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Ministério Público - Mpmg x Maria Resende Barbosa

ID: 338253557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM SUCESSO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-13.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARIA RESENDE BARBOSA

Interdição/Curatela

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo do… COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos - MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, em exercício do cargo, na forma da Lei, etc.; FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem principalmente terceiros interessados, que por este Juízo e respectiva secretaria se processam os autos nº 5001570-13.2024.8.13.0080 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida em face de MARIA RESENDE BARBOSA, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 04/11/1929, inscrita no CPF sob o nº 007.515.956-24, portadora do RG nº 8.441.841/MG, residente e domiciliada no Sítio do Moinho, s/n, comunidade do Bananal, zona rural do município de Bom Sucesso/MG , tendo sido decretada sua interdição, nos termos do art. 1767, inciso I, e art. 1775 § 1º, ambos do Código Civil, devido ao diagnóstico deficiência mental, por sentença datada de 09/06/2025, transitada em julgado, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, abrangendo tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015, nomeando-lhe curadora sua neta JULIA NATÁLIA SANTOS, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade RG 21.557.035/MG, inscrita no CPF/MF sob o n. 150.399.016-82, residente e domiciliada na Av. Francisco Pinto de Andrade, 624 bairro Papa João Paulo II em Bom Sucesso ¿ MG, CEP: 37.220-000, a qual competirá representá-lo para a prática dos atos da vida civil, observada a delimitação de atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum local e publicado na forma da Lei no Diário do Judiciário Eletrônico, por três vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Sucesso, aos 28 de julho de 2025. Eu, Marco Tulio Faria Nunes, Oficial Judiciário, o digitei . Fábio Figueiredo dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-12.2025.8.13.0069

ID: 332467914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001570-12.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO CPF: 621.604.436-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Ao analisar os autos, observei que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, ante a ausência dos requisitos imprescindíveis a sua concessão. Na hipótese, a pretensão tem natureza antecipada e não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, vez que pela documentação acostada ainda não é possível apreender a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que ela alegada que não contratou o empréstimo, mas há indícios de crédito de valores referentes ao mútuo consignado creditados em sua conta, com a utilização das importâncias, o que indicia a hipótese da realização da contratação. A questão dos autos é controvertida, exigindo a dilação probatória sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesta esteira, inexistem nos autos elementos suficientes e concretos que indiquem a necessidade e justiça da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a boa prudência recomenda deixar ao caderno probatório o debate quanto às questões de fato e de direito pertinentes ao temerário em conflito, que demanda farta discussão, até porque a suspensão dos descontos em sede liminar, percorrida a instrução, comprovando que o contrato foi celebrado sem vícios, colocaria a autora em situação de realizar a quitação dos atrasados com todas as cominações. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Proceda a Secretaria a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se com as advertências legais. Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, advertindo-o ao autor que a presente inversão não atinge o pedido de danos morais, competindo-lhe a prova dos danos morais alegados na exordial. Cite-se com as advertências legais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001570-03.2015.8.13.0056

ID: 332728686

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2015.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI DA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PAULA HELENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001570-03.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GENI DA CONCEICAO MENDES CPF: 120.820.606-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Prestação Continuada - LOAS, ajuizada por GENI DA CONCEIÇÃO MENDES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O réu apresento proposta de acordo em Id nº 10423067712-31/03/2025, tendo a autora concordado com a referida proposta, conforme manifestação de Id nº 10441131334-30/04/2025, requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente e requereram a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id nº 10423067712-31/03/2025 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Consigno que a homologação constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III do CPC e em caso de inadimplemento do ajuste por parte do réu, poderá a autora valer-se do presente título judicial, a fim de lhe exigir o cumprimento da obrigação deflagrando incidente de Cumprimento de Sentença nestes próprios autos. A autarquia previdenciária é isenta de custas, conforme dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Já a parte autora é dispensada do pagamento das custas processuais por estar sob o pálio da justiça gratuita (artigos 90, §3º e 98, §3º, ambos do CPC). Honorários sucumbenciais nos termos do acordo ora homologado. Servirá a presente, devidamente assinada como ofício, a ser encaminhado pela serventia à CEAB/DJ, através do e-mail sadj.gexsan@inss.gov.br para que proceda a implantação do benefício – Auxílio por Incapacidade Temporária consoante acordo homologado. Ante o acordo celebrado, que revela a prática incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 09 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-59.2025.8.13.0312

ID: 314927085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-59.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-59.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA CPF: 900.825.406-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a recomendação conjunta do CNJ/AGU/MTPS de 15.12.15, D.O.U. 08/01/2016, defiro, liminarmente, a antecipação da prova pericial. Nos termos do art. 11 da Resolução n.º 305/2014 da CJF, proceda-se à nomeação do(a) perito(a) por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, conforme tela anexa. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n°305/2014 do CJF c/c art.28 da Resolução 575/2019, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. Após a comunicação da data da realização da perícia, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução n.º 305/CJF/2014. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o teor do laudo, no prazo de dez dias. Após a juntada do laudo, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a parte ré oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a ré deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Após, vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001570-39.2025.8.13.0351

ID: 334572389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-39.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Dionata Felipe Soares Correia ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência/evidência em face do Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que é titular da conta bancária nº 72176-2, agência 3110, junto ao banco requerido, aberta com a finalidade exclusiva de recebimento de salário. Narra que, após seu desligamento de seu antigo emprego, em novembro de 2023, deixou de utilizar a conta e, posteriormente, começou a receber cobranças no valor de R$ 910,84 (novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), inicialmente pelo aplicativo do banco requerido e, em seguida, por meio do WhatsApp. Afirma que, ao comparecer na agência do banco requerido, tomou conhecimento de que a cobrança decorreu da inatividade da conta e da suposta utilização do limite do cheque especial, o que nega veementemente. Aduz que, em razão de seu novo emprego, será necessário utilizar referida conta. Todavia, teme que, ao ser creditada a sua verba salarial, o valor questionado seja descontado ou sua movimentação bancária seja bloqueada. Em razão do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de impedir o desconto do valor impugnado e garantir a livre utilização da conta para transações bancárias. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a consequente declaração de inexistência do débito objeto da cobrança. A tutela antecipada de urgência foi deferida no ID 10430182804. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10280374914), na qual suscita preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta a parte ré que a autora contratou o serviço de cheque especial (LIS) e o pacote de serviços mediante aposição de assinatura na proposta de abertura de conta. Alega que o pacote de tarifas ora impugnado foi contratado pelo cliente em 18/07/2023, na agência nº 3110, por meio da assinatura da proposta de abertura da conta-corrente nº 72176-2. Afirma, ainda, que, ao contrário do que sustenta a parte autora, houve solicitação expressa para abertura de conta-salário e conta-corrente, tendo a cliente assinado ambas as vias e utilizado os serviços vinculados, os quais somente são disponibilizados após a adesão à modalidade denominada ‘Conta Universal Itaú Informa que após contratação, a parte autora teve à sua disposição os serviços referentes a cada pacote. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência (ID 10444403795), não houve proposta de acordo, restando, portanto, infrutífera a tentativa de conciliação. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 – Da preliminar Em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de apreciar a preliminar ventilada em contestação, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 - Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de cobrança indevida oriunda da suposta utilização do limite do cheque especial e do pacote de serviços contratados pela parte autora. Em que pese esta alegue jamais ter contratado tais serviços, sustentando que a conta bancária teria finalidade exclusivamente salarial, é incontroverso nos autos que houve a adesão expressa aos referidos produtos. Com efeito, o contrato de abertura de conta, acompanhado da contratação de produtos e serviços bancários, evidencia que a parte autora optou, de forma consciente, pela inclusão dos seguintes serviços: ‘LIS – Limite Itaú Saque’, ‘Seguro Cartão Protegido’ e o respectivo Pacote de Tarifas, conforme se depreende do documento de ID 10443930552. Ademais, não houve nos autos qualquer demonstração em sentido contrário, sendo igualmente incontroverso que não foi realizado o encerramento formal da conta bancária em questão, fato que mantém válidas as obrigações contratuais assumidas. Com efeito, a mera inatividade da conta, por si só, não exime o correntista das obrigações contratualmente assumidas no momento da abertura, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento formal de encerramento da conta perante a instituição financeira. Consoante dispõe a Resolução CMN nº 4.753/2019, o encerramento de conta bancária depende de solicitação expressa do titular, bem como da regular liquidação de eventuais obrigações pendentes, circunstância que não se verificou no presente caso. Cumpre destacar, ademais, que a proposta de abertura da conta-corrente foi devidamente assinada pela parte autora, conforme se verifica nos autos, e nela consta expressamente a adesão aos produtos e serviços vinculados aos pacotes. Não se trata, pois, de imposição unilateral ou surpresa contratual, mas de adesão voluntária e documentada, sem demonstração de vício de vontade, má-fé da instituição ou descumprimento do dever de informação. Nesse cenário, não tendo a parte autora formalizado o encerramento da conta bancária, tampouco demonstrado, de forma robusta, qualquer irregularidade na contratação ou na cobrança questionada, é de se reconhecer a validade da relação contratual e, por conseguinte, a legalidade da cobrança realizada. Por tanto, no contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude ou falha na prestação de serviços do banco requerido quanto aos descontos mencionados, mas, ao reverso, que houve regular contratação, o qual, em razão disso, deve ser integralmente solvidos, como contratados. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 10430182804. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-47.2024.8.13.0392

ID: 282138856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-47.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR BORGES DOS SANTOS JESSICA HELENA ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELENA ZANON

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CEZAR BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA CPF: 03.709.705/0001-70 RÉU: GILMA KEROLAINE DOS SANTOS SILVA CPF: 092.101.324-83 e outros DECISÃO A parte autora requer a citação do requerido Moisés Augusto Vitoriano de Araújo na pessoa do causídico que defende os seus interesses em outro processo de n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime. Com efeito, o art. 242 do CPC, prevê que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, acrescenta o art. 105 do mesmo diploma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. - Presente nos autos mandado de representação em vigência, conferindo ao advogado poderes para receber citação, deve ser deferido o pedido de citação da ré na figurada do causídico representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133255-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Como se vê de ambos dispositivos, não há dúvidas de que para ser válida a citação do réu, essa deve ser feita de forma pessoal, ao seu representante legal, ou então ao procurador legalmente autorizado, com procuração outorgada conferindo poderes especiais, como o de citação, ao advogado em nome da executada. Assim, observa-se do presente caso que somente foram concedidos poderes para receber citação (ID nº 10445881526), apenas nos autos n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime, daí o porque a citação através do procurador Eduardo Mendes Ferreira é inviável segundo o teor do art. 242, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001570-19.2022.8.13.0133

ID: 333592241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-19.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ROMARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001570-19.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VICENTE ROMARIO DE SOUZA CPF: 039.674.166-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VICENTE ROMÁRIO DE SOUZA propôs ação previdenciária em face do INSS. Regularmente processado, após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo no id 10487794105, tendo o autor expressamente anuído aos seus termos no id 10493696453. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO As cláusulas regentes das concessões recíprocas, ao meu sentir, se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e não causam prejuízos as partes, de modo que devem ser homologadas para que possam surtir seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação contida no id 10487794105, em todas as suas cláusulas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e, por consequência, SUSPENDO O PROCESSO, na forma do art. 921, inciso I, c/c o inciso II do §3º do art. 535, ambos do CPC, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição de pagamento ao INSS. Custas pro rata, nos termos do §2º do art. 90 do CPC, ficando dispensados apenas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao(à) autor(a), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Isento o réu das custas, ante o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, de Minas Gerais. Os honorários advocatícios seguirão o quanto acordado ou, conforme o caso, a regra do art. 90, §2º, do CPC, de modo que cada parte arcará com os honorários de seu(a) patrono(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, na forma do §3º, inciso II, do art. 535 do CPC, DISPENSADA NOVA CONCLUSÃO PARA TAL FINALIDADE, expeça(m)-se a(s) RPV(s), com o prazo de 2 (dois) meses para pagamento. Efetuado o depósito das requisições, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO e havendo poderes para tanto, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(a) autor(a), que deverá ofertar quitação no prazo de 5 (cinco) dias de sua expedição, salientando-se que o seu silêncio será reputado como quitação tácita. Após, cumpridas todas as diligências acima e de tudo certificado, venham-me conclusos para os fins do art. 924 do CPC. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001570-58.2024.8.13.0453

ID: 299335357

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001570-58.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AECIO CARLOS MIGUEL LEMOS CELIA LEMES MIGUEL MACHADO GESIANTONIO LEMOS MIGUEL GILSON LEMES MIGUEL MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DA GLORIA NUNES MIGUEL MARIA DE FATIMA LEMES MIGUEL BORGES MARIA MARIA LEMOS MIGUEL ROBERTO LEMES MIGUEL ZENON DIAS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE LISBOA MOTA

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RAQUEL DE JESUS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001570-58.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL CPF: 639.469.126-72 e outros RÉU: DECISÃO No caso dos autos, a quantia que a parte pretende levantar ultrapassa o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e, referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80, pelo que necessária a interposição do procedimento de inventário, ou arrolamento. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelecem: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Tratando-se de típico procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (parágrafo único, do art. 723, parágrafo único, do CPC), é cabível a conversão do rito em procedimento de arrolamento, mormente considerando que todas as informações pertinentes, para o referido processo de arrolamento, já se encontram nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou no sentido de que em razão do prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, deve o presente rito ser convertido em procedimento de arrolamento, para aproveitamento dos atos processuais (TJMG-Apelação Cível 1.0518.14.009057-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 26/05/2017). Portanto, altero a classe do feito para arrolamento sumário, devendo ser procedida as retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Nomeio a inventariante MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL, independentemente de compromisso. Para tanto, determino: 1- intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo do requerimento todos os herdeiros do falecido; 2- comprove a inventariante o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD) ou sua isenção, no prazo de 30 dias. 3- no mesmo prazo, deverá providenciar certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido. 4- Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se o de cujus deixou herdeiros habilitados. Tudo satisfeito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Substituta

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