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Processo nº 1019735-19.2025.8.13.0024

ID: 312577577

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019735-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GABRIEL AURELIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIELLE TAIARA BATISTA FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019735-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JONATHAN GABRIEL AURELIO SILVA ADVOGADO(A) : KATIELLE TAIARA BATISTA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG187533) DECISÃO Vistos. Processe-se co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019735-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JONATHAN GABRIEL AURELIO SILVA ADVOGADO(A) : KATIELLE TAIARA BATISTA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG187533) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 1013139-19.2025.8.13.0024

ID: 283713005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013139-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DAHER CARAM FARAH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013139-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA DAHER CARAM FARAH ADVOGADO(A) : GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES (OAB MG119469) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013139-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA DAHER CARAM FARAH ADVOGADO(A) : GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES (OAB MG119469) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, dou regular andamento ao feito. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por FERNANDA DAHER CARAM FARAH em face de UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, alegando, em síntese, que: a) possui diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.9) e já fez diversas terapêuticas e mesmo assim apresenta variabilidade glicêmica, com frequentes hiperglicemias e hipoglicemias, que afetam sua qualidade de vida; b) obteve prescrição de tratamento através do uso do Sistema de Infusão Contínua de Insulina, conhecido como bomba de insulina e seus insumos, bem como do SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS, porém a ré negou o fornecimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida forneça o tratamento com a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA e os SEUS INSUMOS (COMPONENTES) + O SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE 2 PLUS, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Está demonstrado o vínculo jurídico entre o autor e o plano de saúde, evento 1 DOCCOMPROV7. Vejamos o teor dos relatórios médicos juntados na inicial em evento 1 DOCCOMPROV8 e DOCCOMPROV9: “ Fernanda Daher Caram Farah apresenta diabetes tipo 1 desde 2011. Faz tratamento com insulinoterapia intensiva em múltiplas doses, com contagem de carboidratos. Apresenta grande conhecimento a respeito da doença e do tratamento. Atualmente em uso de insulina Glargina e insulina Fiasp. Apesar do tratamento intensivo e da ótima adesão ao tratamento, apresenta controle glicêmico aquém do desejável, com ocorrência de hipoglicemias frequentes, grande variabilidade da glicemia e ocorrência de fenômeno do alvorecer. Devido ao fenômeno do alvorecer, a paciente apresenta elevação das glicemias em jejum, com glicemias baixas durante a madrugada. Este fenômeno representa uma indicação ao tratamento com bomba de infusão contínua de insulina, já que não é possível atingir controle adequado da glicemia com o uso das insulinas basais existentes. Além disso, a ocorrência de hipoglicemias frequentes traz sérios riscos para a paciente, inclusive de eventos com perda de consciência e aumento do risco cardiovascular. Diante da falência do tratamento com múltiplas doses de insulinas com contagem de carboidratos para controle glicêmico e prevenção de hipoglicemias, indico tratamento com o sistema Minimed 780G – Sistema integrado com bomba de insulina, que recebe informações do sensor de glicose Guardian 4 a cada 5 minutos.” “ Fernanda Daher Caram Farah apresenta diabetes tipo 1 desde 2011. Faz tratamento com insulinoterapia intensiva em múltiplas doses, com contagem de carboidratos. Apresenta grande conhecimento a respeito da doença e do tratamento. Atualmente em uso de insulina Glargina e insulina Fiasp. Apesar do tratamento intensivo e da ótima adesão ao tratamento, apresenta controle glicêmico aquém do desejável, com ocorrência de hipoglicemias frequentes, grande variabilidade da glicemia e ocorrência de fenômeno do alvorecer. Devido ao fenômeno do alvorecer, a paciente apresenta elevação das glicemias em jejum, com glicemias baixas durante a madrugada. Além disso, a ocorrência de hipoglicemias frequentes traz sérios riscos para a paciente, inclusive de eventos com perda de consciência e aumento do risco cardiovascular. Devido à ocorrência frequente de hipoglicemias, inclusive hipoglicemias de madrugada, e da necessidade de ajustes frequentes nas doses de insulinas ao longo do dia, além da necessidade de ingestão de carboidratos para prevenção de hipoglicemias quando é detectada tendência de queda da glicose, está indicada monitorização contínua da glicemia através do uso sistema de monitoramento contínuo de glicose (CGM) Freestyle Libre 2.” No caso dos autos, não restou demonstrada a dificuldade do controle glicêmico da Autora, esclarecendo seu médico que ela apresenta “elevação das glicemias em jejum, com glicemias baixas durante a madrugada” bem como “hipoglicemias frequentes, grande variabilidade da glicemia e ocorrência fenômeno do alvorecer”. Portanto, diante do revelado no relatório médico, não se vê presente a urgência do fornecimento do equipamento para saúde à Autora, até porque não se esclareceu quanto aos episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, nem mesmo se sintomático ou assintomático, e se há riscos atuais na falta tratamento. A princípio, ausente o perigo de dano, portanto a urgência que reclama um dos pressupostos do artigo 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela pretendida. Outrossim, em relação ao fornecimento do equipamento freestyle, a evidência ainda não demonstra que seu uso é indispensável ao controle das taxas de glicemia, sendo que ainda não foi incorporado ao SUS, e a jurisprudência dominante é de não concessão da tutela de urgência. Assim, nessa fase não está presente a excepcionalidade capaz de autorizar o fornecimento dos equipamentos à beneficiária. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1021578-19.2025.8.13.0024

ID: 326926567

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021578-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GUIMARAES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

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VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021578-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA GUIMARAES MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021578-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA GUIMARAES MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por CLÁUDIA GUIMARÃES MOURA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, nos autos da “ação de revisão de contrato”. A autora alega ser consumidora dos serviços prestados pela ré, sendo titular de conta-corrente, conforme documentos anexos. Nesse sentido, sustenta que as cobranças de taxas de juros abusivas pela ré resultaram em dificuldades financeiras vivenciadas pela requerente, tendo, contudo, envidado todos os esforços possíveis para permanecer adimplente com as dívidas. No entanto, afirma que o resultado da abusividade das cobranças não tardou a chegar e, por conta disso, não conseguiu mais pagar as parcelas. Em resumo, utilizou todo o limite do cheque especial e, por essa razão, não conseguiu efetuar os pagamentos. Destaca que, mesmo após diligenciar diversas vezes solicitando a cópia dos contratos celebrados entre as partes, a autora não obteve êxito nos requerimentos. Em vista disso, requer, liminarmente, seja determinado que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, bem como que seja determinada a suspensão dos descontos compulsórios efetuados na conta-corrente da requerente. Subsidiariamente, em caso de não ser deferida a suspensão, pugna para que os descontos sejam limitados a 10% da remuneração líquida da autora. Por fim, requer a exibição incidental do contrato, bem como da planilha de débito. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §º do art. 300 do referido diploma legal. No caso dos autos, a autora pretende que seja determinada a impossibilidade de negativação do seu nome e a suspensão das cobranças efetuadas em sua conta-corrente, porque alega a presença de taxas de juros abusivas e encargos desproporcionais efetuados pela ré. Contudo, a própria afirma não possuir cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual não é capaz de discriminar as possíveis abusividades, restando uma alegação genérica de que as taxas são abusivas. Além disso, ainda que fosse possível, não haveria elementos capazes de preencher os requisitos expostos, sendo mister a instrução do feito para que pudesse ter o mínimo de segurança acerca da decisão a ser adotada, com a demonstração, em dilação probatória, das alegadas abusividades contratuais. Isso porque a autora não nega, em qualquer momento, que celebrou o referido negócio jurídico e que usufruiu dos serviços e benefícios disponibilizados pela ré. Assim, o que se tem é que, após anuir com os termos contratuais firmado com a instituição financeira, a autora veio, por meio desta ação, questionar as taxas pactuadas, arguindo a abusividade dos juros estipulados. Contudo, como visto, a mesma não nega ter anuído com o negócio jurídico e que, no momento da contratação, tinha plena ciência dos moldes pactuados. Dessa forma, a questão discutida – abusividade das cobranças – demanda dilação probatória e não é passível de ser verificada nesse momento processual de cognição sumária. Portanto, deverá a autora arcar com as cobranças até o julgamento final da ação, sob pena de sofrer os efeitos da mora no caso de inadimplemento. 1. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada requerida, tanto no que toca ao pedido principal, como também ao subsidiário. Quanto ao pedido de exibição do contrato objeto da discussão e da planilha de débito, determino que o banco réu os apresentem junto com a contestação . 2. Para análise da justiça gratuita requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a sua hipossuficiência e demonstrem a real necessidade da concessão do benefício, tais como, cópia de comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos junto a Receita Federal ou prova da isenção respectiva (atualizado); comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses , sob pena de indeferimento e extinção. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais. 3. Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5092377-19.2025.8.13.0024

ID: 260645944

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092377-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DALLA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DALLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092377-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDREZA DALLA COSTA CPF: 095.094.789-03 RÉU: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0014-81 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, por meio do qual a autora pretende que a ré seja compelida a: (1) suspender imediatamente a cobrança do valor do curso de pós-graduação e restabelecer o valor de R$ 10.080,00, parcelado em até 24 vezes de R$ 420,00; e (2) abster-se de aplicar qualquer sanção acadêmica, inclusive bloqueio de acesso à plataforma, retenção de diploma ou qualquer outro impedimento à autora, enquanto perdurar a presente demanda. A autora narra que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, tendo por objeto curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações. Afirma que concluiu o referido curso em outubro de 2014. Alega que a pós-graduação foi amplamente divulgada como inovadora no mercado, gerando grandes expectativas tanto para si quanto para a comunidade de advogados internacionalistas atuantes na área. Aduz que a divulgação destacava o corpo docente como altamente qualificado, com especial ênfase na participação do Sr. Daniel Toledo. Assevera que, conforme informações prestadas pelo próprio Sr. Daniel Toledo e pela ré, por meio da coordenação do curso, tratava-se de iniciativa inédita no mercado, sendo a primeira turma de pós-graduação com mais de 80% do conteúdo voltado à prática de imigração aos Estados Unidos da América. Relata que a ré e o Sr. Daniel Toledo asseguraram que a especialização seria estruturada conforme o modelo da Universidade de Oxford, onde o Sr. Daniel Toledo supostamente lecionava. Informa que a ré estipulou inicialmente o valor do curso em R$ 10.080,00, parcelado em até 24 vezes de R$ 420,00. Ressalta que, após a confirmação da participação do Sr. Daniel Toledo como docente e de sua alegada relação com a Universidade de Oxford, o valor foi majorado para R$ 26.534,00 à vista ou R$ 28.800,00 parcelado em 24 vezes de R$ 1.200,00. Expõe que, em desacordo com o que foi anunciado, o curso, iniciado em setembro de 2023, não contou com qualquer aula ministrada pelo Sr. Daniel Toledo e abordou de forma superficial a temática da imigração para os Estados Unidos. Destaca que, em 05 de abril de 2024, o Sr. Daniel Toledo comunicou o encerramento de seu vínculo com a ré, tendo removido todas as referências à instituição de ensino de suas redes sociais e do site do escritório Toledo Advogados. Decido. Com relação ao pedido deduzido no item (1), verifica-se que o restabelecimento do valor original do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes — R$ 10.080,00, parcelado em até 24 vezes de R$ 420,00 — configura medida que exige dilação probatória, especialmente quanto às circunstâncias que envolveram a contratação, além de possuir caráter satisfativo. Assim, à luz do Princípio da Fungibilidade no Processo Civil, mostra-se mais adequado, neste momento, determinar a suspensão da cobrança das mensalidades vincendas. Ressalte-se que, sem a aplicação do referido princípio, o julgador, em determinadas situações, deixaria de apreciar o conflito em sua integralidade, frustrando, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional pretendida. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora juntou aos autos (i) o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (ID 10432445386); (ii) declaração de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações, que atesta sua realização no período letivo de 11/09/2023 a 30/10/2024, com carga horária total de 432 horas-aula (ID 10432461021); e (iii) declaração de pagamento emitida pela ré, na qual consta que a autora efetuou o pagamento de mensalidades entre 14/04/2023 e 14/04/2025, totalizando o valor de R$ 21.800,95 (ID 10432465170). Os elementos constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da autora, especialmente à luz dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio contratual. Ademais, considerando que se trata de contrato de adesão firmado no âmbito de uma relação de consumo, impõe-se, ao menos nesta fase processual, a prevalência da proteção ao consumidor, o que justifica a suspensão das cobranças das mensalidades vincendas. Com efeito, havendo dúvida acerca da exigibilidade do débito questionado, impõe-se a suspensão das cobranças das mensalidades vincendas até a solução definitiva da lide. Tal medida mostra-se ainda mais pertinente diante das dúvidas que recaem sobre a expressiva majoração do valor do curso, inicialmente fixado em R$ 10.080,00, parcelado em até 24 vezes de R$420,00, e posteriormente reajustado para R$26.534,00 à vista ou R$28.800,00 parcelado em 24 vezes de R$1.200,00 — aumento este que, ao menos em juízo de cognição sumária, não se revela justificado, especialmente diante da ausência da contraprestação anunciada, notadamente a participação do especialista Sr. Daniel Toledo. A justificativa para a antecipação de tutela encontra-se no princípio da necessidade, em que a espera pela sentença comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional, vez que a manutenção das cobranças pode causar à autora danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não se perca de vista, ademais, que no caso de improcedência do pedido, a ré poderá haver da autora as prestações questionadas, o que indica ser reversível a tutela ora deferida. No que se refere ao pedido deduzido no item (2), cabe ressaltar que o Direito não se presta a tutelar situações hipotéticas. Nesse sentido, inviável o acolhimento do pedido para que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção acadêmica — como bloqueio de acesso à plataforma, retenção de diploma ou quaisquer outros impedimentos — enquanto perdurar a presente demanda, uma vez que se trata de pedido genérico, voltado a prevenir situações hipotéticas. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos (art. 322) e determinados (art. 324), de modo a garantir à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de fornecer ao juízo os parâmetros necessários à adequada condução do processo e à prolação da decisão. Nesse contexto, o caráter vago e indeterminado da pretensão apresentada pela autora constitui óbice à concessão da tutela pretendida. Ademais, a autora afirma ter concluído o curso em outubro de 2024, razão pela qual o pedido para que a ré se abstenha de aplicar sanções acadêmicas — como o bloqueio de acesso à plataforma — carece de utilidade prática, uma vez que o curso já foi finalizado. Por sua vez, o pedido para que a ré se abstenha de reter o diploma, na prática, equivale à determinação de sua entrega à autora, o que caracteriza uma obrigação de fazer com evidente cunho satisfativo. A adoção de medida dessa natureza exige uma análise aprofundada do conjunto probatório, a ser realizada em momento processual oportuno, após a angularização do feito, com a citação da ré e a apresentação de contestação. Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, caput, do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida para que a ré suspenda as cobranças relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, referente ao curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações, no valor mensal de R$1.200,00, até a solução definitiva da lide, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) para cada violação do preceito, limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1028077-19.2025.8.13.0024

ID: 334396476

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028077-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA SOCIEDADE INVIDIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028077-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA SOCIEDADE INVIDIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA (OAB MG155715) DECISÃO Vistos, etc. T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028077-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA SOCIEDADE INVIDIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA (OAB MG155715) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, nos autos da “ação de obrigação de fazer e reparação de dano moral c/ pedido de antecipação de tutela”. O autor afirma que, no dia 31/07/2024, contratou os serviços de internet banda larga e linha móvel ofertados pela ré, com portabilidade em 06/08/2024. Todavia, afirma que, surpreendentemente, em 04/11/2024, a linha telefônica foi bloqueada em razão de suposta fraude na contratação. Em seguida, no dia 04/12/2024, a linha foi desativada. Sustenta que entre o bloqueio e a desativação da linha, contatou diversas vezes a ré objetivando resolver o problema, tendo enviado todos os documentos requeridos, seja no ato da contratação, seja após o imbróglio. Destaca que não poupou esforços para resolução do problema, mas que, ainda assim, não obteve êxito, mesmo após diversas reclamações administrativas e abertura de chamado na ANATEL, estando a linha telefônica desativada até o momento. Ressalta que a linha é essencial ao autor, já que utiliza o mesmo número de celular há anos e necessita dela ativa para trabalho e questões pessoais. Principalmente porque não consegue, sequer, realizar a portabilidade da linha, já que encontra-se desativada. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a reativação da linha de celular 31987614563, vinculado à conta 0454549249. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Analisando os autos, observo que o autor anexou diversas mensagens trocadas com a ré com o objetivo de sanar o problema apontado, qual seja, a desativação da sua linha telefônica repentinamente. Das mensagens trocadas extrai-se que o motivo que ensejou o bloqueio da linha foi a suposta falta de apresentação dos documentos especificados pela ré nas mensagens. Contudo, o autor sustenta que prontamente atendeu às especificações e disponibilizou os documentos nos canais de atendimento da ré. No entanto, ainda assim, não logrou êxito em ter a conta restabelecida. Dessa forma, em vista do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações processuais, neste momento de cognição sumária do direito, presumem-se verdadeiras as alegações do autor no sentido de que disponibilizou os documentos solicitados e de que estava adimplente com as obrigações contratuais, de modo que, caso contrário, poderá ser responsabilizado pelo prejuízo que a efetivação da tutela eventualmente venha a causar, nos termos do art. 302 do CPC. Em vista disso, considerando que não há nos autos documentos ou provas que justifiquem a inércia da ré em sanar o problema apontado pelo autor, entendo pela admissibilidade da concessão da tutela antecipada requerida, advertindo, no entanto, que nada obsta a reconsideração desta decisão na hipótese de serem trazidos aos autos novos elementos que contrariem os fatos colocados pelo autor. 1. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça a linha telefônica do autor desativada injustificadamente, associada a conta nº 0454549249 e número de celular 31987614563, sob pena de multa a ser arbitrada, a qual fixo, desde já, em R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Citar e intimar a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. I. C.

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Processo nº 5077439-19.2025.8.13.0024

ID: 338194086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077439-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENIA FRANCISCA APARECIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5077439-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Férias, Admissão / Permanência / Despedida, Anulação] AUTOR: SEBASTIAO BRUNO DOS SANTOS CPF: 080.750.724-56 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Como sabido, a Lei nº 12.153 de 2009 autoriza a utilização subsidiária da Lei 9.099 de 1995, pelo que se aplica o art. 38, dispensando-se o relatório. O art. 27, da Lei nº 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Ademais, destaca-se o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Salienta-se que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, a parte autora, conforme informado na própria exordial, reside Juiz de Fora/MG, o que importa, por conseguinte, em ser este o município o seu domicílio necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, competência daquele Juízo para o julgamento da presente ação. Nestes termos, jurisprudências do e. TJMG: RECURSO INOMINADO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – SERVIDOR PÚBLICO – DOMICÍLIO NECESSÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG 5011237-65.2023.8.13.0433, Relator: ELISEU SILVA LEITE FONSECA, Data de Publicação: 18/03/2024) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 51728390720188130024, Relator: NICOLAU LUPIANHES NETO, Data de Publicação: 28/05/2019) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 50246549020198130024, Relator: SILVEMAR JOSE HENRIQUES SALGADO, Data de Publicação: 17/05/2019) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO. A liberdade de se contratar ou não com determinada empresa não se confunde com a liberdade de se discutir cláusulas específicas do contrato celebrado, sendo que ausente esta, caracteriza-se o contrato de adesão; A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula sempre que for diversa do domicílio do consumidor e prejudicar o exercício de seu direito de defesa, sendo que, tratando-se de servidor público, seu domicílio necessário é o local onde exerce suas funções. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0481.07.074329-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2008, publicação da súmula em 18/03/2008) (grifa-se) Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5056487-19.2025.8.13.0024

ID: 322909573

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056487-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BECHELANY DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA FIGUEIREDO

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REINALDO FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5056487-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA CRISTINA BECHELANY DUTRA CPF: 732.673.686-34 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA CRISTINA BECHELANY DUTRA, devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, também qualificado, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito ao cálculo dos quinquênios adquiridos, após a EC nº 19/98, sobre a parcela de seus vencimentos denominada “EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA”, a partir de sua aposentadoria, em 27/12/2021, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. O réu, em contestação, PJE ID 10434038195, refutou integralmente o pleito de ingresso. Impugnação à contestação, sob PJE ID 10445912668. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito. De início, registro que não mais se verifica, na espécie, a necessidade de suspensão do feito, em razão do IRDR nº 1.0000.22.216599-5/001, Tema 86 IRDR - TJMG, o qual buscava definir “se nas ações nas quais os servidores do município de Belo Horizonte postulam a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as prestações autorais se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).” Embora tenha havido determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitassem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da matéria, verifica-se que tal condição não mais se faz presente, já que, em 20/11/2023, houve o julgamento do referido IRDR, cuja ementa se transcreve: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - REINCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - BASE CÁLCULO QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Firmar a tese no sentido de que nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.216599-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) TESE: NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA A REINCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EC Nº 19/98, DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO ACRÉSCIMO DE HORAS À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES NÃO SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Portanto, é possível o prosseguimento do presente feito, de modo que a lide será resolvida. Inicialmente, é mister definir a natureza jurídica da parcela dos vencimentos da parte autora denominada “EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA”, para, então, verificar se a parte autora possui ou não direito a tê-la incluída na base de cálculo do pagamento dos quinquênios que adquiriu após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, observadas, ainda, as demais garantias envolvidas. Nesta linha, extrai-se do art. 61, §1º, II, c, da CR/88, a iniciativa privativa do Presidente da República, no âmbito federal, para a apresentação dos projetos de leis que disponham sobre os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por força dos princípios da simetria e da autonomia entre os poderes, cabe ao Prefeito de Belo Horizonte, na seara municipal, a iniciativa privativa das leis concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta e indireta. A jornada complementar está prevista no art. 5º, § 1º, da Lei Municipal 6.560/94, in verbis: “Art. 5° - O servidor ou empregado da Administração Direta, da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM - cuja jornada originalmente prevista em lei para o cargo que ocupe for inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderá completá-la até esse limite, mediante termo de anuência a ser por ele firmado anualmente, devendo ser estabelecidas em decreto as condições da prestação dessa jornada complementar. § 1º - O valor pago pelas horas complementares somente será incorporado para fins de aposentadoria e à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de exercício no respectivo cargo, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), respectivamente, do valor da remuneração da jornada complementar por ano de efetivo exercício dessa jornada. § 1º com redação dada pela Lei nº 7.971, de 31/3/2000 (Art. 11) § 2º - Ocorrendo o exercício de cargo ou emprego de nível mais elevado, após completados os 30/30 (trinta trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), poderá haver a substituição progressiva das parcelas de menor valor, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens por ano de efetivo exercício dessa jornada complementar, na forma prevista no parágrafo anterior. § 2º com redação dada pela Lei nº 7.971, de 31/3/2000 (Art. 11) § 3º - Para os fins da incorporação prevista no artigo, considerar-se- á o valor vigente da hora normal do vencimento ou salário do cargo ou emprego em que se deu a prestação da jornada complementar, acrescido da diferença percentual entre o valor da hora normal e o da hora da jornada complementar quando de seu cumprimento. § 3º acrescentado pela Lei nº 7.029, de 11/1/1996 (Art. 4º) Extrai-se, da norma legal acima transcrita, que a extensão de jornada incorporar-se-á à remuneração do servidor, a qual, por sua vez, engloba tanto o vencimento básico quanto as vantagens pecuniárias que se lhe acrescem. A propósito, a diferença entre vencimento básico e remuneração em geral é bem definida por Hely Lopes Meirelles: "Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos." (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Ed. Malheiros: 2003. p. 449). Nota-se, ainda, do § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.560/94, acima reproduzida, que os valores recebidos a título de extensão de jornada serão incorporados aos proventos de aposentadoria, o que leva à segura conclusão de que tais valores têm natureza jurídica de vencimento-básico, correspondente à prestação dos serviços relacionados às atribuições inerentes ao cargo ocupado pela parte autora. Nesta perspectiva, seria deveras contraditório considerar a contraprestação pela extensão de jornada, período no qual as funções exercidas são idênticas às prestadas no horário regulamentar de trabalho, como gratificação ou adicional estranho ao trabalho base. Não foi outra a linha de raciocínio adotada pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exatamente por serem consideradas como vencimento básico e não vantagens especiais. Veja-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA COMPLEMENTAR - CARGO EM COMISSÃO - BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO SEM CARÁTER PERMANENTE - LEI Nº 6.560/94 E DECRETO Nº 7.816/94 - SENTENÇA REFORMADA. - A "jornada complementar" definida na Lei Municipal nº6560/94 e regulamentada pelo Decreto nº7816/94, constitui vantagem de natureza propter laborem, que não pode ser incluída na base de cálculo das férias prêmio convertidas em pecúnia. - A Gratificação de Dedicação Exclusiva e a Gratificação por Cargo Comissionado, definidas na Lei Municipal n. 8.146/2000 com redação dada pela Lei n. 8.288/2001, constituem vantagens de natureza transitória, que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. - Honorários recursais devidos nos termos do art. 85, §§8º e 11º do NCPC/2015. - Dar provimento ao segundo recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.089603-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA COMPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO SEM CARÁTER PERMANENTE - LEI Nº6560/94 E DECRETO Nº7816/94 - SENTENÇA REFORMADA. Por força do disposto no art. 475, § 1º, do CPC, c/c Súmula 490 do STJ, ainda que não submetida pelo douto juízo a quo, sujeita-se a sentença ilíquida ao reexame necessário. Conforme enunciado da Súmula nº85 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito. A "jornada complementar" definida na Lei Municipal nº6560/94 e regulamentada pelo Decreto nº7816/94, constitui-se em vantagem de natureza propter laborem e que, desta feita, não pode ser incluída na base de cálculo das férias prêmio convertidas em pecúnia. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.170685-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2014, publicação da súmula em 30/01/2014) As mesmas razões são materializadas quando se aprecia o regramento concernente à parcela denominada “Vencimento Incorporado Saúde”, art. 10, da Lei Municipal nº 9.816/10, podendo-se observar o seguinte: Art. 10 - A partir da publicação desta Lei, os servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde, instituído pela Lei n° 7.238/96 e suas alterações, poderão optar, observado o interesse do serviço público, e conforme o regulamento desta Lei, por uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, cuja Tabela de vencimentos-base passa a ser a seguinte, a partir do efetivo exercício dessa jornada: § 3º - O valor da diferença entre os vencimentos-base previstos para a jornada originária atribuída ao optante pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais e o valor desta somente, na forma do caput deste artigo, será incorporado para fins de aposentadoria do servidor, à razão de 1/30 (um trinta avos) de seu valor para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de exercício no respectivo cargo, até o limite de 30/30 (trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), respectivamente, considerado o valor vigente dos vencimentos-base na data da aposentadoria do servidor público. § 4º - Após a publicação desta Lei, o Secretário Municipal de Saúde, ao aprovar os editais, adequará as jornadas à Lei e à necessidade do serviço público, devidamente justificada, quando poderão ser estabelecidas as seguintes jornadas definitivas para os aprovados em concursos públicos para o provimento dos cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde: I - 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais para os ocupantes dos cargos públicos de Técnico Superior de Saúde, Cirurgião-Dentista e Médico, cujos vencimentos-base são os previstos na Tabela de vencimentos-base do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde; II - 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais para os ocupantes dos cargos públicos de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde, cujos vencimentos-base são os previstos na Tabela de vencimentos-base do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde; III - 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde, cujos vencimentos-base são os previstos na Tabela de vencimentos-base do caput deste artigo. § 6º - Aos servidores em efetivo exercício da jornada em regime de plantão definida no § 5° deste artigo será pago um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do nível em que estiver posicionado na Tabela de vencimentos-base do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde. Destarte, fixada a natureza jurídica das parcelas controvertidas, fica evidente a ilegalidade na postura adotada pelo Município na vertente, uma vez que o vencimento incorporado e a extensão de jornada incorporada, objetos deste litígio, deverão compor a base de cálculo de direitos pecuniários do servidor, especialmente no que toca ao pagamento de quinquênios. Afinal, o artigo 37, XIV, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC nº 19/98, que estatui a vedação ao efeito repicão, estabelece apenas que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que não reflete o caso concreto. Com efeito, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico, o que engloba as parcelas da remuneração consideradas como vencimento básico do exercício ínsito às atividades permanentes inerentes ao cargo do servidor. Neste cenário, deve-se preservar a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, que veda a redução nominal da remuneração de servidores públicos, cujas parcelas que integrem o vencimento tenham sido licitamente inseridas. Esta conclusão deflui do princípio da legalidade (art. 37, da CF/88), que ordena ao administrador agir de maneira compatível com a ordem constitucional, além do inciso XV, do artigo 37, da CF/88, o qual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Portanto, pelo exposto alhures, o pleito autoral procede, de modo que devem ser quantificadas as diferenças devidas por ocasião da inclusão da parcela denominada “EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA” na base de cálculo dos quinquênios. Desse modo, verifica-se que os pagamentos a menor se iniciaram na data da aposentadoria da servidora, perdurando até a presente data. Assim, a apuração dos valores devidos deverá ter termo inicial naquela data para findar-se quando o ente réu proceder à revisão da remuneração da parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos de ingresso, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a incluir a parcela denominada “EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA” na base de cálculo para o pagamento dos quinquênios adquiridos pela parte autora, após a EC nº 19/98; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ao pagamento das diferenças devidas por este motivo, desde a aposentadoria da autora até a data em que a remuneração da servidora for efetivamente revista, sendo que o resultado desta operação deverá ocorrer por meros cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5056487-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA CRISTINA BECHELANY DUTRA CPF: 732.673.686-34 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5092571-19.2025.8.13.0024

ID: 300147040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5092571-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LAGARES PARREIRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALISTENE CANDIDA COSTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (3) PROCESSO Nº: 5092571-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TIAGO LAGARES PARREIRAS DA SILVA CPF: 040.756.276-16 RÉU: LETICIA DA CONCEICAO PARREIRAS CPF: 298.023.776-00 DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente TIAGO LAGARES PARREIRAS DA SILVA, qualificado(a) em ID 10432623472, CPF nº 040.756.276-16 , no processo de inventário de LETÍCIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS, CPF nº 298.023.775-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante TIAGO LAGARES PARREIRAS DA SILVA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) LETÍCIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Neste sentido, segue julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva insuficiência do acervo patrimonial do espólio requerente da gratuidade de justiça, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira frente ao ônus processual que lhe cabe. III - Não demonstrado nos autos que o conjunto patrimonial do espólio agravante se mostra incapaz de saldar as custas e despesas processuais, incabível o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170261-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Tem-se, pois, que é desnecessária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros, cabendo, em verdade, o exame do patrimônio a ser partilhado. Diante do exposto, /considerando que este Juízo ainda não tem conhecimento acerca do acervo do espólio, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Gilberto Dias De Souza e outros x Gogipsy Do Brasil Tecnologia E Viagens Ltda e outros

ID: 312847439

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008472-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS DE SOUZA ISAURA CELESTE NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DIAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE FREITAS CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008472-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISAURA CELESTE NUNES MOREIRA CPF: 689.274.446-04 e outros RÉU: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA CPF: 37.813.735/0001-44 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Gilberto Dias de Souza e Isaura Celeste Nunes Moreira em face de Gogipsy do Brasil Tecnologia e Viagens Ltda e UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda., sob a alegação de falha na prestação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros. Narram os autores que adquiriram, em 19/08/2024, passagens de ida e volta para Cabo Frio/RJ, com embarques previstos para os dias 16/12/2024 e 21/12/2024, respectivamente, optando pela modalidade “leito individual”, por recomendação médica, tendo em vista o autor ser portador de grave problema no joelho esquerdo. Alegam que, no momento do embarque de retorno, foram surpreendidos com a substituição do ônibus contratado por um veículo executivo, sem aviso prévio ou justificativa adequada, além da alteração do itinerário, com paradas adicionais em Niterói e Rio de Janeiro. Afirmam que a viagem, que deveria durar cerca de 10 horas, estendeu-se por mais de 13 horas, em condições precárias de conforto e climatização, o que agravou o quadro clínico do autor. Diante disso, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA, apresentou contestação (ID.10384528196) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas atua como intermediadora da venda das passagens. No mérito, aduz ausência de requisitos necessários para danos morais. Requereu a improcedência da ação. Já a ré UTIL – UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, devidamente citada, apresentou defesa (ID.10438221804) alegando ausência de falha na prestação do serviço. Alegou, ainda, inexistência de dano moral indenizável, diante da ausência de dolo ou culpa, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Gogipsy não merece acolhimento, posto que a requerida participou da cadeia de consumo, auferindo lucro em razão da compra das passagens pelos autores, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventual vício do produto ou serviço, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº. 8.078, de 1990. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei n. 8.078, de 1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens rodoviárias na modalidade leito individual junto à ré Gogipsy, com execução a cargo da ré UTIL, conforme demonstrado por meio dos documentos juntados no ID.10373451331. Os requerentes alegam que a contratação do serviço em categoria superior de conforto foi deliberada, especialmente em razão da condição clínica do autor Gilberto, portador de doença degenerativa no joelho esquerdo, conforme laudo médico apresentado (ID.10373460027), o que justificava a escolha por poltrona mais espaçosa e reclinável, apta a acomodar adequadamente suas limitações físicas. Contudo, afirmam os autores que, ao se apresentarem para o embarque de retorno, foram surpreendidos com a substituição do ônibus originalmente contratado por outro de categoria inferior, executivo, com assentos convencionais, sem aviso prévio ou qualquer forma de compensação pela alteração imposta. Nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços essenciais, como o transporte de passageiros, têm o dever legal de fornecer o serviço de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Além disso, a Lei nº 11.975/2009 e a Resolução ANTT nº 4.282/2014, que regulam o transporte rodoviário interestadual de passageiros, preveem a obrigatoriedade do cumprimento das condições contratadas, inclusive quanto à categoria do serviço. Ademais, a troca do tipo de veículo ou da configuração das poltronas só é admitida em situações excepcionais e, ainda assim, a transportadora deve comunicar previamente os passageiros; realocá-los em ônibus equivalente ou superior; ou restituir a diferença de tarifa, mediante reembolso ou crédito. No presente caso, a ré UTIL não apresentou qualquer justificativa plausível para a substituição do ônibus contratado, tampouco demonstrou que tenha informado os passageiros com antecedência, adotado providências alternativas ou restituído parte do valor pago. Destarte, a transportadora, como executora do serviço, detinha a obrigação direta e exclusiva de garantir o cumprimento das condições contratadas e, ao descumpri-las, incorreu em falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Por outro lado, a ré Gogipsy, embora tenha sido responsável pela comercialização da passagem, não operou o serviço de transporte em si, tampouco detinha controle sobre a alocação dos veículos ou a logística da viagem. A documentação trazida aos autos demonstra que o serviço foi prestado exclusivamente pela empresa UTIL, sendo esta a responsável pela troca de ônibus e, consequentemente, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Portanto, não havendo, in casu, elementos que apontem para omissão, induzimento ou qualquer participação direta da intermediadora nos fatos que ensejaram o dano, afasta-se sua responsabilização, ainda que integre a cadeia de fornecimento. Nesse ponto, aplica-se a exceção do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação que lhe competia. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais em face da ré GOGIPSY DO BRASIL, é medida que se impõe. Por fim, a frustração contratual aqui examinada não se limita ao mero desconforto. Isso porque os autores pagaram por um serviço mais caro, com características específicas de conforto e espaço, e foram compelidos a realizar uma longa viagem em condições inferiores às contratadas, em total descompasso com suas expectativas e necessidades, especialmente do autor Gilberto, cuja condição de saúde exigia cuidados adicionais. O ordenamento jurídico protege não apenas a integridade física, mas também a dignidade e o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Outrossim, a ausência de aviso prévio, a omissão de medidas compensatórias e a imposição de mudança unilateral no serviço essencial contratado extrapolam os limites do aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Ressalta-se que a fixação da indenização por danos morais não se limita apenas à compensação pelo sofrimento experimentado, mas possui também um caráter pedagógico. A condenação da requerida UTIL visa desestimular a reincidência de condutas semelhantes, compelindo-a a aprimorar seus serviços e a tratar seus consumidores com o respeito e a dignidade que lhes são devidos, especialmente em situações de vulnerabilidade. É imperioso destacar que o dano moral, que possui caráter personalíssimo, deve ser majorado em relação ao autor Gilberto Dias de Souza. Enquanto a autora Isaura Celeste Nunes Moreira, embora igualmente vítima da falha na prestação do serviço e tendo sofrido frustração e abalo ao acompanhar o esposo, não enfrentou o agravante da condição médica e o sofrimento físico direto. Dessa forma, entendo que o autor Gilberto faz jus à compensação por danos morais, no valor de R$3.000,00, considerando sua condição clínica e o desconforto extremo ao qual foi submetido. Por outro lado, a autora Isaura, embora também afetada, não possui condição de saúde agravada nos autos, e não há comprovação de repercussão individual intensa. Assim, fixa-se a indenização devida em seu favor em R$2.000,00, valor compatível com a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) condenar a ré UTIL a pagar ao autor GILBERTO DIAS DE SOUZA o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, desde a citação. 2) condenar a ré UTIL a pagar à autora ISAURA CELESTE NUNES MOREIRA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, desde a citação. No mesmo ato, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Gogipsy do Brasil Tecnologia e Viagens Ltda. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - B

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Processo nº 1003148-19.2025.8.13.0024

ID: 315364869

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003148-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARA CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA

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LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG16388… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG163881) DECISÃO Lara Caldas impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Lucas Vilas Boas Pacheco, Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) , arguindo, em síntese, que é portadora de deficiência oculta - Sinostose Congênita nos membros superiores e inferiores (CID-10 Q87.2), a qual a impede de conduzir um veículo automotor com câmbio manual com segurança. Alegou que, em 13.02.2025, foi realizar o exame de direção em veículo propriamente adaptado para atender suas necessidades; contudo, os examinadores do órgão de trânsito a impediram de realizar a prova no veículo adequado à sua condição física, exigindo que realizasse o exame em carro de câmbio manual. Afirma que, que para garantir seus direitos, submeteu-se a perícia médica, com finalidade de comprovação de sua deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. Contudo, o médico perito designado, Dr. Vinícius Marcus Almeida Rocha, MASP 1.083.142-8, ignorou os relatórios e laudos médicos apresentados e insistiu que a impetrante poderia realizar o exame em carro de câmbio manual sem colocar em risco sua integridade física dela e a de terceiros, mesmo após realizarem simulação na qual ficou claro que tem dificuldades para realizar os movimentos necessários em um veículo automotor com câmbio manual. Relatou que, durante a perícia, o expert se portou de forma abusiva e desrespeitosa, ironizando a impetrante em vários momentos. Requereu a concessão de medida liminar, para autorizar que realize o exame de direção em veículo automático. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Proferiu-se decisão de incompetência (evento 9). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação da separação de poderes. Somente quando constatada contrariedade ao ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. A medida liminar só poderá ser concedida se houver elementos suficientes, entendidos não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte impetrante antes mesmo da oitiva da parte ré, comn base apenas nos elementos trazidos com a petição inicial. No caso em apreço, formulou-se pedido liminar para autorizar a impetrante a realizar exame de direção em veículo automático. As alegações formuladas pela impetrante não são suficientes a comprovar a relevância do fundamento invocado, nem o perigo da decisão se tornar inócua se a segurança for concedida apenas ao final, exigidos neste juízo de cognição sumária. Embora a impetrante tenha apresentado laudos médicos que indiquem a existência de deficiência física relevante e recomendem a condução em veículo com câmbio automático e direção hidráulica, a petição inicial não foi instruída com prova documental inequívoca do ato coator alegado, qual seja, que foi impedida de realizar o exame prático pelo uso de veículo adaptado. Não há, nos autos, nenhum termo de reprovação, ata do exame, ofício do Detran, comunicação formal da banca examinadora ou qualquer outro documento oficial do órgão público responsável que evidencie o ato coator descrito, o que inviabiliza, neste momento processual, concluir-se pela presença do fumus boni iuris. Desse modo, é necessária manifestação da parte contrária para sejam demonstrados maiores esclarecimentos, no que tange ao procedimento administrativo em questão. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Outrossim, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De mais a mais, o ato apontado como arbitrário ou ilegal poderá ser cassado posteriormente, se maculado pela arbitrariedade ou ilegalidade, sem que a sentença proferida após a apresentação das informações reste ineficaz. Observa-se ainda que os exames em questão são realizados constantemente, de modo que a ausência de deferimento da medida liminar, neste momento, não impedirá que, após a prestação de informações e eventual apresentação de novos elementos de convicção pela autoridade impetrada, caso se conceda a segurança, a parte impetrante possa realizar o exame em questão em veículo com automático e direção hidráulica, caso se conclua que faz jus a tal modalidade de exame. Em vista do exposto, indefiro a meeida liminar pleiteada. Defiro o requerimento de justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, caso queira, e cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Minas Gerais. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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