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Processo nº 5076330-07.2024.8.13.0702

ID: 332566019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076330-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA ELAINE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5076330-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARCOS SERGIO DANTAS SILVA Avenida Uberabinha, 1095, atual rua tustenio 1095 dona zulmira, São José, Uberlândia - MG - CEP: 38401-352 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A Afonso Pena, 257, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-128 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 323,01 (trezentos e vinte e três reais e um centavo), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ELLEN RODRIGUES NASCIMENTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Daniel Rodrigues Da Silva Junior x Zilda Rodrigues Da Silva

ID: 335813782

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 4ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021040-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ZILDA RODRIGUES DA SILVA

Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 4ª FAMÍLIA/SUCESSÕES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 ECRETARIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - 4ª Vara de Família e Suce…

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Jose Paulo Ferreira x Ricardo Freire Da Silva

ID: 298006549

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070413-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

RICARDO FREIRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA ELEN ALVES DE SANTANA

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LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA

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JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070413-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: JOSE PAULO FERREIRA CPF: 083.406.848-68 RÉU: RICARDO FREIRE DA SILVA CPF: 170.890.218-07 Vistos etc. 1. Seguem, adiante, as informações requisitadas pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) do agravo interposto pela parte autora, que deverão ser prontamente encaminhadas pela Secretaria do Juízo. 2. Após apreciar as razões do agravo não vislumbro motivos para retratação, razão pela qual mantenho a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. 3. Tendo em vista a decisão por ele proferida, torna-se imperioso o prosseguimento do feito. Destarte, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em quinze dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se COM PRIORIDADE. Int. Uberlândia – MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. INFORMAÇÕES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.25.178328-8/001 Comarca – UBERLÂNDIA – MG Relator(a) – DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE Agravante – JOSE PAULO FERREIRA Agravado – RICARDO FREIRE DA SILVA Exmo(a) Sr(a). Desembargador(a), Face ao recebimento do expediente eletrônico, passo a prestar as informações requisitadas, para instrução do recurso em epígrafe. O Agravante noticiou a interposição do agravo, a teor do art. 1018, §2º, do CPC/2015. No entanto, a decisão agravada foi mantida, nesta oportunidade, por seus próprios fundamentos, não tendo sido exercido, pois, juízo de retratação. Valho-me da oportunidade, para renovar meus votos de sincero apreço e consideração. Cordialmente, Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5004647-07.2024.8.13.0702

ID: 291614661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004647-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIANE FLORIANO THAISSA SILVA WANDREY HENRIQUE WENDEL HENRIQUE

Intimação

Advogados:

FRANCINE FLECK

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MAIKON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004647-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ROBERTO DUTRA DA SILVA CPF: 678.643.336-72 RÉU: WENDEL HENRIQUE CPF: não informado e outros SENTENÇA mjc Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual aduz o Executado que não há nos autos comprovação das alegadas perturbações; que o vídeo juntado aos autos é possível ouvir apenas sons da vida cotidiana; que o barulho cotidiano não configura dano passível de reparação; que o Boletins de Ocorrência são narrativas unilaterais. Sustenta que não há prova da autoria dos barulhos e que, em razão da quantia de moradores não é possível individualizar a conduta. É o resumo do fatos. Decido. A música, alta, frequente e por longas horas, ainda que durante o dia, é passível de perturbação e não configura mero incômodo. De fato, as provas coligidas aos autos, notadamente a dos vídeos juntados nos ids nº 10412628425 e 10412659000, são suficiente para demonstrar que o barulho oriundo de música alta é proveniente do apartamento do andar de cima, onde moram os Executados. Desse modo, restou comprovado nos autos o descumprimento da obrigação de não fazer, nos termos da sentença de id nº 10339189988, de modo que fixo como termo inicial para imposição de multa arbitrada na sentença exequenda, a data da intimação dos executados, isto é, aquela informada no mandado pelo Oficial de Justiça. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte fixo como termo inicial para imposição de multa arbitrada na sentença exequenda, a data da intimação dos executados, isto é, informada no mandado de intimação dessa decisão, pelo Oficial de Justiça. Intimem-se os Executados por Oficial de Justiça, bem como pelo advogado constituído. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5064690-07.2024.8.13.0702

ID: 314208033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064690-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE ROSSI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA REZENDE BILHARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064690-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: DIEGO HENRIQUE ROSSI - ME CPF: 21.526.345/0001-53 RÉU: JAMES MARCOS NUNES SILVA CPF: 955.289.381-04 y DESPACHO Vistos, etc. Considerando que até o momento o réu não foi devidamente citado, defiro o pedido de cancelamento da audiência designada para o dia 02/07/2025. Indefiro o pedido de citação do réu por meio do WhatsApp uma vez que Lei 11.419/2006 é clara ao prever que a citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário. A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou o próprio whatsapp, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do artigo 5º da referida legislação. Ademais, a própria Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do whatsapp como meio hábil de citação, posto que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006 (art. 8º). Isso posto, a escolha da parte pelo ajuizamento da ação nos Juizados Especiais implica em adequação do feito ao rito de andamento processual proposto pela Lei 9.099 de 1995 que se baseia na Celeridade e Simplicidade e que, dada as limitações inerentes a esta Justiça Especializa, não cabe a este Juízo realizar diligências para que a ré seja encontrada, sendo necessário que a parte autora indique o endereço correto do citando. Portanto, proceda a Secretaria a designação de nova data de audiência de conciliação, intimando a parte autora e citando o requerido através de Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rua Indianópolis, 2975, Osvaldo Resende, Uberlândia - MG - CEP: 38400-474. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5060034-07.2024.8.13.0702

ID: 328490984

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060034-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CUNHA BERTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5060034-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5060034-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALBERTO CUNHA BERTELLI RÉU: RUBENS OLIMPIO MARTINS JUNIOR DESPACHO Trata-se de ação indenizatória em que aduz o autor que reside no mesmo condomínio do réu e que esse o ameaçou e o perseguiu, em via pública, razão pela qual requer compensação por danos morais. Conquanto os autos tenham vindo conclusos para julgamento antecipado, observo que as partes em audiência de conciliação (ID Num. 10360612970) requereram a realização de audiência de instrução, e, considerando que as provas documentais acostadas aos autos não foram o suficiente para esclarecer a dinâmica do ocorrido, vislumbro que o feito não comporta imediato desfecho. Assim, considerando que o feito demanda dilação probatória, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 09/09/2025, às 14:00 horas, com presença virtual de todos os envolvidos. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/audiencia5jd. O não comparecimento da parte à audiência de virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, § 1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atento ao disposto no art. 455 do CPC. Em se tratando da hipótese do art. § 4º, IV, do aludido dispositivo legal, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5069249-07.2024.8.13.0702

ID: 309079536

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069249-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069249-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: BRASMOBILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CPF: 32.413.848/0001-39 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através dos quais alega que houve omissão na sentença de ID Num. 10387011618, sob o fundamento de que “não observa que a notificação fora enviada em endereço no endereço do contrato, tendo validade para prosseguimento do feito”. Requer o acolhimento para sanar a omissão apontada (ID Num. 10410342827). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgado e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar a sentença, a qual alega constar omissão, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas no julgamento. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e mantenho a sentença proferida em ID Num. 10387011618, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Walter Ferreira De Sa Junior x Banco Agibank S.A e outros

ID: 275895337

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5036075-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER FERREIRA DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

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DANIEL BATITUCCI FERREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036075-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: WALTER FERREIRA DE SA JUNIOR CPF: 548.893.756-00 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Retifique-se a classe processual para Procedimento de Repactuação de Dividas. Ausência de pretensão resistida Os réus alegam que a autora não buscou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para a solução do conflito extrajudicial, "tampouco fez uso de meios alternativos de resolução de conflitos consumeristas, como o Consumidor.gov.br", o que caracteriza a falta de interesse de agir. Sobre a temática o TJMG admitiu o IRDR 8.13.1.000091 (Tema 91), o qual se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Entretanto, embora os requisitos para a suspensão da demanda estejam presentes, observo que o incidente deve ser afastado, uma vez que: 1) apesar de a lide tratar de um direito individual consumerista, a demanda possui natureza coletiva; e 2) a fase extrajudicial prevista no art. 104-A do CDC exige a reunião de todos os credores, sendo, portanto, incoerente exigir do devedor a tentativa de autocomposição individualmente com cada banco. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. Emenda a inicial Apresentados os contratos que a parte autora pretende a repactuação de dívida, intime-se o autor para emendar a inicial, juntando aos autos plano de pagamento readequado, nos termos do art. 104-A, §4º do CDC (prazo de 15 dias). Cumprida a determinação, determino o agendamento da audiência de conciliação, independente de novo despacho. Fase de conciliação Considerando a criação do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) no Procon Uberlândia-MG, entendo que a conciliação será mais eficaz e contribuirá melhor para o restabelecimento da dignidade financeira e fiscal do consumidor, caso conduzida pela equipe multidisciplinar especializada do referido órgão. Dessa forma, designo audiência de conciliação a ser realizada no NAS, em respeito ao princípio da cooperação. Para tanto, determino a secretaria oficie o NAS para que defina data e horário para a realização da audiência. Após a resposta, intime-se as partes para ciência e comparecimento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Alana Goncalves Da Silva x Condominio Residencial Grand Ville Uberlandia Spe - Ltda

ID: 332205492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040731-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLANDIA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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ELIBERIO TOBIAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040731-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ALANA GONCALVES DA SILVA CPF: 123.366.956-77 RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLANDIA SPE - LTDA CPF: 35.711.345/0001-38 DECISÃO Vistos, etc. . Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Inversão do Ônus da Prova Adiante, tendo em vista que o caso em análise baseia-se no fato de que a parte autora contratou junto à ré a aquisição de unidade habitacional no contexto de contrato por adesão, concluo que a presente demanda versa sobre relação de consumo. Trata-se de medida para resguardar com efetividade o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico e informacional entre a autora e a ré, que possui melhores condições de produzir prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte mais vulnerável na relação de consumo, deve ser tratado de forma diferenciada, a fim de que se alcance a igualdade material entre os participantes da relação contratual. É incontestável a condição de hipossuficiência da autora/consumidora diante da ré, merecendo, portanto, acolhimento o pleito de inversão do ônus da prova. Tecidas essas considerações, INVERTO o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, e inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, Dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pela autora; (ii) a necessidade de transparência quanto à adoção do regime de patrimônio de afetação e seus efeitos na relação contratual; (iii) a ocorrência e validade da cobrança de comissão de corretagem e a respectiva prestação de serviço; (iv) a existência de eventual abuso de direito ou enriquecimento sem causa na retenção dos valores pela ré. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5059937-07.2024.8.13.0702

ID: 321257283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059937-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I & L CURSOS E LIVROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059937-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: I & L CURSOS E LIVROS LTDA CPF: 42.402.137/0001-12 RÉU: POLLYANNA ANASTACIO MIRANDA SILVA CPF: 061.367.146-55 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por I & L Cursos e Livros LTDA em desfavor de Pollyanna Anastacio Miranda Silva, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. Aduz que a requerida está em inadimplente com o pagamento das mensalidades, tendo firmado termo de rescisão contratual reconhecendo o débito no montante nominal de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais). Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação. DECIDO. I. MÉRITO I. I. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que a revelia deve ser decretada. O art. 344 do CPC determina que na hipótese de a parte ré não apresentar contestação, será considerado revel e as alegações formuladas na exordial presumidas como verdadeiras. Nesse sentido, considerando que a parte requerida não apresentou defesa nos autos, decreto a revelia da parte ré. I. II. DO PEDIDO DE COBRANÇA De uma análise detalhada dos autos, vislumbra-se que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a relação jurídica entre as partes, em especial através dos documentos, juntados em id. 10319471572. Dessa forma, em razão de não existirem quaisquer outras provas ou documentos que afastem a veracidade das alegações da parte autora acerca do inadimplemento contratual, acolho o pedido inicial para condenar a parte ré a realizar o pagamento da quantia nominal de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), conforme planilha colacionada no id. 10319471773. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), referente ao valor nominal contido na planilha colacionada no id. 10319471773, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data que o pagamento era devido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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