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Processo nº 0000967-72.2025.8.13.0344

ID: 263106329

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-72.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MUNIZ FERRAZ

Intimação

Advogados:

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antô… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio Ferreira Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 0000967-72.2025.8.13.0344 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO MUNIZ FERRAZ CPF: 702.542.956-22 DECISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado PAULO MUNIZ FERRAZ. Noto que a manutenção da sua prisão processual se mostra necessária, pois considero ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que fundamentaram a sua decretação. Ademais, inexiste fato novo que justifique a revogação da medida constritiva, de maneira que se mostra inalterado o panorama fático que embasou o decreto segregatório em desfavor do aprisionado. Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva de PAULO MUNIZ FERRAZ, pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão que decretou a medida extrema. DA CONTINUIDADE DO FEITO. A denúncia atende aos requisitos legais, e outrossim, as alegações deduzidas na(s) defesa(s) preliminar(es) de ID n.° 10436294498 não são suficientes à sua rejeição, pelo que RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de JUNHO de 2025, às 13h00min (Lei n.º 11.343, art. 56). Oficie-se ao Diretor do presídio para que viabilize a realização do interrogatório do réu por videoconferência, através do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual, através do link https://tjmg.webex.com/meet/carloseduardosilva. Requisitem-se as testemunhas policiais militares para participarem da audiência de forma presencial. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência. Considerando que os réus estão sendo assistidos por Defensor Constituído, determino que desabilite a Defensoria Pública dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama-MG, data e assinatura eletrônicas. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama

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Processo nº 0000967-65.2024.8.13.0487

ID: 309808046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-65.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0000967-65.2024.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL SANTOS DE PAULA CPF: não informado 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gabriel Santos de Paula sobre a suposta prática de crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado, movido por ciúmes da ex-companheira, teria se dirigido ao local onde ela conversava com a vítima, proferido ameaças e, logo em seguida, retornado munido de arma de fogo, desferindo múltiplos disparos contra Adnilton, causando-lhe a morte imediata. A conduta foi qualificada por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu foi preso em flagrante em 26 de março de 2024, após buscas intensas conduzidas por diversas guarnições policiais, tendo confessado o delito. A prisão preventiva foi mantida, ante os fundamentos legais. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências, colhidos depoimentos de testemunhas e interrogado o acusado. Sobreveio sentença de pronúncia, levando o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 10334837867). Certificado o trânsito em julgado (ID 10359386828). A defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão em 01/04/2025, conforme consta no ID 10423272481. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, nos termos do ID 10426566587. Em 22/04/2025, foi proferida decisão pelo juízo, mantendo inalterada a situação prisional do acusado (ID 10434809563). Após a ciência das partes (ID 10437093171), designou-se a sessão do Tribunal do Júri para o dia 16/07/2025 (ID 10442326228). Posteriormente, por meio da manifestação registrada sob o ID 10469826090, a defesa requereu que a Secretaria do Juízo anexasse aos autos certidão contendo eventual manifestação do acusado acerca de seu interesse em recorrer da sentença de pronúncia. A Secretaria certificou, no ID 10470424893, que, em contato com o oficial de justiça José Carlos Mansegoza, responsável pela intimação do réu quanto à sentença de pronúncia, este informou não se recordar se, no ato da diligência, o acusado expressou a intenção de recorrer. Consta como única certidão nos autos a juntada no ID 10348428483. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos sob o ID 10471450992. Diante da certidão apresentada pela Secretaria (ID 10470424893), foi proferida decisão judicial registrada no ID 10474185158, determinando nova intimação do réu, a fim de indagá-lo sobre eventual interesse em interpor recurso contra a sentença de pronúncia, em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Na certidão de ID 10474513487, consta que o acusado manifestou expressamente o desejo de recorrer da decisão proferida. Em decorrência, foi tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado e procedido o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri anteriormente designada (ID 10475318896). Foi apresentado novo pedido de relaxamento de prisão pela defesa ao ID 10475458008. O Ministério Público apresentou parecer contrário ao pedido de relaxamento da prisão (ID 10475825598), bem como recurso de apelação (ID 10475825598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Cuida-se de novo pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de Gabriel Santos de Paula, por meio da petição protocolada sob ID 10475458008, na qual se alega, em síntese, ausência de contemporaneidade da medida cautelar e suposto excesso de prazo para formação da culpa, em violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto da presente postulação já foi enfrentado e expressamente indeferido por este Juízo na decisão de ID 10434809563, cujos fundamentos ora reitero integralmente, eis que permanecem absolutamente atuais e não infirmados por qualquer fato novo relevante. Subsistem integralmente os fundamentos que justificaram e ainda sustentam a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O acusado foi pronunciado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), por motivo torpe (ciúmes) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (disparos repentinos e sucessivos), o que revela periculosidade concreta e elevada reprovação social da conduta. Ademais, conforme consta do documento de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), ID 10203696561, páginas 49 e 50, o acusado possui diversas passagens, dentre os quais destacam-se registros por Medidas Protetivas pelas práticas de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). Tais antecedentes reforçam a tendência à reiteração criminosa e evidenciam o histórico de desrespeito à ordem jurídica, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CENSURABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - A censurabilidade e a gravidade da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, mormente em se considerando o modus operandi utilizado em empreitada delitiva, inexistindo situação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 do CPP. - A reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a manutenção da prisão do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.509844-7/000, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) A alegação de excesso de prazo não se sustenta. O feito possui complexidade típica de ações penais de competência do Tribunal do Júri, com diversas testemunhas arroladas, realização de diligências e expedição de cartas precatórias. O Tribunal de Justiça já assentou que o excesso de prazo deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do processo e a colaboração das partes: EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tratando-se de crimes graves, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual lastreada no princípio da razoabilidade estrita. 2. O esgotamento do prazo previsto no parágrafo único, do art. 316 do CPP, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas, tão somente, o direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva à luz dos pressupostos insculpidos no art. 312 do CPP. 3. Não tendo sido apreciado, pelo juízo a quo, o pedido de prisão domiciliar, é defeso ao Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância, examinar, nesse ponto, o pleito manejado pelo paciente. 4. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.236568-2/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) No caso em apreço, o processo tramitou com regularidade, tendo sido proferida decisão de pronúncia em novembro de 2024 e já estando o feito em fase de organização para julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se verifica mora atribuível ao Judiciário que justifique o relaxamento da custódia. Para além disso, o cancelamento da sessão do júri ocorreu justamente para garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório pugnados pela defesa, não podendo, neste momento, utilizar-se do mesmo fundamento para requerer o relaxamento da prisão por excesso de prazo, comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado no ID 10475458008, mantendo-se a custódia cautelar de Gabriel Santos de Paula, por subsistirem os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme decidido anteriormente no ID 10434809563. 4. Dando prosseguimento ao feito, presentes os pressupostos recursais, na forma do Art. 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 10474513487. 4.1. Intime-se o defensor do réu apresentar contrarrazões. 5. Em seguida, observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 0000967-72.2025.8.13.0344

Processo nº 0000967-65.2024.8.13.0487