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Osvaldo Ercilio Dos Santos e outros x Elza Pereira Gomes

ID: 276586522

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELZA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS

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GUILHERME BANDEIRA ROCHA

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000966-60.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS CPF: 083.527.586-83 RÉU: ELZA PEREIRA GOMES CPF: 298.198.058-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Osvaldo Ercílio dos Santos em face de Elza Pereira Gomes, no qual o exequente pretendeu a manifestação da parte executada sobre proposta de aquisição de sua meação, no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na venda do imóvel comum ao Sr. Evangelista Alves Ribeiro, pelo valor de R$ 70.000,00. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação, alegando a nulidade da proposta por se basear em negócio jurídico previamente anulado judicialmente, por meio da decisão transitada em julgado nos autos nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em que se reconheceu a invalidade da venda do imóvel e a consequente reintegração da executada na posse do bem. A executada sustenta, ainda, que a proposta é manifestamente inexequível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, pelas razões que passo a expor. O pedido formulado pelo exequente tem por fundamento a pretensa alienação do imóvel comum a terceiro, pelo valor de R$ 70.000,00, do qual derivaria o direito de aquisição da meação da executada pelo montante de R$ 35.000,00. No entanto, conforme documentalmente comprovado e incontroverso nos autos, tal negócio jurídico foi expressamente declarado nulo em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em razão da ausência de consentimento da executada e da violação ao acordo de partilha previamente homologado. Diante disso, a proposta apresentada pelo exequente está fundada em negócio jurídico inexistente e destituído de eficácia, não podendo, por consequência, sustentar qualquer pretensão executiva. Assim, revela-se juridicamente impossível o pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que eventual pedido de avaliação judicial do imóvel, formulado pelo exequente em ID. 10408899278, excede os contornos da petição inicial. O pedido inicial limitou-se à manifestação da executada acerca da proposta de aquisição de sua meação pelo valor mencionado, inexistindo requerimento de liquidação ou avaliação judicial do bem. Conforme determina o princípio da congruência, é vedado ao julgador proferir decisão além ou aquém dos limites da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não compete ao juízo, de ofício ou mediante aditamento implícito, alterar a natureza jurídica da pretensão deduzida, transformando a execução em procedimento de liquidação de sentença ou avaliação de bens. Dessa forma, ausente o pressuposto processual do interesse de agir, seja em razão da nulidade do negócio jurídico subjacente, seja pela extrapolação dos limites objetivos da demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, porém suspensas de exigibilidade, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em tempo, CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000966-86.2024.8.13.0392

ID: 258445147

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000966-86.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado de Minas Gerais alega que os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta os seguintes equívocos: índice de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O impugnado/exequente por sua vez, alegou que os cálculos estão em conformidade com a sentença já transitada em julgado, razão pela qual o feito deve prosseguir com os valores indicados. Ao final, requereu a homologação dos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à contadoria para apuração dos valores controversos, conforme ID. 10391208572. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado manifestou discordância, sob o fundamento que a Contadoria apurou os índices de atualização pela tabela SELIC de forma equivocada, visto que a mesma aplicou Correção Monetária pelos índices da Tabela do IPCA-E até0 8/12/2021 e após 09/12/2021 aplicou a Taxa Selic. Todavia o correto é aplicar Correção Monetária até a data da Citação (30/04/2024) e após aplicar Tabela Selic, visto que deve incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da Citação. Decido. Em relação aos “juros e à correção monetária”, verifico que o executado não aplicou corretamente o regramento pertinente, nos termos da sentença transitada em julgado. Ora, no que se refere aos “juros de mora”,esclareço ao executado que a EC 113/2021 não condicionou a aplicação da taxa selic à data de citação do ente estatal. Na realidade, segundo a EC 113/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único em relação às parcelas vencidas posteriores a 08/12/2021,conforme consta expressamente da sentença transitada em julgado, senão vejamos: “DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência,uma única vez, da taxa Selic,até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos”. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID.10391208572, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO do valor devido. Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Maya Energy Ltda x Cemig

ID: 297998559

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYA ENERGY LTDA

Polo Passivo:

CEMIG

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

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DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: MAYA ENERGY LTDA CPF: 31.068.918/0001-04 RÉU: CEMIG CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID n. 10420722658) em face da decisão do ID n. 10413608640, a qual analisou as provas pleiteadas pelas partes, ao argumento de que a referida decisão foi omissa porque deixou de cumprir determinação proveniente da instância superior, juntada no ID n. 10421770695, a qual definiu que o juízo deveria se manifestar imediatamente sobre a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pela ré em sede de contestação. Instada a se manifestar, a autora apresentou suas contrarrazões no ID n. 10446812605, momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). No caso em apreço, razão assiste à parte ré, eis que a decisão do ID n. 10413608640 de fato não apreciou a preliminar suscitada, a teor do artigo 64, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a fim de sanar a evidente omissão, acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido no ponto 2 desta decisão. 2. Conforme se infere da contestação do ID n. 9730997877, a parte ré suscitou preliminar de competência absoluta da Justiça Federal diante da necessidade de que a ANEEL integre o feito. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada, eis que, ao contrário do alegado pela ré, a simples existência de regulação setorial exercida pela ANEEL sobre o setor elétrico não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, quando a controvérsia se refere a relação contratual privada ou ao exercício de direitos decorrentes do contrato de concessão. No caso em análise, a demanda versa sobre contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre a parte autora e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual. A pretensão deduzida não envolve a União, autarquias ou empresas públicas federais, tampouco questiona diretamente atos normativos ou fiscalizatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de parte, assistente ou oponente, excetuadas aquelas de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O interesse jurídico da ANEEL, contudo, não se configura no presente caso. A autarquia federal não figura no polo passivo nem exerce papel de assistente ou interveniente, tampouco há impugnação a normas de natureza federal que justifique sua atuação como fiscalizadora. Não há, pois, fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual mineira manter-se competente para apreciação da lide. Assim, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguida, siga no cumprimento da decisão do ID n. 10413608640, intimando-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, informar nos autos a forma de composição do preço cobrado no parecer de acesso expedido à autora. Após manifestação, vista à autora também por 15 (quinze dias. Ato contínuo, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900069-70.2025.8.13.0686

ID: 300593239

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900069-70.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente os quais adotam a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária desde o início do período executado, ou seja, antes da data da citação válida do Estado de Minas Gerais, ocorrida em 30/04/2024. Discorre que tal decisão contraria expressamente: o comando da sentença de mérito (ID 10269642131), que fixou correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros moratórios a partir da citação; o comando do acórdão de ID 10326810412, que determinou a aplicação da EC 113/2021, nos limites ali expressos; a sistemática constitucional e infraconstitucional de aplicação da SELIC nas condenações da Fazenda Pública. Pede seja atribuído efeito suspensivo e ao final seja julgado procedente nos termos das razões acima expostas, reformando a decisão recorrida e acolhendo os requerimentos acima, reconhecendo os excessos de execução nos cálculos homologando a fim de adequá-los ao disposto na decisão transitada em julgado no que diz respeito a metodologia de correção monetária e juros de mora. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, necessária a presença conjugada de dois requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo eles: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No que tange à questão posta em juízo, observe-se que a correção de valores devidos pela Fazenda Pública, seja em condenações judiciais ou em outros casos, é feita pela taxa Selic, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antes dessa emenda, a correção monetária era feita pelo IPCA-E. Assim, há dois índices a serem observados: antes e depois da EC nº 113/2021. Em análise aos cálculos judiciais elaborados ao id 10391208572 dos autos 5000966-86.2024.8.13.0392, que o foram observados os dois índices: MM Juiz, Vieram os presentes a esta Contadoria em 12.12.2024, para elaboração de cálculos, ante as divergências apontadas pelas partes. Após análise minuciosa dos autos, verificamos que constam algumas divergências acerca da base de cálculo para os valores devidos a título de FGTS em favor da exequente, pelo que foi realizada a devida correção, conforme PLANILHA 01, anexa à presente, tendo como referência os vencimentos mensais desta, conforme documentos apresentados em ID10212086550, ID10212094235 e ID10212091390, no período de 22.04.2019 a 31.12.2023. Em seguida, foi elaborado cálculo constando os valores apurados na PLANILHA 01, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando os depósitos deveriam ser realizados, sendo a atualização realizada até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Não foram calculados juros de mora, vez que estes foram fixados a partir da citação, e esta se deu em 30.04.2024, ou seja, após 08.12.2021. A seguir, foi elaborado cálculo dos valores apurados na PLANILHA 02, acrescido das parcelas vencidas após 08.12.2021, os quais foram corrigidos, a partir desta data, uma única vez, pela taxa SELIC, e atualizados até 31.10.2024 (protocolo do cumprimento de sentença), conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Por fim, foi realizado cálculo dos valores constantes da PLANILHA 03, com atualização até a data atual, vez que estes devem ser corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC/2021, conforme PLANILHA 04, anexa à presente. Desta forma, podemos concluir que é devido à exequente, até a presente data, os seguintes valores: a) R$20.774,43 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal; b) R$2.077,44 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Esclarecemos que todos os cálculos foram elaborados nos termos da Sentença proferida em 23.07.2024, ID10269642131, alterada em parte por Acórdão de 17.09.2024, ID10326810412, transitado em julgado em 15.10.2024, ID10326827420. Assim sendo, apresentamos os cálculos em anexo, bem como nos colocamos à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que porventura forem necessários. Malacacheta, 10 de fevereiro de 2025. Desse modo, deixo de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

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Processo nº 5000966-68.2024.8.13.0592

ID: 318902902

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000966-68.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINHO DO COUTO MARIA JOANA DE LIMA RITA DE FATIMA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MORALES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000966-68.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] AUTOR: RITA DE FATIMA DO COUTO CPF: 741.389.286-34 e outros RÉU: FELIPA JIMENEZ CALERO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. RITA DE FATIMA DO COUTO, MARIA JOANA DE LIMA e JOAO MARTINHO DO COUTO aviaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DO REGISTRO CIVIL. Narram, em síntese, que são netos da falecida Felipa Jimenez Calero, natural da Espanha e que, desde a sua imigração para o Brasil, seu nome foi registrado de forma incorreta nos assentamentos cartorários, não refletindo fielmente a realidade. Acrescentam há várias incorreções nos assentamentos de registros civis relacionados na inicial. Sustentam que para viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola, é imprescindível que os nomes dos ascendentes na linha reta conste de forma correta nos assentamentos cartorários. Assim, requerem a retificação dos registros civis, com a finalidade de obtenção da cidadania espanhola. Instruíram a inicial com documentos. Manifestação do MP pela não intervenção no feito (ID 10282761639). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, apto a pronto julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. Inexistindo preliminares arguidas ou questões que devam ser reconhecidas de ofício, passo, de pronto, ao exame do mérito. Com efeito, pretendem os requerentes a retificação do registro civil, para que se retifique o nome da filiação materna, passando a constar: a) nas certidões de casamento e de óbito de Felipa Jimenez Calero, retificação do seu nome e sobrenome, de Felippa Firmina/Felipa Calheiro Firmino para Felipa Jimenez Calero, e a sua naturalidade de Muzambinho/MG para Frenesdoso, Salamanca, Espanha, bem como alterando-se o nome de seu pai de José Firmino para José Felipe Jimenez e de sua mãe Sebastiana Caleiro para Sebastiana Calero Carrasco; b) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Benedicto do Couto, acrescentar o nome de Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna, retificando nome e sobrenome de seus avós de José Firmino para José Felipe Jimenez e Sebastiana Cacheira para Sebastiana Calero Carrasco; devendo ser retificada, também, a grafia do seu nome e sobrenome nas certidões de casamento e de óbito, passando a constar Benedicto do Couto, e retificado o nome de sua mãe de Felipa Fermina para Felipa Jimenez Calero; c) nas certidões de nascimento e de casamento de Rita de Fátima do Couto, a retificação do nome do seu pai de Benedito Hilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como retificação do nome da avó paterna de Felipa Caieras Fermina para Felipa Jimenez Calero; d) nas certidões de nascimento e de casamento de Maria Joana de Lima, a retificação do nome do seu pai de Benedito Ilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como a retificação do nome da avó paterna de Felipa Fermino para Felipa Jimenez Calero; e) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Sebastião Luiz do Couto, retificar o nome de Felippa Firmino para Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna e a nacionalidade da mãe de brasileira para espanhola, retificando, também, nome e sobrenome de seus avós de José Firmino Mendes para José Felipe Jimenez e Sebastiana Calheiros para Sebastiana Calero Carrasco; f) na certidão de nascimento de João Martinho do Couto, a retificação do nome da avó paterna de Felipa Firmina do Couto para Felipa Jimenez Calero. Pois bem. Em regra, o nome é regido pelo princípio da imutabilidade, podendo, no entanto, ser objeto de alteração, imotivadamente, por qualquer pessoa após atingir a maioridade civil (art. 56 e seguintes da Lei de Registros Públicos), sobretudo por se tratar de um direito da personalidade, retratando a identidade da pessoa. Analisando-se detidamente os autos, observo que, de fato, o nome da antecessora Felipa Jimenez Calero foi grafado de forma incorreta, assim como também os nomes dos seus pais (José Felipe Jimenez e Sebastiana Calero Carrasco) e do seu filho Benedicto, nas certidões em que os requerentes pretendem a retificação. Também evidenciado que os erros e divergências contidos nas certidões relacionadas devem ser sanados para que possa se viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola. Assim, considerando o princípio da veracidade registral, aliado ao fato de que a pretensão não causa prejuízos a terceiros, impõe-se o deferimento do pleito. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, com suporte no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para que se proceda às retificações requeridas e especificadas à ID 10252381014. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a retificação. Ao final, em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita de Caldas, data de assinatura. Raphael Ferreira Moreira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

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Processo nº 5000966-03.2024.8.13.0355

ID: 291098036

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-03.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA ARLINDA PEREIRA BARBOSA MARCAL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NUNES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000966-03.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: MERCIA ARLINDA PEREIRA BARBOSA MARCAL MENDES CPF: 890.591.746-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Tratam-se Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença proferida em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Mércia Arlinda Pereira Barbosa Marçal Mendes. Afirma que a sentença embargada apresenta omissão, sob o fundamento de que deixou de observar os dispositivos constitucionais relativos ao adicional de férias, além das disposições infralegais acerca do calendário escolar aplicado. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em ID 10395434427. Manifestação do embargante em ID 10402350715 requerendo a suspensão do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Da suspensão do feito Tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 1.0000.24.520233-8/001, de relatoria do Desembargador Roberto Apolinário de Castro, no qual “Discute-se se a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”. No dia 21/02/2025 foi proferida decisão liminar, deferindo o pedido de suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça Estadual, na primeira e segunda instâncias, na Justiça Comum e no Juizado Especial, que versem sobre a mesma temática. Entretanto, considerando que o caso em análise já se encontra sentenciado, encerrando-se, assim, a etapa de conhecimento perante este juízo, não há que se falar em suspensão dos autos, posto que, ainda que seja fixada tese diversa no referido IRDR, não caberá a este juízo modificar a própria sentença. Por este motivo, indefere-se o pedido de suspensão do feito. Registre-se que a suspensão e eventual aplicação da tese a ser fixada deverá ser analisada pelo E. Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso inominado. 2.2 Dos embargos de declaração Por serem tempestivos, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos. O Código de Processo Civil aponta que os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de meio processual adequado para correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais eventualmente existentes nas decisões e sentenças. São, portanto, hipóteses taxativas de cabimento. Não se mostra cabível para reanálise do mérito, posto que eventual irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser perseguida pela via recursal adequada. Nesse sentido, destaque-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Do Recurso Especial não se conheceu com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Precedentes: EDcl no REsp 1.678.776/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.12.2017; EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 1.399.938/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 17.11.2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.054.138/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.10.2017. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.703.408 /SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018.) No caso em comento, a parte autora veicula embargos de declaração suscitando nova análise acerca do mérito da questão, aduzindo que a sentença embargada deixou de observar preceitos legais e constitucionais. Entretanto, a irresignação veiculada se configura como pretensão de reanálise de mérito, com nova incursão nas provas carreadas aos autos, o que é incompatível com os embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se dos embargos de declaração de ID 10382622507, negando-lhes provimento, mantendo a sentença de ID 10375320701 conforme proferida. Sem custas e honorários, pela natureza do pedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000966-89.2025.8.13.0024

ID: 277356033

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO NOGUEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-89.2025.8.13.0024 (E) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: TIAGO NOGUEIRA FONSECA CPF: 037.507.816-99 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Deysiane De Oliveira Marinho x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 275724430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000966-08.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO CPF: 129.931.066-43 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos. A ré suscita, em sede de contestação (ID. Num. 10450616916), preliminar de falta de interesse de agir. Lado outro a parte autora requereu a inversão do ônus de prova. Passo à análise. DAS PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida argui, em sede preliminar, a falta de interesse processual da parte autora, ao argumento de que esta não teria comprovado o adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos que originaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não haveria necessidade e utilidade na propositura da presente ação. A respeito do interesse de agir, Luiz Rodrigues Wambier leciona: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático." (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128). O interesse de agir, portanto, está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido; na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado; e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. A respeito da matéria, Antônio Carlos Marcato ensina: "Muitas vezes, a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se com a mera alegação de incidência da hipótese legal, à medida que inexiste outro meio de obter o resultado pretendido. São as chamadas ações constitutivas necessárias (por exemplo, anulação de casamento), em que a atividade jurisdicional constitui o único meio para a satisfação do interesse." (Antônio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo, Atlas, 2004, págs. 42/43). Dessa forma, basta que o autor narre, na inicial, determinados fatos que, em tese, autorizam a providência postulada e apenas esta circunstância já permite que o juiz verifique a necessidade e a adequação do provimento, pois a via judicial é a única possível. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes, afirmando inexistir débitos pendentes com a requerida. A existência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, cuja legitimidade é contestada, configura, por si só, situação que demonstra a necessidade de atuação jurisdicional, visando à eventual declaração de inexistência do débito, à exclusão da restrição e, conforme o caso, à reparação por danos morais. A discussão quanto à veracidade e regularidade da dívida mencionada, bem como ao adimplemento ou não das obrigações contratuais, diz respeito ao mérito da demanda, não sendo possível, neste momento processual, o reconhecimento de ausência de interesse de agir. Diante disso, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte requerida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que figura como consumidora na relação jurídica discutida nos autos e que não possui condições técnicas de comprovar a regularidade ou a origem da negativação promovida pela parte requerida. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplência, afirmando inexistir dívida que justifique tal apontamento. Considerando-se a natureza da relação jurídica, a verossimilhança das alegações iniciais e a notória hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora de serviços, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica que originou a dívida a regularidade da negativação e a ausência de ilicitude na restrição creditícia imposta. Ultrapassadas as questões preliminares, estando as partes bem representadas e não havendo vício algum a ser sanado, dou por saneado o feito. 1 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos quanto a presente decisão. 2 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil de 2015); b) caso as provas pretendidas pelam partem não possam por elas serem produzidas, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil de 2015); c) após a leitura da contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificarem se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 IV, do Código de Processo Civil de 2015) 3 – Após, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0431

ID: 290881465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000966-32.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO (074.500.326-51) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/02/2025 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DII 01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000966-29.2024.8.13.0023

ID: 329160499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-29.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA MENDES

Intimação

Advogados:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA

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GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

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PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA

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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

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JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000966-29.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ADRIANO BARROS COTA CPF: 127.510.226-34 RÉU: MARIA AUXILIADORA MENDES CPF: 829.569.876-15 DECISÃO Vistos, etc. 1. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel rural, formulado pela parte executada, concernente à Fazenda do Retiro, situada no município de Alvinópolis/MG, sobre a qual fora determinada a constrição judicial (ID 10347109290). Decido. Cinge-se a controvérsia à apreciação deste Juízo sobre a possibilidade jurídica de se reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel rural, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cuja normatividade, cumpre destacar desde já, possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe: “São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, ainda que constituída por família sucessora, pela continuidade da exploração agropecuária, nos termos da lei.” O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024), pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, ou seja, possua área não superior a quatro módulos fiscais, consoante previsão do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993; e ii) que seja efetivamente explorado pela família, voltado à subsistência. No que se refere ao primeiro critério — dimensão do imóvel —, verifica-se, da certidão emitida pelo INCRA (consulta realizada em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), que o módulo fiscal no município de Alvinópolis/MG corresponde a 20 (vinte) hectares. Logo, o limite de quatro módulos fiscais equivale a 80 hectares. O imóvel em questão, com área de 67,0050 hectares (ID 10394517747), enquadra-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural, restando satisfeita essa condição. Entretanto, quanto ao segundo critério, atinente à exploração direta e familiar da propriedade, observo que a parte executada, embora tenha alegado que o bem é utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, bem como para lazer, não logrou êxito em comprovar tal utilização de maneira idônea. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: fotografias do imóvel rural (ID 10394532977 e ID 10394538524); comprovante de inscrição estadual de produtor rural (ID 10394513112) e ficha sanitária animal (ID 10394540428). Todavia, a referida documentação não ostenta força probatória suficiente para demonstrar que a Fazenda do Retiro é efetivamente explorada pelo núcleo familiar da executada com vistas à sua subsistência. As fotografias revelam imagens genéricas, sem contextualização adequada. A inscrição com produtor rural, por sua vez, é condição formal, mas não prova a efetiva e contínua utilização econômica do bem pela família. Ao revés, a parte exequente apresentou impugnação (ID 10413374146), acompanhada de robusto acervo documental, evidenciando que a executada: i) possui domicílio na cidade de Betim/MG, conforme certidão de oficial de justiça (ID 10410085932, p. 3) e a procuração constante no ID 10340978377; ii) é sócia, junto a seu companheiro, da empresa MIL – Fabricação e Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., conforme documentos de ID 10413335230 e ID 10413357266; iii) detém a propriedade de outros imóveis (ID 10413376201), o que afasta a presunção de que a Fazenda do Retiro seja essencial à moradia ou à subsistência. Nesse ponto, registro que é entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a ausência de prova documental robusta acerca da exploração direta e familiar do imóvel rural inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo quando preenchido o critério da área. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóvel rural de propriedade da parte executada, por entender o juízo a quo não demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1º) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e; (2º) que o terreno seja destinado à exploração familiar. 4. O ônus da prova de que a pequena propriedade rural é impenhorável recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a insuficiência de provas de que a atividade desenvolvida no imóvel rural penhorado seja explorada pelo executado e por sua família, imperiosa a manutenção da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido., Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel tem área de até quatro módulos fiscais e de que é explorado pela família para fins de subsistência. 2. O executado tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos idôneos, a efetiva exploração familiar do imóvel rural. 3. A simples alegação de desenvolvimento atividade produtiva pela família, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.017329-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). (grifos nossos). Dessa forma, ausente nos autos comprovação concreta de que o bem penhorado serve de instrumento para a subsistência da parte executada, mediante exploração econômica familiar, não se pode acolher o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ID 10394519697. 2. Em termos de prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na adjudicação do bem (ID 10413374146, parte final), intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação (ID 10410085932) inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso o valor da avaliação (ID 10410085932) seja superior ao valor do débito, intime-se o exequente para proceder ao depósito judicial da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §4º, I, do CPC). Após, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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