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Processo nº 5012727-31.2024.8.13.0452

ID: 317823061

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012727-31.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA DA SILVA MINGOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5002367-02.2023.8.13.0572

ID: 298074356

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-02.2023.8.13.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359…

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Processo nº 5002367-70.2025.8.13.0074

ID: 262574914

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002367-70.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN AZEVEDO DE ARAUJO LIVERSON FELIPE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LAIS VIDAL CARDOSO GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P…

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Processo nº 5002367-69.2020.8.13.0034

ID: 305810227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-69.2020.8.13.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDSON SOARES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALLE BOSI FAVORETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Catarina Hauck Garcia e outros x American Airlines Inc

ID: 309084827

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-19.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA HAUCK GARCIA C. H. G.

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5002367-19.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN…

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Processo nº 5002367-87.2025.8.13.0327

ID: 333621772

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-87.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DUARTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON GABRIEL RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: …

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Processo nº 5002367-54.2025.8.13.0338

ID: 326134537

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-54.2025.8.13.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K2 ADS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN ARRUDA FALCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Rua Santana, 970, - de 176/177 ao fim, Universitário, Itaúna - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Rua Santana, 970, - de 176/177 ao fim, Universitário, Itaúna - MG - CEP: 35681-161 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002367-54.2025.8.13.0338 AUTOR: K2 ADS LTDA CPF: 47.711.568/0001-84 RÉU/RÉ: ROGERIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA CPF: 12.585.342/0001-08 Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. K2 ADS LTDA propôs ação de cobrança em face de ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. K2 foi intimada para manifestar-se sobre a competência desta Unidade Jurisdicional, nos termos do Art. 63, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Aduz a validade da cláusula de eleição de foro. Neste sentido, a Lei nº 9.099/95 em seu Art. 4º assim prevê: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Percebe-se que, em regra, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades profissionais. É certo de que não foi indicado endereço da parte ré nesta cidade, ou seja, não foi cumprido o inciso I e o parágrafo único da norma. De igual forma, não é caso de reparação de danos para que fosse observado o inciso III. Por fim, nota-se pelo instrumento contratual, notadamente a cláusula 25, que as partes elegeram o foro desta comarca para dirimir suas controvérsias. Contudo, verifica-se que tanto a autora quanto a ré não possuem domicílio ou sede nesta comarca, tampouco o negócio jurídico objeto da demanda possui qualquer conexão fática ou jurídica com o foro eleito. Dessa forma, o ajuizamento da presente ação nesta jurisdição destoa dos critérios legais de fixação da competência territorial, revelando escolha arbitrária e sem respaldo normativo por parte da autora. Tal conduta atenta contra o princípio do juízo natural, de matriz constitucional (Art. 5º, inciso LIII, da CF), o qual visa assegurar que as causas sejam processadas e julgadas pelo juízo previamente definido por critérios legais objetivos. Com o escopo de coibir práticas que busquem a fixação do juízo de forma estratégica ou conveniente, em desacordo com os critérios legais, foi inserido no ordenamento o art. 63, §5º do CPC, o qual reforça a vedação à escolha aleatória do foro. Diante de tudo o que explanado, não há como prevalecer o foro de eleição apontado em contrato, razão pela qual assevero que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e processar a presente ação. Outrossim, a incompetência territorial pode ser declarada de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, sem suscitação da matéria por nenhuma das partes, de acordo com o Enunciado 89 do FONAJE. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da presente lide. DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para a devida homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. Stella Marina de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002367-54.2025.8.13.0338 AUTOR: K2 ADS LTDA CPF: 47.711.568/0001-84 RÉU/RÉ: ROGERIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA CPF: 12.585.342/0001-08 Nos termos do Art. 40 da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itaúna, 14 de julho de 2025 MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rubens Giffron e outros x Lilian Aparecida Rodrigues Silva

ID: 310987174

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002367-27.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GIFFRON SOLANGE DAS GRACAS DA SILVA GIFFRON

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VASCONCELOS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CORDEIRO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5002367-27.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SOLANGE DAS GRACAS DA SILVA GIFFRON CPF: 123.875.841-04 e outros RÉU: LILIAN APARECIDA RODRIGUES SILVA CPF: 889.086.316-15 Vistos, etc. Diante da impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil e em observância à Recomendação nº 002/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que orienta para a análise criteriosa dos pedidos de gratuidade de justiça, especialmente diante da possibilidade de abusos na sua utilização, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil e atual capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Deverá acostar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos ou demonstrativos de salários, caso possua vínculo empregatício; (ii) cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (iii) os três últimos extratos bancários mensais de TODAS as contas de sua titularidade; (iv) as três últimas faturas de cartão de crédito, se houver; (v) declaração, sob as penas da lei, acerca da existência de bens móveis e imóveis registrados em seu nome, inclusive veículos automotores. No mesmo prazo, deverá a parte ré, que igualmente requereu o benefício da gratuidade de justiça, comprovar sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada dos documentos acima listados. O não cumprimento da presente determinação poderá implicar no indeferimento/revogação do pedido de justiça gratuita para ambas as partes. Após, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5002367-53.2025.8.13.0112

ID: 259042262

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002367-53.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002367-53.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação compulsória] CLAUDIA PEREIRA CPF: 146.042.676-26 KATIA PEREIRA CPF: 159.352.426-99, ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos. VIDE ITEM 9. 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas (NÃO SE APLICA). 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial (NÃO SE APLICA). 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas as observações e verificado que falta juntar comprovante de endereço em nome próprio, ou esclarecer sua relação com o titular do comprovante juntado. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: _____________________________________ 10 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 11 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 12 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. SARAH NERIS DE LIMA BORGES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002367-97.2024.8.13.0335

ID: 294667445

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapecerica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-97.2024.8.13.0335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002367-97.2024.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KATIA OLIVEIRA SILVA Rua Raimundo de Oliveira Morais, 29, Oliveira Morais, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 Nome: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Praça Quinze De Novembro, 20, Andar 11, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20010-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02 (um mil, noventa e quatro reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Itapecerica, data da assinatura eletrônica. JULIANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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