Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001669-97.2023.4.04.7000" – Página 14 de 17

Processo nº 5001669-24.2025.8.13.0637

ID: 310966917

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-24.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA NOGUEIRA PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SILVA NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº: 5001669-24.2025.8.13.0637 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-81.2024.8.13.0015

ID: 292891961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-81.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDEALE SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAVARES EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito De Pompeu Ltda x Athais Da Silva Solano e outros

ID: 276365902

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POMPÉU, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001669-60.2020.8.13.0520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA

Polo Passivo:

ATHAIS DA SILVA SOLANO LETICIA DE MOURA PEREIRA PAULO NELIO DE MENEZES

Monitória

Advogados:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COUTO E SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POMPÉU SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE POMPÉU-MG. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. a Exma. Sra. Dra. Rafaella Amara…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-75.2021.8.13.0051

ID: 316016895

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-75.2021.8.13.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001669-75.2021.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: HELOISA APARECIDA MAURICIO CPF: 770.631.396-49 RÉU: MUNICIPIO DE BAMBUI CPF: 20.920.567/0001-93 DECISÃO Vistos, etc. Observo que o débito principal decorrente da condenação está sujeito ao regime de precatórios, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 2.109/10, não podendo os honorários convencionais serem quitados antecipadamente pelo regime de pagamento das requisições de pequeno valor. Ressalta-se que a expedição de RPV em separado, dissociada do crédito principal, vai de encontro a vedação ao fracionamento dos precatórios prevista na Constituição Federal, a qual prevê, em seu art. 100, §8º, que "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV EM SEPARADO - DECOTE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, se o débito principal está sujeito ao regime de precatórios, não podem os honorários convencionais serem quitados antecipadamente pelo regime de pagamento das requisições de pequeno valor, sob pena de violação ao art. 100, §8º da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0329.13.000683-9/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). Isto posto, indefiro o pedido ID – 10129751991. Expeça-se precatório para pagamento do valor executado. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-16.2024.8.13.0554

ID: 317584756

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001669-16.2024.8.13.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LELIANE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DA SILVA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Gabriela De Oliveira Santos x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig

ID: 321407279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-14.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Intimação

Advogados:

TAMIRES ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA KAREM FERNANDES TAVARES MARVILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-36.2024.8.13.0515

ID: 329504155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-36.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMON LUIS MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMON LUIS MOURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5001669-36.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: CONSTRUTORA RINCO LTDA - EPP CPF: 07.994.019/0001-40 RÉU: VICENTE CONCEICAO CPF: 017.142.526-04 e outros DESPACHO A parte requerente/reconvinda pleiteia a produção de prova pericial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, com o objetivo de avaliar os valores investidos e as obras supostamente executadas. Contudo, não foi especificada a especialidade técnica do profissional que deverá ser nomeado como perito judicial, o que é essencial para a adequada delimitação da prova a ser produzida. Diante disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual o profissional mais adequado para a realização da perícia requerida, considerando os seguintes aspectos: 1 – Se o foco da perícia recai sobre a execução das obras (quantidade, qualidade, conformidade e extensão): o perito deverá ser engenheiro civil ou arquiteto, com habilitação para avaliação técnica de construções e infraestrutura. 2 – Se o foco recai sobre a apuração de valores investidos, pagamentos, documentos fiscais e financeiros: o perito deverá ser contador, especializado em auditoria e análise contábil-financeira. 3 – Caso ambos os aspectos estejam sob questionamento (técnico e financeiro), a parte deverá indicar se pretende: A nomeação de peritos distintos, conforme a matéria; ou A nomeação de perito principal com eventual assistência técnica complementar. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade da prova pericial e demais provas. Intime-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-57.2015.8.13.0707

ID: 319211566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-57.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA MINAS MIDIA EXTERIOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDREZA MEGDA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001669-57.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: LUIZ MARCOS DE ANDRADE BOTEGA Rua Presidente Arthur Bernardes, 418, Vila Pinto, Varginha - MG - CEP: 37010-710 Nome: VIA MINAS MIDIA EXTERIOR LTDA - ME Rua Tonico Xavier, 525, - até 774/775, Bom Pastor, Varginha - MG - CEP: 37014-250 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 151,91 (Cento e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. CAIO SILVEIRA DAVID Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-57.2015.8.13.0707

ID: 259119985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-57.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA MINAS MIDIA EXTERIOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MEGDA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001669-57.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: LUIZ MARCOS DE ANDRADE BOTEGA Rua Presidente Arthur Bernardes, 418, Vila Pinto, Varginha - MG - CEP: 37010-710 Nome: VIA MINAS MIDIA EXTERIOR LTDA - ME Rua Tonico Xavier, 525, - até 774/775, Bom Pastor, Varginha - MG - CEP: 37014-250 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 85,84 (Oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. LEONARDO KAZUO ENDO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-75.2024.8.13.0114

ID: 313935770

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-75.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE JESUS AMARAL CHAGAS ESPÓLIO DE JOSÉ REGINO DOS SANTOS IZABEL SOUZA AMARAL LIMA MARTA REGINA DE JESUS AMARAL DE BRITO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5001669-75.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARTA REGINA DE JESUS AMARAL DE BRITO CPF: 471.910.236-00 e outros RÉU: IMOBILIARIA BRASILEIRA LTDA - ME CPF: 17.329.848/0001-61 DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por MARTA REGINA DE JESUS AMARAL BRITO, CRISTINA DE JESUS AMARAL CHAGAS, ESPÓLIO DE JOSÉ REGINO DOS SANTOS e IZABEL SOUZA AMARAL LIMA em face de JARDIM ROSÁRIO LTDA., todos qualificados, aduzindo os requerentes que, mediante transmissão da posse, possuem como seu em posse mansa, pacífica e sem resistência o imóvel constituído pelo Lote 10 Quadra 28, localizado na Rua Cravina, nº 725, Bairro Jardim das Rosas, neste município, pleiteando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de modo a declarar-se a aquisição da propriedade por meio da Usucapião. Intamados, os autores apresentaram planta e memorial descritivo à manifestação de ID nº 10328065563. Certidão negativa de matrícula no CRI de Ibirité no ID nº 10374073112. Intimada, a parte autora qualificou o cônjuge do herdeiro José Carlos dos Santos. Intimados, os autores juntaram documentos para comprovarem sua hipossuficiência à manifestação de ID nº 10434621204 e qualificou os confinantes na manifestação de ID nº 10458353197. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. DETERMINO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência socioeconômica. FLUXO PROCEDIMENTAL I) Promova-se a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo; II) Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º); III) Citem-se, ainda, por edital, os réus que estiverem em lugar incerto e os eventuais interessados, observado, quanto ao prazo, o disposto no artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil; IV) Intimem-se, ainda, a União, o Estado e o Município, na forma do artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil, para que manifestem eventual interesse na causa, habilitando-os como terceiros interessados no feito; V) Havendo eventual interesse de incapaz, abre-se vista ao Ministério Público para regular manifestação; VI) Cumpridas todas as determinações supracitadas e certificados os respectivos prazos, retornem os autos conclusos, para as deliberações cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição FSL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes