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Denise Ribeiro Lobato De Oliveira x Royal Tratores E Pecas Ltda

ID: 278671966

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-25.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO LOBATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROYAL TRATORES E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CONSTANTE CHAGAS JUNIOR

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ELIENE RODRIGUES COLHADO

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ANIELLY FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002367-25.2024.8.13.0456 AUTOR: DENISE RIBEIRO LOBATO DE OLIVEIRA CPF: 749.863.336-15 RÉU/RÉ: ROYAL TRATORES E PECAS LTDA CPF: 12.419.398/0001-84 Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS proposta por DENISE RIBEIRO LOBATO DE OLIVEIRA em face de ROYAL TRATORES E PECAS LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, ter adquirido um reservatório de combustível para trator junto à empresa ré, o qual teria apresentado vício de qualidade pouco tempo após a compra e instalação, tornando-o impróprio para o uso a que se destina. Pugna, assim, pela condenação da ré a substituir o produto por outro da mesma espécie e/ou a lhe restituir a quantia paga. O processo teve regular tramitação com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco preliminares a serem dirimidas, razão pela qual adentro diretamente ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço e consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. A controvérsia central reside em aferir a existência do alegado vício no reservatório de combustível adquirido pela autora junto à ré, a responsabilidade desta última pelo problema e, por conseguinte, o cabimento da pretensão indenizatória ou de substituição do bem. Conforme se extrai dos autos, especialmente do depoimento do informante Juliano, irmão da autora e administrador da fazenda onde o trator é utilizado, a aquisição do reservatório de combustível ocorreu no final de 2023. O Sr. Juliano detalhou que ele próprio realizou a cotação e solicitou a compra do produto junto à ré, tendo seu irmão efetuado a retirada na loja. Confirmou que o pagamento foi realizado pela autora Denise e que o tanque foi adquirido em nome dela. O produto em questão é um reservatório de plástico, tipo polietileno, destinado a acondicionar o combustível do trator, sendo instalado no capô dianteiro do veículo, sobre o motor, e fixado por uma abraçadeira. O informante também esclareceu que realiza a manutenção dos tratores da fazenda há cerca de 25 anos e afirmou ter sido o responsável pela instalação do novo reservatório. Declarou que no momento da instalação o produto não apresentava qualquer defeito aparente e funcionou em perfeitas condições por um período aproximado de quatro meses. Após esse lapso temporal, o reservatório apresentou uma trinca, resultando em vazamento de óleo diesel sobre o motor do trator, o que inviabilizou a continuidade de seu uso e paralisou as atividades para as quais o maquinário era empregado. Atribuiu o problema à má qualidade do material com que o tanque foi confeccionado, ressaltando que o reservatório original do trator, também de plástico, durou aproximadamente oito anos antes de apresentar um problema similar. Relatou também que assim que o defeito surgiu notificou a requerida, mas não obteve uma solução satisfatória. Segundo ele, a demandada teria sugerido remendar o tanque, o que, em sua experiência, não seria uma solução duradoura ou eficaz para o tipo de material e problema apresentado. Questionado sobre as condições de uso e instalação, o Sr. Juliano esclareceu que o reservatório fica, de fato, exposto ao calor emanado pelo motor, mas que tal condição é normal e prevista para o funcionamento da peça, tanto que o tanque original também era de plástico e operava sob as mesmas circunstâncias. Afirmou categoricamente que o trator é novo, selado, e nunca sofreu colisões que pudessem danificar o tanque, e que a instalação foi feita corretamente, pois existe um "berço" específico que acomoda o tanque em uma única posição possível, sendo a fixação simples. O informante Almir, funcionário da demandante, declarou que auxiliou o Sr. Juliano na substituição do reservatório antigo pelo novo, confirmando que no momento da instalação não percebeu qualquer irregularidade no produto. Afirmou que o trator funcionou com o novo tanque por um período, entre o final de 2023 e o início de 2024. Por sua vez, o informante Adriano, tratorista na fazenda da autora, pouco contribuiu para o esclarecimento dos fatos específicos relativos ao vício do produto. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar que o reservatório de combustível adquirido da ré apresentou um vício de qualidade (trinca e vazamento) após um período relativamente curto de uso (aproximadamente seis meses), tornando-o inadequado à finalidade a que se destina. A ré, por seu turno, não produziu nenhuma prova oral. Em sua contestação, a demandada não nega o vício do produto (fato incontroverso), todavia afirma que o fabricante do objeto, após análise dos fatos e fotografias, concluiu que não estaria o produto dentro do prazo de garantia de fabricação e que a natureza do “defeito” apresentado seria em razão do uso ou mau uso. Ocorre que a demandada não comprovou nos autos que tenha de fato encaminhado o objeto para análise do fabricante, tampouco o resultado técnico de tal diagnóstico. Efetivamente, a requerida sequer indicou no feito quem seria a fabricante do reservatório, tendo se limitado a tecer argumentos sem substrato probatório. O fato de o produto ser "paralelo" não exime o fornecedor da responsabilidade pela sua qualidade e adequação. Ao comercializar um produto, o fornecedor garante implicitamente que ele é apto aos fins a que se destina e que possui um padrão mínimo de qualidade e durabilidade, compatível com sua natureza e preço. A natureza do vício – trinca em um componente plástico que armazena combustível e opera sob aquecimento – aponta para uma possível deficiência no material empregado na fabricação ou no próprio processo produtivo do tanque. Ademais, um defeito que surge em aproximadamente seis meses de uso normal, como no caso presente, frustra a legítima expectativa do consumidor e configura o vício do produto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, caput, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, o vazamento de combustível, decorrente de uma trinca no reservatório, indubitavelmente tornou o produto impróprio ao uso a que se destinava, que é o de armazenar e fornecer combustível ao motor do trator de forma segura e eficiente. A demandada, por sua vez, não produziu provas capazes de infirmar as alegações da autora ou de demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do artigo 12 do CDC (aplicável por analogia aos vícios do produto no que couber) ou no artigo 14, §3º, do mesmo diploma legal, tais como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o defeito inexiste. Não há nos autos qualquer evidência de mau uso do produto pela autora ou de instalação inadequada. Constatado o vício e não sendo este sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, o vício manifestou-se e, segundo o relato, não foi sanado pela fornecedora de forma satisfatória. Assim, assiste à autora o direito de obter a reparação correspondente. Considerando a natureza do bem e o defeito apresentado, a substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga, mostram-se as soluções mais adequadas. Saliente-se que o prazo decadencial alegado pela ré em sua contestação (ID 10320231438) não merece prosperar, eis que restou demonstrado nos autos que o vício no reservatório de combustível era, de fato, oculto, manifestando-se somente após alguns meses de uso. Assim, o prazo decadencial previsto no CDC, deve ser contado a partir do momento em que o vício se tornou evidente, ou seja, quando a autora tomou ciência do defeito. In casu, é incontroverso nos autos – ante a ausência de impugnação específica da parte ré, a teor do que dispõe o art. 341, caput, do CPC – que a autora, na pessoa de seu irmão, procurou a ré para solucionar o problema em abril de 2024, vindo a obter a negativa da empresa em maio/2024 e a presente ação foi ajuizada em junho de 2024, dentro, portanto, do prazo decadencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia paga pelo reservatório de combustível objeto da lide, no valor de R$ 1.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do desembolso e acrescida de juros pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC), a contar da citação OU a proceder a substituição do produto entregue à autora por outro novo, com as exatas características daquele adquirido, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 1.000,00. Concedo à autora o prazo de 10 dias para manifestar sua preferência entre a restituição do valor ou substituição do produto, sob pena de tal escolha ser efetuada pela ré. Com a manifestação da autora, intime-se a requerida para ciência, ficando desde já fixado o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de entregar o bem, caso seja essa a escolha da demandante. Entregue o novo produto e/ou efetivada a restituição do valor pago pelo bem, a requerida deverá retirar o produto discrepante na residência da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo, poderá a autora dar ao produto a destinação que bem lhe aprouver. Comprovado nos autos eventual pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora (ou ordem de transferência bancária, caso assim prefira), independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 16 de maio de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002367-25.2024.8.13.0456 AUTOR: DENISE RIBEIRO LOBATO DE OLIVEIRA CPF: 749.863.336-15 RÉU/RÉ: ROYAL TRATORES E PECAS LTDA CPF: 12.419.398/0001-84 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002367-32.2025.8.13.0313

ID: 314487089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002367-32.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA RAPOSO

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PROCESSO Nº: 5002367-32.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FLAVIO ANTONIO LUCIO CPF: 740.577.746-53 RÉU: MUNICIPIO DE IPATI… PROCESSO Nº: 5002367-32.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FLAVIO ANTONIO LUCIO CPF: 740.577.746-53 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido de efeito suspensivo, opostos por FLÁVIO ANTÔNIO LUCIO em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA, em razão de constrição judicial realizada sobre o imóvel. O embargante alega que em 15/12/2011, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda com Chames Sales Rolim, José Maria Rolim e Antônio Saleh Sales de Carvalho, representados por Sales & Rolim Empreendimentos Ltda. O bem adquirido localiza-se na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411, sendo especificamente o lote 20, quadra 158. Alega o embargante que buscou o registro da escritura e, à época, foi surpreendido pela existência de ordem de indisponibilidade judicial sobre o imóvel, vinculada à ação de execução fiscal em trâmite nos autos nº º 5009751-90.2018.8.13.0313. Ressalta que a aquisição do imóvel é muito anterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao surgimento das respectivas dívidas, conforme demonstram as certidões de dívida ativa anexadas pelo Município. Diante da anterioridade da aquisição e da boa-fé demonstrada, o embargante requer a retirada do gravame de indisponibilidade sobre o imóvel mencionado. Custas iniciais, Id. 10386346810. Em decisão inicial foi concedido efeito suspensivo, id. 10386727857. O Município de Ipatinga apresentou contestação, Id. 10421556796, não se opondo ao pedido de liberação do imóvel, mas impugnando o valor da causa e pugnando pela condenação do embargante nos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, por considerar que a não realização do registro da escritura pelo embargante teria dado causa ao ajuizamento dos embargos. O embargante apresentou impugnação à contestação Id. 10440791005, requerendo a manutenção do valor da causa e a condenação do embargado nos ônus da sucumbência, argumentando que o Município causou a constrição indevida do bem. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas manifestado não possuírem outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, Ids 10460993963 e 10481337554. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido de efeito suspensivo, em razão de constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411. Preliminarmente, o Município de Ipatinga impugnou o valor da causa atribuído pelo embargante (R$ 2.500,00) sob o argumento que é manifestamente incompatível com o objeto da lide, pugnando pela sua retificação para o valor do bem constrito ou da execução fiscal. O embargante, por sua vez, sustenta que o valor da causa corresponde à metade do valor pelo qual o imóvel foi adquirido (R$ 5.000,00), considerando que a constrição recai sobre 50% do imóvel. Conforme documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido pelo embargante em 2011 pelo valor de R$ 5.000,00, tendo sido estipulado para fins fiscais o valor de R$ 34.682,20, conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda, ID. 10384204665. No entanto, é certo que esses valores, encontram-se desatualizados em relação ao valor atual do imóvel. Por outro lado, é entendimento consolidado pela jurisprudência do TJMG que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo, contudo, exceder o valor da dívida executada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em se tratando de embargos de terceiros, o valor atribuído a causa deve equivaler ao do bem constrito, não podendo, contudo, exceder a dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável ao caso a súmula 303 do STJ, pois inexistente constrição no imóvel, se tratando apenas de averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC. Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Em razão da procedência dos embargos de terceiro, em que determinada a exclusão da averbação premonitória, mantem-se a condenação da embargada ao pagamento da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459988-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025). No caso em análise, considerando o princípio da razoabilidade e a ausência de avaliação atual do imóvel, entendo adequado retificar o valor da causa para o montante de R$ 25.244,30, que corresponde ao valor da execução fiscal, conforme informado pelo Município embargado. Portanto, acolho a preliminar. Quanto ao mérito, conforme se depreende dos documentos juntados, o embargante firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão em Id. 10384204665, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal nº 5009751-90.2018.8.13.0313 . A certidão de inteiro teor do imóvel Id. 10384191918 demonstra que o registro permanecia em nome dos antigos proprietários até o momento da constrição judicial, referente ao processo de execução fiscal. No caso em tela, está comprovado que o embargante adquiriu o imóvel em data anterior à propositura da execução fiscal, não havendo nenhum indício de fraude à execução. A aquisição do imóvel se deu em 2011, enquanto a execução fiscal foi ajuizada somente em 2018. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado, deve ser respeitada, desde que adquirida de boa-fé e em data anterior à constrição judicial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 84 E 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos pela parte 2ª apelante em face da penhora de imóvel realizada em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra terceiros. Sentença de primeiro grau acolheu os embargos, determinando a desconstituição da indisponibilidade do imóvel, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas. 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a penhora sobre o imóvel, cuja transferência de propriedade não foi registrada, deve ser mantida; (ii) Estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência de propriedade de imóvel se dá pelo registro, mas, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. Em relação aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula nº 303 do STJ, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O STJ, contudo, posteriormente, firmou entendimento no sentido de que, havendo resistência do embargado após tomar ciência da transmissão do bem, ele deve ser responsabilizado pelos encargos de sucumbência. No presente caso, a parte embargada, ao insistir na manutenção da penhora, deu causa ao prosseguimento da lide, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 4. Tese de julgamento: "A posse comprovada por sentença e o contrato de compra e venda anterior à penhora configuram boa-fé e ensejam a desconstituição da constrição judicial, mesmo sem o registro da propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453861-7/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025). Dessa forma, resta configurado o direito das embargantes à liberação do imóvel, como reconhecido pelo próprio Município embargado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiros, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da indisponibilidade gravada sob o imóvel localizado na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411, sendo especificamente o lote 20, quadra 158. Proceda-se a retificação do valor da causa para R$ 25.244,30, correspondente ao valor da execução fiscal. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º e 6-A do Código de Processo Civil. Juntar cópia desta sentença nos autos de nº 5009751-90.2018.8.13.0313. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Liddia Gabryelle Lacerda Costa x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 320089490

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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YARA CAMPOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002367-27.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA CPF: 126.920.986-84 RÉU: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 36.272.465/0001-49 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA em face de WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central pela ré, por uma suposta dívida de R$3.035,11, a qual afirma já estar quitada. Narra que a manutenção da inscrição lhe causou prejuízos, como a negativa de crédito em duas ocasiões distintas. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação e, no mérito, a confirmação da medida, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 10338154114) para determinar a exclusão do nome da autora do SCR, sob pena de multa. O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 10337255730), alegando, em suma, que o SCR é um banco de dados de natureza informativa e não restritiva, e que o apontamento foi legítimo, pois decorreu de atraso no pagamento de faturas. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em petição posterior (ID 10397647183), informou a alteração de sua denominação para WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10340463421). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares Analisando os autos, verifico que não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e as condições da ação presentes, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, promovida pela ré, e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. A autora sustenta que a inscrição foi indevida, pois a dívida que a originou já estava paga. Para corroborar suas alegações, juntou os comprovantes de pagamento das faturas de cartão de crédito (IDs 10282881776 e 10282894119) e os extratos do SCR que demonstram a anotação desabonadora (IDs 10282859177 e 10282886228). Além disso, apresentou as transcrições de conversas com prepostos da ré (IDs 10282881682 e 10282877526), nas quais a própria instituição financeira admite a ocorrência de uma "falha" e se compromete a regularizar a situação, o que demonstra o reconhecimento do erro. A ré, por outro lado, defende que o apontamento foi legítimo, pois decorreu de "atraso no pagamento de faturas" e que o SCR não possui caráter restritivo. Tal argumento não merece prosperar. Primeiro, embora o SCR tenha sido concebido como um sistema de compartilhamento de informações para avaliação de risco, a jurisprudência pátria, já pacificou o entendimento de que a inscrição de dados nesse sistema possui, na prática, natureza de cadastro restritivo, pois influencia diretamente a análise para concessão de crédito ao consumidor. Uma anotação de "prejuízo" ou "dívida vencida", ainda que em sistema do Banco Central, macula a imagem do consumidor no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, por tratar-se de ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão do crédito. - A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.174548-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Segundo, a ré não logrou êxito em comprovar a existência de um débito legítimo e em aberto que justificasse a manutenção da inscrição. Ao contrário, a autora demonstrou os pagamentos, e a própria ré, em contato direto com a consumidora, admitiu a falha. A persistência do erro, com a transferência da anotação do mês de abril para o de junho, agrava a falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, caberia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Configurado o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço, passo à análise do dano moral. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, ou in re ipsa, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. A simples negativação indevida é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e à credibilidade do consumidor. No caso em tela, o dano é ainda mais evidente, pois a autora comprovou ter sofrido consequências concretas, como a recusa de crédito para atuar como avalista e para obter um financiamento imobiliário. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha (reconhecida pela própria empresa, mas não sanada a tempo), e os dissabores causados à autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Por fim, a declaração de inexistência do débito que originou a inscrição é medida que se impõe, assim como a confirmação da tutela de urgência que determinou a baixa da anotação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10338154114), tornando definitiva a exclusão do nome de LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA do Sistema de Informações de Crédito (SCR) em relação ao débito discutido nestes autos. b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$3.035,11, que deu causa à inscrição impugnada. c) CONDENAR a ré, WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Tabela do TJMG), a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5002367-71.2023.8.13.0549

ID: 257080429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-71.2023.8.13.0549

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSON DOS SANTOS

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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CAROLINE DIAS PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5002367-71.2023.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Mútuo] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CNPJ: 01.060.307/0001-40 RÉU: FELIPE ROQUE CRUZ CPF: 128.580.006-03 SENTENÇA I. Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA UNIÃO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPÓ LTDA. - SICOOB UNIÃO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FELIPE ROQUE CRUZ, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, o pagamento de valores devidos em virtude da inadimplência do réu. Informou que o réu contratou conta corrente n.º 207918 junto à autora, via digital, através de aplicativo, tendo contratado e utilizado créditos, por meio de empréstimo pré-aprovado (n.º 93730299) e cheque especial. Acrescentou que o débito perfaz o total de R$ 20.577,56 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Após discorrer acerca dos fundamentos jurídicos atinentes à questão, requereu a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, pelos encargos contratados entre as partes, até a data do efetivo pagamento, além dos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Deu à causa o valor de R$ 20.577,56 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10104383625 e ss.). Decisão recebendo a inicial e designando a audiência de conciliação (ID 10163334195). Citado (ID 10174209314), o réu informou seu desinteresse na audiência de conciliação (ID 10194381533). Audiência de conciliação infrutífera, com requerimento do requerido por nomeação de defensor dativo (ID 10208613173). Determinada a intimação do réu para justificar sua condição de hipossuficiência (ID 10264422503). Intimado (ID 10354692993), deixou transcorrer in albis o prazo (ID 10412337142). Indeferido o pedido de nomeação de defensor dativo e decretada a revelia do réu (ID 10415544136). Instada para especificar provas, a parte autora informou a ausência de outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 10426398982). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. Fundamentação Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Verifico que a parte ré foi regularmente citada (ID 10174209314), mas não apresentou contestação. Assim, a sua revelia foi decretada (ID 10415544136). O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem outras que devam ser reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega ter celebrado contratos de abertura de conta corrente digital, empréstimos e cheque especial com o réu. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou aos autos os contratos pactuados entre as partes de forma eletrônica e os documentos relacionados a esses (ID 10104390626 – ID 10104364548). Em conformidade com o artigo 104, inciso III, do Código Civil, a legislação brasileira não estabelece uma forma específica (física/presencial ou eletrônica/à distância) para a celebração de contratos de prestação de serviços financeiros de abertura de contas correntes, empréstimos e cheques especiais. Consequentemente, tais contratos podem ser validamente firmados por meio eletrônico, usufruindo da praticidade e agilidade proporcionadas por este meio, sem que isso comprometa sua validade jurídica. Além disso, mesmo que a autenticidade da assinatura eletrônica não possa ser verificada junto à autoridade certificadora, a lei permite que a parte interessada utilize outros meios de prova para comprovar a autenticidade da assinatura, como, por exemplo, testemunhas, perícias técnicas ou outros documentos que possam corroborar a autoria do signatário. Essa possibilidade está alinhada com o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a liberdade de formar sua convicção com base em todas as provas produzidas no processo. In casu, a autora juntou aos autos a ficha detalhada de adesão digital, contendo dados pessoais e foto (selfie) do réu (ID 10104390626), bem como informações acerca do aparelho eletrônico utilizado nas celebrações dos contratos (celular), discriminando a marca, o modelo, o sistema operacional com a respectiva versão e o CEP de cadastro, o qual corresponde com o do domicílio do réu (ID 10104388478). Além disso, os contratos de adesão foram redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, consoante a norma do art. 54, §3º, do CDC (ID 10104364381 e ID 10104361934). Ademais, os contratos (ID 10104364381 e ID 10104361934) e comprovantes de contratação das operações de crédito (ID 10104380518 e ID 10104369696) observam os requisitos da Resolução do CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022. Acrescente-se que a autora também juntou aos autos os extratos da conta do réu, comprovando a liberação do valor pactuado (ID 10104399318), a utilização do limite (ID 10104383081), demonstrativo de débito, com histórico de pagamentos (ID 10104381475), e planilha de cálculos (ID 10104364548) . Considerando que incumbia ao requerido o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e que o requerido não o fez, e, ainda, que a autora apresentou um acervo probatório suficientemente convincente, demonstrando, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito, deve, destarte, ser acolhida sua pretensão. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Recurso interposto com o objetivo de reformar a sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III - Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da decisão recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum, a viabilizar o total conhecimento da irresignação recursal. IV - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. V - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contratante. VI - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VII - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. VIII - Recurso conhecido e não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519941-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) grifado. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA PIX. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, quando a instituição financeira comprova a realização do contrato de empréstimo por meio da indicação do IP, geolocalização e modelo do aparelho celular em que se encontra instalado o app do banco (inciso II do art. 373 do CPC). 2. Sentença reformada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451524-3/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) grifado. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. I - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. II - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, se esta apresenta os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contratante. III - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. IV - Apelação conhecida e provida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329634-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) grifado. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ NÃO ENCONTRADA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO - TENTATIVAS FRISTRADAS - LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NULIDADE REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - CCB E EXTRATOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços alcançados nas pesquisas, considera-se exauridas as possibilidades de localização e reputa-se a parte ré em local incerto ou ignorado. Presentes as circunstâncias autorizadoras considera-se válida a citação por edital. Comprovada a relação jurídica por meio da cédula de crédito bancário e a utilização do limite por meio de extratos de conta corrente, julga-se procedente o pedido inicial. As custas e despesas processuais e recursais são exigíveis da parte ré citada por edital, uma vez que a Defensoria Pública atua como curadora especial. Recurso desprovido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180727-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) grifado. Desse modo, o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor pleiteado é de rigor, ressalvando, porém, que a atualização do débito não se dará nos moldes pretendidos pela parte autora. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA UNIÃO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPÓ LTDA. - SICOOB UNIÃO em face de FELIPE ROQUE CRUZ, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.577,56 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a propositura da demanda, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Reiva Guimaraes Da Fonseca x Vale S/A

ID: 328642427

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REIVA GUIMARAES DA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002367-27.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: REIVA GUIMARAES DA FONSECA CPF: 000.520.136-50 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REIVA GUIMARÃES DA FONSECA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia; humor deprimido; irritabilidade; impaciência; choro fácil; memória prejudicada; ansiedade intensa; anedonia; esquiva fóbica; desânimo; fonofobia; tristeza; pensamentos negativos; e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e medicada com Donaren 50mg e Escitalopram 10mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e Insônia não orgânica (CID 10 – F51) e medicada com Escitalopram 10mg e Trazodona 50mg. Em continuidade do tratamento foi reavaliada e diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno de Adaptação (CID 10 – F43.2) e medicada com Escitalopram 10mg e Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro; - tentou resolver extrajudicialmente a situação por meio de procedimento administrativo nº 481463377, junto ao escritório Faleck & Associados, criado pela requerida, entretanto, após meses, o requerimento permanecia em análise; - afirma que toda a população de Brumadinho foi psicologicamente afetada e vive o trauma até hoje, inclusive com constrangimentos sociais por ser moradora da cidade; - denuncia a ausência de responsabilização penal dos envolvidos mesmo após anos do ocorrido, o que intensifica o sentimento de injustiça; - sustenta que a requerida agiu com irresponsabilidade e culpa exclusiva ao manter atividades sob risco iminente de colapso da barragem. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9444454095). CONTESTAÇÃO no ID.9470951122. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontua a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ainda, contesta o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e abusivo e defende o não cabimento da inversão ônus da prova. Alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência da ação ou, alternativamente, a fixação da indenização em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9537402802. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9545562727, informou que não tinha mais provas a produzir; - ré, em ID.9551134916, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9593610368, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9688270500, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10256656240. Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID.10290423504), e a parte ré manifestou-se no ID.10285565537. No despacho de ID.10375889947, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10403294199, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10409181842 e a parte ré no ID.10413328202. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora manifestou-se no ID.10409181842, alegando que os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.10403294199 não foram respondidos dentro dos parâmetros judiciais. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Indefiro a questão processual. II.2. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) o perito pode afirmar que o periciada REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, não preenche, ao tempo atual, e não preencheu, em nenhum momento após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho/MG, ou seja, entre janeiro de 2019 e abril de 2024, os critérios diagnósticos para nenhum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM5, do ponto de vista da psiquiatria. Este perito reitera que o fato de a periciada não ter preenchido os critérios diagnósticos para algum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM-5 não quer dizer que ele não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Este perito entende que o sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis para a periciada nem tampouco as disfuncionalidades que são inerentes a estes transtornos” (ID.10256656240 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o evento (rompimento da barragem), a periciada diz: "Estava aqui em Brumadinho, fazendo compras, e pagando umas contas. Aí eu estava na rua. Na hora, foi aquela confusão, todo mundo falando que a barragem tinha estourado, todo mundo correndo chorando, gritando. A gente ficou preso aqui, depois liberou pra gente ir embora, teve que passar em por Belo Horizonte". Sobre danos psicológicos ou transtornos mentais, periciada diz: "Medo, eu tenho medo até hoje, não deixei meu menino estudar lá perto". Sobre perdas sofridas, periciada diz: "perdi conhecidos.””.” (ID.10256656240 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: sim. O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.1, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, em 12 de março de 2020 apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.2, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 em 16 de março de 2021 apresenta diagnósticos de Estado de “stress” pós-traumático (F43.1 – CID10), Transtorno Misto de Ansiedade e depressivo (F42.1 – CID10) e Insônia não-orgânica (F51 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.5, emitido pela médica Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745 em 22 de novembro de 2021 apresenta diagnósticos de Transtorno de estresse pós-traumático (F43.1 – CID10) e Transtorno de adaptação (F43.2 – CID10). [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: sim, Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745. (ID.10256656240 - p. 7 e 8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7848263001), receituários (ID.7848263004) e recibo de consulta (ID.7848263002), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002367-04.2021.8.13.0400

ID: 275554123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002367-04.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002367-04.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: ELINEU EDUARDO DE SOUZA CPF: 083.952.656-38 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Liquidação de Sentença promovida por ELINEU EDUARDO DE SOUZA, MARIANA DA SILVA, e em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., objetivando a apuração dos danos imateriais que lhes foram causados pelo rompimento da barragem de Fundão, fato este ocorrido em 5/11/2015, na forma do acordo celebrado no processo coletivo n. 0400.15.004335-6, homologado judicialmente no dia 23/12/2015, em trâmite nesta 2a Vara da Comarca de Mariana, e do dossiê elaborado pela Caritas Brasileira. Requerem, ainda, o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A justiça gratuita foi deferida à parte autora no despacho de Id6299888065. Regulamente intimadas, as rés apresentaram contestação, suscitando, em preliminar, ausência de interesse de agir dos autores Elineu e Mariana, em razão doa acordo extrajudicial firmado com a Fundação Renova, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa dos autores para requerer eventuais indenizações por direitos de natureza difusa. Impugnaram o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, requereram a total improcedência dos pedidos. A ré BHP requereu a condenação dos autores Elineu e Mariana ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id´s 6819713039; 6932658000; e 7012283106). Impugnação às contestações pela parte autora no evento de Id 9520814153. A decisão de ID 9643786919 acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos autores Elineu e Mariana e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a eles. A mesma decisão rejeitou as demais preliminares. A decisão de ID 10381662017 deferiu a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram alegações finais em audiência. O Ministério Público apresentou parecer em ID 10425855453, opinando pela procedência parcial do pedido, para que a rés sejam condenados a indenizar o autor Marcos Eduardo. É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). De início, há de se destacar que as preliminares arguidas em defesa já foram analisadas pela decisão de saneamento proferida nos autos, não havendo pendência nesse sentido, sobretudo pela preclusão “pro judicato”. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. Passo ao exame do mérito. Cediço que o título judicial coletivo, constituído na ação civil pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, estabeleceu os parâmetros, nos termos artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1º e 21 da Lei nº 7.347/1985, para indenização integral dos danos gerados em razão do rompimento da Barragem de Fundão na Comarca de Mariana, pelas Rés, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA. Diante da condenação genérica, imposta nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a liquidação individual de título judicial coletivo, tem por escopo não só a definição do “quantum debeatur” – isto é, a liquidação do título, mediante fixação do valor devido –, mas também a averiguação do enquadramento da situação fática individual da pessoa substituída na ACP, ora parte Autora, na circunstância examinada na ação coletiva. Esclarece-se que o título judicial coletivo em questão, apesar de estar essencialmente concentrado no termo de transação homologado na audiência realizada em 02/10/2018, há outros 11 documentos que constam acordos homologados judicialmente, os quais dispõem, de forma expressa, algumas obrigações específicas devidas pelas Rés e diretrizes gerais a serem seguidas nos reassentamentos definitivos, são elas: (i) ata audiência realizada em 23/12/2015; (ii) ata de reunião realizada extrajudicialmente em 20/01/2016; (iii) ata audiência realizada em 28/11/2016; (iv) ata audiência realizada em 07/04/2017; (v) ata audiência realizada em 05/10/2017; (vi) ata audiência realizada em 18/10/2017; (vii) decisão proferida em 26/11/2017; (viii) ata audiência realizada em 06/02/2018; (ix) ata audiência realizada em 27/03/2018; (x) ata audiência realizada em 12/07/2018; (xi) ata da audiência realizada em 13/09/2018. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. A presente demanda cinge-se à elegibilidade da parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, obrigações estabelecidas genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. Destaca-se, neste ponto, que os documentos e dossiês elaborados pela assistência técnica eleita pelos atingidos, Cáritas Brasileira, embora consistam um meio probatório válido, a ser levado em consideração pelo juízo na apuração dos danos, não goza de presunção absoluta de veracidade, tampouco vincula a conclusão desta magistrada. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. A presente demanda cinge-se à elegibilidade da parte Autora ao recebimento de indenização por danos morais, obrigação estabelecida genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. À luz do art. 186, do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, para configuração do dano moral, é indispensável exsurgir do ato ilícito a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. A respeito dos diversos aspectos e projeções da personalidade humana, em todas as suas dimensões, que são compreendidas pelos chamados “direitos de personalidade”, mostram-se valiosas as ponderações feitas no artigo denominado “Da relação entre o dano moral e direitos da personalidade e o do chamado dano existencial”, elaborado por Mônica Silveira Vieira. Referido artigo defende que a Constituição Federal, sobretudo no art. 5º, incisos V e X, contempla como passíveis de reparação apenas o dano moral e o material, e, ainda, discorre sobre todas as dimensões a serem reparadas pelo dano moral previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, cumpre transcrever uma parte do artigo: “Nessa linha de raciocínio, MARTINS-COSTA (2001) já afirmou que a "legislação brasileira utiliza a expressão "dano moral" para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da CF" e do art. 186 do Código Civil. Apontou que, inclusive em razão de sua origem histórica, a denominação dano moral "está ligada à dor moral, ressentindo-se do entendimento que rejeitava a indenizabilidade do pretium doloris por ser este incomensurável", "conotação redutora" que, em seu entender, atua como impeditivo para que magistrados percebam adequadamente a configuração de determinados danos à pessoa. Como demonstrado neste trabalho, porém, o conceito atualizado de dano moral, intimamente compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana (por meio de sua relação direta com os direitos da personalidade) e despojado de definições anímicas e excessivamente subjetivadas, firmemente acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está sujeito às limitações protetivas que vários autores ainda continuam a apontar. Por ser hoje prevalente — e inclusive veiculado por meio de precedente judicial qualificado - o entendimento de que o dano moral se configura quando houver lesão relevante a direito da personalidade, todo e aspecto ou projeção da personalidade humana que venham a ser ferido, qualquer que seja a dimensão humana em questão (física, moral, mental, intelectual, psíquica, existencial ou outra que venha a ser manifestada ou percebida) pode, em tese, dar ensejo ao pagamento de indenização compensatória a título de dano moral.” Como se vê, as diversas categorias de danos “morais e imateriais” indicadas pela parte Autora na exordial, e constantes no dossiê elaborado pela Cáritas Brasileira, constituem aspectos contemplados em uma única indenização. Conforme exposto, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu os danos morais, imateriais e extrapatrimoniais como um dano indivisível, não cabendo, portanto, o seu fracionamento a cada aspecto subjetivo supostamente prejudicado pela parte. Dano moral é o mesmo que dano imaterial e/ou extrapatrimonial, não havendo diferenciação jurídica entre as denominações utilizadas. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. [...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) (grifou-se) Todos os aspectos alegados na exordial para fundamentar os danos “morais e imateriais” devem ser analisados de forma conjunta para apuração de uma única indenização, quando for o caso de procedência do pedido, em obediência ao estabelecido pelo art. 944 do Código Civil. O fracionamento dos danos morais em diversas categorias (danos à saúde física e psíquica; perda da qualidade de vida; perdas e danos imateriais decorrentes da omissão de atendimento; perdas e danos individuais decorrentes da alteração do modo de vida e das relações comunitárias; perdas e danos relacionados à biodiversidade local e à alteração do modo de vida local, entre outros) implica, em última análise, no recebimento de várias indenizações pela lesão de um único direito – o direito de personalidade –, o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio “non bis in idem”. A respeito da impossibilidade de fracionamento do dano advindo de um único fato, o entendimento proferido por tribunais pátrios: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DUAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS PELO RÉU EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOIS CONTRATOS. PROPOSITURA DE AÇÕES DIVERSAS. INDENIZAÇÃO EM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. A sentença julgou extinto por falta de interesse o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, posto que prejudicado, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso exclusivo autoral. Anterior indenização por danos morais. Fragmentação da dor. Indenização anterior que abarca os danos decorrentes do mesmo fato. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0087972-69.2012.8.19.0038 201600137991, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DOS DANOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - FRAGMENTAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, para caracterização da litispendência exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações em curso. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321358-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifou-se) De mais a mais, para caracterização da lesão dos direitos de personalidade, ensejadora da responsabilidade civil pela indenização por dano moral, especificamente no caso do rompimento da barragem de Fundão, conquanto seja fato público e notório a gravidade e os diversos danos advindos desse evento, a jurisprudência do E. TJMG fixou o entendimento de que “O ilícito moral desafia configuração precisa no cenário litigioso, para tanto não bastando ser a postulante pessoa com vínculos sociais e familiares com a região atingida” (Precedentes do E. TJMG: Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.248479-2/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.264171-4/001, Apelação Cível n° 1.0000.20.582388-3/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.272189-6/002, Apelação Civel nº 1.0000.22.054015-7/001). No caso dos autos, a inicial narra que os autores formam um núcleo familiar que utilizava um terreno atingido pelo rompimento. No curso do procedimento, informou-se que os autores maiores, Elineu e Mariana, receberam indenização extrajudicial, razão por que o feito foi extinto em relação a eles. Portanto, resta examinar a ocorrência de dano moral em relação às autoras crianças. Marcos e Murillo tinham 6 anos e 10 meses de idade, respectivamente (IDs 6130503026 e 6130503029). A testemunha Eva afirmou que morava em Paracatu e via a família constantemente no distrito. Esclareceu que Elineu e Mariana iam constantemente ao distrito não só para lazer, mas para tratar de assuntos pessoais e também profissionais. Afirmou que as crianças às vezes iam junto, e que se lembra de o “mais velho” (Marcos) ficar com a avó dele. A testemunha Rita de Castro afirmou que conhece Marcos e Murillo. Afirmou que não morava em Paracatu à época, mas que ia ao distrito aos domingos para passar o dia. Disse que Elineu morava em Mariana e ia às quartas para Paracatu cuidar da horta dele. Afirmou que toda a família ia junto e que os meninos também iam e ficavam na casa da avó. Questionada sobre a rotina das crianças, a testemunha afirmou que elas ficavam com a avó. Pelo que consta dos autos, os autores nunca residiram em Bento Rodrigues e frequentavam o local esporadicamente. A tenra idade também é suficiente para, como reforço de fundamentação, concluir que não houve tempo para que elas criassem vínculos afetivos com o local atingido. A par de tais circunstâncias, é incontroverso que os autores residiam em Mariana, nunca residiram em Bento Gonçalves, não estavam no local quando do rompimento, não sofreram deslocamento, não são proprietários ou possuidores de bens atingidos. A simples frequência habitual não enseja lesão a direitos de personalidade. Os autores não perderam familiares, casa, bens, tampouco residiram ou trabalharam no distrito de Bento Rodrigues. O imóvel eventualmente mencionado durante a instrução pertence ao sogro de Itamar, que já foi indenizado administrativamente. Assim, os autores não podem ser considerados atingidos diretamente pelo rompimento da barragem de Fundão. Dessarte, não havendo prova da efetiva lesão dos direitos de personalidade da parte autora e, portanto, do dano moral alegado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito a jurisprudência do E. TJMG em casos análogos ao “sub judice”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - IMPACTO MORAL – INEXISTÊNCIA. 1. Para caracterização do dano moral, necessária a comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera jurídica individual do ofendido, resultando em ofensa aos direitos da personalidade, ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). 2. Não demonstrado pelo autor estreitos vínculos afetivos com a comunidade atingida pelo rompimento da barragem, perda de renda, necessidade de locomoção física ou outro impacto negativo relacionado ao desastre ambiental, resta descaracterizada a lesão extrapatrimonial indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.018015-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Quanto ao requerimento de fixação de multa por litigância de má-fé formulado por BHP, o exercício do direito de ação é garantia constitucional e não pode ser amesquinhada, especialmente no contexto do desastre ambiental que originou este processo. Ainda sobre as peculiaridades deste evento, a celebração de acordo prévio não é suficiente para demonstrar atuação dolosa dos autores. Houve diversos anúncios de ajustes – celebrados de fato ou apenas noticiados via imprensa – entre o Poder Público e as empresas envolvidas. Não é razoável exigir que a pessoa sem conhecimento jurídico tenha clareza a respeito das consequências de cada fato novo sobre os seus direitos e sobre o acordo por ela celebrado. Já a exposição subjetiva dos fatos é própria do processo judicial e equilibrada pelo exercício do contraditório. Em vista destas circunstâncias, conclui-se que a provocação do Poder Judiciário para exame da situação pessoal dos autores não configura má-fé processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FÁBIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito em cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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