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Processo nº 5002324-89.2025.8.13.0024

ID: 316964934

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SYDNEY HORTA THAIS HORTA RAJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

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THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5002324-89.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Katia Sydney Horta e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 277750104

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SYDNEY HORTA THAIS HORTA RAJAO

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Fernanda Ferreira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 323143167

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-52.2023.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 …

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Processo nº 5002324-11.2022.8.13.0569

ID: 292760799

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-11.2022.8.13.0569

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERA OLIMPIA DE SA JOSE LUIZ GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU BRANDAO PIMENTA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen…

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Processo nº 5002324-82.2025.8.13.0188

ID: 292905301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002324-82.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA PRISCILA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5002324-82.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO D…

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Processo nº 5002324-48.2024.8.13.0243

ID: 321577537

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-48.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C…

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Processo nº 5002324-42.2022.8.13.0106

ID: 325440042

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-42.2022.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, …

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Processo nº 5002324-10.2019.8.13.0183

ID: 295755115

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002324-10.2019.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM GERFAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5002324-64.2025.8.13.0194

ID: 310291988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002324-64.2025.8.13.0194 REQUERENTE: MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA CPF: 069.207.366-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Cuidam os autos de ação de cobrança, em que pretende a parte autora a condenação do réu nos termos da inicial. Em síntese, o que importa. Compulsando os autos, verifico que o feito deve ser extinto em face da manifesta incompetência (territorial) deste órgão para julgá-lo. Conforme se extrai da inicial, a parte autora é servidora pública do município de Ipatinga e pleiteia o recebimento de auxílio alimentação retroativo, devendo, portanto, ajuizar a presente ação no local onde a obrigação deveria ser cumprida, ou seja, no local da sede do município réu. Como cediço, a Constituição Federal traz a previsão de competência dos municípios para organizar sua própria justiça. Assim, a justiça da comarca de Coronel Fabriciano não pode obrigar o município de Ipatinga a se submeter à sua jurisdição, interferindo em seus trâmites internos. Entendimento contrário importa ofensa ao pacto federativo, pois este limita a atuação de cada ente federado em sua respectiva circunscrição, isto é, uma jurisdição limitada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A OUTRO ENTE FEDERATIVO (ESTADO DE SANTA CATARINA). IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO PARANÁ RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. 1. Nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE, é possível ao magistrado, nos Juizados Especiais, conhecer de ofício a incompetência territorial, com base preceitos que regem esse microssistema. 2. Inexiste ingerência entre os entes federativos, desta forma a discussão que pretende impor obrigação de fazer ao Estado de Santa Catarina, deve ser ajuizada perante o juízo competente, sob pena de violação ao pacto federativo. 3. Recurso prejudicado. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 4ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado interposto e de ofício conhecer a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4 (TJPR - 4Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o - 0021152-68.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016)(TJ-PR - RI: 002115268201581600310 PR 0021152-68.2015.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 30/08/2016, 4Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o, Data de Publicação: 31/08/2016). Assim, os Juizados Especiais da Comarca de Coronel Fabriciano não detém jurisdição sobre outros entes federados, porquanto as regras de competência devem ter aderência ao território sobre o qual será concretamente exercida. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Com base no exposto, ante a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002324-64.2025.8.13.0194 REQUERENTE: MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA CPF: 069.207.366-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-32.2025.8.13.0431

ID: 306025607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELY MATIAS DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170…

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