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Higor Alves De Araujo Santos x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 299289893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2020.8.13.0414

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO NANUQUE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHAVES GOMES

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VITOR SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5001669-87.2020.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS CPF: 155.204.576-54 RÉU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CPF: 04.337.168/0001-48 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre a alegação do Autor de que a motocicleta Honda, modelo BROS 160, adquirida em 16 de junho de 2020, apresentou defeitos logo após a sua retirada da concessionária, consistindo em desligamentos repentinos, colocando em risco a sua segurança. O Autor alega que comunicou o problema à concessionária por diversas vezes, mas não obteve solução, e que, após instalar um rastreador no veículo, a Ré se recusou a honrar a garantia, sob o argumento de que o acessório teria danificado a bateria. Diante disso, o Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a MOTO NANUQUE LTDA. argumentou que o Autor recebeu o Manual do Proprietário no ato da entrega da motocicleta, onde constam as condições para a concessão e extinção da garantia, e que a instalação de acessórios não originais, como o rastreador, exclui a garantia. A Ré também alegou que a bateria é um item não coberto pela garantia e que o Autor realizou a revisão obrigatória de 1.000 km sem apresentar qualquer reclamação. A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., por sua vez, contestou a alegação de vício ou defeito de fabricação, argumentando que sempre esteve disposta a atender seus clientes e que a motocicleta foi devidamente reparada dentro do prazo legal. A Ré também alegou que a instalação de acessórios não originais ocasiona a perda da garantia e que o Autor não comprovou a existência de danos materiais ou morais. O BANCO HONDA S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação na relação de consumo se limitou à realização do contrato de financiamento e que não é responsável por eventuais vícios ou defeitos de fabricação do veículo. Diante da controvérsia instaurada, foi deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência de vício ou defeito na motocicleta e a sua causa. O perito nomeado, SÉRGIO JÚNIOR FERREIRA SANTOS ROCHA, agendou a perícia para o dia 02 de junho de 2023, na OFICINA IMPERIAL TRUCK, em Itaobim/MG, conforme se verifica do documento de ID 9788774056. Contudo, conforme o relatório do perito, o Autor não compareceu ao local e horário marcados, impossibilitando a realização da perícia. A ausência do Autor na data da perícia, sem qualquer justificativa plausível, demonstra o seu desinteresse na produção da prova pericial, que era essencial para comprovar as suas alegações. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial era de suma importância para o deslinde da causa, pois somente por meio dela seria possível verificar se a motocicleta apresentava algum vício ou defeito de fabricação, se a causa do problema era a instalação do rastreador ou outro fator, e se a Ré descumpriu o contrato de garantia. Ao não comparecer à perícia, o Autor renunciou à oportunidade de comprovar as suas alegações, o que acarreta a preclusão do seu direito de produzir essa prova. Diante da não produção da prova pericial por culpa exclusiva do Autor, não restam nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Autor não se desincumbiu desse ônus, pois não comprovou a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. A ausência de prova pericial, por culpa exclusiva do Autor, impede a análise do mérito da causa e acarreta a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HYGOR ALVES DE ARAÚJO SANTOS em face de MOTO NANUQUE LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. e BANCO HONDA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Rosana De Fatima Almeida Santiago x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281645538

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca, em face da Ré, a restituição do valor pago em duplicidade, referente a fatura com vencimento em 20/10/2024, o restabelecimento dos serviços contratados, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em defesa (ID nº 10426340392), a requerida sustenta sobre a inexistência de ato ilícito, que o serviço foi prestado corretamente e o valor pago em duplicidade já teria sido reembolsado. 4. É o breve relato. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Em análise aos autos, constata-se que a comprovação do pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 20/10/2024 é inequívoca, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes no ID nº 10386594178 (páginas 4 e 5). 10. Por outro lado, a parte requerida não apresentou documentos hábeis que atestem o alegado reembolso do valor duplicado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais que, por si sós, não possuem a robustez necessária para infirmar a prova trazida pela Autora. 11. Outrossim, é imperiosa a aplicação dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova. 12. Na ausência de elementos que evidenciem o reembolso por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ensejando a restituição do valor pago em duplicidade e o restabelecimento imediato do serviço contratados pela Autora. 13. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direito da personalidade da suplicante. No entanto, deve ser a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve que socorrer ao Judiciário para obter a restituição do valor desembolsado, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pelo suplicado. Tenho que o valor de R$ 500,00 é suficiente para indenizar a autora pelo desvio produtivo. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 231,80 (duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir do desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) determinar que a Requerida proceda com o imediato restabelecimento do serviço contratado pela Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo no momento oportuno; c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5001669-09.2024.8.13.0330

ID: 300759276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2024.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA INEZ INACIO RODRIGUES CPF: 606.248.336-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Maria Inez Inacio Rodrigues, já qualificada nos autos, propôs a presente ação reivindicatória de aposentadoria por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, ter cumprido os requisitos para receber aposentadoria por idade urbana. Instruem a inicial os documentos necessários. Deferida AJG à requerente (ID 10350923066). Contestação (ID 10370219249). Impugnação à contestação (ID 10380650223). A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 10389897980). Em contrapartida, o prazo do réu decorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID 10412778549. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10414394048). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito teve trâmite regular, com partes devidamente representadas, não havendo preliminares ou nulidades a serem conhecidas ou dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente feito versa sobre o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. Para obtenção do benefício pleiteado o(a) segurado(a) necessita preencher determinados requisitos, a saber: a) idade mínima (65 anos para homens, 60 ou 62 anos para mulheres – a depender de regra anterior ou posterior à EC 103/2019); b) carência de 180 contribuições mensais. As regras acima previstas estão dispostas nos artigos 48, caput, e 25, II, da Lei 8.213/1991 e artigo 18 da EC 103/2019: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Consoante documentos colacionados aos autos, a autora cumpriu o requisito etário, tendo em vista que à época do requerimento administrativo (09/05/2024) contava com 63 anos (data de nascimento: 03/12/1959 - ID 10338180290). No entanto, o requisito da carência, cerne da controvérsia, não foi cumprido. Segundo informado em contestação (ID 10370219249), o INSS reconheceu apenas 158 contribuições mensais válidas para fins de carência, desconsiderando as competências de 03/2013, 04/2013, 09/2014 e de 01/2015 a 10/2016, pois foram recolhidas, na qualidade de contribuinte individual, de forma extemporânea. Quanto ao recolhimento com atraso a lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (grifos nossos). Depreende-se dessa previsão legal que para a verificação da carência as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso não serão consideradas (embora possam ser aproveitadas para efeitos de tempo de contribuição). Apesar de a requerente ter rebatido os argumentos da ré alegando que recolhimentos extemporâneos, efetuado dentro do chamado “período de graça” poderiam ser computados, não lhe assiste razão. A legislação não trouxe exceção para os recolhimentos com atraso. Dessa forma, entendo que flexibilizar o requisito imposto tornaria a lei inócua, motivo pelo qual improcede o pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Custas e honorários pela autora, estes em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, decorrente do deferimento da justiça gratuita (ID 10350923066). Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, nada sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Espólio De Jose Lucio Rosa e outros x Geraldo Jose Machado e outros

ID: 255842936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-37.2021.8.13.0193

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE LUCIO ROSA MARIA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO JOSE MACHADO GLENDA MARIA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO OLIVEIRA GUIRRA E SILVA

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LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5001669-37.2021.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS CPF: 493.407.351-53 e outros RÉU: GERALDO JOSE MACHADO CPF: 066.537.901-34 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ LÚCIO ROSA, representado por Maria José de Jesus Rosa, em face de GERALDO JOSÉ MACHADO e GLENDA MARIA SILVA MACHADO, objetivando a restituição das salas 101 e 102 do Edifício Coromandel, situado em Coromandel/MG. A parte autora fundamenta seu pedido no direito de propriedade decorrente do registro das matrículas nº 28.656 e 28.657 no Cartório de Registro de Imóveis de Coromandel/MG, alegando que os réus ocupam injustamente os referidos imóveis. Em sua defesa, os réus apresentaram contestações (ID 10339735915 e ID 10399450753), nas quais arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse processual, prescrição da ação reivindicatória e falta de correta representação do espólio. No mérito, alegaram que exercem a posse mansa e pacífica dos imóveis há mais de 20 anos, com animus domini, e que teriam recebido os espaços em decorrência de negócio com o Sr. Múcio Nunes Pena, sendo o requerido Geraldo o proprietário originário do terreno onde foi construído o prédio. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 10417374854), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação (ID 9741778822), que restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. Observando que os requeridos apresentaram matérias preliminares em suas defesas, procedo à análise destas. 1. Inépcia da Inicial Os réus alegam que a petição inicial seria inepta por falta de individualização clara do objeto reivindicado, ausência de comprovação de documentos essenciais e indefinição dos limites do pedido. No entanto, entendo que a preliminar não merece prosperar. A petição inicial descreve de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo ao réu compreender a pretensão autoral e exercer seu direito de defesa. Ainda que haja alguma imprecisão na identificação das salas (como a menção às matrículas nº 28.652 e 28.653 em vez das matrículas nº 28.656 e 28.657), tal fato não compromete a compreensão do objeto da ação, que são as salas 101 e 102 do Edifício Coromandel. Ademais, a parte autora já apresentou a escritura pública de compra e venda celebrada em 2001 entre Magno Roberto de Miranda e José Lúcio Rosa, na qual consta a alienação da totalidade do imóvel (ID 10417509791). Quanto à alegação de ausência de comprovação de documentos essenciais, entendo que a petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como as matrículas dos imóveis e o contrato de locação com a empresa Drogavida D&B LTDA. A ausência de outros documentos, como comprovantes de pagamento de aluguéis, não torna a inicial inepta, mas pode influenciar no julgamento do mérito da causa. Por fim, a alegação de indefinição dos limites do pedido e ausência de base jurídica adequada para a posse injusta também não se sustenta. A petição inicial indica de forma clara o pedido de restituição dos imóveis e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis indevidamente recebidos, e fundamenta o pedido no direito de propriedade do autor e na posse injusta do réu. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Falta de Interesse Processual Os réus sustentam que o autor não possui interesse processual, pois a posse exercida por eles seria mansa, pacífica e contínua. Entretanto, o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, e quando a via judicial é útil para alcançar o resultado pretendido. No caso em tela, entendo que o autor possui interesse processual, pois alega ser proprietário dos imóveis e ter sido privado da posse em razão da conduta do réu. A ação reivindicatória é a via adequada para o proprietário não possuidor reaver a posse do bem, de modo que a presente ação é necessária e útil para a satisfação da pretensão autoral. A alegação de que a posse do réu é mansa e pacífica é questão de mérito, que será analisada em momento oportuno. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3. Prescrição da Ação Reivindicatória Os réus aduzem que a ação reivindicatória está prescrita, pois exercem a posse dos imóveis há mais de 20 anos, com animus domini. O direito de propriedade é imprescritível, de modo que a ação reivindicatória não está sujeita a prazo prescricional. No entanto, a posse prolongada e com animus domini pode gerar a aquisição da propriedade por usucapião, o que pode ser alegado como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a parte ré aduz ter adquirido a propriedade por usucapião, o que será analisado como questão de mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 4. Falta de correta Representação do Espólio Por fim, os requeridos alegam que Maria José de Jesus Rosa não possui legitimidade para representar o Espólio, pois não figura como inventariante no processo de inventário que tramita no Estado de Goiás. Neste ponto, assiste razão aos réus. Conforme documentos constantes dos autos, notadamente a decisão proferida no inventário de número 5373792-30.2022.8.09.0162, que tramita no Estado de Goiás (ID 10293368455), a inventariante nomeada é a pessoa de JANAINA RODRIGUES DA SILVA, advogada inscrita na OAB/GO 58.836, e não a senhora Maria José de Jesus Rosa. A regular representação processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. A ausência de capacidade processual da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, acolho a preliminar de falta de correta representação do espólio e determino a suspensão do processo, a fim de que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Regularizada a representação do espólio, retornem-me os autos conclusos para dar seguimento à ação, oportunidade em que serão examinados os pleitos de produção de provas, delimitados os pontos controversos e atribuído o ônus probatório. Caso o prazo se esgote sem qualquer manifestação, dê-se vista aos requeridos para que se pronunciem sobre a possível extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC. Em seguida, façam-me os autos conclusos imediatamente. I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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A. A. N. S. B. e outros x Laurides Nunes Gonçalves Bretas

ID: 311253486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. S. B. ARTHUR ALVES NUNES SALEME BRETAS EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS M. A. B. N. S. B. MARCELA ALVES BITENCOURT NUNES SALEME BRETAS

Polo Passivo:

LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS CPF: 119.842.666-75 e outros RÉU: LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Eduardo Alves Nunes Saleme Bretas, e , representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos e tutela antecipada, em face de Laurides Nunes Gonçalves Bretas. Narram que, em razão da partilha homologada judicialmente na ação de divórcio de seus genitores (processo 0025472-72.2018.8.13.0377), lhes foi conferido o usufruto sobre o imóvel situado à Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, registrado sob a matrícula nº 1817, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Alegam que, após o falecimento do pai, Marcelo Nunes Saleme Bretas, ocorrido em 22/06/2021, o autor Eduardo passou a residir na unidade dos fundos, enquanto a unidade da frente permaneceu alugada, com os valores dos alugueres sendo recebidos anteriormente pelo pai e, em seguida, por Eduardo. Sustentam que a ré, avó paterna, teria assumido a posse do imóvel de forma unilateral, sem autorização ou repasse de valores, o que configuraria esbulho possessório. Foi concedida liminar de reintegração de posse (Id. 10090854958). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 10234115487), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, defendeu ser titular de usufruto vitalício do imóvel, por força de escritura de 1979, e alegou que o bem se encontra em regime de copropriedade, tornando inválido o usufruto atribuído aos autores sem anuência dos demais condôminos. Impugnação apresentada em Id. 10268858135, ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento em Id. 10360675376. Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 10419169591. Alegações finais dos autores em Ids. 10428660288 e da parte ré em Id. 10422991887. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. A controvérsia gira em torno da posse direta do imóvel situado na Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, objeto da matrícula nº 1817. Os autores alegam que exercem posse derivada do usufruto judicialmente reconhecido em partilha de divórcio. A ré, por sua vez, sustenta deter usufruto vitalício anterior, constituído por escritura de 1979, devidamente registrada, e que tal direito prevalece sobre a disposição feita no divórcio de seu filho. A pretensão reintegratória formulada pelos autores deve ser analisada à luz do regime das ações possessórias previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, o requisito essencial da posse anterior legítima não restou atendido, pois os autores não demonstraram ter exercido posse própria e autônoma sobre o imóvel, como será detalhado a seguir. No sistema jurídico brasileiro, a posse é reconhecida como um direito autônomo, protegido independentemente da titularidade do domínio, conforme preconizam os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (CC). O possuidor tem direito à tutela jurisdicional sempre que turbado ou esbulhado, e essa proteção se estende tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé. Entretanto, o exercício da posse deve se fundar em elemento fático claro e comprovado. Não se protege a posse de quem a exerce por mera tolerância ou precariamente, como decorre dos arts. 1.208 e 1.200 do CC. A distinção entre posse direta e indireta também se impõe, sendo que o usufrutuário exerce a posse direta e exclusiva do bem, ao passo que o nu-proprietário, enquanto não extinto o usufruto, detém apenas a posse indireta. No caso, a ré demonstrou documentalmente (Id. 10234116837) ser titular de usufruto vitalício sobre o imóvel em questão, por força de escritura lavrada em 07/11/1979, que instituiu o direito em favor dela e de seu esposo, sobre o bem situado no mesmo endereço da lide. Tal usufruto encontra-se regularmente registrado e vigente, pois não se comprovou sua extinção. O art. 1.394 do CC é claro ao atribuir ao usufrutuário os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos. Trata-se de direito real limitado que impede o nu-proprietário de exercer a posse direta ou transferi-la a terceiros, salvo com anuência expressa do usufrutuário. A partilha homologada no divórcio dos pais dos autores, portanto, não poderia dispor validamente sobre a outorga de usufruto em favor dos filhos em relação ao mesmo imóvel, pois colide com usufruto anterior regularmente constituído e não revogado. Além disso, em se tratando de bem indiviso e em condomínio, a constituição de ônus reais a terceiros demanda a anuência dos demais coproprietários (artigo 1.314 do CC), o que não se verificou no caso. A tentativa de atribuir aos autores posse direta com fundamento exclusivo na sentença de divórcio de seus pais desconsidera o fato de que tal decisão, ainda que homologada, não possui aptidão para alterar a titularidade da posse já atribuída a terceiro por meio de direito real anterior. A criação de um “segundo usufruto” em contrariedade a um usufruto anterior regularmente registrado e em pleno vigor é juridicamente ineficaz e não tem o condão de legitimar qualquer pretensão possessória derivada. A prova oral colhida em audiência de instrução reforça que, em vida, Marcelo Nunes Saleme Bretas administrava o imóvel e recebia os alugueis, mas esse exercício prático da posse decorreu de mera liberalidade ou conveniência familiar, e não de direito real transmissível. A residência posterior do autor Eduardo na unidade dos fundos também se deu por tolerância, sem que se consolidasse direito possessório autônomo, dado que o usufruto da ré seguia vigente. Assim, ausente prova de posse direta legítima por parte dos autores, e presente a demonstração do exercício regular da posse pela ré, na qualidade de usufrutuária registrada, não se verifica esbulho possessório. Pelo contrário, a posse da ré decorre do pleno exercício de direito real conferido por escritura pública e protegido pelo ordenamento. Quanto ao pedido de perdas e danos, observa-se que os autores sustentam prejuízos decorrentes da suposta retenção indevida dos aluguéis do imóvel. Contudo, não restando caracterizado o esbulho, e estando a ré legitimamente investida na posse do bem por força de usufruto anterior, regularmente registrado, inexiste fundamento jurídico para condenação por perdas e danos. Por fim, não houve demonstração de que os aluguéis foram efetivamente recebidos em nome dos autores ou de que a ré tenha agido com abuso de direito, sendo certo que a posse de boa-fé do usufrutuário abrange a percepção dos frutos (artigo 1.394 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência (Id. 10090854958). Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5001669-14.2024.8.13.0393

ID: 261407626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001669-14.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001669-14.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 844.681.141-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de auxílio por incapacidade promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é acometida por séria patologia que compromete sua capacidade laborativa, sendo diagnosticada com hérnia discal protrusa em L4 e L5, com sinais de conflito com a raiz nervosa descendente de L5 à direita. Ademais, apresenta abaulamento discal em L4 e L5 e L5-S1, bem como estreitamento acentuado do canal vertebral em L4-L5, tornando-se, pois, incapaz de desenvolver as atividades laborativas habituais. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por meio da decisão de ID 10274124658 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada perícia médica – laudo médico acostado no ID 110343375373. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Pugnou pela improcedência do feito (ID 10351592121). Impugnação à contestação ao ID10372797776. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, conjugando-se a presença das condições da ação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a requerente está incapaz para o trabalho, temporariamente (auxílio-doença) ou total e permanentemente (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. O médico perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais – CRM: 89.641, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10343375373): QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 11: NO CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DE TERCEIROS? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 12: A PARTE AUTORA PODE SER REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO OU DE OUTRA(S) ATIVIDADE(S) LABORAL(IS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA IDADE E NÍVEL DE INSTRUÇÃO. RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. Com efeito, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Diante de tais apontamentos, percebe-se claramente que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, eis que não possui incapacidade para a vida independente e/ou para o trabalho. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresente incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia (Lombociatalgia M54.4; Transtorno dos discos lombares M51.1; Espondiloartrose M48.8; Esporão do calcâneo M77.3) está controlada. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma arbitrada na sentença, bem assim a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1010426-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) Portanto, não obstante a parte autora seja portadora de doença incapacitante, trata-se de patologia que não a incapacita para o exercício de atividade diversa daquela praticada por ela. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que possibilitariam a concessão da aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Por conseguinte, frente o referido acervo probatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, uma vez que não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Banco Bradesco S.A. x Leonardo Campos De Lima Alves

ID: 327773099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-62.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS DE LIMA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ADILSON RODRIGUES ALVES

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados sã… COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado e proprietário do bem Leonardo Campos de Lima Alves ¿ CPF n° 059.314.986-64, do cônjuge e coproprietária Fábia Gonçalves Ribeiro Alves ¿ CPF n° 068.982.846-22, do credor hipotecário Banco Bradesco S/A ¿ CNPJ n° 60.746.948/0001-12, por meio de seu representante legal, e demais interessados, dos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 5001669-62.2020.8.13.0390. A Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma gleba de terras, com área total de 7,26,00 hectares, ou 3,00 alqueires paulista, localizado na Fazenda Córrego Fundo, n° 135, bairro Córrego Fundo, CEP 37750-000, Machado/MG. O imóvel trata-se de uma terra em pastagem nas costas de Cristo Redentor de Machado. Demais demarcações e confrontações estão descritas na matrícula. CCIR e INCRA n° 000.051.416.754-0. NIRF n° 6.306.948-2. Registro anterior n° 12.162. O bem imóvel está matriculado sob o nº 12.163, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Machado/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, de ID 10394423216 - Pág. 1-6, de 12 de fevereiro de 2025, e devidamente homologada em Decisão de ID 1044444021321 ¿ Pág. 1, dos autos de 27 de fevereiro de 205. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1° grau e favor de Banco Bradesco S.A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12, conforme R0-13, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 2) Ação de Execução, extraída dos autos de 5000712-05.2019.8.13.0390, em que Vanderlei da Cunha move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-14, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 3) Ação de Execução, extraída dos autos de 5002138-11.2020.8.13.0390, em que Ricardo Pereira Nannetti move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-15, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 4) Penhora extraída dos autos de n° 5001669-62.2020.8.13.0390, em que Banco Bradesco S/A move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 2° Vara Cível da Comarca de Machado/MG, conforme AV-16 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. 5) Penhora de 50% extraída dos autos de n° 5000951-60.2023.8.13.0390, em que Marcos Aurélio Vargas Rezende move contra Fábia Gonçalves Ribeiro Alves, perante o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado/MG, conforme AV-17 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 415.805,51 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e um reais) conforme Planilha de Débitos, Resumo Geral, atualizada até 12 de maio de 2025, de ID 10465542989 ¿ Pág. 4 dos autos. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, sito a Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000, E-mail: mcd2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Machado/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001669-90.2024.8.13.0012

ID: 300282724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-90.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001669-90.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA LUIZA DOS REIS SILVA CPF: 111.740.778-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de pensão por morte ajuizada por Maria Luiza dos Reis Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo narrado a inicial, a autora se casou com o Sr. Francisco Marçal da Silva, em 11/04/2010, conforme certidão de casamento em anexo. Em 15/12/2019, o marido da autora veio a óbito, conforme registrado na certidão de óbito em anexo. Diante disso, a autora requereu à Autarquia a concessão do benefício de pensão por morte, em 17/12/2019, com o Número do Benefício (NB) 197.425.071-4. O pedido administrativo foi negado sobre a seguinte argumentação: Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 17/12/2019, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito). ... Informa que apresentou a certidão de casamento (página 10 do processo administrativo), apresentou também a certidão de óbito do falecido marido (página 11 do processo administrativo) e a perícia (página 49 a 51 do processo administrativo). A autora juntou todos os documentos solicitados, porém, o INSS, de forma equivocada, indeferiu o pedido, exigindo que a certidão de óbito contivesse a hora do falecimento, informação que, por erro material, não constava na certidão. Foi necessário ingressar com ação de Retificação de Certidão de Óbito (5001016-88.2024.8.13.0012), onde obteve a decisão favorável para a inclusão da data e hora do falecimento. De posse da certidão devidamente retificada, a autora faz jus ao benefício previdenciário, o qual lhe foi indevidamente negado. O INSS apresentou contestação, id n° 10351655823, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, considerando a divergência dos documentos apresentados judicialmente e aqueles juntados no processo administrativo. No mérito, que o falecido não comprovou a qualidade de segurado e a união estável. Réplica id n° 10376400356. A parte autora pugnou pela produção de provas testemunhais, id n° 10384012716. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de pensão por morte. Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de ausência de interesse de agir formulada pela Autarquia. Pelo processo administrativo colacionado aos autos, depreende-se que a autora pleiteou a concessão de pensão por morte logo após o falecimento do instituidor do benefício. Além disso, constata-se que o indeferimento da pensão foi baseado na ausência de data do óbito na certidão de óbito colacionado ao processo. No entanto, vislumbra-se que a ausência da data do óbito não pode ser imputada à autora, que, por sua vez, seguiu o trâmite devido e propôs demanda para correção do vício, autos de n° 5001016-88.2024.8.13.0012. Ademais, depreende-se que a requerente colacionou ao processo administrativo, com a finalidade de cumprir a exigência da Autarquia, laudo pericial que constatou a morte de Francisco, corroborando os dados da certidão de óbito. No mais, como bem mencionou a autora em sua réplica, o INSS deixou de observar a previsão do art. 492, da Instrução Normativa de n° 77 de 2015, vigente à época do falecimento, que assim dispõe: Art. 492. As certidões de nascimento, casamento e óbito devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública, conforme o contido nos arts. 217 e 1.604 do Código Civil, cabendo ao INSS produzir prova em contrário, se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro. § 1º O fato de constar na certidão de nascimento a mãe como declarante não é óbice para a concessão do benefício requerido, devendo ser observadas as demais condições. § 2º Na hipótese de apresentação de Certidão de Nascimento e/ou Óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento: I - no caso de Certidão de Nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês; II - no caso de Certidão de Óbito em que não conste a datado evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura de Certidão; e III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de Certidão de Óbito em que a data do evento esteja incompleta. Portanto, à vista da ausência da data do óbito na certidão apresentada pela autora, caberia à Autarquia comprovar a existência de erro ou falsidade do registro ou considerar a data do falecimento a da lavratura do documento. No caso, a lavratura da certidão se deu dois dias após óbito do instituidor, que pode ser comprovado pelo laudo pericial colacionado aos autos. Assim, pode-se concluir que o réu tinha todas as informações possíveis para analisar o pedido administrativo, sendo prescindível a certidão de óbito retificada, e mesmo assim negou o benefício. Desta forma, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da Previdência Social, dispõe em seu artigo 201, V, que será devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”. Por seu turno, a Lei nº. 8.213 de 1991, elege, no artigo 16, aqueles que são considerados dependentes previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11). O § 4º deste dispositivo estabelece que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Na lição da doutrina, trata-se de presunção absoluta de dependência econômica em relação àqueles descritos no inciso I (FREDERIDO AMADO, Direito e Processo Previdenciário Sistematizado, Editora JUSPODIVM, 4ª Edição, 2013, p.658). Ainda que referida presunção não fosse absoluta, em casos de casamento e morte de um dos companheiros, deve-se presumir a dependência econômico-financeira de um em relação ao falecido, haja vista a vida em comum, o planejamento, o orçamento, as despesas, enfim, diante de todo um cenário que espelha a necessidade financeira do companheiro sobrevivente. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao de cujus, legitimando-a à percepção de pensão por morte" (STJ, AgRg no AREsp 550.320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2014). No caso em tela, a parte autora comprovou que era casada com a falecida, conforme certidão de casamento e de óbito acostada ao id n° 10330228775 e 10330211831, afastando eventual alegação do réu de ausência de provas da união. A qualidade de segurado do instituidor, em que pese contestação em sentido diverso, foi reconhecida pela Autarquia quando do deferimento de pedido posterior ao mesmo benefício, id n° 10376422727 e 10376430066. Logo, o pedido é procedente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício previdenciário da pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito, em 15/12/2019, devidamente atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, descontados os valores recebidos através de pedido administrativo posterior. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Helen Camila Mendes De Queiroz x Tiago Gil Rodrigues De Jesus Mendes

ID: 277873075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5001669-50.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES

Intimação

Advogados:

ALINE FIRMINO BARBOSA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001669-50.2021.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ CPF: 155.124.036-05 RÉU: TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES CPF: 148.821.026-84 SENTENÇA Helen Camila Mendes de Queiroz ingressou com pedido de remoção de inventariante em face de Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes por meio da qual busca a remoção do requerido do encargo de inventariante do espólio de Gilberto Mendes de Jesus argumentando que a requerida foi nomeada em 17/01/2020 no inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e não cumpriu com as providências determinadas no despacho inicial do inventário, não apresentou as primeiras declarações. Disse que foi deixado pelo falecido em borracharia localizada às margens da BR365 que foi alugado para terceiro sem que os demais herdeiros tivessem conhecimento do acordo efetuado. Disse ainda que não foram incluídos todos os herdeiros na inicial de inventário. Requereu a procedência do pedido para remover o inventariante Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes e nomear como inventariante Helen Camila Mendes de Queiroz. Despacho de ID 3925323013 determinou o apensamento aos autos de inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e determinou a intimação da inventariante para defender-se e produzir provas. Contestação da requerida apresentada no ID 8173873041. Impugnação apresentada no ID 8932023089. Despacho de ID 9487958706 determinou a produção de provas. No ID 9569884020 a parte autora requereu a expedição de ofício e produção de prova oral e o requerido pugnou pelo julgamento (ID 9570199222). Decisão de ID 9700930460 indeferiu a prova oral e deferiu a expedição de ofício. No ID 10263828456 Cristiane Rodrigues Leite apresentou intervenção de terceiro argumentando que foi reconhecida a existência de união estável com o falecido, que o inventário deveria ter sido suspenso e pugnou pela improcedência do incidente de reconvenção e subsidiariamente por sua nomeação como inventariante. Intimados a manifestarem acerca da manifestação de terceiro (ID 10282232028), as partes deixaram decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. Intimados para apresentação de alegações finais (ID 10320259547), o requerido apresentou alegações finais no ID 10336805719 e a autora deixou decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. É o relato do essencial. Decido. Consta do CPC, em seu artigo 622, que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso, a autora sustenta que o requerido não cumpriu com os compromissos assumidos com a nomeação como inventariante dos bens deixados por Gilberto Mendes de Jesus. Convém pontuar que o inventário judicial é um procedimento especial de jurisdição e que o inventariante, representante do espólio, é o encarregado pela administração dos bens da herança. Para tanto, o inventariante nomeado para o encargo deve prestar compromisso de fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Se aceitar o encargo, deve realizar as diligências necessárias ao desfecho do processo e, caso seja desidioso, sua inércia pode levar à sua remoção. Analisando os autos de inventário verifica-se a presença de elementos que comprovam a ocorrência das hipóteses de remoção de inventariante previstas no art. 622 do CPC. De acordo com o despacho inicial (ID 100149945) o sr. Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes foi nomeado inventariante em 17/01/2020, independentemente de termo e, durante o processo, adotou algumas providências. As primeiras declarações foram prestadas no inventário em 01/12/2021 (ID 7256923143) e foram retificadas em 02/12/2021 (ID 7274412995). Em 10/06/2022 foi determinada a expedição de certidão de regularidade e a intimação do inventariante para sanar as irregularidades apresentadas (ID 9494300199). Certidão de regularidade expedida no ID 9648772177 e intimação do inventariante realizada em 23/11/2022. Em 20/02/2023 foi requerida a dilação de prazo para sanar as irregularidades (ID 9732105950). Decisão de ID 10109323432 proferida em 09/11/2023 determinou o arquivamento do feito por inércia do inventariante. No ID 10263853828 o inventariante informou o reconhecimento da existência de união estável entre Cristiane Rodrigues Leite e Gilberto Mendes de Jesus pelo período de 15/01/2001 a 31/12/2015 (ID 10263863315) e requerida a intimação da herdeira Helen para apresentar título sucessório. Expedida nova certidão de regularidade em 03/03/2025 (ID 9849855878), o inventariante foi intimado para regularizar, mas deixou decorrer o prazo, ocasionando a baixa do feito por inércia em 09/04/2025. Ora, por mais de uma vez o inventariante não cumpriu regularmente as determinações, mesmo após a concessão de prazo pelo juízo, cabível, portanto a remoção. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C., nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligência para assegurar o regular andamento do inventário, sendo sua remoção justificada diante da inércia em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme art. 622, incisos I e II, do CPC. 4. A ausência de apresentação das últimas declarações e de plano de partilha, bem como o atraso injustificado no andamento do inventário, configuram desídia, autorizando a remoção da inventariante. 5. As despesas custeadas pela inventariante, ou o ajuizamento de ação de sonegados pelos demais herdeiros, não afastam a obrigação de dar andamento regular ao inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário justifica sua remoção com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, parágrafo único, 622, I e II, e 623. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 03/02/2022. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.434979-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDENTE REMOÇÃO INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inventariante exerce múnus de auxiliar do juízo e dele se exige conduta diligente, em estrita observância aos deveres elencados no art. 622, do Código de Processo Civil, visando obter o desfecho do inventário de forma célere, regular e segura. 2. A decisão que remove inventariante, de ofício ou a requerimento, deve ser proferida após oportunizado o devido contraditório, na forma do art. 623, do referido diploma legal. 3. Verificando-se a observância da oportunização de defesa, mostra-se correta a remoção de inventariante que deixa de conferir andamento regular ao processo, violando o disposto nos incisos I e II do art. 622 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário da Sra. Cristiane Rodrigues Leite quanto a sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Considerando que a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável fixou com termo final da união a data de 31/12/2015 e ainda que o falecimento do sr. Gilberto se deu em 26/10/2019, entendo não ser possível a nomeação da ex-companheira como inventariante dos bens. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de remoção para remover Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes do encargo de inventariante e para nomear Helen Camila Mendes de Queiroz como inventariante nos autos de número: 5003691-52.2019.8.13.0512. Intime-se o requerido para prestar contas de sua administração, em procedimento apenso aos autos principais, no prazo de trinta dias. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas do incidente. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia nos autos do inventário e arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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