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Processo nº 1020123-19.2025.8.13.0024

ID: 313942119

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020123-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CONCEICAO MOREIRA CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR MATUCK DE PAULA REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1020123-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HELEN CONCEICAO MOREIRA CAMARGOS ADVOGADO(A) : IGOR MATUCK DE PAULA REIS (OAB MG201119) DECISÃO HELEN CONCEIÇÃO MOREIRA CAMARG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1020123-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HELEN CONCEICAO MOREIRA CAMARGOS ADVOGADO(A) : IGOR MATUCK DE PAULA REIS (OAB MG201119) DECISÃO HELEN CONCEIÇÃO MOREIRA CAMARGOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face de da sr.ª SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS, e ª DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que em 27/2/2025, a parte impetrante tomou posse no cargo efetivo de Médico, nível III, do Quadro Especial de Lotação da Fhemig, após aprovação em concurso público (Edital 01/2023 da Fhemig). Na ocasião, comprovou ter concluído, em 3/8/2018, Residência I em Clínica Médica, e, em 29/5/2019, Residência II em Gastroenterologia. Ocorre que, a despeito de ter comprovado que concluiu a Residência Médica II antes da nomeação, grau condizente com o início no Nível VI da carreira, foi posicionada no Nível III, Grau A, o que seria adequado apenas aos médicos limitados à Residência Médica I. Disse que está ilegalmente posicionada em nível inferior ao devido, em prejuízo de direito líquido e certo, garantido por disposição legal expressa. Por força do ato ilegal, o vencimento base da impetrante vem sendo reduzido de R$12.535,72 para R$6.680,12, prejuízo mensal de verba alimentar equivalente a R$5.855,60, sem contar os reflexos em outros componentes remuneratórios. Afirmou que apresentou o requerimento administrativo de reposicionamento SEI n.º 2270.01.0026787/2025-93, o qual, após mais de um mês, permanece sem resposta, mesmo tendo passado pela autoridade competente para saneamento da ilegalidade. Requereu o deferimento de medida liminar, para reposicionamento da impetrante no Nível VI, Grau A, da carreira de Médico da Fhemig. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de evento 12. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante, a probabilidade de que lhe assista razão, em relação aos fundamentos invocados, e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da liminar, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O inciso III do art. 7º da nova lei, repetindo o que constava do inciso II do art. 7º da Lei n. 1.533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida'. 'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'. Todas essas expressões a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no §1º do art. 6º da nova Lei (v. n. o, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional. A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento¿ posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutela suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer (A Nova Lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, págs. 40/41). Ressalta-se que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. A lei estadual 15.462/2005 preceitua: Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em: (...) V - para as carreiras de Médico, Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia e Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde: a) graduação em Medicina, para ingresso no nível I; b) graduação em Medicina acumulada com residência médica ou com pós-graduação lato sensu reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM -, para ingresso no nível III; c) graduação em Medicina acumulada com pós-graduação stricto sensu ou com Residência Médica II, para ingresso no nível VI; Nesse cenário, em análise preliminar, verifica-se que o servidor médico, quando no ingresso do cargo, tem a graduação acumulada com Residência Médica II, deve ser posicionado no nível VI. Observa-se dos documentos acostados pela impetrante que ela possui tanto a especialidade de clínica médica, quanto a de gastroeterologia, evento 1, item 8. O parágrafo 5º, do artigo 18 da lei estadual 15.462/05, estabelece: § 5º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras de Médico e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia de que trata esta Lei, considera-se: I - Residência Médica I o programa de residência médica com acesso direto, conforme classificação estabelecida pela CNRM, observada a equivalência prevista no § 3º deste artigo; II - Residência Médica II o programa de residência médica com pré-requisito, conforme classificação estabelecida pela CNRM. (Parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 20.336, de 2/8/2012 .) Infere-se que a impetrante tem, desde 29/05/2019, certificado de conclusão de residência em gastroenterologia, que exige residência médica em clínica geral, com pré-requisito, conforme resolução CNRM nº. 01/2002. A residência médica concluída pela parte impetrante, que a qualifica na especialidade de gastroenterologia, não foi realizada mediante acesso direto, mas com pré-requisito, de forma que concluiu a residência médica II, exigida pela alínea "c", do inciso V, do artigo 11, da Lei estadual 15.462/2005, para o ingresso no nível VI da carreira. Em vista do exposto, defiro a medida liminar, para determinar o reposicionamento da impetrante no Nível VI, Grau A, da sua carreira, a ser observado para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos do vencimento base Notifique-se a autoridade apontada como coatora, pelos meios ordinário, para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento

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Processo nº 1021966-19.2025.8.13.0024

ID: 330362507

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021966-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021966-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021966-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO em face de PAULO GUSTAVO FRIAS PINHEIRO , UNIAUTO PROTECAO VEICULAR, AUTO GESTAO MUTUAL, PORTOCARTRUCK BRASIL e PORTO SOLUCOES ADMINISTRATIVO LTDA. 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que firmou contrato de proteção veicular com a empresa Uniauto em maio de 2024. Após sofrer acidente com seu veículo em agosto do mesmo ano, acionou o serviço para receber indenização por perda total. Durante o processo, foi informada que a Uniauto teria sido incorporada pela AG Mutual, e orientada a outorgar procuração irrevogável para uma terceira empresa, a Portocartruck Brasil, a fim de viabilizar a alienação do veículo. Mesmo após cumprir todas as exigências, a autora teria recebido proposta de indenização com valores indevidos, com base em regulamento interno da AG Mutual que previa desconto de franquia, cláusula inexistente no contrato originalmente firmado com a Uniauto. Após questionar o valor e enviar termo de quitação corrigido, a empresa suspendeu o pagamento da indenização por discordar do valor requerido pela autora. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto do valor de R$ 9.620,00 (quantia que entende devida) por meio do sistema SISBAJUD nas contas bancárias das rés e do sócio Paulo Gustavo Frias Pinheiro , bem como a expedição de ofício à empresa Hinova Pay para bloqueio e transferência do mesmo valor, caso existente em contas ou carteiras de pagamento vinculadas às rés, visando assegurar o cumprimento da indenização contratual decorrente da perda total do veículo. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, em cognição sumária, verifico a probabilidade do direito alegado. A autora demonstra, neste momento processual, que era associada da Uniauto Proteção Veicular, posteriormente incorporada à Auto gestão Mutual. E, durante o período de associação, sofreu acidente de trânsito, sendo apurada a perda total do veículo que guiava. A Associação de Proteção Veicular, contudo, recusa-se a efetuar o pagamento integral da indenização prevista em instrumento contratual. Da análise superficial do conjunto probatório, colhe-se que o automóvel objeto de proteção veicular possuía valor de mercado de R$ 9.630,00 (Tabela FIPE; Documento de Comprovação 28). E a requerida deseja efetuar o pagamento de pouco mais de R$ 6.000,00, com o pretexto de efetuar descontos não previstos no contrato de associação originário. Tem-se, portanto, a probabilidade de direito. O receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação consiste na falta de localização das empresas requeridas e provável frustração do crédito perseguido em caso de procedência dos pedidos iniciais. Ora, da análise dos autos que tramitaram perante o Juizado Especial (autos nº 5021610-53.2025.8.13.0024), extintos por desistência, observo que os réus não foram localizados e sequer apresentaram defesa ou compareceram à audiência de conciliação. Existe uma única correspondência recebida em endereço que não é a sede da empresa requerida (ID 10511392921). A dificuldade de localizar o réu e obter atendimento presencial também pode ser evidenciado pela troca de mensagens anexada aos autos. Dentro deste contexto, razoável deferir a liminar de arresto, para garantir o sucesso de eventual execução, em abrangência, contudo, menor do que a solicitada. Ainda não existem elementos definitivos para concluir-se pela existência de grupo empresarial. De modo que, neste primeiro momento, prudente determinar apenas a realização de arresto, na modalidade simples, em face da atual gestora do contrato de proteção veicular aderido pela autora (Auto Gestão Mutual). Outras medidas podem ser reavaliadas em caso de frustração da diligência. Por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar a realização de arresto via Sisbajud em face da AG Mutual. À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da ré Autogestão Mutual (CNPJ 54.710.613/0001-41, até o valor da objeto da inicial (R$ 9.630,00) via Sisbajud , em razão do Aviso nº53/CGJ/2020, que determinou que a partir de 8 de setembro de 2020, o Bacenjud deverá ser substituído pelo Sistema de Busca de Ativos – Sisbajud. 4) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte ré, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, observando-se que deverá ser bloqueado apenas o valor integral na primeira conta-corrente listada no demonstrativo. 5) Com a resposta da ordem de bloqueio, intimem -se a s partes sobre a realização do arresto. S aliento que não deve ocorrer em hipótese alguma a transferência dos valores arrestados para conta judicial, haja vista a ausência de citação da ré até o presente momento. 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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Diego Rodrigues Martins x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 335588934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057651-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CINTIA APARECIDA PACHECO JULIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057651-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO RODRIGUES MARTINS CPF: 082.081.956-50 RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099, de 1995. Diego Rodrigues Martins ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Decolar.com Ltda. e Passaredo Transportes Aéreos S.A. (Voipass Linhas Aéreas), alegando falha na prestação de serviços relativos à aquisição de pacote de viagem com destino a Porto Seguro/BA. Narra que adquiriu, por meio do aplicativo da ré Decolar.com, pacote turístico para três pessoas composto por passagens aéreas operadas pela ré Passaredo e hospedagem em hotel, no valor total de R$ 4.649,57. Afirma que, em decorrência de acidente envolvendo aeronave da Voepass, os voos foram suspensos, e sua reserva foi inicialmente modificada e, posteriormente, cancelada sem opção de realocação. Sustenta que, diante da incerteza, dirigiu-se à loja física da Decolar, onde foi informado de que poderia cancelar o pacote e seria reembolsado. Contudo, após adquirir novo pacote, mediante sugestão da atendente, foi surpreendido com a negativa de reembolso ou oferta de valor irrisório, sujeito a deduções abusivas, o que resultou em pagamento em duplicidade pela mesma viagem. Relata, ainda, que o novo voo sofreu atraso e que o voucher compensatório prometido não foi entregue. Diante disso, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 13.154,24 por danos materiais, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, condenação das rés por litigância de má-fé. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação ID. 10467296132 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva sendo a responsabilidade pelo ocorrido atribuída à companhia VOEPASS. No mérito, alega que não se responsabiliza pela alteração de malha aérea, uma vez que, a modificação da malha aérea e cancelamento de voo foram ocasionados exclusivamente pela companhia aérea. Aduz que os bilhetes aéreos adquiridos foram cancelados e prontamente notificou o autor sobre o ocorrido e quanto a solicitação de reembolso integral. Alega que foram realizadas diversas tentativas de contato com o autor, com o objetivo de concluir o procedimento de reembolso das passagens aéreas, contudo, não houve qualquer retorno dentro do prazo estabelecido. Aduz que em relação à hospedagem, foi formalizado o pedido de cancelamento da reserva, e em favor do autor, foi emitido um cupom no valor de R$ 1.439,52, correspondente ao montante integral pago pela estadia. Aduz, ainda, inexistir qualquer ato ilícito que justifique a reparação por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Devidamente citada, a ré Passaredo Transportes Aéreos S/A apresentou contestação no ID. 10467870412 alegando que é de conhecimento público que no dia 11/03/2025 a ré teve, em caráter cautelar, o Certificado de Operador Aéreo suspenso por determinação da ANAC. Aduz ainda que por consequência, foi determinado a suspensão das operações aéreas, motivo pelo qual o voo em questão foi cancelado. Alega ainda que orientou aos passageiros entrarem em contato diretamente com os canais de vendas da parceira para solicitarem o reembolso. Alega ainda inexistência de ilicitude, dano ou nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento requerido pelo autor, em audiência de conciliação, uma vez que a prova oral não se mostra necessária ao deslinde da causa. A análise da demanda enseja unicamente prova documental, não se vislumbrando ainda, ofensa ao princípio da ampla defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida DECOLAR.COM não merece ser acolhida. Com efeito, a requerida participou da cadeia de consumo, auferindo lucro em razão da compra do pacote de viagem pelo autor, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventual vício do produto ou serviço, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº. 8.078, de 1990. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Inicialmente, frise-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regida pela Lei 8.078/90, que estabelece em seu art. 6º: “Art. 6º - São direitos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.” Assim, nas demandas relativas a direito do consumidor, constatando-se a ocorrência de verossimilhança nas alegações do autor ou sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme determinação do dispositivo legal retrocitado. No caso em tela, está demonstrada a hipossuficiência do autor, diante de sua maior dificuldade de produção das provas, comparativamente à parte ré. Feitas essas considerações, verifica-se como incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, parte integrante de pacote turístico adquirido junto à ré Decolar.com Ltda., com passagens operadas pela ré Passaredo Transportes Aéreos S/A (Voepass). O autor afirma que, diante da suspensão dos voos pela Voepass, foi orientado pela atendente da loja física da Decolar a cancelar o pacote e adquirir novo produto, sob a promessa de que os valores pagos seriam reembolsados. De fato, conforme documento de ID. 10407097396 (fl. 5), a própria ré Decolar informou que reembolsaria o valor de R$ 3.278,60, correspondente às passagens aéreas não utilizadas, valor esse que não foi restituído até o momento. Em relação à hospedagem não utilizada, o autor recebeu voucher no valor de R$ 1.439,52, conforme documento de ID. 10467296132 (fl. 8), de modo que já houve compensação parcial do dano material, não havendo saldo residual a ser reembolsado nesse ponto. Por outro lado, no que tange às despesas com a segunda compra de pacote turístico, não há que se falar em reembolso, pois o autor efetivamente usufruiu do novo serviço contratado, não havendo qualquer prejuízo efetivo nesse ponto. Eventual condenação ao reembolso implicaria enriquecimento sem causa. As rés, em especial a Passaredo, alegaram que os cancelamentos decorreram de medida cautelar imposta pela ANAC, que suspendeu seu Certificado de Operador Aéreo em 11/03/2025. Contudo, tal justificativa não se sustenta no presente caso, uma vez que os cancelamentos vivenciados pelo autor ocorreram ainda em setembro e outubro de 2024, ou seja, muito antes da penalidade administrativa mencionada. Assim, trata-se de falha prévia na prestação do serviço, não relacionada à posterior suspensão cautelar da empresa aérea. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC. Ambas integram a cadeia de fornecimento, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A Decolar atuou como fornecedora direta do serviço turístico, realizando a venda, recebendo o pagamento e prestando o atendimento. Assim, ambas as rés respondem solidariamente pelo inadimplemento contratual e pelos danos sofridos pelo consumidor. Diante disso, concluo que as rés deverão ressarcir ao requerente o valor total de R$ 3.278,60, referente às passagens aéreas não usufruídas. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento. O autor foi induzido ao cancelamento do pacote original sob falsa expectativa de reembolso e arcou, sem necessidade, com novo gasto para usufruir da viagem inicialmente contratada. Ademais, a ausência de devolução de quantia expressiva, somada à precariedade do suporte prestado, representa violação à dignidade do consumidor e falha grave na prestação do serviço. Presentes, portanto, os três elementos da responsabilidade civil objetiva — cancelamento injustificado, dano (custos suportados e transtornos experimentados) e nexo causal —, é devida a indenização por danos morais. Destarte, conforme recente entendimento do STJ acerca da fixação do dano moral por meio de um procedimento bifásico, fixo o valor do dano moral, em um primeiro momento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista o porte econômico das rés e o caráter pedagógico da reparação. Em um segundo momento, considerada a gravidade da conduta das rés, na má prestação dos serviços e os transtornos suportados pelo requerente, aumento a verba reparatória em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um valor final de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação dos danos morais. Por fim, quanto ao pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para o seu acolhimento. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da má-fé exige conduta intencionalmente desleal, com dolo processual, como a alteração consciente da verdade dos fatos, a interposição de defesa infundada ou a tentativa deliberada de induzir o juízo a erro. No caso concreto, ainda que os argumentos apresentados pelas rés, especialmente no que tange à alegação de suspensão do Certificado de Operador Aéreo pela ANAC em momento posterior aos fatos, possam ser considerados frágeis ou desconectados da cronologia apresentada nos autos, não se verifica, de forma inequívoca, a presença de dolo ou comportamento temerário apto a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. A apresentação de tese defensiva baseada em excludente de responsabilidade bem como alegações sobre tentativas de contato com o autor não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos, tratando-se de exercício legítimo do direito de defesa. Portanto, não restando demonstrado de forma clara e objetiva que as rés tenham atuado com dolo, deslealdade ou intenção de alterar os fatos de modo a induzir o juízo em erro, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Por todo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.278,60, (três mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (07/01/2025), acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, a partir da citação. 2) condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, a partir da citação. Defiro a benefício da justiça gratuita ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito em substituição 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - m

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Processo nº 5123417-19.2025.8.13.0024

ID: 335760328

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5123417-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JUNQUEIRA FONSECA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5123417-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PAULO HENRIQUE CHAVES CPF: 042.622.556-20 RÉU: JOSE GERALDO GONCALVES FERREIRA CPF: 048.878.966-46 DECISÃO Vistos. Defiro o processamento da presente ação executiva, embasada no(s) título(s) anexado(s) ao processo, pois preenchidos os requisitos do art. 783, 784 e 786 do CPC. EXCLUA-SE a etiqueta “despacho inicial execução extrajudicial”, pois ela não tem mais utilidade, diante do deferimento do processamento regular da ação. O valor do débito atualizado em junho de 2025 é R$14.537,26, sendo cabível as atualizações posteriores, consistentes na correção monetária e nos juros de mora sobre o valor histórico. Fica a parte ciente de que, tendo interesse na inscrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), deverá utilizar os meios extrajudiciais para efetivação do gravame, podendo se valer do protesto cartorário para tanto. O presente despacho servirá como certidão para os fins especificados no art. 828 do CPC. E, promovida qualquer averbação sobre bens móveis ou imóveis da parte executada, deverá a parte exequente informar ao Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do §1º, sendo de sua responsabilidade, ainda, a retirada das averbações caso efetivada penhora sobre bens suficientes para satisfazer esta execução, como disposto nos §§2º e 5º. Por fim, saliento que ainda que esta ação tenha por objeto obrigação de trato sucessivo, as prestações vincendas não serão executáveis neste processo, cujo quantum debeatur foi delimitado com o ajuizamento da ação, sendo inaplicável, nas execuções extrajudiciais, a regra do art. 323 do CPC, conforme jurisprudência e doutrina prevalecentes. Fixadas estas premissas, determino: 1) Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar o débito no prazo de três dias, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens. 3) A parte devedora deverá ser cientificada de que, em 15 dias contados da citação, poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). 4) Caso a citação postal não se realize, porque o recebimento da correspondência foi recusado por estar a parte ausente, porque o recebedor não foi identificado ou, sendo identificado, porque não possui o mesmo sobrenome da parte executada, expeça-se mandado de citação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO que a citação pode ser feita a terceiro devidamente identificado (nome e documento), desde que se certifique que o citando reside no local e que o recebedor é pessoa de seu convívio e, também, que poderá o oficial deixar a contrafé do mandado na caixa de correio, caso tentada a citação por três vezes, sem que ninguém atenda no local, desde que se certifique com os vizinhos de que o citando realmente reside no local. 5) Caso a citação postal ou por oficial de justiça não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao INFOSEG. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação. Não obtido novo endereço da parte, proceda-se à requisição de endereço via SISBAJUD e, simultaneamente, consulte-se o endereço constante da base de dados da CEMIG (http://consulta-pessoa.intra.tjmg.gov.br/consulta-pessoa/). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, escolher e indicar em qual endereço deve ser procedida a citação, SOB PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DESTA AÇÃO EXECUTIVA. 6) Caso haja a citação da parte executada e esta: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para retirá-lo no prazo de 5 dias úteis, e manifestar-se, no ato, sobre a quitação, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e ensejar a extinção desta ação executiva; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por 5 dias úteis dias, manifestar aceitação expressa, sob pena de o silêncio ser interpretado como recusa, ensejando o prosseguimento dos atos executórios; c) nomeie bens à penhora, dê-se vista à parte exequente por 5 dias úteis para dizer se aceita ou não a nomeação, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, expedindo-se de imediato o mandado de penhora; d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias úteis, sobre o preenchimento dos pressupostos para benesse do art. 916 do CPC. Após, faça-se conclusão; e) permaneça inerte: - verifique a secretaria se a planilha é atual (elaborada há 3 meses ou menos). Em caso negativo: intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, apresentar planilha recente ou, caso a parte não tenha advogado, remeta-se ao contador; - verifique a secretaria se há nos autos o CPF/CNPJ do devedor. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para informá-lo em 5 dias úteis, sob pena de impossibilidade de consulta aos Sistemas Conveniados. 7) Tendo havido citação inequívoca da parte executada (pessoal ou por meio de pessoa identificada/parente ou com mesmo sobrenome) e estando o processo instruído com número do CPF/CNPJ do devedor, bem como planilha atual, autorizo a consulta aos Sistemas Conveniados SISBAJUD e RENAJUD. 8) Considerando a ordem legal de penhora, determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 9) Em diligência contínua, faça-se pesquisa ao RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em todo(s) o(s) veículo(s) encontrados, mesmo que tenha(m) gravame(s) e ainda que a penhora online tenha sido frutífera. Deverão ser juntadas as telas com as restrições existentes. 10) Havendo bloqueio e transferência da quantia para a conta judicial, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) que o sofreu(ram) o bloqueio acerca da penhora e para, querendo, oferecer(em) embargos, POR ESCRITO, no prazo de quinze dias. ADVIRTA-SE que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual arguição de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante especificamente transferido seja impenhorável, ele se prestará para quitar o débito, caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro. 11) Decorrido o prazo para apresentação de embargos, certifique-se se há documentos a serem juntados. Em caso positivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta em 15 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remeta-se concluso para sentença. Em caso negativo, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu procurador(a) constituído(a), com poder para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se para ciência/retirada do alvará e para dizer se dá plena e geral quitação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de o silêncio ser interpretado neste sentido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. 12) Caso os veículos encontrados no RENAJUD estejam livres para penhora (sem gravame financeiro ou de furto/roubo), expeça-se, em ato contínuo, mandado de penhora e avaliação que deverá recair, especificamente, sobre o referido veículo. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, ou extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. A diligência só será realizada se a parte exequente acompanhar o oficial de justiça, salvo se o valor da dívida for inferior a 40% do valor do veículo. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação. 13) Caso as consultas aos sistemas conveniados restem infrutíferas (valores insuficientes e veículos com gravames financeiros ou de furto/roubo), deverá a secretaria adotar uma das seguintes medidas: - tratando-se de devedor pessoa jurídica: expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela credora. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção. A diligência só será realizada com o acompanhamento do exequente e sua concordância em ser nomeado depositário do bem e removê-lo à sua expensa. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação da penhora. Com a juntada do mandado e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. ADVIRTO que, se o mandado restar infrutífero, caberá à parte exequente indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, e o endereço onde podem ser encontrados, sob pena de extinção da execução do título extrajudicial. Após, faça-se a conclusão cabível (despacho ou sentença, conforme o caso). - tratando-se de devedor pessoa física: intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comparecer em juízo e indicar, objetivamente bens da parte executada que são passíveis de penhora. Para tanto, poderá fazer pesquisas nos diversos sistemas disponíveis à própria parte (CRI, Colégio Notarial do Brasil, PJE, Portal da Transparência, INCRA, INPI, JUCEMG, entre outros) e, assim, ter elementos concretos para a indicação. ADVIRTO que a ausência de indicação objetiva de bens ensejará o indeferimento do pedido. Com a manifestação, remeta-se concluso para despacho, quando analisarei a viabilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5067739-19.2025.8.13.0024

ID: 298297907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5067739-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5067739-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOSE BARBOSA CPF: 078.360.236-72 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO JOSE BARBOSA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, sustentando, em síntese, que é servidor público inativo, exercendo o cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que, desde o ano de 2020, o réu vem descontando o importe de 9,5% a 10,5% de seus proventos de aposentadoria recebida mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual modificou o artigo primeiro da Lei 3.765/60, a fim de instituir descontos sob as pensões militares em vigor, com o que não concorda. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgente para reduzir a contribuição previdenciária de 10,5% para 8% do benefício. Por derradeiro, pugna pela procedência dos pedidos para que o promovido se abstenha de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como seja condenado a restituir todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Regularmente citado, o réu apresentou contestação conjunta no ID 10450328090, tendo o autor impugnado. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o relato do necessário. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso em espeque, a parte autora comprova por meio dos contracheques de ID. 10414221804, que, mesmo após 1º de janeiro de 2023, os réus continuaram a realizar descontos à título de contribuição previdenciária com alíquota de 10,5%, ao contrário do que restou determinado no julgamento do Tema 1.177. Por conseguinte, a parte autora tem direito à restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, sendo a parcial procedência dos pedidos exordiais a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 31/03/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 31/03/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5067739-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOSE BARBOSA CPF: 078.360.236-72 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026902-19.2025.8.13.0024

ID: 320821410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026902-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FLAVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026902-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA CPF: 026.956.306-70 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO MARIA DE LOURDES COSTA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é pensionista de ex-servidor público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos de pensionamento foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O IPSM apresentou contestação no ID 10463530064, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares II.1.1 – Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os vencimentos e proventos de seus militares ativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus a parte autora ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, uma vez que não há previsão legal para cobrança em relação ao pensionista, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir à parte autora as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026902-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA CPF: 026.956.306-70 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000917-19.2025.8.13.0024

ID: 316651519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCOA ALUMINIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos consubstanciados nos PTA’s 01.001050428-95 e 01.001039551-41. A autora sustentou, em síntese, que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) constituem mera cessão de direitos entre consumidores, e não operações de circulação de mercadorias, o que afastaria a incidência do ICMS. Alegou, ainda, a ocorrência de bis in idem , uma vez que o imposto já teria incidido quando da aquisição originária da energia elétrica no mercado livre. Pleiteiou, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do CTN. É o relato. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, cabe ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a controvérsia circunscreve-se à possibilidade de exigência de ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica realizadas dentro do Mercado de Curto Prazo. O Estado de Minas Gerais, por meio de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, externaliza entendimento de que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE também são tributadas pelo ICMS uma vez que a cessão de direitos ocorre concomitantemente com a transferência de titularidade da energia elétrica. Por outro lado sustentam as Impetrantes que o Mercado de Curto Prazo é um mecanismo utilizado para fins de atribuição de eventuais excedentes para outro consumidor, a chamada liquidação de diferença. Para fundamentar seu entendimento, alegam que as operações que o EMG pretende tributar não estão no campo de incidência do ICMS, isto porque as operações em questão não possuem por objeto a energia em si mas tão somente os direitos de consumo de energia, motivo pelo qual não há de se falar em circulação de mercadoria. Em complemento, alegam ainda que, para além de não se tratar de circulação de mercadoria, o ICMS devido já foi pago previamente no momento da celebração do contrato originário de compra e venda de energia elétrica. Entendo, em sede de análise preliminar, que existe probabilidade de direito por parte das impetrantes visto que o pleito encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ. Isso porque, em caso análogo, ao julgar o REsp nº 1.615.790/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se tratar de “sobras” de energia elétrica não utilizadas por outros consumidores, não passaria de uma mera cessão de direito sobre a energia elétrica entre os associados da CCEE, sendo que, no momento da celebração do contrato originário no Mercado Livre já incidiu sobre o valor total o ICMS. Assim, tributar novamente a energia em questão pelo ICMS seria verdadeiro bis in iden , o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Veja-se o que externalizou o STJ no referido julgado: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO: CESSÃO DE DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 3. Hipótese em que empresa recorrente, em razão de demandar mais energia elétrica daquela bilateralmente contratada no mercado livre, recorreu à CCEE para adquirir as sobras de contratos realizados por outros consumidores, o que motivou a autuação pelo fisco estadual, pelo não recolhimento do imposto sobre essas operações e pela não emissão das notas fiscais correspondentes. 4. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE envolvem as sobras e os déficits de energia elétrica contratada bilateralmente entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou comercialização, tendo a CCEE o papel de intermediar, de forma multilateral, os consumidores credores e devedores, realizando a liquidação financeiras dessas posições, utilizando como parâmetro o Preço de Liquidação de Diferenças por ela apurado. 5. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. 6 . O fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo não os transforma em agentes do setor elétrico aptos a realizar algumas das tarefas imprescindíveis ao processo de circulação física e jurídica dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão ou distribuição, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, pode proceder à saída dessa "mercadoria" de seus estabelecimentos, o que afasta a configuração do fato gerador do imposto nos termos dos arts. 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.615.790/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/04/2018) Depreende-se da leitura supra que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE envolvem os excessos e excedentes de energia elétrica previamente contratada bilateralmente entre os consumidores livres e as distribuidoras. Neste contexto, entendo que as operações em questão se encontram fora do campo de incidência do ICMS, pois não se tratam de contratos de compra e venda de energia elétrica propriamente ditos, mas sim de contratos de cessão de direitos entre consumidores. Este posicionamento coaduna, inclusive, com o entendimento do eg. TJMG, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, constituiria uma cessão de direito de energia entre consumidores, intermediada pela CCEE, cujo valor já sofreu a incidência do ICMS quando da contratação de energia para fins de consumo, de forma que permitir uma nova tributação pelo ICMS seria permitir um bis in idem não autorizado pelo ordenamento jurídico. - A hipótese dos autos enquadra-se no julgamento supramencionado, não cabível a exação do ICMS na aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, de forma que está correta a sentença ao desconstituir o crédito tributário objeto do PTA nº 01.001201956-72. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.562305-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 29/03/2022) Assim, vislumbro, na hipótese, a presença da probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido liminar e, quanto ao periculum in mora , entendo que de fato, caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida na sentença, há o risco de inutilidade da medida pleiteada, já que as impetrantes buscam prevenir-se de possíveis autuações e atos por parte do fisco mineiro tendentes à exigência do imposto estadual sobre as operações promovidas no MCP. Ante o exposto, presentes os requisitos legais de probabilidade do direito alegado, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela para suspender os créditos consubstanciados nos PTAs n.ºs 01.001050428-95 e 01.001039551-41. Publique-se. Cite-se o réu, para querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. À Secretaria para conceder o acesso ao Requerido da petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1004991-19.2025.8.13.0024

ID: 278885147

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004991-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLASMILE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004991-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLASMILE SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004991-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLASMILE SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR , ajuizada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA em face de o BANCO ITAU S/A., alegando a parte autora que celebrou Contrato de financiamento com a requerida a fim realizar um financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: VW - VolksWagen/Fox Connect 1.6 Flex 8V 5p Cor: BRANCA Ano/Modelo: 2019 Gasolina Placa: QAN-9G03, que deveria ser pago em 36 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$952,27 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Narra que intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica, verificando que sobre os contratos de financiamento incidem diversas tarifas além da incidência de juros capitalizados. Logo, requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §2°, do Código de Processo Civil de 2015, para que seja: i) determinada a manutenção da posse do veículo em garantia; ii) determinada a imediata remoção de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou eventualmente, determinado que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito; iii) autorizado o depósito dos valores no valor que alega ser incontroverso. iv) a exibição do contrato celebrado entre as partes e dos documentos correspondentes (laudos, relatórios de débitos, planilhas de cálculos). É a síntese. Decido. Pretende a autora a revisão de contrato celebrado com o réu. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do Novo CPC, pressupõe a verificação imediata da probabilidade do direito (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fundamentos do pedido e os documentos acostados autos, verifica-se que não há configuração dos requisitos para a obtenção da liminar requerida pelo autor. Primeiramente, é descabido o pedido de autorização para depósito judicial das parcelas mensais no valor ajustado unilateralmente pela parte autora, a qual entende correto e que constitui parcela incontroversa. Isso porque, não obstante o disposto no art. 330, §§ 2° e 3°, do NCPC, para efeito do deferimento da medida acautelatória, há necessidade da demonstração da verossimilhança das alegações apontadas na inicial. Assim sendo, a exegese que se depreende do parágrafo único do art. 330, §3°, do NCPC, é no sentido de que o valor da parcela financiada deverá ser paga na forma e modalidades contratadas, ou seja, em seu valor integral, até porque não há nenhum óbice com relação à continuidade do pagamento das parcelas de forma integral, inclusive diante do pedido de repetição de indébito dos valores supostamente pagos a maior. Ademais, o depósito em juízo das parcelas contratadas, seja parcial ou integral, não terá utilidade para o resultado ou garantia da eficácia do processo, ou ainda o caráter de consignação em pagamento, pois não impedirá a mora, nem tampouco assegurará a manutenção na posse do bem financiado. No tocante à medida relativa à proibição do requerido inserir o nome do autor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, esta não se acha lastreada em fato concreto, ou seja, o demandante não trouxe para os autos nenhum elemento indicativo de que esteja sendo compelido ao cumprimento de obrigação sujeita às restrições em tela. Aliás, a parte autora também não demonstrou que se encontra em situação regular quanto ao cumprimento de sua obrigação contratual. Porém, havendo oportunamente motivo justificado, nada impede seja a medida apreciada a tempo e modo. Outrossim, a pretensão formulada pelo autor no tocante à obtenção de decisão liminar que vise à manutenção de sua posse sobre o bem descrito no contrato celebrado entre as partes, demanda a apresentação de razões jurídicas fundamentadas e consistentes. Vale ressaltar que, mesmo com o depósito em juízo das parcelas devidas, seja de forma parcial ou integral, não se pode concluir que tal providência garantirá, de maneira automática, o resultado almejado pelo autor ou assegurará a eficácia do processo em curso. Isso porque a manutenção da posse do bem objeto do financiamento deve ser analisada com base no contrato e em função da boa-fé objetiva, sendo certo que a não quitação integral das parcelas do financiamento pode configurar inadimplemento, o que, em última instância, coloca em risco o equilíbrio contratual e a própria regularidade do negócio. Por fim, não se acham presentes os pressupostos necessários para compelir o réu a exibir liminarmente os documentos objetos do pedido de revisão contratual, eis que inexiste qualquer justificativa plausível para sua exibição antes do prazo de defesa, conquanto poderá ser feito no momento da apresentação da contestação por parte do demandado ou da instrução probatória. Assim, INDEFIRO a liminar requerida. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de vídeo conferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1025458-19.2025.8.13.0024

ID: 327028482

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025458-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR IRENO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025458-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIONISIA INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ADVOGADO(A) : VICTOR IRENO EVANGELISTA (OAB MG194441) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025458-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIONISIA INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ADVOGADO(A) : VICTOR IRENO EVANGELISTA (OAB MG194441) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que, mesmo intimada, a parte não apresentou os documentos que demonstram que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI

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Processo nº 5124678-19.2025.8.13.0024

ID: 329391910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124678-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIENNY LARISSA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA TIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124678-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: ADRIENNY LARISSA PEREIRA SANTIAGO CPF: 018.388.936-36 RÉU: LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA CPF: 162.278.606-89 e outros Vistos, etc. 1. ADRIENNY LARISSA PEREIRA SANTIAGO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, APURAÇÃO DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA, inscrito no CNPJ nº 36.913.308/0001-75, FERNANDA SANTOS DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 26.927.615/0001-51, LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF nº 162.278.606-8 e FERNANDA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF nº 066.390.436-61, partes qualificadas, em que relatou e requereu, em síntese, o que segue. 2. A Autora alegou que manteve um relacionamento amoroso com o Primeiro Réu e que, durante essa relação, estabeleceram uma sociedade de fato para explorar uma padaria, investindo recursos financeiros e operacionais no negócio. 3. Informou que o CNPJ da empresa estava registrado em seu nome e que, apesar da colaboração mútua na constituição do empreendimento, era ela quem administrava integralmente o negócio, arcando com as despesas de reforma, aquisição de equipamentos e gestão de pessoal. 4. Relatou que contraiu empréstimos com familiares para viabilizar o funcionamento da empresa e que, inclusive, custeou sozinha a rescisão trabalhista de uma funcionária, conforme processo judicial indicado. 5. Afirmou que o Primeiro Réu não contribuiu efetivamente para o desenvolvimento da empresa, limitando-se a figurar formalmente como sócio, enquanto a Autora se responsabilizou por toda a estruturação e operação do negócio, inclusive realizando empréstimos pessoais para manter a atividade empresarial. 6. Sustentou que o Réu agia de forma negligente, não se comprometia com a rotina da padaria e frequentemente realizava retiradas financeiras sem apresentar qualquer prestação de contas. 7. Relatou que o relacionamento deteriorou-se com o tempo, passando a ser marcado por desentendimentos constantes e ameaças, que culminaram em agressões físicas praticadas pelo Primeiro Réu contra a Autora. 8. Informou que, diante das agressões, registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva, temendo por sua integridade física. 9. Acrescentou que, em razão da situação hostil, a Segunda Ré solicitou que a Autora se afastasse da padaria, sendo obrigada a deixar o estabelecimento sem conseguir retirar seus pertences ou qualquer bem da sociedade. 10. Narrou que, após seu afastamento, os Réus impediram seu retorno ao empreendimento, dificultando o acesso aos bens e documentos da empresa, além de tentarem alienar equipamentos sem sua anuência. 11. Por fim, informou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas não obteve êxito, razão pela qual buscou a via judicial para resguardar seus direitos. 12. A Autora sustentou que a sociedade de fato foi comprovada pelos investimentos realizados por ela, pelo gerenciamento exclusivo da empresa e pela emissão de notas fiscais em seu nome, configurando-se como sociedade irregular nos termos do artigo 981 do Código Civil. 13. Afirmou que, mesmo sem contrato formal, a dissolução da sociedade é juridicamente possível, com a consequente partilha dos bens e direitos adquiridos durante o empreendimento, conforme previsão do artigo 987 do Código Civil. 14. Ressaltou que os Réus devem figurar no polo passivo da ação como pessoas físicas, ainda que eventualmente vinculados a atividade econômica registrada em CNPJ, tendo em vista que se trata de sociedade de fato, sem registro formal ou personalidade jurídica. 15. Asseverou que, por inexistir separação patrimonial entre o negócio e os sócios em sociedades informais, os bens das pessoas físicas diretamente envolvidas devem responder pelas obrigações decorrentes da relação societária, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 990 do Código Civil. 16. Concluiu que a responsabilização dos Réus, enquanto pessoas físicas, é cabível e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que os bens e valores nunca foram destacados do patrimônio pessoal dos envolvidos. 17. A Autora sustentou que, nos termos do artigo 599 do Código de Processo Civil, possui direito à divisão proporcional dos bens e lucros da sociedade, sendo necessária a realização de levantamento contábil para apuração dos valores investidos e devidos. 18. Alegou que o Primeiro Réu tentou alienar bens da empresa sem sua anuência, o que configurou ato ilícito e abuso de direito, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 19. Requereu o ressarcimento pelos prejuízos financeiros decorrentes da tentativa de venda do maquinário, bem como a restituição dos valores investidos no empreendimento, destacando que perdeu, ainda, sua fonte de renda e sofreu violência física e psicológica. 20. Relatou que foi agredida física e verbalmente pelo Primeiro Réu, o que lhe causou intenso sofrimento psicológico, enfatizando que, de acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a indenização por danos morais em relações empresariais e familiares. 21. Invocou o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, para reafirmar o direito à reparação por danos morais diante da violação à dignidade da pessoa humana. 22. Liminarmente, pleiteou a concessão de tutela de urgência para impedir a venda ou qualquer forma de alienação dos bens e equipamentos da padaria pelos réus, até o julgamento final da demanda, bem como a nomeação de administrador provisório ou o restabelecimento de seu acesso ao local. 23. No mérito, requereu o reconhecimento da sociedade de fato, a dissolução da sociedade, a apuração de haveres, a indenização pelos danos materiais relacionados à tentativa de alienação dos bens e pelos valores investidos, bem como indenização por danos morais, em razão das agressões físicas e psicológicas sofridas. 24. Com a inicial juntou diversos documentos. 25. Em atenção ao despacho de ID 10478159815, a Autora prestou esclarecimentos por meio da petição de ID 10492815244, indicando, de forma individualizada, os bens cuja alienação pretende obstar, cujas notas fiscais estariam anexadas aos autos, além de outros móveis descritos em contrato. Sustentou que tais itens foram adquiridos com recursos próprios, inclusive com empréstimos de familiares. 26. Afirmou, ainda, que a sociedade de fato cuja existência busca ver reconhecida refere-se à atividade empresarial registrada em seu nome, utilizada de forma compartilhada com os réus, sem formalização contratual, mas com efetiva exploração conjunta da padaria. 27. Justificou, por fim, a inclusão da Sra. Fernanda Santos da Silva no polo passivo, alegando que esta teria assumido integralmente a gestão do empreendimento após seu afastamento forçado, apropriando-se da administração, dos bens e dos lucros, impedindo seu acesso ao estabelecimento, inclusive mediante conduta violenta, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. 28. É o relatório. Decido. 29. Nos termos do art. 300 do CPC será concedida a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 30. Para tanto, além do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, faz-se necessária a comprovação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a reversibilidade do provimento antecipatório. 31. No caso em análise, a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir a alienação de bens e equipamentos da “Padaria da Neide”, que alega ter sido explorada em sociedade de fato com o primeiro réu, bem como a nomeação de administrador provisório ou o restabelecimento do acesso da autora ao local. 32. Diante desse conjunto probatório inicial, em sede de cognição sumária, reputa-se presente a plausibilidade jurídica do direito invocado, consistente na alegação de que os bens móveis e equipamentos utilizados no funcionamento da padaria de propriedade do primeiro réu (ID 10459745796) - situada à Rua do Rosário, nº 459, bairro Aparecida -, foram adquiridos com recursos próprios da autora, conforme documentos e notas fiscais acostadas aos ID’s 10459726194, 10459705245, 10459736867, 10459736867 e 10459705443. 33. Por outro lado, também se evidencia o risco de dano, haja vista a alegação de que os réus estariam promovendo atos de disposição dos bens móveis da padaria, sem a anuência da autora, que afirma ter sido afastada de forma forçada da administração da sociedade de fato, a qual requer o reconhecimento através da presente ação, e do acesso ao estabelecimento. 34. O perigo de dano, portanto, revela-se na potencial dilapidação de bens que poderão compor o acervo a ser partilhado em eventual apuração de haveres, hipótese em que o risco à efetividade do provimento jurisdicional final seria evidente. 35. No tocante ao pedido de nomeação de administrador provisório e de restabelecimento de acesso da autora ao local de funcionamento da Padaria da Neide, localizada no endereço Rua do Rosário, nº 459, bairro Aparecida, Belo Horizonte/MG, entendo que tais medidas demandam maior aprofundamento fático e instrução probatória mínima quanto às atuais condições do imóvel, funcionamento do estabelecimento, eventual envolvimento de terceiros e segurança da medida, não sendo recomendável sua concessão em sede de cognição sumária. 36. Assim, tais pedidos ficam indeferidos por ora, podendo ser reavaliados oportunamente, após manifestação da parte adversa e eventual produção de prova. 37. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar que os réus se abstenham de alienar, transferir, dispor ou onerar os bens móveis e equipamentos existentes no estabelecimento situado na Rua do Rosário, nº 459, listados pela autora nos documentos de ID’s 10459726194, 10459705245, 10459736867 (documento 23, 24, 25, 26, 27 e 82) e 10459705443, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser eventualmente exigida em caso de descumprimento. 38. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a Autora, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira da parte. 39. Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no CEJUSC, em data a ser agendada pela Sra. Escrivã, que fica desde já encarregada de providenciar as devidas intimações e expedientes de praxe. 40. Cite-se a parte Ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (art. 334 do CPC), e intime-se a Requerente, por meio de seu procurador(a) cadastrado(a) nos autos, alertando-os que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data designada. Advirta-a, outrossim, que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não comparecer à audiência ou, se ausente, não houver autocomposição, a contagem do prazo para contestação terá início a partir daquela data. 41. Caso seja frustrada a citação, determino o cancelamento da audiência de conciliação, intimando-se o(s) autor(es) para indicar o endereço atualizado do(s) réu(s). 42. Apresentada a contestação, intime-se a autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será a parte Ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial. 43. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, de modo objetivo e fundamentado, sob pena de indeferimento e preclusão. 44. Realizados os atos acima indicados, conclusos para saneamento e análise das provas solicitadas. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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