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Processo nº 5003669-33.2024.8.13.0313

ID: 261381680

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5003669-35.2023.8.13.0647

ID: 307140945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-35.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL DA FONSECA NETO

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ADELMA LUCIA DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA CPF: 093.711.306-95 RÉU: ROBERTO FELIX DE AMORIM CPF: 122.336.148-95 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$109,79(cento e nove reais e setenta e nove centavos), conforme id10445284399. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de conta-poupança (id10443269179). É o breve relato. Decido. O executado alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, X, do CPC. Os documentos anexados nos sequenciais 10453515856 e 10458977136 comprovam que o bloqueio recaiu sob a conta-poupança do executado. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 833, X, do CPC, os montantes depositados em caderneta de poupança, em até 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada. Em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. Atente-se para o disposto no art. 105 do CPC. II- Acordo prejudicado diante da expressa recusa da parte exequente constante no id. 10461593897,p.2. No mais, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação, o qual deverá recair preferencialmente sobre veículo indisponibilizado no id. 10445257683, nos moldes determinados no id.10351393492, item III. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5003669-93.2020.8.13.0112

ID: 282046768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-93.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGUANIL/MG CPF: 15.034.581/0001-50 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 192.101.916-68 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUANIL CPF: 17.888.108/0001-65 INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DE PRECATÓRIO ABERTO NO SEI SOB O N.º 013448-54.2024.8.13.0112. A(o) douto(a) procurador(a) da parte autora para inserir no processo SEI acima identificado os documentos constantes na tabela em anexo. Deverão ser anexados APENAS os documentos descritos na tabela, seguindo a ordem de anexação, conforme coluna 1. A inserção de documentos além dos descritos na tabela anexa, acarretará a exclusão do processo SEI e criação de novo processo, atrasando o envio e pagamento do precatório. Anexados os documentos pelo(a) douto(a) procurador(a), estes serão conferidos pelo servidor competente e lançada a certidão de autenticidade da documentação. Para tanto, todos os documentos anexados devem constar o número do id para conferência. Caso algum documento necessário para expedição ainda não tenha sido juntado no Pje, o(a) douto(a) procurador(a) deverá, antes de anexar no sistema SEI, promover a juntada do documento nos autos Pje, realizar o download com o rodapé (QR Code) para posterior juntada no sistema SEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EXTERNO AO SEI FOI ENVIADA PARA O EMAIL DO DOUTO PROCURADOR: anamariajus@hotmail.com Deverá ainda informar nos autos PJE os dados bancários da conta em que será efetivado o pagamento, quais sejam: titular da conta, banco, nº da conta, tipo de conta (corrente/poupança). Uma vez cumpridas as diligências, o(a) douto(a) procurador(a) deverá comunicar nos autos, apresentando o comprovante de protocolo emitido pelo sistema SEI. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Campo Belo, 27 de maio de 2025. CLARYSTON SILVA Assistente de Apoio

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Silvana Miguel Camilo Alves x Clinica Odontologica Teixeira E Lage Ltda.

ID: 258877311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-90.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003669-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES CPF: 069.758.206-00 RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. CPF: 20.810.290/0001-46 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES, em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. Sentença (Id 9760323359), julgando procedente o pleito inicial. Em sede de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia odontológica (Id 10322849830). É o breve relato. Decido. NOMEIO como perita a dentista a Dra. VITÓRIA CARDOSO LOPES, CPF 116.773.596-09, e-mail: dravitoriacl@outlook.com, cel: (33) 9 9931-7263, e fixo seus honorários em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos através do sistema AJG/TJMG, Provimento 6607/2024. Feitas essas considerações, DETERMINO: I) intimação do perito acima nomeado, pelo PJE, e-mail e WhatsApp (devendo ser certificado nos autos), para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita atuar como perito deste juízo na presente ação; II) caso o perito aceite o encargo, consigno que ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo; III) intime-se as partes para: tomar ciência acerca do perito nomeado, bem como apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, ficando preclusa a juntada de quesitos posterior ao prazo; IV) transcorrido o prazo acima, e tendo o perito aceitado o encargo, dê-se vista ao perito nomeado para elaboração da perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias; V) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5009198-78.2025.8.13.0707

ID: 309545831

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009198-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009198-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA APARECIDA ROQUE DA SILVA CPF: 009.941.566-69 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 CERTIDÃO Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2025 15:30 Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha. 15:30 Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mfa5be5bd58a27b7c43649984cd75b943 Número da reunião: 2331 716 5392 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, até um máximo de três, as partes deverão diligenciar para que as mesmas compareçam ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora do ato, conforme artigo 455 do novo CPC. As testemunhas deverão adotar as medidas de proteção individual e distanciamento social já determinadas pela autoridade de saúde pública do município e necessárias para o acesso ao comércio da cidade em geral. As partes deverão diligenciar para que suas testemunhas compareçam ao prédio do fórum no dia e horário da audiência com antecedência mínima de 10 minutos, pois deverão ser ouvidas, necessariamente, no prédio do fórum. De acordo com a sistemática do novo CPC (artigo 455) que buscou desburocratizar a audiência de instrução, a diligência das testemunhas deverá ser realizada pelo advogado da parte que as indicarem. Caso existam testemunhas residentes fora da Comarca, deverão ser arroladas, e, posteriormente, ouvidas via sala passiva. Varginha, 26 de junho de 2025. ANA ELISA GUIMARAES MENDES CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)

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Matheus Campos Martins E Silva x Espólio De Maria De Lourdes Araujo Reis Brito Registrado(A) Civilmente Como Maria De Lourdes Araujo Reis Brito e outros

ID: 333890977

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001535-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAMPOS MARTINS E SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO FLAVIA MIARI BRITO FLAVIO REIS BRITO GABRIEL MIARI BRITO GISELLE REIS BRITO KARINA ALMEIDA CARVALHO MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA PATRICIO

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LUIZ GUSTAVO REIS CHAVES

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TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5001535-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: MATHEUS CAMPOS MARTINS E SILVA CPF: 080.616.936-23 RÉU: FLAVIO REIS BRITO CPF: 467.651.236-87 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por MATHEUS CAMPOS MARTINS E SILVA em face de ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ARAÚJO REIS BRITO E OUTROS. A parte Credora juntou aos autos o acordo celebrado junto as Executadas (ID 10435457047). O Espólio de Maria de Lourdes manifestou-se contrariamente à homologação do acordo por entender que a transação não envolveu todos os herdeiros legitimamente habilitados no inventário, bem como que a avença, ao dispor sobre direitos patrimoniais da falecida, depende da concordância expressa de todos os sucessores. Além disso, destacou-se que os bens objetos do acordo seriam de titularidade do espólio, e não de Karina individualmente, tornando nulo ou ineficaz o pacto firmado apenas por ela (ID 10455616059). Em contraponto, o autor defendeu a validade do acordo, destacando que este foi celebrado com uma das herdeiras legítimas, que figura como parte no inventário judicial. Sustentou que o objeto do acordo é a posse e uso de bem imóvel, cuja negociação não estaria vinculada à totalidade da herança ou à transferência da propriedade formal. Alegou ainda que a homologação visa apenas dar eficácia judicial ao ajuste entre as partes e que eventuais questões patrimoniais internas ao espólio devem ser resolvidas na esfera própria, no juízo do inventário (ID 10468176358). Decido. Inicialmente, indefiro, por ora, a homologação do acordo apresentado, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos e providências prévias para garantir a segurança jurídica e a regularidade do ato. A objeção à homologação fundamenta-se, primeiramente, na ausência de concordância de Ronilson de Brito Campos, herdeiro que, embora não integre o polo passivo da presente execução, é apontado como legítimo coproprietário do imóvel objeto da negociação. É certo que o imóvel em questão é indivisível. A adjudicação parcial de bem indivisível, mesmo que em pagamento de dívida, necessita da anuência de todos os coproprietários para sua validade e eficácia, sob pena de violação ao direito de propriedade dos demais. Ademais, a questão levantada pela inventariante dativa sobre a eventual incapacidade da executada Maria de Lourdes Araújo Reis Brito à época da assinatura do título que deu origem à execução será decidida em sede de Embargos à Execução (processo nº 5004679-60.2025.8.13.0707), que já foram opostos. Considerando que a matéria apresentada pela Inventariante foi apresentada nos Embargos à Execução, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a possibilidade de suspensão do presente feito até o julgamento dos referidos embargos, nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Centro De Formacao De Condutores Pit - Stop Ltda x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 336953116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATALIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003669-77.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA CPF: 03.331.349/0001-02 RÉU: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 01.739.520/0003-45 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei nº 9099/95, essa a suma dos fatos relevantes ocorridos nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Centro de Formação de Condutores Pit – Stop Ltda em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda e Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. É breve o relatório. A Lei nº 9.099/95 menciona em seu art. 3º, I, que é competência dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. No entanto, observo que o valor do bem discutido nestes autos perfaz a quantia de R$ 67.403,73 (sessenta e sete mil quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), consoante se infere do comprovante de pagamento de ID 10474452628. É cediço que o valor da causa nas ações que objetivam a retirada do gravame de alienação fiduciária deve observar o valor total da dívida, ou seja, o valor correspondente ao bem objeto da lide. No caso em análise, o valor do automóvel excede o teto desta especializada. Portanto, compete a Justiça Comum o julgamento da presente ação. Assim sendo, declaro a incompetência do Juizado Especial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10480333070). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Rose Mary Ferreira Hernani Gallo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257063544

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000371-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA LUCAS REGO

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GIOVANA NISHINO

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DHIEGO DA SILVA ASSIS

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BIANCA BEATRIZ DAVANZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5000371-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas] AUTOR: ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO CPF: 738.637.506-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela autora. Com vistas, a autora apresentou impugnação, oportunidade em que rechaçou as alegações do réu e reiterou os pedidos exordiais. Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que se cuida de relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos legais, devendo o réu demonstrar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a autenticidade do contrato de empréstimo apresentado, considerando a impugnação apresentada pela autora. DA PRESCRIÇÃO Quanto à aventada prescrição, consigna o requerido que o contrato foi celebrado em 24/06/2020 e apenas em 13/01/2025 é que a parte autora ajuizou a presente ação, de modo que afirma que a pretensão autoral é fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição tem início a partir do último desconto indevido, levando em conta o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em aposentadoria do INSS. Extinção do feito por incidência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AC 0009516-85.2016.8.06.0084; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJCE 31/03/2021; Pág. 180) No caso em tela, observa-se que, ao menos até a distribuição da ação ocorreram descontos no benefício da parte requerente. Sendo assim, considerando que esse é o prazo inicial da contagem, tem-se que não se operou a prescrição. Portanto, rejeito a alegada prescrição. Diante do exposto, decido: 01. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 02. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo réu. 03. Intimem-se as partes para especificarem provas ou juntarem acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em caso de pedido de prova testemunhal, já deverá ser apresentado o rol de testemunhas para eventual ajuste na pauta de audiências, sob pena de preclusão. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Sebastiao De Oliveira Pena x Banco Bradesco S.A.

ID: 306316393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO TAVARES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA CPF: 255.344.086-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação de restrição indevida – empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais, proposta por Sebastião de Oliveira Pena em face de Banco Bradesco S.A. Ofertada a contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir (Id 10401995944). É o relatório. Decido. O art. 313 do CPC determina a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda, O TJMG admitiu, em 30/05/2023 o IRDR nº 1.0000.2.157099-7/002, Tema 91, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia de tentativa de solução extrajudicial.” Em seguida, após audiência pública realizada, o desembargador José Marcos Vieira prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando a proximidade do julgamento final do IRDR. Ocorre que a suspensão das demandas em curso não é automática, conforme anotações da NUGEP – Núcleo de gerenciamento de precedentes, tendo o relator do incidente explicitando os casos que deverão ser suspensos em razão do mencionado IRDR: […] "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" […] No caso dos autos, observo que a requerida suscitou a questão da ausência de interesse de agir em sede de contestação pelo que DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0000.2.157099-7/002, tema 91 do TJMG. Com o julgamento do respectivo incidente, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5003669-35.2024.8.13.0474

ID: 318792655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-35.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AROEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL CPF: 22.749.014/0001-45 RÉU: SAMARA LENOIR FIGUEIREDO CPF: 111.741.696-80 DESPACHO 1) Cite-se o executado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento, nos termos do art. 829 do CPC. Cientificá-lo que poderá opor embargos à execução em 15 dias (art. 914 e 915 do CPC). Ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Deverá constar também no mandado de citação, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º). 2) Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, podendo ser elevados até 20%, o que faço com esteio no art. 827, §§1º e 2º, do CPC. 3) Havendo manifestação do executado, vista ao exequente pelo prazo de 15 dias, após venham conclusos para deliberação. 4) Logrando êxito na citação, transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário ou manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: a) juntar a planilha atualizada e detalhada do débito; b) especificar todas as medidas constritivas que almeja adotar ou para indicar bens à penhora, atentando-se aos artigos 805 e 835 do CPC; c) pagar as guias respectivas, caso não esteja sob o manto da justiça gratuita. 5) Decorrendo in albis o prazo da exequente, arquivem-se, conforme Provimento 301/2015, ciente desde já que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começa a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC c/c art. 206-A do CC). 6) Havendo outros requerimentos, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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