Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5002014-06.2022.8.13.0407" – Página 16 de 16

Rosely Helena De Souza x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308913893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002015-18.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das menções necessárias. Trata-se de ação de indenização, decorrente de cancelamento do voo, manejada por ROSELY HELENA DE SOUZA em face LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados aos autos. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo do Rio de Janeiro/RJ, com destino final em Montes Claros/MG, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, em razão de cancelamento unilateral do voo, motivado por manutenção não programada, houve a reacomodação da autora em outra companhia aérea. Contestação em ID.10456605231 É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). PRELIMINARMENTE, Arguiu a parte ré a existência de conexão entre os presentes autos e o processo de nº 5002014-33.2025.8.13.0073, sob o fundamento de que ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir e pedidos substancialmente idênticos, requerendo, por conseguinte, a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. Embora se verifique que as causas de pedir são, de fato, semelhantes e os pedidos guardam estreita correlação, observa-se que as partes não são idênticas. Ademais, ambas as ações tramitam neste mesmo Juízo e já se encontram em fases processuais equivalentes, o que afasta o risco de prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, a eventual reunião dos feitos mostra-se desnecessária e incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão arguida. MÉRITO Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, estando os autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da ré pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Cumpre salientar que, nesses casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes de ilicitude previstas no CDC, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, caberia a parte autora provar o dano sofrido e a falha na prestação do serviço, ao passo que à ré incumbia o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Assim, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. O cancelamento do voo é fato incontroverso. A requerida insurge-se afirmando que não há nada nos autos que comprove que o atraso experimentado pela autora tenha lhe acarretado prejuízo. Explica que o cancelamento do voo fez-se necessário por questões operacionais do aeroporto. Defende ter havido exclusão da responsabilidade. Alega que a parte autora foi devidamente comunicada e reacomodada. No entanto, ao contrário do que sustenta a requerida, o cancelamento no voo em decorrência de greve de funcionários não se qualifica como causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE PILOTOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O cancelamento de voo por greve dos pilotos constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio. - O atraso considerável e o cancelamento de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.125493-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Feitas essas considerações, é oportuno registrar que a responsabilidade civil perquirida não tem fundamento apenas no cancelamento do voo, mas também na postura adotada pela requerida diante da situação, além, por óbvio, de ter havido, de fato, dano moral indenizável. Faz-se necessário analisar se a requerida deixou de prestar a assistência material devida, não tendo oferecido meios hábeis a amenizar ou mesmo dirimir os prejuízos advindos do cancelamento do voo. De fato, questiona a parte autora a ausência de assistência material relativa à alimentação. No entanto, utiliza-se dessa questão para fundamentar a existência de dano moral indenizável, deixando de formular pedido em relação ao suposto dano material ocorrido, tanto é que sequer junta comprovante de gastos. Assim, inviável sua fixação. No que tange à indenização por danos morais, é consabido que, para sua configuração, exige-se a demonstração de circunstância extraordinária apta a ensejar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, de modo a caracterizar efetivamente o dano indenizável, como requisito indispensável à responsabilização civil. In casu, o lapso temporal não foi longo o suficiente para que se possa cogitar dano na esfera psicofísica da parte autora, em verdade, tratou-se de um atraso de apenas 3h38 conforme petição inicial. Ademais, verifica-se que, nesse ponto específico, houve efetiva assistência por parte da companhia aérea, tanto que, mesmo não havendo outro voo disponível no mesmo dia pela própria requerida, foi providenciado o embarque da parte autora em voo operado por empresa diversa. Acrescento que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nessa linha técnica é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, entendo que a dinâmica fática já detalhada é insuficiente para caracterizar o dano moral, não tendo o autor demonstrado nenhum fato extraordinário. Do mesmo modo, improcedente é a fixação de eventual multa, pois o requerido cumpriu seus encargos, nos termos da legislação de regência e da mencionada resolução da ANAC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andre Emerenciano Dos Santos x Aparecida Maria De Paula e outros

ID: 295628095

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOCAIÚVA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002014-04.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE EMERENCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE PAULA ESPOLIO DE CESÁRIO TEIXEIRA JOSE ELIAS FERREIRA MUNICIPIO DE BOCAIUVA

Usucapião

Advogados:

JULIO CESAR MELO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE BOCAIUVA/MG. 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDITAL DE CIT… COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE BOCAIUVA/MG. 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A Exma. Sra. Dra. Vívian Lopes Pereira, MM. Juíza de Direito em exercício da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca de Bocaiuva-MG, na forma da Lei, FAZ saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante esta Secretaria a Ação de Usucapião, autos nº 5002014-04.2023.8.13.0073, requerida por ANDRE EMERENCIANO DOS SANTOS, tendo como objeto um terreno rural, consistente na Fazenda Ventura, no lugar denominado ¿Buracão¿, distrito de Terra Branca, município de Bocaiúva-MG deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de101°10'51" por uma distância de 65,34m até o vértice FHPG-M-0002, de coordenadas -17°21'21,288" S e -43°14'24,457" W de altitude 688,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 85°57'30" por uma distância de 73,75m até o vértice FHPG-M-0003, de coordenadas - 17°21'21,097" S e -43°14'21,967" W de altitude 685,87 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 131°45'08" por uma distância de 128,28m até o vértice FHPG-M-0004, de coordenadas -17°21'23,847" S e - 43°14'18,699" W de altitude 679,22 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 121°09'49" por uma distância de 207,77m até o vértice FHPG-M-0005, de coordenadas -17°21'27,291" S e -43°14'12,644" W de altitude 656,78 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 130°32'44" por uma distância de 126,22m até o vértice FHPG-M-0006, de coordenadas - 17°21'29,931" S e -43°14'09,370" W de altitude 668,27 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 124°42'50" por uma distância de 250,37m até o vértice FHPG-M-0007, de coordenadas -17°21'34,507" S e - 43°14'02,355" W de altitude 709,26 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 220°59'08" por uma distância de 681,40m até o vértice FHPG-M-0008, de coordenadas -17°21'51,371" S e -43°14'17,332" W de altitude 789,98 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 242°20'44" por uma distância de 86,78m até o vértice FHPG-M-0009, de coordenadas - 17°21'52,704" S e -43°14'19,923" W de altitude 799,39 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 234°09'41" por uma distância de 157,94m até o vértice FHPG-M-0010, de coordenadas -17°21'55,750" S e - 43°14'24,231" W de altitude 808,63 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 255°45'00" por uma distância de 170,22m até o vértice FHPG-M-0011, de coordenadas -17°21'57,162" S e -43°14'29,806" W de altitude 813,75 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 234°31'50" por uma distância de 122,93m até o vértice FHPG-M-0012, de coordenadas - 17°21'59,512" S e -43°14'33,175" W de altitude 817,61 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 225°32'06" por uma distância de 22,92m até o vértice FHPG-M-0013, de coordenadas -17°22'00,039" S e - 43°14'33,724" W de altitude 818,11 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 213°07'20" por uma distância de 131,30m até o vértice FHPG-M-0014, de coordenadas -17°22'03,637" S e -43°14'36,120" W de altitude 821,17 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 174°58'19" por uma distância de 39,97m até o vértice FHPG-M-0015, de coordenadas - 17°22'04,931" S e -43°14'35,989" W de altitude 822,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 165°02'23" por uma distância de 133,80m até o vértice FHPG-M-0016, de coordenadas -17°22'09,125" S e - 43°14'34,779" W de altitude 826,29 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 198°08'03" por uma distância de 26,93m até o vértice FHPG-M-0017, de coordenadas -17°22'09,960" S e -43°14'35,055" W de altitude 826,78 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 309°15'53" por uma distância de 31,98m até o vértice FHPG-M-0018, de coordenadas -17°22'09,309" S e -43°14'35,900" W de altitude 825,99 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 303°20'53" por uma distância de 32,95m até o vértice FHPG-M-0019, de coordenadas -17°22'08,728" S e -43°14'36,838" W de altitude 825,13 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 291°21'30" por uma distância de 86,96m até o vértice FHPG-M-0020, de coordenadas -17°22'07,722" S e -43°14'39,591" W de altitude 822,92 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 283°00'26" por uma distância de 329,40m até o vértice FHPG-M-0021, de coordenadas -17°22'05,406" S e -43°14'50,485" W de altitude 811,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 359°58'45" por uma distância de 295,33m até o vértice FHPG-M-0022, de coordenadas -17°21'55,800" S e -43°14'50,580" W de altitude 809,45 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 352°30'45" por uma distância de 21,61m até o vértice FHPG-M-0023, de coordenadas -17°21'55,104" S e -43°14'50,682" W de altitude 809,20 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 345°09'41" por uma distância de 60,07m até o vértice FHPG-M-0024, de coordenadas -17°21'53,220" S e -43°14'51,221" W de altitude 807,70 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 338°55'58" por uma distância de 63,38m até o vértice FHPG-M-0025, de coordenadas -17°21'51,303" S e -43°14'52,011" W de altitude 805,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 345°52'47" por uma distância de 191,64m até o vértice FHPG-M-0026, de coordenadas -17°21'45,272" S e -43°14'53,652" W de altitude 799,39 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 76°06'55" por uma distância de 30,02m até o vértice FHPG-M-0027, de coordenadas -17°21'45,029" S e -43°14'52,667" W de altitude 799,54 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 101°19'13" por uma distância de 31,02m até o vértice FHPG-M-0028, de coordenadas -17°21'45,218" S e -43°14'51,635" W de altitude 800,25 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 115°04'02" por uma distância de 111,39m até o vértice FHPG-M-0029, de coordenadas -17°21'46,723" S e -43°14'48,203" W de altitude 801,89 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 97°20'33" por uma distância de 37,29m até o vértice FHPG-M-0030, de coordenadas -17°21'46,867" S e -43°14'46,949" W de altitude 801,11 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 110°28'25" por uma distância de 38,47m até o vértice FHPG-M-0031, de coordenadas -17°21'47,294" S e -43°14'45,724" W de altitude 800,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 40°40'58" por uma distância de 75,30m até o vértice FHPG-M-0032, de coordenadas - 17°21'45,422" S e -43°14'44,079" W de altitude 795,35 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 31°36'09" por uma distância de 113,47m até o vértice FHPG-M-0033, de coordenadas -17°21'42,261" S e - 43°14'42,095" W de altitude 770,00 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 82°36'24" por uma distância de 27,90m até o vértice FHPG-M-0034, de coordenadas -17°21'42,136" S e -43°14'41,159" W de altitude 770,55 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 65°22'05" por uma distância de 48,24m até o vértice FHPG-M-0035, de coordenadas - 17°21'41,469" S e -43°14'39,680" W de altitude 771,36 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 45°35'36" por uma distância de 85,36m até o vértice FHPG-M-0036, de coordenadas -17°21'39,508" S e - 43°14'37,633" W de altitude 764,21 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 349°49'44" por uma distância de 20,68m até o vértice FHPG-M-0037, de coordenadas -17°21'38,847" S e -43°14'37,763" W de altitude 760,76 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 338°15'12" por uma distância de 47,21m até o vértice FHPG-M-0038, de coordenadas - 17°21'37,426" S e -43°14'38,369" W de altitude 752,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 358°19'31" por uma distância de 62,33m até o vértice FHPG-M-0039, de coordenadas -17°21'35,400" S e - 43°14'38,450" W de altitude 747,85 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 342°57'36" por uma distância de 219,25m até o vértice FHPG-M-0040, de coordenadas -17°21'28,601" S e -43°14'40,691" W de altitude 723,86 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 20°56'20" por uma distância de 33,26m até o vértice FHPG-M-0041, de coordenadas - 17°21'27,587" S e -43°14'40,298" W de altitude 722,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 42°48'51" por uma distância de 52,74m até o vértice FHPG-M-0042, de coordenadas -17°21'26,318" S e - 43°14'39,096" W de altitude 718,60 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 61°21'39" por uma distância de 131,86m até o vértice FHPG-M-0043, de coordenadas -17°21'24,228" S e -43°14'35,196" W de altitude 709,92 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 64°09'58" por uma distância de 201,85m até o vértice FHPG-M-0044, de coordenadas - 17°21'21,313" S e -43°14'29,070" W de altitude 693,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute 80°24'08" por uma distância de 73,12m até o vértice FHPG-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 4.980,00 m. CITA os ausentes incertos e desconhecidos, e as pessoas cujos nomes possam estar transcrito o domínio do imóvel usucapiendo e terceiros interessados, para que tomem conhecimento de todos os termos da presente ação, inclusive para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando cientes de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade, na data da assinatura eletrônica. As) Delcídio Antunes Vieira Júnior -Escrivão Judicial.

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Sebastiana Da Silva Dias e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 276196228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-50.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA DIAS SEBASTIANA DA SILVA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIONE EDUARDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MIRANDA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5002014-50.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA DIAS registrado(a) civilmente como SEBASTIANA DA SILVA DIAS CPF: 610.008.416-34 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SEBASTIANA DA SILVA DIAS em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, na petição inicial, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, no dia 31 de agosto de 2023, por volta das 11h, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, localizada na Rua Doutor Alberto Moreira, nº 1001, Centro, Araguari/MG, e em ruas adjacentes, sem qualquer notificação prévia. Alega que a interrupção perdurou até o dia 03 de setembro de 2023, às 16:00 horas, totalizando aproximadamente 76 horas sem energia elétrica. Relata que, juntamente com vizinhos, acionou a ré por diversas vezes, obtendo respostas evasivas, e que os protocolos de atendimento foram registrados sob os números 2772213084, 2772213678 e 2872318971. Afirma que técnicos da ré compareceram ao local, mas não solucionaram o problema inicialmente, retirando-se e deixando os moradores sem energia. Menciona que no sábado, dia 02 de setembro de 2023, durante uma reportagem sobre o descaso, a energia foi restabelecida por cerca de 4 a 5 minutos, caindo novamente após a saída da equipe de reportagem. Aduz que, no domingo, dia 03 de setembro de 2023, a energia retornou, mas de forma instável, com luzes fracas e piscando, e que na segunda-feira, dia 04 de setembro de 2023, o novo transformador instalado explodiu, sendo então substituído. Sustenta que, por ser pessoa idosa, sofreu grandes transtornos, como a impossibilidade de carregar o celular, cozinhar, conservar alimentos na geladeira, tomar banho quente, utilizar ventilador, entre outros. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da concessão de desconto na fatura de energia proporcional às 76 horas sem fornecimento. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Informa que ação anterior sobre os mesmos fatos (processo nº 5012091-89.2023.8.13.0035) foi extinta sem resolução do mérito, tendo a autora arcado com as custas. Junta documentos, incluindo sentenças de casos análogos e link para prova emprestada, qual seja, depoimento testemunhal colhido no processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento. No mérito, sustenta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da CEMIG, por ser integrante da Administração Pública Indireta. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, entre os dias 31/08/2023 e 03/09/2023, ocorreu de forma emergencial, classificando as causas como "MEIO AMBIENTE – PASSARO", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – CONECTORES", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – TRANSFORMADOR" e "INDETERMINADA - APÓS INSPECAO DA REDE". Aduz que os dias 31/08/2023 e 03/09/2023 foram caracterizados como DCA (Dia Crítico), o que prejudica a capacidade de atendimento. Salienta a impossibilidade de aviso prévio em interrupções emergenciais e que apenas as programadas devem ser informadas. Menciona o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção contra surtos (DPS). Conclui pela ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, pugnando pela improcedência dos pedidos e impugnando os documentos juntados pela autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Informa que tentou contato administrativo com a ré via e-mail, sem obter resposta, e menciona a procedência de outros processos idênticos, inclusive com trânsito em julgado e pagamento pela ré. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento de ressarcimento na via administrativa. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 10442739535), demonstrou ter tentado uma solução administrativa ao enviar e-mail ao setor jurídico da ré, expondo a situação e a existência de outros casos análogos já julgados procedentes, não obtendo, contudo, resposta. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária para a satisfação da pretensão autoral e o meio processual escolhido é adequado para tal fim. No caso dos autos, a própria ré, ao apresentar contestação de mérito, resistindo à pretensão da autora e defendendo a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar, demonstra a existência de uma lide, tornando prescindível a discussão acerca do exaurimento da via administrativa. A resistência manifestada em juízo configura, por si só, o interesse processual da autora em obter um provimento jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a documentação acostada aos autos, incluindo a prova emprestada, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e a consequente existência de danos morais e materiais indenizáveis. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, a parte autora alega que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 76 horas, entre os dias 31 de agosto de 2023 e 03 de setembro de 2023. A ré, em sua contestação (ID 10407633224), admite a ocorrência de interrupções no período, justificando-as como emergenciais e alegando a ocorrência de "Dia Crítico". A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Mara Lúcia de Araújo Naves, colhido nos autos do processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035 (cujo link foi fornecido na petição inicial, ID 10394258157, pág. 3), e referente aos mesmos fatos que atingiram a vizinhança da autora, corrobora a narrativa inicial quanto à interrupção prolongada do serviço e aos transtornos enfrentados pelos consumidores da região. A própria inicial deste feito menciona que diversas outras ações, com idêntica causa de pedir, foram julgadas procedentes, inclusive com a utilização da referida prova emprestada, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, estabelece os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para religação de urgência em área urbana, o prazo é de 4 (quatro) horas. No presente caso, a interrupção perdurou por aproximadamente 76 horas, extrapolando, em muito, os limites regulamentares. A alegação da ré de que se tratou de interrupção emergencial e de "Dia Crítico" não afasta sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. Embora eventos emergenciais possam ocorrer, compete à concessionária dispor de meios e equipes suficientes para normalizar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora, minimizando os transtornos aos consumidores. A longa duração da interrupção evidencia a falha na prestação do serviço. Danos Morais A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa, foi privada de energia elétrica por mais de três dias, o que, inegavelmente, lhe causou angústia, desconforto e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de realizar atividades básicas, como conservar alimentos, utilizar aparelhos eletrônicos, ter iluminação adequada e, especialmente para uma pessoa idosa, a sensação de insegurança e desamparo, configuram ofensa à sua dignidade. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, o longo período de interrupção, a condição de pessoa idosa da autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelo usuário para esta finalidade, mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, referentes à perda de alimentos que estavam armazenados na geladeira. Contudo, para a configuração do dano material, é imprescindível a sua efetiva comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A autora não juntou aos autos notas fiscais, fotografias detalhadas dos alimentos perdidos ou qualquer outro documento que pudesse quantificar o prejuízo material alegado. A simples alegação de perda, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para ensejar a condenação. Tampouco procede o pedido de desconto de valores em fatura, na medida em que, em ocorrendo a suspensão ou interrupção do serviço de energia, a cobrança da fatura, no mês subsequente, em regra, registra o decréscimo de consumo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar à autora, SEBASTIANA DA SILVA DIAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito (31/08/2023), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, ao montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Joao Valeriano De Carvalho Filho x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 276298138

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-94.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5002014-94.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO CPF: 507.081.716-72 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de que informou reiteradamente o consumidor acerca da descontinuação do serviço Sky Livre, em estrito cumprimento da legislação aplicável, assim inexistindo falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Por último, aduziu que é ônus da parte autora atualizar o cadastro. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor foi cientificado de maneira suficiente sobre a iminente descontinuação do serviço e a interrupção do sinal analógico. Ademais, não foi anexado nenhum documento de que a parte autora não teria atualizado o cadastro no sistema da parte ré. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, expõe-se alguns aspectos que demonstram a inobservância do dever de informação. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Lidiane Vieira Dos Reis x Cemig Distribuição S.A.

ID: 329578828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-73.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIONE EDUARDO DE CASTRO

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006080-73.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LIDIANE VIEIRA DOS REIS CPF: 039.888.066-25 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LIDIANE VIEIRA DOS REIS em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. A parte autora narrou, em síntese, na petição inicial, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, na data de 31 de agosto de 2023, por volta das 11h, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, localizada na Rua Olegário Maciel, nº 715, Centro, Araguari/MG, bem como nas ruas adjacentes, sem qualquer notificação prévia. A autora alegou que a interrupção perdurou até o dia 03 de setembro de 2023, às 16:00 horas, totalizando aproximadamente 76 horas sem energia elétrica, evidenciando uma falha grave e contínua na prestação do serviço essencial. Ainda em sua narrativa, a parte autora relatou que, em conjunto com os vizinhos, acionou a ré por diversas vezes, obtendo respostas consideradas evasivas, e que os protocolos de atendimento foram registrados sob os números 2772213084, 2772213678 e 2872318971. Afirmou que técnicos da ré compareceram ao local em mais de uma ocasião, mas não solucionaram o problema de forma definitiva inicialmente, retirando-se e deixando os moradores da região sem energia. Mencionou que, em um dado momento no sábado, dia 02 de setembro de 2023, durante uma reportagem que abordava o descaso enfrentado pela comunidade, a energia foi restabelecida por um período ínfimo, de cerca de 4 a 5 minutos, caindo novamente após a saída da equipe de reportagem. Aduziu que, no domingo, dia 03 de setembro de 2023, a energia de fato retornou, mas de forma instável, com as luzes apresentando-se fracas e piscando, e que na segunda-feira, dia 04 de setembro de 2023, o novo transformador instalado causou uma grande explosão, sendo então substituído por um aparelho adequado. A autora sustentou que, em virtude da prolongada interrupção, sofreu grandes transtornos, como a impossibilidade de carregar o celular, cozinhar, conservar alimentos na geladeira, tomar banho quente, utilizar ventilador ou ar condicionado e secar cabelo, o que afetou significativamente seu cotidiano e o cumprimento de obrigações sociais, como um baile na OAB local. Por fim, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da concessão de desconto na fatura de energia proporcional às 76 horas sem fornecimento. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Informou que a causa de pedir do presente feito é análoga a outras ações que já foram formalizadas e julgadas procedentes, algumas com trânsito em julgado de recurso, citando, entre elas, o processo 5010209-92.2023.8.13.0035, de Sabrina Aparecida Guimarães Ferreira, e o processo 5002014-50.2025.8.13.0035, de Sebastiana da Silva Dias. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10480149768), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, por ser integrante da Administração Pública Indireta. Alegou que a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, entre os dias 31/08/2023 e 03/09/2023, ocorreu de forma emergencial, classificando as causas como "MEIO AMBIENTE – PÁSSARO", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – CONECTORES", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – TRANSFORMADOR" e "INDETERMINADA - APÓS INSPEÇÃO DA REDE". Aduziu que os dias 31/08/2023 e 03/09/2023 foram caracterizados como DCA (Dia Crítico), o que, segundo a ré, prejudica a capacidade de atendimento. Salientou a impossibilidade de aviso prévio em interrupções emergenciais e que apenas as programadas devem ser informadas. Mencionou o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção contra surtos (DPS). Concluiu pela ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, pugnando pela improcedência dos pedidos e impugnando os documentos juntados pela autora, incluindo a alegação de que a autora não seria titular do ponto de instalação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, destacando ter tentado contato administrativo com a ré via e-mail, sem obter resposta, e mencionando a procedência de outros processos idênticos, inclusive com trânsito em julgado e pagamento pela ré. Analisados os autos, o feito está pronto para sentença. Este é o resumo dos fatos. Decido. A ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento de ressarcimento na via administrativa. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 10486900648), demonstrou ter tentado uma solução administrativa ao enviar e-mail ao setor jurídico da ré (ID 10486912397), expondo a situação e a existência de outros casos análogos já julgados procedentes, não obtendo, contudo, resposta. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária para a satisfação da pretensão autoral e o meio processual escolhido é adequado para tal fim. No caso dos autos, a própria ré, ao apresentar contestação de mérito (ID 10480149768), resistindo à pretensão da autora e defendendo a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar, demonstrou a existência de uma lide, tornando prescindível a discussão acerca do exaurimento da via administrativa. A resistência manifestada em juízo configura, por si só, o interesse processual da autora em obter um provimento jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. A ré também não arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, mas a contestação mencionou que a autora não seria titular do ponto de instalação. Tal alegação, contudo, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa da autora. A requerente comprovou de maneira robusta que reside no local (IDs 10459605196, 10459578884 e 10459606746), sendo, portanto, a usuária de fato dos serviços prestados pela concessionária ré. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é verificada in status assertionis, ou seja, pela pertinência subjetiva da lide conforme as afirmações contidas na inicial. O vínculo fático de consumo, essencialmente comprovado pela ocupação da residência, confere à autora o direito de postular a reparação dos danos decorrentes da má prestação de serviço, independentemente da titularidade formal da conta de energia elétrica. O processo encontra-se em ordem. Não há outras preliminares pendentes de apreciação e nem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Após audiência de conciliação por videoconferência, o feito está pronto para sentença, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a documentação acostada aos autos, incluindo a prova emprestada dos autos 5010209-92.2023.8.13.0035 (ID 10459576345, 10459591621, 10459609653), é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e a consequente existência de danos morais e materiais indenizáveis. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, a parte autora alegou que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 76 horas, entre os dias 31 de agosto de 2023 e 03 de setembro de 2023. A ré, em sua contestação (ID 10480149768), admite a ocorrência de interrupções no período, justificando-as como emergenciais e alegando a ocorrência de "Dia Crítico" (ID 10480156157). A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Mara Lúcia de Araújo Naves, colhido nos autos do processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035 (cujo link foi fornecido na petição inicial, ID 10459600597, pág. 3), e referente aos mesmos fatos que atingiram a vizinhança da autora, corrobora a narrativa inicial quanto à interrupção prolongada do serviço e aos transtornos enfrentados pelos consumidores da região. A própria inicial deste feito menciona que diversas outras ações, com idêntica causa de pedir, foram julgadas procedentes, inclusive com a utilização da referida prova emprestada, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, estabelece os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para religação de urgência em área urbana, o prazo é de 4 (quatro) horas. No presente caso, a interrupção perdurou por aproximadamente 76 horas, extrapolando, em muito, os limites regulamentares estabelecidos pela ANEEL, demonstrando uma falha grave na prestação do serviço público essencial. A alegação da ré de que se tratou de interrupção emergencial e de "Dia Crítico" não afasta sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. Embora eventos emergenciais possam ocorrer, compete à concessionária dispor de meios e equipes suficientes para normalizar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora, minimizando os transtornos aos consumidores. A longa duração da interrupção evidencia a falha na prestação do serviço, configurando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela consumidora. Danos Morais A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. No caso dos autos, a autora foi privada de energia elétrica por mais de três dias, o que, inegavelmente, lhe causou angústia, desconforto e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de realizar atividades básicas, como conservar alimentos, utilizar aparelhos eletrônicos, ter iluminação adequada e, em especial, a alteração de seu planejamento para um evento social importante, configuram ofensa à sua dignidade e frustração de expectativas legítimas inerentes ao serviço essencial. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, o longo período de interrupção, a frustração decorrente da impossibilidade de realizar atividades rotineiras e a alteração de um compromisso social da autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelo usuário para esta finalidade, mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa, e para servir de desestímulo à repetição de condutas análogas pela concessionária. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, referentes à perda de alimentos que estavam armazenados na geladeira. Para a configuração do dano material, é imprescindível a sua efetiva comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste caso, embora a autora tenha alegado a perda de gêneros alimentícios, não juntou aos autos notas fiscais, fotografias detalhadas dos alimentos perdidos ou qualquer outro documento hábil que pudesse quantificar o prejuízo material alegado e comprovar a extensão do dano. A simples alegação de perda, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para ensejar a condenação e quantificação dos danos materiais. Tampouco procede o pedido de desconto de valores em fatura, na medida em que, em ocorrendo a suspensão ou interrupção do serviço de energia, a cobrança da fatura, no mês subsequente, em regra, registra o decréscimo de consumo proporcional ao período da interrupção. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar à autora, LIDIANE VIEIRA DOS REIS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito (31/08/2023), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, ao montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5002014-34.2025.8.13.0396

ID: 291487964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-34.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARISA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002014-34.2025.8.13.0396 REQUERENTE: JUNIA MARISA LOPES CPF: 059.106.606-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Suspensão do feito em função do Grupo Representativo 22 TJMG. Pugna o Estado pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos Extraordinários de números 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692- 5/003, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 22 - TJMG, alegando eventual divergência entre os temas 916 e 511 do STF. Ocorre que, segundo anotações do NUGEP na plataforma de consulta do TJMG, "O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR 22, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram recentemente decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões transitadas em julgado". Dessa forma, "à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame." Para além da retirada da suspensão que dá sustentáculo ao requerimento defensivo, quando do advento do Tema 916 (RE 765.320/MG), o STF firmou entendimento de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", ao passo que por ocasião da análise da matéria afeta do Tema 551(RE 1.066.677/MG), o STF firmou o entendimento de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Da mesma forma também não procede a suspensão através do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000 instaurado pela TUTJMG, uma vez que já há posicionamento pacificado do STF sobre o tema, sendo certo que o pronunciamento de uniformização não pode desconsiderá-lo. Desta forma, rejeito a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança que move JUNIA MARISA LOPES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou a parte autora que, desde 2012, labora junto ao requerido na modalidade contrato (sucessivas renovações) para desempenhar as atividades inerentes ao cargo de auxiliar de serviços de educação básica. Aduz que o ente demandado não efetuou o pagamento referente aos depósitos do FGTS e que faz jus referente ao período laborado, pretendendo, com a presente demanda, o recebimento da respectiva verba, retroativos aos últimos 5 anos da propositura da demanda. Em contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais, em vista da legalidade do ato administrativo, bem como da ausência de comprovação de qualquer nulidade das contratações temporárias citando diversas leis estaduais que abrangem a referida matéria. A controvérsia dos autos versa sobre a verificação do alegado direito da parte requerente à percepção de FGTS em razão do serviço prestado ao requerido em virtude dos diversos contratos temporários pactuados. Conforme documentos que constam dos autos (ID 10450362300), a parte autora, de fato, prestou serviços ao ente público réu, por meio de sucessivas contratações desde 2021, sem contar outras contratações anteriores. De partida, quanto à prescrição, destaco que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública regula-se pelo Decreto-Lei 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei 4.597/42. Registra-se que, segundo a jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 709.212), o direito ao depósito de FGTS sujeita-se à prescrição quinquenal, uma vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990. A propósito, a referida jurisprudência: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). No referido julgado, houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” No caso, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que é a que vence primeiro. Isso, pois, aplicado o prazo quinquenal a contar da data do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709212 (13/11/2014), percebe-se que este finda primeiro se comparado com a aplicação do lapso temporal trintenário a contar do início do vínculo com a Administração Pública. Desta forma deverão ser computados somente os últimos 05 anos de contrato com o ente público ["(...)Comprovado o desligamento da servidora efetivada, deve ser reconhecido o direito ao FGTS, observado o prazo prescricional quinquenal, e não mais trintenário, quando o termo inicial da prescrição ocorrer a partir de 13/11/2014 (ARE nº 709.212/DF - Tema nº 608, do STF).(...)" (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.248389-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022)]. Superada a questão prévia, passo ao exame do direito da parte autora. E, ao fazê-lo, entendo que a demanda deve prosperar. Infere-se dos autos que a parte autora laborou para a Administração Pública sob a condição de servidor(a) público(a) temporário(a), por meio de designações sucessivas desde 2021. A Lei Estadual n.º 10.254/90 previa o prazo de 06 (seis) meses para a contratação por tempo determinado. Tal lapso temporal, contudo, fora modificado posteriormente pela Lei Estadual nº 18.185/09, restando fixado em 02 (dois) anos, autorizada, para os contratos na área da Educação, uma prorrogação pelo período de 01 (um) ano: "Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo." "Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: (...). V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e (…) § 2º Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente. (…)" "Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (…) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: (...). III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde;" A Lei Estadual nº 23.750/20, a seu turno, no art. 5º, estipulou prazos específicos para cada tipo de contrato, com interregno de 06 (seis) meses a 12 (doze) meses, admitindo prorrogação até 24 (vinte e quatro) meses. Assim, eventual extrapolação dos referidos prazos já é suficiente para demonstrar o desvirtuamento da natureza dos contratos realizados, bem como para configurar a nulidade da contratação da parte requerente. Segundo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 658.026, julgado em regime de repercussão geral, a contratação temporária, para ser válida, reclama a presença dos seguintes requisitos (i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária, (iv) o interesse público deve ser excepcional; (v) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, mormente na ausência de uma necessidade temporária. A decisão teve por base a interpretação do disposto no art. 37, inc. IX da Constituição da República. Analisando o caso concreto posto a julgamento, à luz de tais requisitos, não há dúvidas de que a(s) contratação(ções) temporária(s) da requerente é(são) ilegal(is) para o período em estudo. A contratação sucessiva deu-se a partir do ano de 2021, o que já é evidência de que não havia necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim uma necessidade permanente. Registro, neste ponto, que a existência de intervalos entre as contratações, a meu sentir, não afasta a irregularidade das contratações, posto terem sido utilizados como meros subterfúgios pela Administração, para fins de conferir uma suposta roupagem de regularidade. O desligamento e a contratação de forma sucessiva por todo o período destacado demonstram a intenção do requerido de burlar os prazos legais previstos para a contratação temporária. Nessa esteira, a fim de saber-se se a requerente faz jus às verbas tangentes ao período da contratação temporária nula, deve-se invocar o Recurso Extraordinário 596.478 – posicionamento este confirmado pelo recente julgamento do RE 765320 –, julgado em regime de repercussão geral. Em tal julgado, o STF foi peremptório ao estabelecer que a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, inc. IX, da CF, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8036/1990, ao levantamento dos depósitos de FGTS, sem olvidar o Tema 551/STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) destaquei. Na mesma linha, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - VIGILANTE - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - DEMAIS VERBAS - INDEVIDAS - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING CASE RE nº 765.320 - REFORMA DA SENTENÇA.- Aos contratos submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda que desnaturados por sucessivas contratações, aplica-se o julgamento proferido pelo STF no RE n. 596.478/RR e no RE n. 705.140/RS, pelo que fazem jus à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). - Conforme a tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE nº 765.320 MG). (Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.14.005560-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 14/03/2018) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - POSSIBILIDADE. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período. - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação. - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Apelação Cível 1.0024.14.305130-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018) - destaquei. Ressalte-se, por oportuno, que diversos dispositivos da Lei Estadual nº 18.185/09 (art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09) foram declarados inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.074933-9/000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017), tendo havido inclusive modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, situação que não afeta a parte autora, eis que pretende recebimento de importância referente a período posterior. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1020, também asseverou o direito de recebimento do FGTS, o que funciona como reforço argumentativo nesta sede, a despeito de o entendimento ora aludido ser atinente à Lei Complementar 100/07: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806086/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020). Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.267 entendeu a Corte Constitucional como ilegal as designações sucessivas com base na Lei n° 10.254/90. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. [ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020]. Dessa forma, conjugando-se as decisões do STF, do STJ e do TJMG acima citadas, chega-se à conclusão de que a parte autora faz jus ao FGTS pretendido, conforme consta expresso na petição inicial, respeitado o prazo prescricional contado da data do ajuizamento desta ação. Isso porque seu vínculo funcional com o Estado, em razão das contratações sucessivas, é nulo de pleno direito, em função da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, bem como pelo exercício durante muitos anos em função permanente, de modo que dele decorrem dois efeitos principais em favor do servidor: percepção da remuneração e direito aos depósitos de FGTS. Considerando-se a(s) contratação(ções) temporária(s) nula(s), faz jus a requerente ao levantamento dos depósitos de FGTS que deveriam ter sido feitos à época da prestação do serviço, na forma do já citado RE 596.478. O STF estabeleceu que o art. 19-A é constitucional, sendo que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Não é demasiado referir que não altera a manifestação judicial o que decidido pelo STF na ADPF 915, destacadamente a modulação de efeitos levada a cabo pela Corte. Primeiramente, o objeto da demanda diz respeito às Leis Estaduais 7.109/77 e 9.381/86, assim como ao Decreto 48.109/20 e Resolução SEE 4.475/21, normas que não foram, prioritariamente, utilizadas como parâmetro do ente político para as contratações ora analisadas. Como segundo ponto, força concluir que a modulação de efeitos teve como norte e finalidade a garantia da continuidade do serviço público, assim como a não restituição ao Estado de verbas recebidas/despendidas, não afetando o direito do contratado ao recolhimento de FGTS em sua conta vinculada. O ponto é percebido do voto do relator, Min. Ricardo Lewandowski, ao afirmar: "Ora, os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário – a qual não integra os autos - prestaram serviços à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um contexto legal, até então, havido como hígido". - grifei. Fica evidente, deste modo, que a modulação de efeitos foi utilizada como modo de não rescisão imediata dos contratos e para limitar o ressarcimento ao erário, ao contrário, firma convicção de que há direitos de contraprestação ao contratado, incluindo o FGTS. Ressalto que este inclusive vem sendo o posicionamento das Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REJEITADAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO. SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso inominado Cível nº 5004977-20.2022.8.13.0396 - 2º Suplente, 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares - Relatora CARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA - julgado em 29/11/2023) - grifei. FGTS DEVIDO. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO NULO. RECURSO INOMINADO. NEGO PROVIMENTO.(Recurso Inominado nº 5004509-56.2022.8.13.0396 - 3o Suplente 2a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares - Relator Paulo Victor de França Albuquerque Paes - julgado em 20/06/2023) - grifei. Por fim, ressalto que o valor a ser restituído será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do autor. Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). (Destaquei). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. Por fim, à luz da Recomendação Conjunta nº 3/2020, o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para, via de consequência, CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora a título de FGTS e mediante depósito em sua conta vinculada, o valor correspondente aos últimos 5 anos contados da propositura da demanda, com juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação até a data da vigência da EC 113/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária (EC 113/2021) - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002014-34.2025.8.13.0396 REQUERENTE: JUNIA MARISA LOPES CPF: 059.106.606-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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