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Processo nº 5001669-96.2023.8.13.0474

ID: 329487340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 05.310.678/0001-94 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, pela parte autora, AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 10471681901), e, de outro, pelo réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM (ID 10473328001), ambos em face da r. sentença proferida sob o ID 10453247317, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir. A demanda originária consiste em Ação Declaratória ajuizada pela empresa AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CORDISBURGO e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9804810704), que celebrou com o Município de Cordisburgo o Contrato Administrativo nº 016/2021, para a prestação de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública local. Sustentou que tais serviços, enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, são integralmente executados no território do Município de Cordisburgo, o qual, por consequência, procede à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da realização dos pagamentos. Alegou, contudo, que, por possuir sua sede no Município de Contagem, existe um risco latente de bitributação, uma vez que este último ente também poderia, em tese, exigir o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Diante dessa incerteza jurídica e do potencial conflito de competência, requereu a tutela jurisdicional para que fosse declarado o ente tributante competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre os referidos serviços, bem como para que lhe fosse assegurado o direito de compensar ou restituir valores eventualmente pagos de forma indevida. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO apresentou sua contestação (ID 10212215451), na qual não se opôs aos fatos narrados, confirmando a celebração do contrato e a efetiva prestação dos serviços em seu território. No mérito, defendeu vigorosamente a sua competência tributária, argumentando que a retenção do ISSQN se deu em estrita observância à legislação de regência, notadamente o artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece ser o imposto devido no local da execução da obra. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de sua competência para a exação fiscal. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por sua vez, também ofertou contestação (ID 10208976112), arguindo, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Fundamentou sua tese na inexistência de lide, uma vez que jamais promoveu qualquer ato de cobrança, notificação ou autuação em desfavor da autora com relação aos fatos narrados. Afirmou que as próprias notas fiscais emitidas pela demandante já indicam que a tributação ocorre fora de seu território, inexistindo qualquer débito fiscal constituído ou exigência em seu desfavor. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito. Após as partes manifestarem desinteresse na produção de outras provas, sobreveio a r. sentença de ID 10453247317, que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município de Contagem. O decisório fundamentou-se na ausência de conflito real, por não haver prova de qualquer ato concreto de exigência do ISSQN por parte do Município de Contagem, o que tornaria a pretensão autoral meramente consultiva. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 10458439103), cujas razões e contrarrazões (ID 10484659104) não são objeto de análise neste momento, e, posteriormente, opôs os presentes embargos de declaração (ID 10471681901). Em suas razões, sustenta a existência de omissões e contradições na sentença. Alega, em síntese, que: a) o decisum omitiu-se quanto à resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo, que contestou o mérito e defendeu sua competência, caracterizando a lide; b) incorreu em contradição e omissão ao desconsiderar que a própria contestação do Município de Contagem, ao impugnar o interesse de agir e requerer a improcedência, já configura resistência à pretensão; e c) omitiu-se sobre o risco real e concreto de bitributação, que justifica a tutela preventiva. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM também opôs embargos de declaração (ID 10473328001), alegando omissão na r. sentença. Sustenta que o dispositivo foi omisso ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, que compõem o polo passivo em litisconsórcio. Pugna para que a omissão seja sanada, fazendo constar a condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos entes municipais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos do Município de Contagem (ID 10477954184), argumentando que a verba honorária fixada é global e deve ser rateada entre os vencedores, e não duplicada. Reitera, ademais, a pendência de seus próprios embargos, que buscam a reforma da decisão. Os réus foram intimados para se manifestar sobre os embargos da autora (IDs 10473947884 e 10473947885). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade dos Recursos Os Embargos de Declaração opostos tanto pela parte autora (ID 10471681901) quanto pelo réu Município de Contagem (ID 10473328001) são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. II.II - Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cognição restrita, cuja finalidade precípua é o aperfeiçoamento das decisões judiciais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, para fins de embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado, seja por força de requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente na decisão, quando há proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, ou entre ambos. A obscuridade, por fim, reside na falta de clareza da decisão, tornando-a ininteligível. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos recursos. II.II.A - Dos Embargos de Declaração da Autora (ID 10471681901) A parte autora embargante aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, buscando, com isso, a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, após detida análise de seus argumentos, verifica-se que as razões apresentadas não configuram os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter considerado a resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo e contraditória por não reconhecer a contestação do Município de Contagem como oposição à pretensão. Não há, contudo, qualquer vício a ser sanado. A r. sentença foi clara e expressa ao fundamentar a extinção do feito na ausência de interesse de agir especificamente em relação ao Município de Contagem, por não ter este praticado qualquer ato concreto de cobrança que configurasse uma ameaça real e iminente ao direito da autora. A resistência processual do Município de Cordisburgo, que efetivamente reteve o tributo, não tem o condão de criar, por si só, uma lide com o Município de Contagem. A análise do interesse processual, no contexto de uma ação declaratória que visa dirimir conflito de competência, deve ser feita em relação a ambos os réus, e a ausência de pretensão resistida por parte de um deles é suficiente para caracterizar a carência de ação em relação àquele polo, comprometendo o próprio objeto da demanda. A decisão embargada não ignorou a contestação do Município de Cordisburgo; apenas concluiu, acertadamente, que a ausência de uma pretensão fiscal por parte do Município de Contagem tornava o provimento jurisdicional desnecessário e inútil, pois não havia conflito de competência a ser resolvido. Da mesma forma, não há contradição em se reconhecer a apresentação de contestação pelo Município de Contagem e, ainda assim, concluir pela ausência de interesse de agir. A peça de defesa do referido ente (ID 10208976112) limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, sustentando exatamente a inexistência de lide por nunca ter exigido o tributo em questão. A resistência manifestada, portanto, foi de natureza estritamente processual, contra a própria admissibilidade da demanda, e não uma resistência de mérito que configurasse uma pretensão de cobrança do ISSQN. O julgado embargado interpretou corretamente essa postura como uma confirmação da ausência de conflito material entre a autora e o Município de Contagem. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o risco de bitributação, a sentença, ao concluir pela inexistência de interesse de agir, implicitamente afastou a tese de que o mero risco hipotético e futuro de cobrança seria suficiente para justificar a intervenção judicial. A decisão fundamentou-se na ausência de um ato concreto que evidenciasse a iminência da lesão, considerando a pretensão autoral como meramente consultiva. Não se trata de omissão, mas de adoção de tese jurídica contrária à pretendida pela embargante, qual seja, a de que o interesse de agir em matéria tributária pressupõe uma situação de conflito minimamente concretizada, e não apenas uma conjectura. O que se extrai das razões da embargante é uma clara discordância com o entendimento adotado por este Juízo. A pretensão de ver reexaminada a questão do interesse de agir, à luz de uma interpretação diversa da legislação e da jurisprudência, extrapola os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada, qual seja, a apelação já interposta, e não por meio de embargos que visam, em essência, a reforma do julgado. Assim, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito, a rejeição dos embargos da parte autora é medida que se impõe. II.II.B - Dos Embargos de Declaração do Município de Contagem (ID 10473328001) O Município de Contagem, por sua vez, alega que a r. sentença foi omissa ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, pugnando pela fixação de 10% do valor da causa para cada ente. O recurso, igualmente, não merece acolhimento. A sentença condenou a parte autora, sucumbente, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". A decisão estabeleceu um montante global para a verba honorária, em conformidade com os parâmetros legais. Não há omissão no julgado, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 87, já estabelece a regra para a distribuição dos honorários em caso de litisconsórcio. Dispõe o referido artigo: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No presente caso, havendo dois réus vencedores (litisconsortes passivos), a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, fixada de forma global, deverá ser entre eles repartida. A pretensão do embargante de que a condenação seja de 10% para cada réu não busca sanar uma omissão, mas sim majorar a condenação, o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. A fixação da verba em 20% (vinte por cento) do valor da causa extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade considerados por este juízo no momento da prolação da sentença, além de não encontrar respaldo no pedido de aclaramento. A sentença não é omissa, pois fixou o valor total da condenação em honorários. A forma de divisão dessa verba entre os credores é matéria a ser resolvida entre eles, não sendo vício do julgado a ausência de tal especificação. Portanto, por não haver omissão a ser sanada, mas uma tentativa de alteração do conteúdo decisório em prejuízo da parte autora, os embargos opostos pelo Município de Contagem também devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter a r. sentença de ID 10453247317 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, processe-se o recurso de apelação interposto, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5001669-35.2022.8.13.0441

ID: 308612206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO GONCALVES PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TERRA RUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001669-35.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEANDRO GONCALVES PIZA CPF: 043.001.396-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., ALEANDRO GONÇALVES PIZA aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência, alegando em síntese, que possui quarenta e três anos e se encontra incapacitado para o exercício de sua ocupação profissional e para a prática dos atos comuns da vida cotidiana em razão de problemas de saúde advindos há mais de treze anos (depressão) e com agravamento no ano de 2020, estando inserido em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício assistencial em âmbito administrativo em 07 de fevereiro de 2022, com negativa fundada no não enquadramento no critério de deficiência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para benefício assistencial pretendido na lide. Requereu, ao final, a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício assistencial de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 9555972409). Despacho inicial, com determinação prévia de prova técnica judicial (evento 382348489). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 10146558986). Citada válida da autarquia (evento 10220659416), seguida de pedido de esclarecimentos periciais (evento 10241306474). Realização de estudo socioeconômico no núcleo familiar do postulante (evento 10305314505). Decisão não acolhedora do pedido de esclarecimentos periciais e de tutela provisória de urgência (evento 10334694208). Vieram as alegações finais do autor (evento 10423842670). Decurso do prazo in albis para as derradeiras alegações autárquicas registrado pelo sistema. Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sem arguição de matérias de defesa processual pendentes de análise, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 10146558986), o laudo pericial foi conclusivo como o diagnóstico de deficiência intelectual leve, embora em prazo superior a dois anos, inclusive apresenta, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, domínio de forma adaptada e independente na maioria dos domínios, com menção à pontuação integral (independência funcional) no domínio educação, trabalho e vida econômica e, nesse sentido, o conjunto probatório não é suficiente para justificar o enquadramento do autor na exigência de impedimento de longo prazo. Anote-se que, em pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção, sem qualquer elemento apto a infirmar, ainda que minimamente, a conclusão trazida pela prova técnica vide julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A pretensão da parte recorrente consiste na anulação da sentença por entender que houve vício na realização da perícia médica, sendo necessária a complementação do laudo ou a realização de nova perícia. 2. A constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes. 3. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o retardo mental leve (F70), o perito judicial não atestou a existência de incapacidade. Nesse sentido, o perito esclarece que a parte autora não apresenta alterações mentais ou cognitivas incapacitantes, estando a patologia estabilizada. 4. Diante da conclusão pericial, a parte autora argumenta que há vício no laudo pericial, porque seriam obrigatórias a análise do impedimento de longo prazo e a observância da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo médico pericial, consta informação sobre a intimação da parte autora a ser publicada no Diário Eletrônico. Também consta manifestação da parte autora informando que "não pretende requerer a produção de outras provas", após ter sido consultada sobre esse ponto. 5. Assim, constata-se que precluiu o direito da parte autora de arguir vício relativo à perícia médica, tendo em vista que não o fez em momento adequado, embora tenha sido intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre interesse em novas provas. Nesse sentido, o CPC prevê para as partes o ônus de alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278). 6. Ademais, em que pese a não utilização do vocabulário específico presente na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), entende-se da leitura do laudo que o perito verificou a ausência de prejuízo cognitivo significativo, tendo a doença mental um grau leve. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que, para a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). Portanto, a comprovação da doença por documentos médicos não é suficiente para caracterizar o impedimento exigido pela legislação, sendo necessária uma avaliação da situação feita por perito oficial do Juízo. 8. Também não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do Juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo Juízo a quo. 9. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/93, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido e impõe a manutenção da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Destacamos). (AC 1006533-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024). Já com pertinência ao estado de vulnerabilidade social, a questão afeta ao parâmetro financeiro exigido para a concessão o benefício na modalidade da lide já foi objeto de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL4 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarando que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS (requisito objetivo) não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Acresça-se que o estudo socioeconômico (evento 10305314505) levado a efeito no núcleo familiar do autor em 11 de setembro de 2024 demonstra o aludido é solteiro, reside sozinho, é beneficiário de Transferência de Renda Bolsa Família no importe de R$600,00 (seiscentos reais), sem auferir quaisquer rendimentos, sendo necessário o auxílio de familiares para a manutenção de suas despesas básicas, além de vir noticiada a existência de outra habitação no mesmo terreno, onde residem a mãe, na condição de aposentada e pensionista, e o irmão Ari, qualificado como lavrador e sem menção à renda auferida, o que evidencia, à míngua de outras provas, o enquadramento do postulante em estado de vulnerabilidade social. É bem verdade que o autor recebe o auxílio disponibilizado pelo Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$600,00 (seiscentos reais) e, nesse sentido, a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, idéias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (Destacamos). (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Ademais, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pelo autor, inclusive em relação às condições bastante módicas do imóvel de propriedade do autor e do aparato simples que guarnece a residência, sem qualquer elemento no contexto probatório apto a afastar a condição de miserabilidade, estando evidenciado, a meu ver, o estado de vulnerabilidade social. Noutro viés, dada a conclusão de não enquadramento do autor na condição de deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial e, via de consequência, o não cumprimento dos requisitos legais de forma cumulativa, a improcedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aviado por ALEANDRO GONÇALVES PIZA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno o autor nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 17 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 5001669-96.2023.8.13.0474

Processo nº 5001669-35.2022.8.13.0441