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Mariana Speltz Albernaz e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325140632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069194-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SPELTZ ALBERNAZ PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ELIMAR MEDEIROS ABELIN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5069194-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA CPF: 121.221.616-47 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Preterição de embarque. Pedido de indenização pela preterição de embarque. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por MARIANA SPELTZ ALBERNAZ e PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 21.10.2024, no voo G3 1362, com partida de São Paulo/SP às 12h00 e chegada estimada em Belo Horizonte/MG às 13h20. Informam que estavam retornando de uma viagem ao Peru e, ao chegarem em São Paulo/SP, foram comunicados de que não poderiam embarcar no voo com destino a Belo Horizonte/MG, em razão de problemas operacionais. Em razão da espera, alegam que foi fornecido vale alimentação pela ré no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada um dos requerentes. Aduzem que o impedimento de embarque decorreu de prática de overbooking. Diante disso, requerem os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela preterição de embarque no valor de R$ 3.937,16 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), sendo R$ 1.968,58 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10483742396. Impugnação à contestação no ID nº 10486524939. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10486226539), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da preliminar de irregularidade de representação processual Ao contrário do alegado pela parte promovida, não se constata irregularidades nas procurações acostadas nos autos, inexistindo obrigação de que a assinatura digital seja por meio de certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil. Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a presença das partes nas audiências designadas. Assim, caberia à parte promovida, caso fosse de seu interesse, requerer colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência, para ratificação dos poderes concedidos nas procurações, o que não foi feito. Rejeita-se, pois, a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 21.10.2024, no voo G3 1362, com partida de São Paulo/SP às 12h00 e chegada estimada em Belo Horizonte/MG às 13h20. Informam que estavam retornando de uma viagem ao Peru e, ao chegarem em São Paulo/SP, foram comunicados de que não poderiam embarcar no voo com destino a Belo Horizonte/MG, em razão de problemas operacionais. Em razão da espera, alegam que foi fornecido vale alimentação pela ré no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada um dos requerentes. Aduzem que o impedimento de embarque decorreu de prática de overbooking. Em contestação, a parte promovida alega que o voo G3 1362 foi cancelado devido a um ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, configurando evento de força maior. Aduz que prestou todas as informações à parte autora sobre o cancelamento do voo, além de fornecer assistência material. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, impedimento de embarque, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, devendo adotar todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor, em decorrência de atrasos, alterações, cancelamentos de voos ou impedimentos de embarque. Em que pese a promovida sustentar que o voo teria sido cancelado em virtude de ajuste emergencial na escala de trabalho da tripulação, não trouxe aos autos prova capaz de infirmar as alegações autorais. Neste âmbito, salienta-se que em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), verifica-se que o voo G3 1362, de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG, previsto para o dia 21.10.2024, operou normalmente, tendo decolado às 12h19, com chegada às 13h37. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que os autores tenham se voluntariado para a reacomodação em outro voo, tampouco de que tenham aceitado qualquer forma de compensação. Também não há provas de que o voo tenha sido efetivamente cancelado. Ressalte-se, ainda, que os autores juntaram aos autos declaração emitida pela própria ré, na qual reconhece a impossibilidade de embarque em razão de impedimentos operacionais. Logo, inegável a preterição de embarque, no que se refere ao voo G3-1362. Fato incontroverso é que os autores não conseguiram embarcar no voo contratado, apesar de terem comparecido ao aeroporto de São Paulo/SP com a antecedência necessária e possuírem bilhetes aéreos emitidos para esse voo. Acerca da preterição de embarque, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece: Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. A reacomodação em outros voos, nos termos do art. 21 da referida Resolução da ANAC, não afasta o dever de pagar a compensação financeira, de acordo com o determinado no art. 24, transcrito. Os promoventes possuíam comprovante da aquisição das passagens aéreas, cartão de embarque, número, data e horário do voo. Caberia à parte promovida ofertar reacomodação adequada aos promoventes, o que não aconteceu. Pontua-se, ainda, o atraso de 4 (quatro) horas e 31 (trinta e um) minutos para chegada ao destino final. Fato incontroverso é que a falha na prestação do serviço impôs a reprogramação da viagem da parte autora. Além disso, houve patente vício de informação e da devida assistência. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestarem informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. Não demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor, em decorrência do fato narrado nos autos. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, quanto à preterição de embarque. Os prepostos da parte ré devem fornecer informação adequada, completa e precisa sobre todos os aspectos essenciais que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. Assim, com relação ao dano alegado, assiste parcial razão ao promovente. No que se refere à compensação financeira fixada pela Resolução da ANAC, no importe de 250 DES, tem-se que sua conversão para Real, conforme site do Banco Central do Brasil, na data do voo (eis que o pagamento deveria ser imediato), resulta em R$ 1.901,45 (mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Neste particular, a parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.A a pagar aos promoventes MARIANA SPELTZ ALBERNAZ e PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA, a quantia de R$ 3.802,90 (três mil, oitocentos e dois reais e noventa centavos), sendo R$ 1.901,45 (mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos) para cada autor, a título de compensação financeira conforme Resolução da ANAC, no importe de 250 DES, observando-se sua conversão para Real, conforme site do Banco Central do Brasil, na data do voo (eis que o pagamento deveria ser imediato); valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1022839-19.2025.8.13.0024

ID: 325838316

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022839-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022839-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Vistos e examinados. Re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022839-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Vistos e examinados. Recebo a inicial. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, na forma do artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC , constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/15, art. 829, § 1º). Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC/15). Necessário o cumprimento do ato de citação, penhora e avaliação, fora da área de competência territorial da Comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/15, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por este Juízo (art. 846 e §2º, CPC/15). Não encontrados bens passíveis de penhora , o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada . Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/15); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC/15). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o imóvel esteja localizado fora da área de competência territorial da Comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Código Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo , o que deverá ser certificado pela Secretaria, desde já, caso haja requerimento do credor : 1. DEFIRO a realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 1.1 Se for o caso , intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária correspondente às pesquisas requeridas nos sistemas conveniados; 1.2. Após, promova-se a pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.3 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es); 1.4. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.4.1. Havendo constrição de valor irrisório, proceda-se o imediato desbloqueio. O valor de R$ 337,90 é considerado irrisório por se tratar do valor mínimo das custas iniciais atualmente cobradas pelo TJMG para processos de competência cível, servindo, portanto, como parâmetro para aferição de quantias economicamente insignificantes . 1.5. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; 2. Se frustrada tal medida, DEFIRO a pesquisa via sistema conveniado RENAJUD. 2.1 Antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2 Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, proceda-se à realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD , lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.3 Nos termos do art. 845, §1º, CPC, sendo encontrado veículo(s) em nome do(s) executado(s) , CONVERTO a restrição em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2.3.1 Encontrados veículos com alienação fiduciária, INTIME-SE o exequente. 2.3.2 Encontrados veículos com restrições judiciais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco), informar se persiste o interesse na penhora dos veículos encontrados. Em caso positivo, cumpra-se o item 2.3. 2.4 Por ora, fica nomeado o(s) executado(s) como depositário(s) do bem, dispensadas outras formalidades. 2.5 Expeça-se mandado de avaliação dos veículos constritos e intimação do(s) executado(s) na forma do artigo 841 do CPC. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. 4. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que o referido sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. 5. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CCS-Bacen e expedição de ofício a CETIP e BM&FBovespa, uma vez que possui a mesma base de dados do sistema conveniado SISBAJUD. 6. ADVIRTO que o deferimento de pesquisa através do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício SUSEP e CNSEG, depende tanto de uma justificativa da parte exequente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora e outras medidas constritivas convencionais. Frustradas as pesquisas e não indicado bens a penhora pelo exequente, concluam-se os autos para fins de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com identificação por etiqueta "SUSPENSÃO-LEI 14.195" e "PROVIMENTO 301". Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Caso haja citação válida e a parte executada : a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026622-19.2025.8.13.0024

ID: 335351528

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1026622-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROSE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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DESPEJO Nº 1026622-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA ROSE DIAS SILVA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de despejo com pedido li… DESPEJO Nº 1026622-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA ROSE DIAS SILVA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de despejo com pedido liminar” ajuizada por TATIANE ROSE DIAS SILVA em face de FABRÍCIO FERREIRA DE AMORIM e AUGUSTO CESAR COELHO CHAVES . A autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de locação do imóvel situado na Rua Jornalista Cláudio Abramo, nº 130, bloco 02, apartamento 102, Bonsucesso (Barreiro), Belo Horizonte/MG, CEP 30622‑510, pelo valor mensal de R$1.200,00. Informa que o contrato foi garantido pela empresa CredPago. Salienta que consta, em contrato, a previsão de que o inadimplemento contratual poderia ensejar a rescisão contratual e a exoneração da garantia. Informa que o requerido foi notificado para efetuar a substituição da garantia, no prazo de 30 dias, mas manteve-se inerte. Requer, assim, em decisão liminar, que seja determinada a desocupação do imóvel. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 10, DOC2 . DECIDO O art. 59 da Lei 8.245/91, estabelece, dentre outras questões: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a requerente apresentou, em, cópia de contrato de locação celebrado entre as partes, no qual é mencionada a contratação da fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S.A ( evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ). A autora juntou, ainda, cópias de notificações encaminhadas à parte ré, informando acerca do inadimplemento dos valores acordados em contrato de locação e da rescisão do contrato de seguro fiança pela seguradora, bem como solicitando que esta constituísse nova garantia locatícia no prazo de trinta dias ( evento 1, DOC7 a evento 1, DOC9 ). Assim, ao considerar que, a princípio, a parte ré não observou o prazo determinado para a regularização da fiança contratada e encontra-se inadimplente em relação aos valores acordados em contrato de locação celebrado entre as partes, verifico a adequação do cenário fático às exigências trazidas pelos art. 40, p.u e art. 59, §1, VII e IX, da Lei 8.245/91, motivo pelo qual entendo pelo deferimento da medida liminar de despejo do locatário, devendo ser expedido o competente Mandado . Nesse sentido, versa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECEBIDA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE. I - Conforme o art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91, será concedida liminar para desocupação caso o locatário não apresente nova garantia apta a manter a segurança do contrato no prazo concedido em notificação . II - É irrelevante que a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, e não pelo locatário, haja vista que a Lei nº 8.245/91 não exige forma solene para que se considere regular a notificação, bastando que tenha sido enviada para o endereço constante no contrato de locação. (TJMG – AGRAVO DE INTRUMENTO - Relator(a): Des.(a) João Cancio - Data de Julgamento: 27/11/2018. Data da publicação da súmula: 29/11/2018) No entanto, saliento ser necessária a prevenção de possíveis danos, decorrentes da aplicação da medida ora em comento, uma vez que o mérito apenas será findado com a completude deste curso processual. Diante do exposto, DETERMINO: (1) deve ser garantido ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel, bem ainda, dentro deste prazo, o lapso temporal de 10 dias para comprovar nos autos a regularização da garantia locatícia. Após o prazo de 15 dias, nada sendo comprovado nos autos, (2) expeça-se mandado de despejo, este último condicionado à prestação de caução no valor referente a 3 (três) aluguéis do imóvel motivador da presente lide, na forma do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245. 3) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 3.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 3.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 3.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 4) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 4.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 4.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 4.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 4.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 4.5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Intime-se. A

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Processo nº 5064732-19.2025.8.13.0024

ID: 337431693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064732-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS FARIA

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ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064732-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANA CESAR CARVALHO CPF: 069.884.466-13 RÉU: EMILIO TARTER CPF: 050.632.799-02 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação Cobrança interposta por JULIANA CESAR CARVALHO em desfavor de EMILIO TARTER, nos termos de ID 10412153162. Sustenta, em síntese, que contratou os serviços do Requerido em julho de 2023 para um curso/mentoria ofertado para DJ, com previsão de 06 meses, pelo valor de R$ 3.800,00, com início em agosto de 2023. Noticia que, para a sua surpresa, o Réu somente deu algumas aulas da sua mentoria no primeiro mês, pois após começou a não comparecer nos horários agendados e, por problemas pessoais, deixou de concluir o que foi acordado. Aponta que o Réu havia concordado em devolver os valores para a Autora, reconhecendo toda sua falha, mas não realizou a transferência bancária prometida, o que implicou no envio de notificação extrajudicial, que também não surtiu efeito. Em face do ocorrido requer a declaração de rescisão da prestação de serviços por culpa exclusiva do Réu; a restituição da quantia devia no importe atualizado de R$ 4.784,64; multa pelo descumprimento contratual de R$ 956,92, referente a 20% do valor contratado; indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. Decisão de decretação da revelia da parte Requerida em ID 10497627385. Fundamento e decido. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, considero que a dilação probatória não se revela necessária, assim procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Sobre a revelia, dispõe o artigo 344, do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Este é o caso dos presentes autos, eis que a parte Requerida, conforme Decisão de ID 10497627385 que decretou a revelia. Cumpre destacar que, mesmo ocorrendo a revelia, cabe ao magistrado a análise das alegações formuladas pela Autora em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. A presunção de veracidade, nesse caso, se aplica somente em relação aos fatos e não exime os Requerentes de comprovarem os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TABELA DA CGJ- LEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL APRESENTAÇÃO POSTERIOR. 1. A correção monetária tem o objetivo exclusivo de recompor as perdas inflacionárias do capital. 2. Quando não houver pactuação entre as partes, é admitida a utilização da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça como índice de correção monetária de débitos judiciais. 3. A revelia não implica procedência automática do pedido autoral, havendo apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme inteligência do art. 319, do CPC. 4. Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer, com a petição inicial, elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, respectivamente. 5. Não é cabível a produção de prova pré-constituída pelo autor, após a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.011475-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) Desse modo, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge a controvérsia em aferir se houve descumprimento contratual por parte do Réu, o que implicaria em eventual condenação em indenização por danos material e moral, e multa. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo, sendo aplicáveis as normas da legislação consumerista. In casu, constata-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar a celebração de um contrato de prestação de serviços de um curso ofertado pelo Réu, mediante o pagamento de R$ 3.800,00, conforme as tratativas realizadas via conversas de aplicativo juntadas na peça inaugural, ID’s 10412163951 e 10412145272. Resta demonstrado, também, que a parte Autora relatou a insatisfação com a mentoria contratada, ID 10412162701, bem como o reconhecimento do Réu sobre o descumprimento contratual e o acordo ajustado para devolução do valor pago, de acordo com os ID’s 10412165097 e 10412163952. À vista disso, considero que a Autora logrou êxito em comprovar seu direito quanto ao ressarcimento do valor pago pelo descumprimento contratual provocado pelo Réu. A propósito, registre-se que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que devidamente citada, sequer contestou a ação. Dessa forma, aliado aos efeitos da revelia, a Autora demonstrou o descumprimento contratual em relação ao curso pactuado, fazendo, assim, jus à rescisão do negócio jurídico celebrado, e o respectivo direito ao ressarcimento do valor pago de R$ 3.800,00, a ser atualizado em conformidade com o termos constantes no dispositivo da presente decisão. Da Multa A respeito do negócio jurídico dos autos, resta incontroverso que tal fora celebrado via aplicativo de mensagens, sem a constituição de um instrumento contratual formal, considerando o conjunto probatório apresentado pela parte Autora, mormente os ID’s 10412163951 e 10412145272, denominados “02.negociação Whats” e “04.negociação e pagamento”, respectivamente. Nesse sentido, uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre eventual rescisão, entendo que a multa decorrente do descumprimento do pacto celebrado é indevida. Sobre o tema, cita-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual. Prestação de serviços. Analista Sênior de Inteligência. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de previsão expressa no contrato de incidência de multa para a hipótese de rescisão imotivada. Cobrança de multa por infração contratual não cabível, ainda que não demonstrado o cumprimento do procedimento de rescisão imotivada do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1122703-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (destaquei) É válido ressaltar que a multa contratual, também chamada de cláusula penal, se refere à uma obrigação contratualmente estabelecida entre as partes daquela relação pactuada que dispõe acerca dos efeitos econômicos de um eventual descumprimento. Assim, considerando que resta comprovado nos autos a inexistência de instrumento contratual, incabível a incidência de cláusula penal, logo, não merece acolhimento o pedido autoral de aplicação de multa. Danos Morais No que tange à pretendida reparação por danos morais, para que haja a sua configuração, imprescindível que o ato reputado como ilícito seja capaz de ocasionar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso em apreço, em detido exame da questão, entendo que o fato narrado nos autos não poderia causar à parte Autora nenhum sentimento de dor e nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não enseja reparação por danos morais, vez que entendo configurar simples descumprimento contratual. A respeito, discorre o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: [...] Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. [...] Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral". (Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo : Saraiva, 2002, p. 226/227) (grifou-se) Sobre o tema, cita-se entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Os transtornos narrados pelo Autor/Apelante não têm o condão de ofender os direitos da personalidade e causar-lhe dano, configurando meros dissabores normais da vida cotidiana. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que o Autor/Apelante foi exposto à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, motivo pelo qual, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248313-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxx EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ART. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CC. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Conquanto o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão da benesse não possui efeitos retroativos. - O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030112-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxxx APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO - NÃO RECOLHIMENTO PARA TROCA NO PRAZO PREVISTO- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado mero aborrecimento da vida cotidiana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.291094-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) (Destaquei) Nessas condições, conquanto não se desconheça a indignação da Autora em relação ao descumprimento contratual da parte Requerida sobre o curso/mentoria de DJ, entendo que o ocorrido, embora desagradável, não é relevante o suficiente para vulnerar sua dignidade, eis que não teve sua saúde e integridade física sequer ameaçada, não transpondo, assim, a barreira do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, a improcedência do pleito autoral relativamente ao dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - RESCINDIR o negócio jurídico celebrado entre as partes; II - CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), relativamente à restituição do valor pago pelo contrato rescindido. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015456-19.2025.8.13.0024

ID: 298940567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015456-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAIMUNDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015456-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CARLOS RAIMUNDO DE FREITAS CPF: 567.103.306-30 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I – DAS PRELIMINARES I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, de ofício, suscito a preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II – DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciárias previstas na Lei Federal nº13.954/2019, para militares estaduais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I – DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015456-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CARLOS RAIMUNDO DE FREITAS CPF: 567.103.306-30 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009065-19.2025.8.13.0024

ID: 296041295

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009065-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MESQUITA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO FONSECA D O VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009065-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUIZA MESQUITA VIEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO FONSECA D O VALE (OAB MG172133) DECISÃO I – RELATÓRIO Ana Luiza Mesquita Vieira , devid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009065-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUIZA MESQUITA VIEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO FONSECA D O VALE (OAB MG172133) DECISÃO I – RELATÓRIO Ana Luiza Mesquita Vieira , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, alegando, em suma, que é aluna do curso superior de Jornalismo ofertado pela instituição de ensino ré e, por residir nos Estados Unidos da América, optou pela modalidade de Ensino à Distância (EAD). Afirmou que ao atingir a fase de cumprimento do estágio curricular obrigatório, referente à disciplina "ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM JORNALISMO I", foi informada pela coordenação do curso sobre a impossibilidade de realizar tal atividade em uma empresa estrangeira, tendo a universidade exigido que o estágio fosse cumprido em uma empresa brasileira, ainda que de forma remota, o que não conseguiu viabilizar. Sustentou que a ré sempre teve ciência de sua residência no exterior e que a recusa em validar o estágio internacional ou em oferecer uma alternativa viável impede a conclusão de seu curso. Pediu a concessão da tutela de urgência para que a ré disponibilize a disciplina de estágio de forma remota ou, alternativamente, valide as horas de estágio que pretende realizar em uma empresa sediada no exterior, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. No caso em apreço, após uma análise detida dos argumentos e dos documentos que instruem a exordial, entendo que, ao menos neste momento processual, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. Primeiramente, neste momento processual, a primeira questão a ser analisada reside na obrigação da instituição de ensino ré de aceitar o estágio curricular obrigatório realizado pela autora em uma empresa estrangeira, considerando sua condição de residente no exterior e aluna de um curso na modalidade EAD. A autora fundamenta a probabilidade do seu direito nas disposições da Lei nº 11.788 de 2008 (Lei do Estágio), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.913 de 2024. De fato, a legislação mencionada, em seu artigo 2º, § 3º, passou a prever a possibilidade de equiparação de atividades de intercâmbio no exterior ao estágio obrigatório. Contudo, a própria norma estabelece uma condição expressa e intransponível para que tal equiparação ocorra. Dispõe o referido dispositivo legal: § 3º Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso . Da leitura atenta do texto legal, extrai-se que a validação de atividades realizadas no exterior como estágio não é um direito automático do estudante, mas uma faculdade condicionada à existência de previsão expressa no projeto pedagógico do curso (PPC). O legislador, ao positivar tal possibilidade, resguardou a autonomia didático-científica das instituições de ensino, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal, permitindo que cada entidade, dentro de sua esfera de competência, defina as regras, os critérios e os limites para o cumprimento de seus componentes curriculares. Ocorre que não foram juntados aos autos o projeto pedagógico do curso de Jornalismo da universidade ré. A ausência deste documento essencial impede, em sede de cognição sumária, a verificação da existência da suposta probabilidade do direito. Portanto, em sede de cognição não exauriente, não é possível aferir se a instituição de ensino se comprometeu a aceitar estágios em empresas estrangeiras ou se estabeleceu critérios específicos para tal, sendo temerário que o Poder Judiciário se imiscua na gestão acadêmica da ré para impor uma obrigação cuja fonte normativa primária não foi demonstrada. O fato de o curso ser ofertado na modalidade à distância, por si só, não gera a presunção absoluta de que todas as atividades práticas, como o estágio, possam ser realizadas em qualquer localidade do globo, ao alvedrio do aluno e em desacordo com as normativas internas da instituição. Ademais, o periculum in mora , embora possa ser vislumbrado sob a ótica do prejuízo acadêmico à autora, que se vê impedida de progredir para a conclusão do curso, deve ser sopesado com o chamado periculum in mora inverso . A concessão da medida liminar para compelir a ré a validar um estágio cujas condições de realização podem não estar em conformidade com suas normas internas e, quiçá, com as diretrizes do Ministério da Educação, representaria uma interferência drástica e potencialmente irreversível na autonomia universitária. Uma vez validado o estágio por força de decisão judicial precária, a sua eventual invalidação em sentença de mérito definitiva geraria uma situação fática de difícil reversão, com potenciais prejuízos não apenas para a instituição, mas para a própria validade do diploma da aluna. Portanto, a questão demanda uma dilação probatória mais aprofundada, com a instauração do contraditório e a oportunidade para que a parte ré apresente suas razões e, fundamentalmente, os documentos pertinentes, a exemplo do projeto pedagógico do curso, para que se possa formar um convencimento seguro sobre o direito controvertido. Portanto, tem-se que a probabilidade do direito invocado não foi comprovada, de modo que a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta-se prejudicada. Outrossim, as alegações suscitadas pela parte Autora demandam a devida a abertura do contraditório e a instrução probatória com a apresentação de elementos robustos que permitam a análise da questão de maneira completa, ou ao menos mais abrangente do que a demonstrada até o presente momento. Assim, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, IN DEFERE-SE a tutela de urgência pretendida na exordial. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A propósito, colaciono julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Autorize-se, desde já, a consulta de endereço através dos sistemas conveniados do Juízo mediante prévio recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000820-19.2025.8.13.0024

ID: 312640255

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000820-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERONA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000820-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VERONA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB SP344851) Local: Belo Horizonte Data: 26/06/2025 SENTENÇA GV V… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000820-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VERONA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB SP344851) Local: Belo Horizonte Data: 26/06/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO VERONA SERVIÇOS LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do ORDENADOR DE DESPESA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, a impetrante alegou ter sido a vencedora do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico n. 290/2024, promovido pela SEJUSP, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação no sistema prisional. Informou que, em decorrência da adjudicação e da homologação do certame, foi convocada para assinar o contrato administrativo, o que ocorreu em 03/02/2025, data em que subscreveu o Termo de Contrato n. 9445796/2025, dentro do prazo legal de cinco dias úteis contados da convocação. Afirmou que, após a assinatura do contrato, iniciou os preparativos logísticos e operacionais para a execução do objeto contratual, prevista para ter início em 25/02/2025. No entanto, foi surpreendida com a exigência, por parte da Administração, de apresentação de uma nova via da “Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, cujo vencimento ocorrera após a assinatura do contrato. Para tanto, a SEJUSP concedeu-lhe o prazo de três dias úteis, de 24 a 27 de fevereiro de 2025, para a entrega do documento atualizado. A impetrante pontuou, contudo, que no dia 27/02/2025, antes do término do prazo concedido, foi proferida decisão administrativa pela autoridade coatora, por meio do Memorando SEJUSP/DEPEN n. 1786/2025, determinando a convocação dos licitantes remanescentes, sob o fundamento de que a certidão exigida não teria sido apresentada. Tal decisão, segundo narrou, foi adotada sem sua prévia oitiva, sendo apenas comunicada à empresa no mesmo dia, às 23h37, via e-mail institucional, por meio do Ofício SEJUSP/DAC n. 10/2025. Aduziu que a certidão foi expedida em 06/03/2025, ou seja, dois dias úteis após a decisão da Administração, sendo tal atraso justificado pelo feriado de Carnaval ocorrido entre 01/03/2025 e 05/03/2025. Defendeu que a conduta do órgão público violou os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório, uma vez que a empresa já havia firmado o contrato e demonstrado sua regularidade fiscal ao comprovar o pagamento de parcelamento do Simples Nacional, que inviabilizava, momentaneamente, a emissão da certidão. Dessa forma, alegou ser detentora de direito líquido e certo à celebração e à execução do contrato decorrente do pregão, sustentando que a convocação de licitantes remanescentes somente se aplica, nos termos do artigo 90, §2º, da Lei n. 14.133/2021, quando o adjudicatário não assina o contrato, hipótese distinta da verificada nos autos. Requereu, liminarmente , a suspensão ou anulação do ato impugnado, para impedir a convocação de outros licitantes até o julgamento final do presente mandamus . Ao final , pugnou pela concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado e a retomada do procedimento para a execução do contrato já assinado. A inicial foi recebida no Evento 10, DESPADEC1, oportunidade em que a liminar foi indeferida . A Autoridade Coatora prestou informações no Evento 19, INFOOUTRAS1. Naquela ocasião, alegou que que o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico n. 290/2024 tramitou regularmente e teve como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos à Unidade Prisional de Paracatu. Informou que, após a adjudicação do objeto à impetrante, a empresa assinou o contrato em 03/02/2025, tendo o instrumento sido encaminhado para assinatura do representante da Administração somente em 24/02/2025. Destacou que, ao verificar a documentação fiscal da empresa, constatou-se que a “Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” havia expirado em 22/02/2025, o que, à luz do artigo 91, §4º, da Lei n. 14.133/2021, impossibilitaria a formalização do contrato. Ressaltou que, diante da iminência do início da execução contratual e da natureza essencial do serviço, foi elaborado plano de contingência para garantir a alimentação dos internos e servidores da unidade prisional, com execução iniciada em 25/02/2025 por meio de contrato vigente com outra empresa. Acrescentou que, em nova consulta realizada no dia 27/02/2025, verificou-se que a situação cadastral da impetrante junto à Receita Federal e ao CAGEF ainda permanecia irregular, o que motivou o envio do Memorando SEJUSP/DEPEN n. 1820/2025 à Diretoria de Compras, sugerindo a análise quanto à possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, nos termos do item 13.1.4 do edital. Asseverou que a impetrante foi notificada da situação mediante Ofício SEJUSP/DAC n. 10/2025, e que, apesar da manifestação da empresa quanto à iminente regularização da certidão, esta ainda não havia sido apresentada até o momento da deliberação administrativa. Contudo, afirmou que o ato de convocação dos remanescentes não chegou a ser efetivado, e que, posteriormente, diante da emissão da nova certidão e da manifestação da Assessoria Jurídica da SEJUSP pela regularidade da documentação, foi formalizado o Contrato n. 9445796/2025 com a impetrante, pactuando-se como nova data de início da execução contratual o dia 28/03/2025. Sustentou, assim, que houve perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato fora regularmente firmado com a empresa impetrante. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ordenador de Despesas apontado na inicial, sob o argumento de que a competência para convocação de licitantes remanescentes não lhe competiria diretamente, mas sim à Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEJUSP, conforme disposições regulamentares internas. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança. O Ministério Público ofertou parecer no Evento 23, PARECER1, pela denegação da segurança. Posteriormente, a impetrante peticionou no Evento 28, MANIF1, a fim de comunicar ao juízo que, após impetração do writ , a Autoridade Coatora revisou o ato impugnado e, adotando os mesmos fundamentos da impetrante, restabeleceu nova data para início da vigência e da execução do contrato firmado entre as partes. Desta feita, sustentou que o objeto da demanda foi integralmente satisfeito por meio da atuação administrativa espontânea do impetrado, esvaziando-se por completo a pretensão mandamental deduzida nestes autos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, em se tratando de mandado de segurança é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie. Ocorre, porque, que da análise dos autos verifica-se a ausência do elemento material da ação, que tornou sem cabimento o mandado de segurança ora pleiteado pela parte impetrante. Assim, considerando que, conforme informado acima, as partes já formalizaram instrumento contratual com nova data de início de vigência e de execução, verifica-se que o objeto do presente mandamus foi exaurido , restando evidente a superveniente perda do interesse processual da impetrante, importando no reconhecimento da prejudicialidade deste mandado de segurança, à míngua da utilidade e necessidade do pretendido provimento jurisdicional. É este o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber: “AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A perda superveniente do objeto do processo na ação de mandado de segurança faz desaparecer o interesse de agir. 2. Perdido o objeto, deve ser decretada a extinção do processo e denegada a segurança .” [1] (grifos meus). Logo, a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO E, via de consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, §5º da Lei Federal n. 12.016/09. Custas e despesas processuais pela parte impetrante. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, intimando-se a impetrante para quitá-las em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP, encaminhando-a à Gerência de Controle de Receitas (GEREC) Sentença não sujeita ao reexame necessário , nos termos do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009, bem como porque não se enquadra nas modalidades previstas nos incisos I e II do artigo 496 do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo do recurso voluntário sem qualquer manifestação das partes, e após o pagamento das custas finais ou emissão da CNPDP, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. C. [1] TJMG (Órgão Especial). Mandado de Segurança n. 1.0000.18.147351-3/000 . Relator: Des. Caetano Levi Lopes. Data de julgamento: 29/04/2020. Data de publicação da súmula: 12/05/2020.

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Processo nº 1003051-19.2025.8.13.0024

ID: 323501832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003051-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NOGUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SALVADOR MENDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003051-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LUCAS NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) DECISÃO LUCAS NOGUEIRA VIEIRA impetr ou “MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003051-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LUCAS NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) DECISÃO LUCAS NOGUEIRA VIEIRA impetr ou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face d e DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS SEF/SPGF/DAPE , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ seja concedida liminar para determinar o seu afastamento/licença sem remuneração para participação no Curso de Formação Profissional correspondente à etapa do processo seletivo do concurso público para provimento do cargo de Auditor Federal de Controle Externo – Edital TCU 001/2021 ”. Passo a decidir o pedido liminar. A relevância dos fundamentos emerge naturalmente dos autos, o que me autoriza a afirmar que há “ fundamento relevante ”. O mandado de segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n.º 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem concorrer, portanto, os dois requisitos legais, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora . O impetrante é Auditor-Fiscal da Receita Estadual e explica que participou de processo seletivo para provimento de cargo de Auditor Federal de Controle Externo do edital TCU 001 de 28 de outubro de 2021 e nele foi aprovado na primeira etapa e foi convocado para a segunda etapa. No entanto, alega o autor, que para participar da segunda etapa, que é um Programa de Formação em Brasília, Distrito Federal, com início no dia 05 de maio de 2025 e com duração até 30 de maio de 2025, solicitou licença não remunerada à impetrada e recebeu uma negativa como resposta. A justificativa da negativa, como explana o impetrante, foi a de que ele não preenchia os requisitos para solicitar a licença, uma vez que a concessão é sujeita a discricionariedade da administração e pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo que tenham cumprido 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme Orientação de Serviço SEPLAG/SCAP Nº 10/2020. Tal decisão, é definida pelo impetrante como ilegal, pois entende não haver previsão específica na legislação federal e que pode recorrer a legislação estadual que prevê concessão de licença para realização de curso de formação. O impetrante entende que configuram lesões aos direitos líquidos e certos a negativa da licença, o impedindo de participar da formação. E aponta que foram infringidos os princípios da isonomia e da vedação de acesso a concurso público. Deste modo, pede que seja deferida a liminar para que seja concedida a licença sem remuneração para participar do curso de formação. Ainda, tenho que a probabilidade do direito alegado na inicial resta demonstrada, também configurado o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelos motivos expostos a seguir. Ao impetrante, foi negada a licença sem remuneração, como comprovado nos autos em Documentação de Comprovação 11, com a justificativa que não havia sido cumprido os 2 (dois) anos de exercício efetivo No entanto, a Lei Estadual nº. 15.788/2005, possibilita ao servidor de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dispensa remunerada de seu trabalho, na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo: Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte: II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o "caput" deste artigo: a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função; b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro de que trata o inciso I. A lei busca garantir que todas as pessoas tenham a possibilidade de acessar empregos públicos, sem obstáculos indevidos, em consonância com o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, prevista no art. 37, II, da Constituição da República. Em harmonia com entendimento do Egrégio Tribunal, o fato do impetrante estar em estágio probatório, não sendo considerado servidor estável, não constitui, por si só, impedimento para a concessão do afastamento. No entanto, afasta o direito ao recebimento dos vencimentos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO AO AFASTAMENTO DO CARGO SEM RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS - LEI FEDERAL N. 15.788/05 - CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado. - A possibilidade de licença para a participação do curso de formação em concurso público para o qual a servidora foi aprovada, se encontra minimamente assegurado pelo art. 54 da Lei Federal 15.788/05. - O fato da parte impetrante se encontrar em estágio probatório, não se encaixando como "servidor estável", não configura, por si só, impedimento para a concessão do afastamento, contudo, afasta o direito ao recebimento dos vencimentos. (Agravo de Instrumento 1.0000.22.130743-2/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 06/10/2022) No mesmo sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVÉL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - DETENTOR DE FUNÇAO PÚBLICA - LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO- CONCURSO - PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI Nº 15.788/2005 - TÉCNICAS DE INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO- PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - O direito líquido e certo é aquele que deflui de fatos incontroversos assim entendidos aqueles demonstrados previamente por meio de prova documental. - A distinção feita, entre servidores estáveis e em estágio probatório, para fins de participação em curso de formação, consistente em etapa de concurso público, viola o princípio constitucional de amplo acesso aos cargos públicos, previsto no art. 37, II, da CF. - Utilizando as técnicas de integração e interpretação do sistema jurídico, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005 ao presente caso. - O art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005 assegura aos servidores públicos o direito de conseguir licença para participar de curso de formação no certame para o qual concorre. - O fato do candidato ser servidor em estágio probatório, por si só, não afasta a possibilidade do benefício pleiteado, porquanto o mencionado artigo prevê expressamente o direito do "detentor de função pública" de ser dispensado do comparecimento do trabalho para frequentar Curso de Formação que constituir etapa obrigatória do concurso público. - Comprovada a violação do direito líquido e certo do impetrante, a confirmação da sentença é medida que se impõ e. (Apelação Cível 1.0000.24.171247-0/001 Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto. Julgamento em 09/05/2024. Data da publicação da súmula: 10/05/2024) Consuma-se que, o estágio probatório não afasta o direito do servidor, garantido pela constituição, de acesso a cargo público Com efeito, a concessão da segurança depende da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Diante disso, forçoso reconhecer que está presente a plausibilidade do pedido da impetrante. Além disso, a urgência se justifica de modo a evitar o cerceamento da liberdade do exercício de sua atividade econômica e do exercício do direito de propriedade. Diante disso, forçoso reconhecer que está presente a plausibilidade do pedido da impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando à autoridade coatora que conceda a licença sem remuneração ao impetrante, exclusivamente para participação do Curso de Formação de Auditor Federal de Controle Externo – Etapa do Concurso Público Edital TCU 001/2021, durante o período necessário para conclusão do curso. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1019056-19.2025.8.13.0024

ID: 306016529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019056-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CALHEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1019056-19.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANO CALHEIRO DE MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO (OAB BA013754) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(… INVENTÁRIO Nº 1019056-19.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANO CALHEIRO DE MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO (OAB BA013754) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ADRIANO CALHEIRO DE MIRANDA , CPF: 80060951591 , no processo de inventário de ODARIO FELIPE DE MIRANDA , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado. Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 17/06/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 5036699-19.2025.8.13.0024

ID: 308038219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA FERNANDO BRAGA DA GAMA E MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036699-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Fiscalização] AUTOR: ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CPF: 162.038.286-53 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHÃES PINTO, FERNANDA BRAGA DA GAMA E MELO, CLÁUDIO MANOEL BAÊTA BRAGA impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida, na modalidade VGBL, que eram de titularidade da Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Argumentam que o valor recebido não pode ser considerado herança, haja vista a natureza do plano contratado, que é de seguro de vida. Portanto, indevida a cobrança do ITCD sobre o aporte financeiro advindo dos VGBLs. Em caráter principal, pediram a concessão da segurança para determinar-se às Instituições Financeiras que se abstenham de efetuar o recolhimento do ITCD sobre o resgate do seguro VGBL contratados pela de cujus. Concedida a liminar ao id. 10410592606. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações ao id. 10418956295, rechaçando as alegações da Parte. Ao id. 10427344399 o Ministério Público justificou a não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez tratar-se o pedido da incidência concreta do ITCD sobre os planos de seguro de vida contratados pelo de cujus. Assim, não há que se falar em impetração contra lei em tese. Do mesmo modo, deixo de acolher a alegada ilegitimidade passiva, baseando-me no entendimento do STJ que manifestou-se pela legitimidade da autoridade apontada, quando esta não se limita a arguição de sua ilegitimidade, defendendo-se contra o ato impugnado na ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o, §3o, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.” (AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) Passo à análise do mérito. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, semprae que não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição da República de 1988 (CR/88). Com efeito, o entendimento dominante é no sentido de o direito líquido e certo ser aquele passível de comprovação de plano pelo(s) Impetrante(s). Deve, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. Cinge-se a controvérsia na legalidade da exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores de Planos de Previdência Privada, mais precisamente na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Como cediço, o ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, a qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Segundo o Professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário1. No mesmo sentido, a Lei n.º 14.941/2003, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202 da nossa CR/88 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar n.º 109/2001, traçando as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios, destaca-se a figura do Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela fiscalização das entidades de previdência complementar aberta, expõe que o “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulo de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, na obra “Tributação dos investimentos em previdência complementar privada - Fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros”, ensina: Os planos de benefícios oferecidos por entidades abertas são oferecidos a todos que preencham as condições estabelecidas contratualmente, nos limites e condições determinados pelo órgão regulador competente. Por isso denominam-se "planos abertos". (...) por se tratar de planos acessíveis ao público em geral, convencionou-se criar modelagens padronizadas, que admitem a estipulação de condições específicas, a depender das características do grupo de pessoas que se busca atingir. São essas modelagens semelhantes a verdadeiros "produtos previdenciários", conhecidos por suas siglas: PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), (....) VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) (...). (...) além dos planos de modalidade PGBL, PRGP, PAGP e FGP, as sociedades seguradoras autorizadas a operar com planos de previdência complementar podem ainda operar planos das seguintes espécies: VGBL, VAGP e VRGP. Estes útimos planos (cujas siglas iniciam com a letra "V"), apesar de guardarem diversas semelhanças com os primeiros planos (cujas siglas iniciam com a letra "P") e de, na prática, serem oferecidos como planos de previdência privada, consistem em seguros de vida com cobertura por sobrevivência. Em outras palavras, são seguros de vida pagos ainda em vida ao seu titular (chamado segurado), cujos recursos aplicados são, inclusive, passíveis de resgate (São Paulo: Quartier latin, 2008, p.80/83, grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: Não obstante os diversos planos existentes no ramo privado da previdência complementar, tem-se destacado o PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livres, nascido em 1998, um dos preferidos pelas EAPC, baseado em plano americano denominado 401-K. De acordo com o CMN – Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos recursos pela entidade irá variar de acordo com o perfil de cada participante, podendo ser soberano, de renda fixa ou composto. Atualmente também ganha terreno o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, seguro do ramo vida, mesclando aspectos deste segmento com previdência complementar, dependendo do que ocorrer primeiro: a morte ou a aposentadoria. (in "Curso de direito previdenciário, 6º Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.589, grifei). Essa diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e seguintes do nosso Código Civil de 2002), por força do disposto no artigo 73 da LC n.º 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. (...) 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). (...) No caso, há a particularidade de não se tratar exatamente de contrato de seguro, mas sim obrigação decorrente de previdência privada, cujo capital perseguido pela autora é resultante de plano de pecúlio devido por morte do contratante, seu marido. (…) A LC n. 109/2001 manteve essa sistemática de pagamento, pela entidade de previdência privada, de benefícios únicos ou de rendas continuadas, verbis : Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Ademais, o art. 73 da LC n. 109/2001 enuncia que: Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Vale dizer, muito embora o caso em apreço não diga respeito a genuíno contrato de seguro, não vejo como a solução a ser aqui adotada se distanciar da jurisprudência pacífica da Segunda Seção, firmada no REsp 316.552/SP. (STJ, 4º T., REsp 877965 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC. III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro. Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]" IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano VGBL contratado não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição –, regendo-se, ante a omissão da LC n.º 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV do Título V do nosso CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus”, não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, significando que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, impedindo a sua inclusão em inventário e a consequente tributação pelo ITCD. Nesse diapasão, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS DO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD - INADEQUAÇÃO - ART. 794, DO CC - JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO - SÚMULA 114, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O Plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza jurídica de seguro de pessoas, razão pela qual os recursos dele decorrentes não são considerados para fins de herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Logo, inadequada a sua inclusão na base de cálculo do ITCD. Precedentes. 2. Indevida a cobrança de juros e multa moratória desde a data da abertura da sucessão, haja vista que o ITCD somente é exigível após a avaliação dos bens do espólio e a homologação judicial do cálculo do valor do tributo, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC e da Súmula nº 114 do STF. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Apelação prejudicada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.098473-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a natureza securitária do VGBL, aplica-se a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem está sujeito às dívidas do segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.052552-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/0017, publicação da súmula em 31/10/2017). Inclusive, para pôr fim à discussão, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.363.013, pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorreu de maneira favorável ao contribuinte, foi proposta a fixação da seguinte tese ao Tema 1214: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de VGBL contratados pela Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado a sentença, expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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