Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000967-04.2022.8.26.0219" – Página 1 de 2

Camili Gislaine De Paula Da Silva x Allmayer Supermercado Ltda

ID: 315764132

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-38.2024.5.09.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILI GISLAINE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLMAYER SUPERMERCADO LTDA

Distribuição

Advogados:

IVO HARRY CELLI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUFFERLI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MICHELI GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-38.2024.5.09.0128 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 318216957

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Distribuição

Advogados:

EVERTON MELO DA ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-84.2024.5.14.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319928870

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ JUNTOLLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-91.2014.5.03.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Dos Reis Amado e outros x Elaine Dos Reis Amado

ID: 324784355

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000967-04.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS REIS AMADO LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELAINE DOS REIS AMADO

Distribuição

Advogados:

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-04.2024.5.20.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sintrarefeicao Coletiva-Sind Interm Dos Trab Em Ref Coletivas Ref Convenios Cozinhas Ind Restaurant Ind Ref Esc E Em Creches Ref Serv Para Pasag x Mj Global Tec Comercio E Servicos Ltda

ID: 331942753

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-85.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINTRAREFEICAO COLETIVA-SIND INTERM DOS TRAB EM REF COLETIVAS REF CONVENIOS COZINHAS IND RESTAURANT IND REF ESC E EM CRECHES REF SERV PARA PASAG

Polo Passivo:

MJ GLOBAL TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-85.2024.5.17.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321692933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321692974

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693005

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693039

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693068

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes