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Processo nº 0000723-21.2024.8.13.0687

ID: 276326387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-21.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY PATRICK FRAGA MOACIR DE CASTRO ARAUJO

Intimação

Advogados:

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

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KENNEDY PATRICK FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Fórum Doutor Geraldo…

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Processo nº 0000723-90.2025.8.13.0394

ID: 335396438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-90.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSHADAY DODO AMORIM

Intimação

Advogados:

GUILHERME RESENDE

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PRISCILA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu …

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Processo nº 0000723-90.2025.8.13.0394

ID: 324984419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-90.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSHADAY DODO AMORIM

Intimação

Advogados:

SAMUEL FIRMINO DE BRITO

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PRISCILA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu …

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Ministério Público - Mpmg x Jhon Elton Ferreira Cordeiro e outros

ID: 336579953

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VAZANTE, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-49.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO MARCOS ESTEVES SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

THAIS APARECIDA DE MELO

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COMARCA DE VAZANTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE VAZANTE - MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE Intimação - Prazo de 30 (trint… COMARCA DE VAZANTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE VAZANTE - MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE Intimação - Prazo de 30 (trinta) dias. O Doutor Mairon Henrique Rodrigues Branquinho, Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Vazante, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento estiverem que, por este juízo e Secretaria da Única Vara, tramitam os autos número nº 0000723-49.2024.8.13.0710 que a Justiça Pública move contra JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, nascido em 23/10/1994, filho de Edna Ferreira da Conceição e João Batista Barbosa, estando nos autos, a vítima ELMO LIMA DE OLIVEIRA, nascido em 07/08/1996, filho de Gizele Iara de Lima Oliveira e Elmo Silva de Oliveira, em local incerto e não sabido, foi determinado a sua intimação por meio deste edital, com prazo de 30(trinta) dias, fica intimado da V. Sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, submetendo-o ao disposto no art. 155, §4º, inciso I, com incidência do art. 61, I, e art. 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, §2º, do CP. Considerando a reincidência, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, bem como de conceder o benefício de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Reportando-me ao art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto está assim desde o início. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, mas defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Para conhecimento de todos e principalmente da vítima acima mencionada, que não foi localizada para intimação pessoal, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Vazante, aos 25 de Julho de 2025. Eu, José Rodovalho de Resende, Gerente de Secretaria, conferi, Doutor Mairon Henrique Rodrigues Branquinho - Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente).

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 331357141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001731-87.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Intimação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001731-87.2025.8.13.0015 REQUERENTE: CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA CPF: 114.132.387-77 REQUERIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE CPF: 17.813.026/0001-51 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narra a parte autora que foi contratado em 12/01/2023 pelo ente requerido para exercer as funções de condutor socorrista. Afirma que desenvolveu a doença lombalgia tendo que se afastar de suas atividades laborais, gozando do auxílio doença do INSS de agosto de 2023 até 22/08/2024, quando foi considerado apto pelo perito da autarquia federal. Aduz que desde o cessamento de seu benefício previdenciário, ficou seu receber seus devidos salários. Sustenta que não retornou ao labor por ordens do consórcio réu, que o considerou inapto e se negou a restabelecer o autor em sua função ou em função compatível com sua situação física atual. O réu, em contestação, impugnou os pedidos feitos em Inicial, argüindo, preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. No mérito, alega que o autor não permaneceu em limbo-previdenciário, uma vez que o próprio requerente reconheceu que não estaria apto ao retorno laboral, o que afasta o pagamento dos salários entre a data de 22/08/2024 até a data 31/01/2025. Impugna o pedido de dano moral, alegando a inexistência de qualquer ato culposo do requerido. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo. Conforme relatado, a parte autora pleiteia seu retorno às atividades anteriormente exercidas ou recolocação em função compatível com seu quadro de saúde, bem como indenização material em virtude da cessação do benefício previdenciário. Extrai-se dos autos que o autor firmou contrato temporário de prestação de serviço, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, com vigência de até 5 (cinco) meses, admitindo-se uma prorrogação, com início das atividades a partir de 12/01/2023. Controvertem as partes acerca do cabimento de retorno ou readaptação da autora em funções perante o réu, a ocorrência de dano moral e a extensão da indenização material. Pois bem. É da própria natureza da contratação temporária, fulcrada na norma inserta no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a precariedade do vínculo estabelecido com a Administração Pública, até porque a pactuação somente se afigura viável face à existência de anormalidades temporárias na atividade administrativa e de relevante interesse público. Compulsando o caderno processual, vislumbra-se que o contrato temporário objeto da lide, firmado entre a associação pública requerida e o autor (Id. 10458184030, página 27 e seguintes), expirou em 12/11/2023, contada a prorrogação de 5 meses estabelecida no instrumento contratual. Dos autos não desponta aditivo contratual que justifique a manutenção do autor na função, de modo que o referido contrato não está vigente. É o que determina a cláusula nona, inciso I, do contrato, qual seja: 9.1. O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I. Pelo término do prazo contratual; Diante da natureza precária do contrato temporário e da ausência de previsão legal, não há falar em estabilidade do contratado em razão do gozo de benefício previdenciário. Em outras palavras, ultimada a contratação temporária, inexiste direito à permanência do autor na função, não se podendo impor, à Administração Pública contratante, a manutenção do vínculo em razão do gozo de auxílio doença no curso do contrato de trabalho. Ora, se o fundamento da contratação temporária é de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não há como se admitir que o contrato fique suspenso por um, dois, ou mais anos, e, após, o servidor volte ao labor, quando já não mais se encontra presente o requisito da excepcionalidade. Nesse sentido caminha a jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO . AUTORA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PACTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART . 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 2.255/2010. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "o simples fato de estar no gozo de auxílio-doença não impedia o término do contrato temporário firmado com a Administração . [...] Assim, atingido o termo certo previsto na avença e não faltando o pagamento dos valores devidos por lei, nada mais se pode reclamar a título de rescisão do contrato temporário de trabalho com a Administração Pública" (TJ-SC - AC: 00007235020138240218 Catanduvas 0000723-50.2013.8.24 .0218, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 06/03/2018, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA PELO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A contratação temporária, por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, se reveste de natureza administrativa, inexistindo incidência à hipótese do regramento inerente à legislação celetista. 2. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de rescisão do contrato temporário, mesmo que a autora tenha usufruído de auxílio-doença, na medida em que não há estabilidade provisória assegurada aos contratados administrativamente de forma temporária e/ou emergencial, em face da própria natureza provisória da contratação. 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70084375112 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 30/09/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIGIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DURANTE O INTERREGNO CONTRATUAL. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES E DE CARÁTER PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DIREITO INDENIZATÓRIO ARREDADO. LAUDO PERICIAL, DEMAIS DISSO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "No regime de contratação temporária, de caráter excepcional e transitório, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei Federal n. 8.213/1991 (" O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente "), garantia que não abrange as pessoas admitidas por meio de contrato temporário, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.383.750/MA, relator : Min. Mauro Campbell Marques, p. 19/8/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0014196-20.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (TJ-SC - APL: 03011272720178240076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301127-27.2017.8.24.0076, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público). Ainda que se possa admitir a ilegalidade do vínculo entre autor e réu, em virtude da manutenção do contrato após o vencimento do mesmo, não há comprovação de nesse período houve a prestação de serviço pelo autor que dê embasamento o pagamento de quaisquer verbas salariais. Entendo, nessa ótica, que o autor não permaneceu no chamado limbo previdenciário e não faz jus à readaptação, tampouco a verbas salariais pleiteadas. Isto posto, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar, no conjunto fático-probatório, elementos que ensejam o acolhimento. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 21 de julho de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001731-87.2025.8.13.0015 REQUERENTE: CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA CPF: 114.132.387-77 REQUERIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE CPF: 17.813.026/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 21 de julho de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000723-85.2024.8.13.0116

ID: 314537801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-85.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIAMARY FORTUNATO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 0000723-85.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: ELISEU DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DIAMARY FORTUNATO ARAUJO, OAB nº MG125540G SENTENÇA I – RELATÓRIO O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra: ELISEU DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, filho de Anaclece Mara de Oliveira e Euclides Donizetti Pereira, nascido em 20/10/1999 em Campos Gerais/MG, residente na Rua José Azarias Cabral, nº 127, bairro das Mães, Campo do Meio/MG, dando-o como incurso nas condutas previstas nos art. 129, §13, art. 147, do Código Penal, c/c dispositivos da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que no dia 18/10/2023, por volta das 23h50, o acusado ofendeu a integridade física da vítima Iara de Jesus. Na mesma oportunidade, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Inquérito policial. (ID 10192735906 e ID 10192735907). A denúncia foi recebida dia 20/03/2024. (ID 10193308456). O acusado foi citado em ID 10202164106 e apresentou resposta à acusação em ID 10255961272, por meio de defensor dativo. Audiência de instrução realizada dia 05/06/2025. (ID 10466074862). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, considerando a comprovação de autoria e materialidade delitivas. (ID 10466074862). Em alegações finais orais, a Defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de provas. Eis o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, e do artigo 147 do mesmo diploma legal, c/c com os dispositivos da Lei nº 11.340/06. Contudo, verifica-se que os fatos ocorreram em 18 de outubro de 2023, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 14.994/2024. Assim, considerando que a legislação anterior é mais benéfica ao réu, aplica-se, para o caso, a redação anterior à mencionada Lei nº 14.994/2024, de modo a evitar a retroatividade de norma penal mais gravosa, em consonância com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Feita tal consideração, constata-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios processuais a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por defensor. As provas foram colhidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal. Passo, pois, à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 10192735906) e pelos depoimentos constantes dos autos. A autoria, por sua vez, restou igualmente demonstrada de forma satisfatória. A vítima, Sra. Iara de Jesus, em Juízo, relatou que, na data dos fatos, havia ido com seus filhos em uma festa na casa de sua irmã. Ao retornar à sua residência, foi dormir, tendo sido surpreendida pela chegada do acusado, embriagado, ocasião em que passou a ameaçá-la e agredi-la fisicamente na presença dos filhos menores. O policial militar Guilherme Aureliano de Mesquita, ouvido em Juízo, confirmou o teor do boletim de ocorrência, contudo declarou não se recordar dos detalhes do ocorrido. O acusado não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para a ausência, dessa forma, foi decretada a revelia. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes para embasar um decreto condenatório, tanto quanto à autoria quanto à materialidade. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, confere-se especial relevância à palavra da vítima, dada a natureza clandestina de tais delitos, os quais são frequentemente perpetrados sem a presença de testemunhas. Nessas hipóteses, a versão da vítima, quando coerente e firme, assume valor probatório relevante. Com efeito, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência tem reconhecido o valor probante diferenciado da palavra da vítima, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgRg no RHC 144.174/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16/08/2022, DJe 19/08/2022). Especificamente quanto ao crime de lesão corporal, observa-se que o relato da vítima encontra respaldo no laudo médico constante do ID 10192735906, fl. 32, reforçando a comprovação da materialidade. Não se verifica, em favor do réu, qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de isenção de pena, devendo, portanto, ser aplicada a sanção legal cabível. No tocante ao crime de ameaça, incide em desfavor do réu a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido prevalecendo-se das relações domésticas existentes entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELISEU DE OLIVEIRA PEREIRA, às disposições do art. 129, §13, art. 147, do Código Penal, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. Atento à diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. Crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. I – Primeira Fase: a) Culpabilidade: normal ao caso; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes; c) Conduta social do agente: sem elementos nos autos; d) Personalidade do agente: sem elementos nos autos; e) Motivos do crime: sem elementos nos autos; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do delito: são próprias do delito; h) Comportamento da vítima: sem elementos nos autos. Assim, após a análise das circunstâncias mencionadas, fixa-se a pena base em 01 (um) ano de reclusão. II – Segunda Fase: ausentes agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão. III – Terceira Fase: Não há causa de aumento e nem de diminuição a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva concretizada em 01 (um) ano de reclusão. Crime previsto no art. 147 do Código Penal. I – Primeira Fase: a) Culpabilidade: normal ao caso; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes; c) Conduta social do agente: sem elementos nos autos; d) Personalidade do agente: sem elementos nos autos; e) Motivos do crime: sem elementos nos autos; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do delito: são próprias do delito; h) Comportamento da vítima: sem elementos nos autos. Assim, após a análise das circunstâncias mencionadas, fixa-se a pena base em 01 (um) mês de detenção. II – Segunda Fase: Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Ausentes atenuantes. III – Terceira Fase: Não há causa de aumento e nem de diminuição a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva concretizada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Entre os crimes dosados nos capítulos anteriores há concurso material na forma do art. 69 do CP. Deixo, entretanto, de somar as penas, porque são de naturezas distintas. Assim, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pelo crime de ameaça, bem como 01 (um) ano de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Fixa-se ao réu o regime ABERTO para o cumprimento da sanção imposta, conforme artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder à detração, pois o tempo de prisão, no caso, não influencia no regime de pena. Incabível a substituição da pena corporal por multa, na forma do art. 60, § 2º, do Código Penal, em virtude do disposto no artigo 17 da Lei n. 11.340/06, segundo o qual “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, depenas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. o entanto, tendo em vista que a pena aplicada não ultrapassa o limite de 02 anos, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 anos, conforme permissivo inserido nos artigos 77 e 78 do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades; b) não frequentar bares ou outros estabelecimentos em que ocorra consumo de bebida alcoólica; c) manter endereço atualizado nos autos; d) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Em relação à prisão preventiva, considerando-se que o réu respondeu o processo em liberdade, e que não houve fato novo que pudesse dar ensejo à prisão preventiva, permite-se que recorra em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização de reparação dos danos, nos termos do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, em razão não haver elementos hábeis para arbitrá-la, sem prejuízo da vítima buscar no Juízo cível a reparação de eventuais danos morais ou materiais que porventura tenha experimentado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. Arbitro honorários à defensora nomeada, a Dra. Diamary Fortunato Araújo, OAB/MG 125.540, no importe de R$1.621,70 (mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos). Expeça-se certidão. Intimem-se pessoalmente da sentença, o réu, o Ministério Público, a Defensora e a vítima. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (artigo 393, II, do CPP); b) oficie-se ao TRE/MG para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução; d) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; e) proceda-se a destruição de eventuais bens apreendidos; f) determino a remessa de eventuais armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro; g) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5021674-87.2024.8.13.0480

ID: 325218873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021674-87.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONIZETE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX VIEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021674-87.2024.8.13.0480 REQUERENTE: MANOEL DONIZETE CAETANO CPF: 481.174.396-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. I - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se a análise da questão preliminar atinente à legitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS para figurar no polo passivo desta demanda, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A parte autora fundamenta a legitimidade do ente estadual no fato de que a fiscalização e a lavratura do ato foram conduzidas por agentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ainda que em rodovia federal, em virtude de um convênio de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal. Por sua vez, o réu, por meio dos ofícios da CET/MG, nega sua competência sobre o ato administrativo, afirmando que o auto de infração pertence à esfera de atribuições da PRF, órgão integrante da estrutura da União. A condição da ação referente à legitimidade das partes, ou legitimatio ad causam, consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na correspondência entre os sujeitos do processo e os sujeitos da relação jurídica de direito material discutida. Em outras palavras, devem figurar no polo passivo da demanda aqueles que, por força da lei, estão sujeitos a suportar os efeitos de uma eventual sentença de procedência. No caso de anulação de ato administrativo, a legitimidade passiva recai sobre a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade de trânsito que expediu o ato impugnado e que é responsável por sua gestão e processamento. Compulsando detalhadamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que a razão assiste ao ente demandado. O Boletim de Ocorrência (ID 10364768367), lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais, documento que descreve pormenorizadamente a dinâmica do acidente e da abordagem, é inequívoco ao registrar, em sua página 4, no campo "VEÍCULO 1", a seguinte informação: "ORIGEM DA AIT/AINA: PRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL", seguida do número do auto de infração em litígio, "T768428297". Esta informação é corroborada de forma categórica pelos ofícios emitidos pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET/MG), órgão executivo de trânsito do Estado de Minas Gerais. No Ofício CET/CADJ/CODEC nº 185/2025 (ID 10370665991), a autoridade estadual é explícita ao afirmar: "QUANTO À INFRAÇÃO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA AIT T746924496 [sic], - verificamos que é de competência da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Dessa forma, vale destacar que a responsabilidade de prestar esclarecimentos, inclusive cópia do AIT, é do Setor de Defesa da Autuação do referido órgão...". A mesma informação consta nos demais documentos apresentados pela defesa. O fato de a abordagem ter sido realizada fisicamente por policiais militares estaduais, com base em um convênio de delegação de competências, não tem o condão de transferir a titularidade do ato administrativo para o Estado de Minas Gerais. O convênio estabelece uma cooperação operacional, permitindo que agentes estaduais atuem na fiscalização de trechos federais, mas o ato administrativo decorrente (Auto de Infração de Trânsito) é lavrado e registrado no sistema e sob a competência do órgão federal delegante, no caso, a Polícia Rodoviária Federal. A "origem" do AIT, conforme consta no próprio Boletim de Ocorrência, é o que define a autoridade de trânsito responsável por sua consistência, processamento, notificação, julgamento de defesas e recursos, e, consequentemente, por sua defesa em juízo. Portanto, o ato administrativo que o autor pretende anular foi expedido por órgão pertencente à União, e não ao Estado de Minas Gerais. A pretensão anulatória e a consequente pretensão indenizatória deveriam ter sido direcionadas contra a pessoa jurídica de direito público correta, qual seja, a União. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, noto que o órgão responsável pela autuação é a Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5 dos autos principais). Em que pese reconhecida a legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em razão do seu controle pela gestão e controle da penalidade de trânsito imposta ao Autor, entendo ser necessário o chamamento do órgão autuador das infrações impugnadas para compor a presente lide, nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal.2. Tal entendimento extrai-se da análise conjunta dos artigos 20, inciso III, e 260, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (...)". "Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código."3. Ora, se foi a Polícia Rodoviária Federal a proceder a autuação da infração em exame e esta, segundo a legislação respectiva, é a competente para impor e arrecadar a multa cometida em via sob sua competência, fica clara a necessidade da participação da União no feito.4. Sendo assim, sendo evidente que o objeto da presente ação envolve interesse da União, o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado da Fazenda para o deslinde da causa é medida que se impõe.5. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-27.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/CE PARA ANULAR A MULTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 260 CTN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. O cerne da questão trazida a discussão cinge-se em analisar a possível anulação de multa lavrada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, na hipótese de as razões recursais impugnarem os fundamentos da decisão. Isso porque as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, sustentando o recorrente a competência do juízo estadual para anular multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, o que se mostra suficiente para atender aos requisitos previstos na legislação processual. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Alegou, pois, a parte recorrente a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tendo a multa sido aplicada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, o DETRAN, como autarquia estadual que é, não detém meios para verificar a lavratura ou providenciar a arrecadação deste tipo de multa, porquanto não ser o ente competente para emiti-la. 4. In casu, observando o documento acostado à pg. 14, tem-se que realmente a infração cometida em 18/09/2020 foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF. Dessa maneira, por se tratar de matéria já amplamente debatida por este Órgão Colegiado, deve ser acolhida a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE para o caso em exame, na medida em que a multa questionada não foi lavrada pelo referido Departamento de Trânsito em referência. 5. O mesmo raciocínio deve ser aplicado acerca da preliminar de incompetência arguida pelo recorrente, tendo em vista se entender que a discussão acerca das multas aplicadas pela PRF deve ser travadas junto à Justiça Federal. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 260 do CTB, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração. (...) (TJCE - Apelação Cível - 0050268-29.2020.8.06.0159, Rel. Desembargador (a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). A ausência desta pertinência subjetiva entre o réu (Estado de Minas Gerais) e a relação jurídica de direito material (AIT expedido pela PRF/União) configura a ilegitimidade passiva ad causam, o que acarreta, por via de consequência, a extinção do processo sem a resolução de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da impossibilidade de remessa dos autos, impõe-se também a extinção do feito em razão da incompetência territorial. Outrossim, inviável a manutenção da tutela, posto que este Juízo, como abordado acima, não é competente para dirimir acerca do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Revogo a tutela provisória de urgência deferida no ID 10364881389. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. Patos de Minas, 12 de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5021674-87.2024.8.13.0480 REQUERENTE: MANOEL DONIZETE CAETANO CPF: 481.174.396-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000723-49.2024.8.13.0710

ID: 335984253

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-49.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS APARECIDA DE MELO

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0000723-49.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO CPF: 122.655.636-17 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §4°, I, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 07/04/2024, por volta das 17h00min, na Rua Goiás, n.º 85, Centro, no Município de Guarda-Mor, integrante desta Comarca de Vazante-MG, o denunciado JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, com animus furandi, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Elmo Lima de Oliveira, avaliados em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Segundo apurado, o denunciado JHON ingressou no interior do imóvel arrombando a porta dos fundos, oportunidade em que conseguiu furtar uma máquina de pressão, marca Electrolux, cor amarela, um par de chinelos, marca Pamper, cor marrom/preto e uma caixa de som, marca Multilaser, cor azul, posteriormente, fugiu do local e foi encontrada na posse de parte dos objetos subtraídos, após vender a lavadora de alta pressão ao autuado Marcos Esteves Silva. Auto de prisão em flagrante (ID 10275183329 - Pág. 3/20), boletim de ocorrência (ID 10275183329 - Pág. 21 e seguintes), auto de apreensão (ID 10275183330 - Pág. 8), termo de restituição (ID 10275183330 - Pág. 10), laudo pericial (ID 10275183331 - Pág. 1/4), auto de avaliação indireta (ID 10275183331 - Pág. 11). A denúncia foi recebida no dia 08/08/2024 (ID 10282785523). O réu foi citado (ID 10299482036 - Pág. 4) e apresentou resposta à acusação (ID 10311621068). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (ID 10427813846). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o réu JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §4°, I, do Código Penal. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 10275183329 - Pág. 3/20), boletim de ocorrência (ID 10275183329 - Pág. 21 e seguintes), auto de apreensão (ID 10275183330 - Pág. 8), termo de restituição (ID 10275183330 - Pág. 10), laudo pericial (ID 10275183331 - Pág. 1/4), auto de avaliação indireta (ID 10275183331 - Pág. 11), bem como pelos demais elementos probatórios colhidos na fase investigatória e em juízo. A autoria, por sua vez, está comprovada, notadamente pelas declarações do réu, que confessou o delito, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e demais elementos de prova contidos nos autos. Ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou a subtração descrita nos autos, dizendo que arrombou a porta para acessar o imóvel (PJe Mídias): O réu, no interrogatório, confirmou ter praticado o furto. Arrombou a porta para acessar o imóvel. Ouvido em juízo, o policial militar Ednilson Marcos da Silva declarou que a vítima acionou a polícia depois de constatar pelas imagens de segurança que o réu havia praticado o furto e indicou aos policiais o local onde o acusado estava vendendo os objetos subtraídos (Pje Mídias): A testemunha Ednilson Marcos da Silva, policial militar, disse que a vítima comunicou ao quartel o furto e que havia reconhecido o autor do furto pelas imagens de segurança. A vítima disse que sabia onde o acusado estava vendendo os objetos furtados. Deslocaram até o local indicado e encontraram o réu. Já tinha vendido alguns objetos e estava com o par de chinelos. Viu as imagens, conseguiu reconhecer o acusado, estava com a mesma roupa do vídeo. Houve arrombamento, pulou muro. Arrombou a porta. Por sua vez, o policial militar Gilberto Farias Siqueira Leitão também se recordou dos fatos e declarou que o réu foi o autor do furto, que foi preso em flagrante delito (Pje Mídias): A testemunha Gilberto Farias Siqueira Leitão, policial militar, disse se recorda dos fatos. Não ha dúvidas de que foi o réu o autor do furto. Populares se preparavam para agredir o acusado. Como efeito, diante das declarações das testemunhas, conjuntamente com a confissão e as demais provas produzidas, em razão da harmonia existente entre estes elementos de convicção, tenho que não há como afastar a autoria do delito por parte do réu. O crime de furto possui como objeto jurídico o patrimônio, se consumando com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, com inversão da posse, ainda que por breve período de tempo, dispensando a posse mansa e pacífica. Nesse sentido o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.155, §4º, IV) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - REDUÇÃO DO INCREMENTO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA 269 STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de furto ocorre quando o agente se torna possuidor do objeto subtraído, ainda que por breve momento, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem, inviabilizada, na maioria dos casos, pela perseguição policial (Precedentes STF e STJ). 2. A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na hipótese, a devida mácula dos antecedentes da agente justifica a exasperação, devendo-se, todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser reduzido o incremento lastreado na mácula dos antecedentes. 3. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (STJ, 269). 4. O pleito de isenção de custas e/ou benefícios da assistência judiciária deve ser formulado no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica (Súmula 58 TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.131874-4/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) Grifei. Com efeito, observa-se que o réu, ao ser preso em flagrante, estava na posse dos chinelos subtraídos da vítima, bem como tinha acabado de vender outros objetos furtados. Assim, o dolo, consistente no animus furandi, com especial fim de agir, para subtrair os bens para si, está demonstrado nos autos, diante do apossamento pelo acusado dos bens da vítima. Portanto, pelo conjunto probatório dos autos, o somatório dos elementos de prova, tanto na fase investigatória, quanto em juízo, permitem concluir que o acusado JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO foi o autor da subtração em apuração nos autos. A denúncia imputou ao réu a prática delitiva em sua modalidade qualificada, nos termos do art. 155, §4º, inciso I, do CP, alegando ter havido rompimento de obstáculo. Como é cediço, a qualificadora do rompimento de obstáculo ocorre quando o agente arromba, arrebenta, corta ou perfura determinado óbice ao acesso aos bens que pretende subtrair. No caso dos autos, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram de forma segura que houve prática de arrombamento pelo furtador. O próprio acusado confirmou em juízo que arrombou a porta para praticar o furto. Ademais, foi confeccionado laudo de ID 10275183331 - Pág. 1/4, que concluiu ter havido “inutilização da porta metálica de acesso ao imóvel comercial, através do uso de força física”. Assim, resta configurada a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP. Atenuantes e agravantes: O acusado confessou a prática deste crime, razão pela qual tem direito a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Analisando a CAC de ID 110283374912, observa-se que o acusado é reincidente, já que possui uma condenação passada em julgado antes dos fatos, sem transcurso do prazo depurador, qual seja: trânsito em julgado 15/09/2017, fato praticado em 07/09/2013, crime do art. 309 do CTB, autos n° 0045274-02.2013.8.13.0193. Assim, a condenação não será considerada para fins de maus antecedentes, mas apenas na segunda fase para incidência da agravante do art. 61, I, do CP. Indenização mínima: Finalmente, dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, há pedido expresso formulado pelo Ministério Público. No entanto, diante da ausência de contraditório e não havendo nos autos provas suficientes para fixação do prejuízo experimentado pela vítima, deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JHON ELTON FERREIRA CORDEIRO, submetendo-o ao disposto no art. 155, §4º, inciso I, com incidência do art. 61, I, e art. 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria da pena, observando-se as diretrizes do art. 68, caput, do CP. Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, o réu possui bons antecedentes conforme acima fundamentado, não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto a personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias foram normais à espécie, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, todas favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência. Lado outro, presente a atenuante da confissão. Faço a compensação de agravante com a atenuante e mantenho a pena intermediária 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, §2º, do CP. Considerando a reincidência, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, bem como de conceder o benefício de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Reportando-me ao art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto está assim desde o início. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, mas defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente o réu e vítima (se houver). Caso o réu ou a vítima não sejam encontrados no endereço constante dos autos, intimem-se por edital. Havendo recurso, intime-se o recorrente para apresentar razões recursais. Após, vista à outra parte para contrarrazões recursais. Certificado pela Secretaria a intimação do réu (pessoal ou por edital), da vítima (pessoal ou por edital), bem como presentes nos autos as razões e contrarrazões recursais, remetam-se ao e. TJMG. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 8 (oito) anos e, após, guia de execução definitiva; 2) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra o patrimônio privado, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, “2”, da LC 64/90; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data e assinatura eletrônicas. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

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