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Processo nº 5005200-28.2022.8.13.0313

ID: 276218803

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA MENDES JANESIA FERREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

GISELE ALVARENGA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005200-11.2023.8.13.0372

ID: 280492592

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-11.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIUM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERNARDES ARAUJO

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ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

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Processo nº 5005200-71.2023.8.13.0352

ID: 277684097

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-71.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVAINA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, …

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Processo nº 5005200-17.2021.8.13.0134

ID: 281390675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005200-17.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

SAVIO SOARES RODRIGUES

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005200-17.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO CPF: 666.731.946-34 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) apenso aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134 (Ação Renovatória) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005200-41.2024.8.13.0480

ID: 333200042

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-41.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELANILDO ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANNE PIRES BESSAS

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EDIVAR DE LIMA SILVA

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WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

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CLAUDIO DIAS BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Processo nº 5013251-04.2023.8.13.0439

ID: 297688390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013251-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIX AUGUSTO SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013251-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FELIX AUGUSTO SILVA FALCAO CPF: 088.228.966-70 RÉU: MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Felix Augusto Silva Falcao ajuizou a presente demanda em face do Município de Muriaé, alegando que no exercício de suas funções, como Fiscal Sanitário, tem contato com detritos, poeiras, produtos estragados (inclusive com larvas), azedados, corrosivos, lixos a céu aberto e animais peçonhento, áreas totalmente insalubres, prejudicial a sua saúde e com exposição a agressivos agentes biológicos. Diante disso, pugnou pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O requerido, em sua contestação, alegou que não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, tendo em vista que o Autor não possui contato com agentes insalubres em níveis tão elevados, que pudessem justificar a concessão do adicional em seu percentual máximo. Diante da desnecessidade de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Compulsando os autos, restou incontroverso que o autor é servidor público municipal, ocupando o cargo de fiscal sanitário, bem como que o mesmo já recebe adicional de insalubridade em grau médio. Após um laudo minucioso das condições de trabalho do demandante, o expert apresentou a seguinte conclusão (in verbis): “Com base na diligência realizada, nas informações obtidas do reclamante, informantes e visita realizada in loco, sobretudo a análise do ambiente laboral, sob o ponto de vista técnico e normativo FICOU EVIDENCIADA A INSALUBRIDADE POR AGENTE FÍSICO FRIO em grau MÉDIO, nas atividades do reclamante durante todo o período laboral não prescrito ”. Portanto, embora o autor tenha pugnado pelo pagamento do adicional em grau máximo, não restam dúvidas, sob tudo pelo laudo pericial, que o mesmo é exposto a riscos biológicos em grau médio. Salienta-se, que questionado acerca do impacto dos agentes biológicos na saúde do autor, o Perito foi claro em afirmar que no presente caso “a exposição a agentes biológicos acontece de forma eventual ou esporádica, não tendo impacto na saúde do trabalhador”. Dessa forma, não há que se falar em majoração do adicional para seu grau máximo, uma vez que o demandante não está exposto a agentes insalubres em níveis tão elevados a justificar o adicional no montante de 40%. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5005200-66.2025.8.13.0525

ID: 281711767

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-66.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005200-66.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RICARDO DE PAULA CPF: 929.100.096-53 RÉU: MAEDA VEICULOS LTDA CPF: 35.072.139/0001-25 DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento retro, até porque a parte demandante não provou nos autos ter esgotado os meios ao seu alcance para tentar localizar a parte ex adversa, por exemplo, certidões negativas do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, print do Detran, Distribuidor Judicial, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do endereço do réu para fins de citação. Dispondo o juízo de mecanismo célere e efetivo para localização do endereço mais atualizado da parte ré, a exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais de sua localização viola não só o dever de cooperação, mas a própria garantia de duração razoável do processo. (TJMG - Ag.Inst. 1000024500578-0/001; Rel. Desª Cláudia Maia; 14ª C.CÍV. acórdão publicado em 21/02/2025). Destaque acrescido. Concedo à parte Autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço atualizado da parte Ré, sob pena de extinção. POUSO ALEGRE/MG, 20 de maio de 2025. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5005200-71.2024.8.13.0567

ID: 298690440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005200-71.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADINAN QUINTAO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005200-71.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA APARECIDA TIMOTEO CPF: 614.820.996-91 RÉU: alcunha ou nome desconhecidos CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Observando atentamente os autos, constata-se que, até o presente momento, não houve citação do réu, tampouco constituição de advogado por parte do referido réu, o que indica que ele ainda não tomou ciência formal dos termos da demanda. Sobre o tema, cabe ressaltar que a ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta, sendo esta de natureza insanável, pois compromete diretamente o devido processo legal e a formação válida da relação processual. A citação constitui ato processual indispensável para que o réu tome conhecimento da ação, podendo assim exercer plenamente seu direito de defesa. Dessa forma, considerando que não restou comprovada a citação pessoal do réu, e visando preservar a eficácia dos atos processuais subsequentes, entendo prudente o cancelamento da audiência de conciliação. Tal medida visa evitar a repetição de atos processuais que, à luz do princípio da economia processual, devem ocorrer apenas após a perfeita constituição da relação jurídica processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o nome do responsável por acompanhar a diligência e meios de contato para viabilizar o cumprimento da citação. Após cumprida a diligência supra e somente se atendida essa condição, RENOVE-se a expedição do mandado de citação do réu, a ser cumprido por oficial de Justiça, constando os meios de contato da pessoa informada para acompanhar o cumprimento da diligência. Postergo, por fim, para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM Ao final, conclusos. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5005200-05.2025.8.13.0707

ID: 255686163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 04/06/2025, às 08:30 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m820df8c057a2eda4de7a822d46cd7926 Número da reunião: 179 809 5531 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 11 de abril de 2025. ELIZABETH RODRIGUES GOMES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002350-63.2016.8.13.0134

ID: 281381129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002350-63.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA NEVES

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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SAVIO SOARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002350-63.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA CPF: 068.622.176-15 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5002350-63.2016.8.13.0134 ( Ação Renovatória) apenso aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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