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Processo nº 5002367-27.2025.8.13.0153

ID: 259153608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA GRACA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002367-27.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO DA SILVA CPF: não informado RENATO VILELA LOURENCO CPF: 060.201.156-66 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes cientes e intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias) depois de digitalizados e juntados no PJE, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, conforme disposto nos §1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão eliminadas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5002367-24.2019.8.13.0707

ID: 292222271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002367-24.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RONILDO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002367-24.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: RONILDO SIQUEIRA CPF: 631.693.636-20 jh DESPACHO Chamo o feito à ordem. Inicialmente, proceda-se ao cadastro do advogado, atuante em causa própria, conforme consta no ID 7263863003. No ID 9912387245, o relatório demonstrou que o executado devia o montante remanescente de R$ 132,37 e, após o deferimento do bloqueio, no ID 10100266123, logrou-se êxito na medida. No entanto, não houve a devida intimação do executado. No ID 10162281905, verificou-se o depósito judicial do valor supracitado. Dessa forma, o débito foi integralmente quitado, não havendo que se falar em valor remanescente. Todavia, em razão da ausência de cadastro do advogado, não houve sua intimação. O exequente pleiteou a transferência dos valores, conforme requerido no ID 10167994208, o que não foi realizado à época em virtude da Resolução nº 547 do CNJ, bem como da ausência de intimação do executado. Assim, no ID 10433725498, o exequente apresentou nova planilha atualizada, requerendo o recebimento de valor remanescente, conforme ID 10433725550. Indefiro o pedido, uma vez que o débito já foi integralmente quitado, inexistindo, portanto, valores remanescentes a serem repassados ao exequente. Antes de ordenar a transferência dos valores, determino que a serventia intime o executado para que tome ciência dos fatos e para cumprir com o contraditório e a ampla defesa da parte. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, proceda-se à transferência dos valores, via DEPOX, do montante integral e de seus consectários legais para a conta bancária do exequente, juntando-se aos autos o comprovante do cumprimento do ato processual. Havendo qualquer objeção, faça-se conclusão. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito na espécie. No mais, advirto ao executado de que deverá arcar com as custas processuais, sob pena de expedição de CNDPC. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002367-85.2024.8.13.0145

ID: 306270819

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002367-85.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5002367-85.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE VERDE CPF: 06.070.550/0001-63 RÉU: HELOISA ELENA DA SILVA CPF: 886.152.786-87 DESPACHO Considerando que o termo de acordo previu, expressamente, a incidência de honorários de 10% do débito em caso de inadimplência, inaplicável o percentual de 30% aprovado na assembleia condominial, que lhe é posterior. Intime-se o exequente para adequar a planilha de cálculo. Apresentados os cálculos retificados, altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(s) procurador(es) cadastrado(s), ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver(em) representada(s) por advogado, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir(em) a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à(os) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia da(s) parte(s) executada(as), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar planilha, se estiver(em) representada(s) por advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida(s) que, em sede de Juizado Especial, não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Vera Lucia Alves Silva Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 309195033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-64.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002367-64.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: VERA LUCIA ALVES SILVA REIS CPF: 126.500.566-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou-se a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos, especialmente no que tange a alegação de prazo prescricional a partir da ciência do titular. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5002367-96.2025.8.13.0518

ID: 305695489

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-96.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE JOSE DA SILVA KARLO ANTONIO LEONARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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KARINA APARECIDA DE CAMPOS LEITE

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002367-96.2025.8.13.0518 Trata-se de pe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002367-96.2025.8.13.0518 Trata-se de pedido de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação do executado, como maneira de coerção para o pagamento do débito. Fundamento e decido. De rigor expor que o pleito da parte exequente é juridicamente viável, mesmo que atípica (sem previsão expressa na lei) as medidas constritivas e coercitivas encontram respaldo na segurança jurídica que deve ser dada às decisões judiciais, ou seja, o magistrado deve encontrar respaldo para efetivar suas decisões. O pedido do exequente encontra fundamentação legal no artigo. 139, inciso IV, do CPC: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Contudo, tais medidas coercitivas sempre foram tema de muito debate e controvérsia, principalmente acerca de sua constitucionalidade, mormente quanto ao bloqueio de passaporte e CNH. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com o julgamento da ADI 5941. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Luiz Fux, em seu voto, indicou que as medidas são válidas desde que não avance sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, destacou que o juiz, ao aplicar as determinadas medidas necessárias, deve promover a dignidade da pessoa humana, aplicando de forma menos danosa ao executado. Por tudo quanto exposto, constata-se que a possibilidade de aplicação de tais medidas não vinculam seu uso, ou seja, a existência dessa medida não é indicativo que ela deverá ser usada para atingir os objetivos executórios. Deste modo, sendo viável o pleito devem ser analisadas a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade das medidas pleiteadas. Neste ponto, na espécie, vislumbra-se que não haja razoabilidade e proporção na medida constritiva requeridas pela parte exequente, eis que, não houve comprovação acerca da efetividade em concreto da medida ora pretendida. Não houve comprovação de má-fé do requerido, ocultação de bens, ou outras medidas que necessitassem o uso das previdências constritivas e coercitivas objeto de debate Portanto, em razão dos fundamentos acima expostos o pedido da parte exequente deve ser indeferido. Decido. Ante o exposto, indefiro a aplicação de medidas constritivas e coercitivas com a finalidade de efetivar o crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para que indique o valor atualizado do crédito e o termo inicial do inadimplemento, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestado pela parte expeça-se certidão de crédito apta para ser inscrita em cadastros de proteção ao crédito, disponibilizando-a para a parte exequente que deverá informar nos autos eventual inclusão da negativação da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Acaso certificado o decurso do prazo, sem manifestação da parte, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 5002367-96.2025.8.13.0518

ID: 324042566

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-96.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE JOSE DA SILVA KARLO ANTONIO LEONARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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KARINA APARECIDA DE CAMPOS LEITE

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002367-96.2025.8.13.0518 Trata-se de em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002367-96.2025.8.13.0518 Trata-se de embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 1.022, do CPC. Fundamento e decido. Recebo os embargos por serem tempestivos. Em que pese o fundamento do embargante de existência de causa para a interposição do recurso, vejo que, de fato, os mesmos não existem. De que valha a fundamentação do embargante, entendo que matéria não deve ser alegada em sede de recurso ora manejado. Ou seja, em que pese a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos, para tal circunstância resta necessária a constatação de premissa equivocada na decisão fustigada. Concluo assim que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possível erro de julgamento, nesse sentido é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesses termos1: Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, conheceu e recebeu embargos de divergência para anular acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento do recurso extraordinário. Na espécie, os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao entender incorreta a premissa que integrara a “ratio decidendi” do julgamento de recurso extraordinário, concedera efeitos modificativos a embargos declaratórios para assentar a prevalência de lei federal, que instituíra nova sistemática de reajuste de salário, sobre cláusula de acordo coletivo que previra que o regime de reajuste de salários ali convencionado seria mantido, ainda que sobreviesse nova lei que introduzisse política salarial menos favorável. No julgamento do recurso extraordinário, a Segunda Turma fizera prevalecer a cláusula da convenção coletiva em detrimento da Lei 8.030/1990, ao fundamento de que a espécie dos autos possuiria características diferentes de outros precedentes do Tribunal, porquanto as partes teriam sido explícitas ao afastar a incidência do que viesse a ser estipulado normativamente, e de que teria havido ofensa ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). No acórdão embargado, concluíra-se que a Turma adotara premissa incorreta quanto à distinção do caso em relação à jurisprudência da Corte sobre o tema — v. Informativos 227, 294, 311, 390, 473, 484, 485 e 776. A Corte assentou que se estaria a tratar de convenção coletiva, não do cumprimento de sentença normativa. Além disso, os sindicatos das respectivas categorias profissional e econômica teriam convencionado no sentido da concessão do reajuste independentemente de qualquer alteração em prejuízo dos trabalhadores, que fosse trazido pelo advento de novo diploma legal. Dessa forma, a solução emprestada pela Turma teria implicado rejulgamento da matéria, sem que tivesse havido premissa equivocada, porque não haveria, na jurisprudência do Tribunal, decisão no sentido de que deveria a lei prevalecer sobre a cláusula de convenção coletiva. Apontou precedentes da Corte no sentido de que os embargos de declaração não serviriam à correção de pretendido erro de julgamento. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego-lhes provimento. Mantenho a decisão como posta foi. Intimem-se as partes atentando-as para renovação do prazo de recurso, devendo eventuais recursos interpostos serem reiterados ao talante da parte interessada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021 1http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo785.htm#Decisão monocrática em embargos de declaração

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Larissa Cristina Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 321391098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-75.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROSANE GUEDES BICALHO

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IRONE MARCOS LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002367-75.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LARISSA CRISTINA DA SILVA CPF: 121.770.886-31 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuida-se de pedido de prosseguimento do feito, sob o argumento de que os efeitos da suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 teriam sido sustados em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário. A decisão que determinou a suspensão do processo (ID 10449566822) fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que versa sobre a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. A suspensão do processo foi determinada em observância ao disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A análise do interesse de agir, nos termos do Tema 91 do IRDR, é questão de mérito que será oportunamente apreciada por este Juízo, após o trânsito em julgado do referido incidente. A suspensão do processo não impede a análise do interesse de agir, mas apenas posterga essa análise para momento posterior, quando houver definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que a aplicação das teses decididas em IRDR somente ocorrem após o seu trânsito em julgado, razão em que a suspensão do processo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em observância ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que estabelece que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, considerando que o aludido IRDR encontra-se pendente de julgamento dos recursos interpostos, aplica-se a determinação de suspensão da decisão que admitiu o aludido incidente. Por fim, destaco que as decisões que admitiram os Recursos Especiais, determinaram a suspensão da aplicação da tese, o que já fazia esse Juízo, e determinou a suspensão dos feitos que pugnam pela aplicação do referido IRDR, vejamos: “(…) 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR;1 (…)”. “(…) Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente2. (…)”. Dessa forma, a ordem de sobrestamento permanece hígida até o julgamento final do referido paradigma pelo Tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 10488500644 e mantenho a suspensão do processo. Intimem-se e suspenda. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 11.0000.22.157099-7/009 21.0000.22.157099-7/010

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Processo nº 5002367-79.2023.8.13.0514

ID: 310573439

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002367-79.2023.8.13.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHN FRANCISCO KENNETH CHICATA CARDENAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5002367-79.2023.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOHN FRANCISCO KENNETH CHICATA CARDENAS - ME CPF: 07.101.455/0003-04 RÉU: MARIA EDNA DA SILVA CRUZ CPF: 577.339.536-34 DECISÃO Em manifestação de ID 10475328805, postulou o exequente por pesquisa ao sistema PREVJUD para verificação de vínculo empregatício pela executada e, em caso positivo, pela penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário. Vieram-me os autos conclusos. Decido, motivadamente. Conforme cediço, o art. 833, IV do CPC considera os vencimentos, os salários e afins como de natureza impenhorável. Certamente, o legislador inspirou-se nas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, que preconiza uma vida digna ao indivíduo, garantindo-se o mínimo existencial à sobrevivência. Por outro lado, a jurisprudência vem mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta, de maneira a garantir que o devedor tenha acesso à uma vida digna, porém, arcando com as responsabilidades das dívidas que, voluntariamente, optou por contrair. Desse modo, citam-se julgados extraídos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo entendimento firmou-se na possibilidade da penhora parcial do salário percebido pelo devedor, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DEMONSTRADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA DIRETO NA FONTE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando demonstrada a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, bem como o seu vínculo empregatício, é possível a expedição de ofício ao órgão pagador para a realização dessa penhora diretamente na fonte de renda do mesmo devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.136817-8/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD UTILIZANDO-SE DO RECURSO DENOMINADO "TEIMOSINHA" - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE SEUS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. Conforme já decidiu o colendo STJ, é possível a reiteração de pesquisas/diligências na busca de bens penhoráveis do executado, desde que observado o princípio da razoabilidade, ou seja, se for razoável a reiteração da medida, "a exemplo da alteração da situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" da pesquisa infrutífera anterior. O sistema SISBAJUD realmente disponibiliza uma nova forma de pesquisa, denominada "TEIMOSINHA", não havendo qualquer óbice a que a mesma seja utilizada na busca de ativos financeiros penhoráveis do executado, considerada a infrutífera busca realizada anteriormente. A regra disposta no art. 833, IV, do CPC, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente, dessa forma sendo admissível a penhora de parte do salário do devedor, desde que tal medida não comprometa a sua subsistência digna e a de sua família. Desse modo, perfeitamente possível a expedição de ofício ao empregador do executado a fim de que sejam prestadas informações sobre os rendimentos por ele recebidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.068798-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023). Somado a isso, este Juízo coaduna do entendimento que não cabe ao devedor invocar base principiológica tão somente com o escopo de escusar-se do cumprimento da obrigação. Isto posto, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD, pelo que efetuei pesquisa. Da análise do dossiê anexo a esta decisão, extrai-se que a parte executada percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com início em 20/09/24, sendo que o último pagamento foi no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, entendo que a penhora parcial do salário permitirá ao credor satisfazer o seu crédito, sem que a dignidade da executada seja afetada. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha de cálculo atualizada do débito. Após, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que proceda ao decote sucessivo de 30% (trinta por cento) do benefício da executada, depositando-o mensalmente em conta judicial vinculada a este Juízo, até que seja quitado integralmente o débito atualizado. Deverá ser informado nos autos os depósitos realizados a cada mês. Comprovada a penhora, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência prevista no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Processo nº 5002493-08.2022.8.13.0016

ID: 316349947

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002493-08.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES CABIANCA ANA PAULA FERNANDES JUBRAN HUGO CESAR FERNANDES SANDRA MARA FERNANDES SILMARA SILVIA FERNANDES SILVANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HIROSHI HIGUCHI

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LUCIENE FRANZIM

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ANDREIA LEAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002493-08.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANTINA MALIGIERI FERNANDES CPF: 078.840.598-51 RÉU: OSCAR FERNANDES CPF: 720.117.268-91 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por OSCAR FERNANDES, falecido em 01 de fevereiro de 2022. Consta que o de cujus era casado com SANTINA MALIGIERI FERNANDES sob o regime de comunhão universal de bens e deixou quatro filhos, todos maiores e capazes: SANDRA MARA FERNANDES, SILVANA APARECIDA FERNANDES, SILMARA SILVIA FERNANDES e HUGO CÉSAR FERNANDES. Também foi deixado testamento público que beneficiou, na parte disponível, as filhas SANDRA e SILVANA, e as netas ANA PAULA FERNANDES JUBRAN e ANA CLARA FERNANDES CABIANCA. (ID 9220213007) Em decisão de ID 9449499854, o Juízo reconheceu a competência para processar e julgar o feito e nomeou a meeira SANTINA MALIGIERI FERNANDES como inventariante. A sentença proferida nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (processo nº 5001250-29.2022.8.13.0016) foi juntada em ID 9524166516, na qual se julgou procedente o pedido para determinar o registro e cumprimento do testamento público deixado pelo Sr. Oscar Fernandes. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante ao ID 9591367083, acompanhadas de vasta documentação, incluindo matrículas de imóveis, extratos bancários, balanços de empresas e certidões negativas de débitos em nome do falecido (IDs 9591368041 a 9591407868). Na mesma oportunidade, foi solicitado prazo suplementar para a complementação das declarações. Após pedido da inventariante (ID 9630596092), foi deferida a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda do de cujus (IDs 9776675751 e 9782515260). A inventariante, em petição de ID 9829004833, complementou as primeiras declarações, informando sobre ações judiciais em que o espólio figura como parte, e requereu novamente a dilação de prazo. A herdeira ANA PAULA FERNANDES JUBRAN informou a propositura de incidente de remoção de inventariante, autuado sob o nº 5005767-43.2023.8.13.0016 - ID 9864972860. Na petição de ID 9870186225, a inventariante requereu a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5002367-97.2017.8.12.0479 e da Ação de Revogação de Doação por Ingratidão nº 5001281-57.2018.8.13.0479, alegando a existência de questão prejudicial externa. Instados a se manifestar sobre o pedido de suspensão (ID 9898254178), os herdeiros Hugo e Silmara (ID 10106864028), bem como as herdeiras Sandra, Silvana e Ana Clara (ID 10108731523), manifestaram concordância com o pleito. A herdeira Ana Paula, por sua vez, manifestou-se contrariamente à suspensão (IDs 10002909959 e 10097125420). O Ministério Público (ID 10183845617) declinou de sua intervenção no feito, tendo em vista a maioridade civil atingida pela herdeira Ana Clara Fernandes Cabianca. Por meio da decisão de ID 10330138478, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, fundamentando que os bens litigiosos devem ser reservados para sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 do CPC e 2.021 do Código Civil. Na mesma decisão, foram apontadas inconsistências na relação de bens apresentada e determinadas diligências à inventariante para a regularização do acervo hereditário e juntada de documentos. Contra tal decisão, os herdeiros Hugo e Silmara opuseram Embargos de Declaração (ID 10342147239), alegando obscuridade, ao argumento de que teria havido concordância de todas as partes pela suspensão. A herdeira Ana Paula apresentou contrarrazões em ID 10352810591, refutando a existência de consenso e de vício na decisão embargada. Ao ID 10397777250, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. A inventariante apresentou petição de rerratificação e consolidação das primeiras declarações (ID 10419201323), ajustando o rol de bens e direitos do espólio, acompanhada de nova documentação. A herdeira Ana Paula, em petição de ID 10434937335, manifestou-se sobre o aditamento, requerendo a liberação de documentos sigilosos e reiterando a necessidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado. É o relatório do essencial. Considerando a rerratificação e consolidação das primeiras declarações apresentada pela inventariante por meio da petição de ID 10419201323, bem como a juntada dos documentos subsequentes, e com o intuito de impulsionar o andamento do processo, determino o que se segue: 1) À Secretaria, libere o acesso de todos os documentos cadastrados como sigilosos a todos os herdeiros e demais interessados cadastrados nos autos. Certifique-se. 2) Intimem-se todos os herdeiros e interessados cadastrados nos autos, por seus procuradores, para que se manifestem sobre as primeiras declarações consolidadas no ID 10419201323 e documentos que a acompanham, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre eventuais bens a serem trazidos à colação. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5002367-24.2018.8.13.0686

ID: 337542442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002367-24.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLETTI NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MAURO CALVO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5002367-24.2018.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 RÉU: ORLETTI NEGOCIOS LTDA CPF: 09.016.838/0003-00 S E N T E N Ç A Vistos etc.: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por ORLETTI NEGOCIOS LTDA, por intermédio dos seus procuradores, em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, objetivando, em síntese, a extinção do presente feito, em razão do pagamento dos débitos, bem como a não incidência nos honorários advocatícios (ID. 3818018034). Instado a manifestar-se, o excepto pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a extinção pelo pagamento (ID. 9516376008). É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, deve ficar consignado que a exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, é cabível somente quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidade absoluta que dispensam dilação probatória para seu exame e que, por isso, pode ser apreciada de ofício pelo juiz. Não há qualquer nulidade a ser sanada de ofício, motivo por que passo ao exame do pedido. In casu, extrai-se da manifestação acostada no ID. 3818018034, que a parte executada pugna pela não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando o pagamento anterior a propositura da ação, além da baixa e arquivamento do feito. No tocante ao pagamento dos honorários advocatícios fundamentado no recebimento dos débitos, o princípio da causalidade impede, uma vez que o pagamento extrajudicial do crédito tributário se consolidou após o ajuizamento da execução fiscal e citação, tendo o executado dado causa ao ajuizamento da demanda. Nessa direção é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O requerimento de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), na modalidade parcelamento, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, necessário cumprir todos os requisitos cumulativos previstos no Decreto 47.210/2017 II - Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda, é quem deve responder pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, de modo que a manutenção da sentença que condenou o executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.483136-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021). Grifo nosso. Lado outro, à vista da manifestação de ID. 10379362597, que alega a ocorrência de pagamento do débito em cobrança, a extinção do processo de execução fiscal é medida judicial que se impõe. De outro norte, na espécie vertente, há comprovação da liquidação do débito tributário cobrado e não de cancelamento da CDA que aparelhou a inicial da execução fiscal em epígrafe. Ressalto que o fato de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. Assim, a sentença que declara extinto o processo, em decorrência de tal pagamento, deve condenar o executado em custas processuais. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem firmado entendimento, senão vejamos, litteris: “EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO – EXTINÇÃO – CUSTAS – PAGAMENTO – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – MINISTÉRIO PÚBLICO – SÚMULA 189 DO STJ. Ementa: Execução fiscal. Pagamento do crédito tributário. Extinção. Custas. Pagamento. Art. 26 da Lei 6.830/80. O pagamento do crédito tributário não enseja o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa para fins de aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80”.1 POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO improcedente a exceção de pré-executividade e EXTINGO o processo de execução fiscal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º do CPC. Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Juízo, para que se realizem os cálculos das custas processuais, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito 1 Apelação Cível nº 1.0105.94.012648-2/001 – Comarca de Governador Valadares – Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Apelados: Fertmetal Metais S.A. e outros – Relator: Des. Roney Oliveira Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni

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