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Processo nº 5012267-18.2025.8.13.0223

ID: 298979437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-18.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-18.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 695.443.796-49 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a retirada de seu nome dos cadastros negativadores existentes em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente cumpre dizer que em sede de Juizados Especiais, frente a nova sistemática processual civil, só se admite a tutela provisória de urgência na forma incidental, onde exista descrição clara quanto a pretensão cautelar e de mérito no mesmo pedido, já que a tutela antecipada ou cautelar antecedentes, previstas nos artigos 303 a 310 do Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito próprio deste micro sistema. Assim, a análise do pedido só é cabível em se tratando de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, onde se exige a presença, para que seja acolhida, da existência de evidencia quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a um pedido mérito, onde se pleiteia a confirmação da tutela inicialmente pretendida. No caso em tela, é indubitável que a permanência da restrição creditícia poderá causar à(s) parte(s) autora(s) um perigo de dano, considerando a normal tramitação do feito, até que se chegue a um provimento de mérito. No mesmo sentido, existem elementos a indicar que as alegações da(s) parte(s) autora(s) encontram fundamentos, diante dos documentos por ela(s) carreados, levantando dúvida razoável sobre a legitimidade da conduta perpetrada pela(s) parte(s) ré(s). Assim, entendo por bem deferir a tutela provisória incidentalmente pleiteada, determinando que se oficie ao SCPC/BRASIL, SERASA e SCPC Nacional, conforme o caso, para que suspendam os efeitos da negativação referente ao título/contrato nº 2231153230585007 (id(s). 10469371013), discutido nestes autos, até posterior deliberação deste Juízo. Para o caso de ser descumprida esta ordem, fixo uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aguarde-se a audiência de conciliação, ato esse essencial no sistema dos Juizados Especiais e que não pode ser suprimido, nem por requerimento de ambas as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data de assinatura eletrônica. Vinícius Melo Mendonça Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5012267-29.2025.8.13.0672

ID: 334330270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012267-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ABREU MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012267-29.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA CPF: 050.075.556-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Ana Luisa Almeida Veloso de Paula em face de Estado de Minas Gerais. Em resumo, a parte autora relata que é genitora e representante legal de sua filha menor, Laura Almeida Veloso de Paula, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Afirma que adquiriu o veículo CHEV/ONIX 1.0MT, LT2, placa TCS4D29, para uso exclusivo no transporte e locomoção da menor, visando garantir seu tratamento e inclusão social. Sustenta que, apesar da condição de sua filha, o pedido administrativo de isenção de IPVA foi indeferido sob o argumento de que o veículo não está registrado em nome da pessoa com deficiência. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo, bem como a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2025 e subsequentes, para que possa trafegar regularmente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais que devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Ao pleitear a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a realizar o imediato pagamento da ajuda de custo, evidencia-se o receio de irreversibilidade do provimento final. Ressalte-se que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e legalidade que milita em favor do ente público, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra neste momento processual. A medida pretendida pela parte autora têm natureza satisfativa e caráter definitivo, que somente poderá ser determinada ao final do curso da ação, caso seja acolhido o pleito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Aguarde-se o prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Claudio Jacinto Ramos e outros x Almeida Faria Empreendimentos E Participacoes Limitada - Me

ID: 280308963

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012267-91.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO RAMOS ROSIMAR DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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WASHINGTON LUIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-91.2020.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CLAUDIO JACINTO RAMOS CPF: 858.551.706-91 e outros RÉU: ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME CPF: 21.442.165/0001-93 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Não há questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Foi deferida a gratuidade judiciária aos demandantes (ID n.º 3395951424). O ponto chave da presente demanda envolve o possível direito de propriedade dos autores em relação ao imóvel trazido na inicial. Devidamente citada (ID n.º 10278766419), a requerida apenas requereu habilitação de seu i. Patrono nos autos, olvidando-se, portanto, de apresentar defesa a tempo e modo, conforme certidão de ID n.º 10339680965, razão pela qual decreto-lhes os efeitos da revelia. Insta salientar que, vide certidão de ID n.º 10359714604 , os confrontantes, embora citados, não compareceram ao feito, bem como os demais interessados citados por edital. Além disso, verifica-se que as Fazendas Públicas manifestaram informando seu desinteresse em relação ao presente feito. Quanto ao Parquet, este informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda (ID n.º 8050268047). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID n.º 10361500980 . Lado outro, a parte ré se manteve inerte, conforme certidão de ID n.° 10409411649 . No entanto, considerando que na ação de usucapião se faz mister a comprovação da posse do imóvel, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, se torna imperiosa a produção de prova oral. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13h:15min, a qual será realizada presencialmente, para que se proceda à oitiva das eventuais testemunhas arroladas pelos requerentes. Devem os demandantes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as autores não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raul Adolfo De Souza Pereira

ID: 330125336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012267-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012267-73.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA CPF: 101.753.316-42 SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA postulando a apreensão liminar do veículo alienado, fiduciariamente, em seu favor, em contrato de financiamento, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em conformidade com inicial de ID 10213531186. Em síntese, alega que concedeu ao requerido um financiamento garantido, fiduciariamente, com o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: YAMAHA/NMAX 160 ANO: 2022/2022 CHASSI: 9C6SG5910N0029145 PLACA: SCH4J82 COR: BRANCA RENAVAM: 1295778022 Sustenta que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10218989815 defere o pedido liminar postulado, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido conforme ID 10224888065. A decisão monocrática do Agravo de Instrumento DEFERE o pedido de efeito suspensivo, determinando que a agravada/autora restitua o veículo ao requerido ID 10227091966. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10227095329, alegando, preliminarmente, a litispendência por coisa julgada – Autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701. Pondera sobre a abusividade no contrato devido à capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Termo de Restituição do veículo encontra-se em ID 10233594322. Decisão do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso em ID 1025832716. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10362873007. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420616778, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, ensejando o imediato julgamento do processo, em conformidade com o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/69, com garantia de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, achando-se o pedido inicial, devidamente, instruído (contrato, notificação), estando o feito regular. O requerido alegou em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto a cobrança excessiva e motivos para a revisão do valor das parcelas, sob o argumento de que houve abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ausente informação a respeito das taxas, efetivamente, praticadas pela instituição financeira. Contudo, observa-se dos presentes autos, que a requerida obteve provimento ao recurso, (ID 10258327167), tendo o Eg. TJMG constatado a abusividade, em virtude da inexistência de indicação da efetiva taxa diária de juros remuneratórios praticada, em total dissonância com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 46 do CDC, indeferindo a medida liminar de busca e apreensão. No mais, extrai-se que já houve sentença nos autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701, (mesmas partes e mesmo contrato) no qual restou reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária pactuada ao tempo de normalidade do contrato, ora reconhecida, restando descaracterizada a mora do requerido, estando o processo arquivado definitivamente. Desse modo, a extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito, pela carência da ação, decorrente da falta de uma condição específica da ação, qual seja, a mora do requerido, é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos e fundamentos retro. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Jose Luiz Alves De Azevedo e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 278631544

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Luiz Alves de Azevedo em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente adquiriu junto à requerida passagens aéreas para os trechos Confins – Lisboa - Roma, Roma – Lisboa e Lisboa – Confins, com saídas previstas para os dias 14.10.2024, 18.10.2024 e 21.10.2024, respectivamente, pelo valor de R$6.153,39. Alega que a viagem tinha por objetivo passeios e o encontro com um amigo em Roma. Todavia, o seu amigo não pôde embarcar no voo de Lisboa para Roma devido a questões relacionadas ao acordo CPLP e, com isso, optou por antecipar a sua ida para Lisboa. Ao contatar a requerida para antecipar sua passagem Roma – Lisboa, ela se negou a alterar o trecho e, assim, adquiriu nova passagem para Lisboa, com saída prevista para o dia 17.10.2024, pela qual pagou o valor de R$2.306,86. No dia anterior ao do retorno para Confins, tentou realizar o check in no voo Lisboa – Confins, TP 103, mas foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada e, ao buscar mais informações com a companhia, foi informado de que o cancelamento do bilhete tinha ocorrido em razão da ausência no embarque no trecho anterior, Roma – Lisboa. Na ocasião, a TAP lhe ofertou nova passagem para retorno ao Brasil, no entanto teria que desembolsar valores exorbitantes, acima de R$10.000,00. Diante da conduta da companhia aérea, se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a LATAM, com a qual desembolsou a quantia de R$7.960,92, em um voo com escala e troca de aeroporto, de forma que chegasse a tempo de retornar ao trabalho. Destaca que, em Belo Horizonte, contatou a requerida, solicitando o reembolso do valor pago pela passagem Lisboa – Confins, já que havia sido por ela cancelada, mas nada foi feito. Por fim, afirma que a conduta adotada pela requerida se mostra abusiva e foi hábil a lhe causar danos de ordem material e moral. Feitas as alegações, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.417,78) e danos morais (R$10.000,00). Citada, a Transportes Aéreos Portugueses S/A apresentou contestação em Id 10441742933, em que afirma que todos os voos adquiridos pelo requerente ocorreram normalmente, sendo que ele não compareceu para embarque no trecho Roma – Lisboa, devido a motivos pessoais; que o requerente não apresentou “qualquer fato atípico capaz de justificar a não utilização do primeiro trecho, o que ensejou o cancelamento dos demais”; que não houve nenhum contato estabelecido com a companhia a fim de informar que o requerente não embarcaria no referido trecho; que, diante da ausência do passageiro para embarque, restou caracterizado no show; que disponibiliza em seu site condições gerais de transporte, informações essas acessíveis a todos os públicos e rigorosamente seguidas a fim de proporcionar um bom atendimento ao cliente. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, oportunidade em que o requerente apresentou impugnação à contestação (Id 10444250121). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento indevido de passagem aérea. Analisando os autos, verifico que (i) o requerente adquiriu passagens junto à requerida para o trecho Roma – Lisboa – Confins, em sistema de stopover, ou seja, com uma parada voluntária de mais de 24 horas em uma cidade de conexão (Lisboa), durante uma viagem internacional; (ii) o requerente realmente não embarcou no voo TP 835, Roma – Lisboa, previsto para 18.10.2024, às 18h05min, tendo havido o registro de no show nesse trecho; (iii) diante do não comparecimento no voo Roma – Lisboa (TP 835), a requerida cancelou o bilhete referente ao trecho subsequente, Lisboa – Confins (voo TP 103), previsto para o dia 21.10.2024; e (iii) cancelada a passagem Lisboa – Confins pela requerida em razão do não embarque no voo anterior, o requerente adquiriu nova passagem para retornar ao Brasil. Diante do quadro apresentado, ou seja, ter o requerente adquirido, junto à própria requerida, outra passagem que lhe permitiu voar o trecho Roma - Lisboa em data anterior, ela não estava autorizada a cancelar a passagem do trecho Lisboa - Confins. Seria intuitivo, pela aquisição feita pelo requerente junto à requerida, que, mesmo não fazendo uso do bilhete inicialmente adquirido, entendia retornar ao Brasil na data, então, aprazada. Ainda que o requerente não tenha utilizado a passagem referente ao primeiro trecho da viagem, Roma – Lisboa, a passagem seguinte não poderia ter sido cancelada, sendo certo que eventual cláusula contratual prevista nesse sentido se mostra abusiva por impor vantagem excessivamente onerosa ao consumidor, em desacordo com o que preceitua o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nula é a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no art. 51, incisos, IV, XI e XV do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906573/DF, relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento 31.05.2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, relator Min Marco Aurélio, data de julgamento 11.09.2018) No que tange aos danos morais, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se na proporcionalidade e na razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. A indenização por danos morais tem como finalidade compensar as vítimas pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. No caso dos autos, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que a inequívoca a abusividade cometida pela requerida causou ao requerente transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade. Não vislumbro, entretanto, motivos para fixação no patamar pleiteado na inicial, e se assim o fizesse, valorizaria o enriquecimento sem causa. Assim, tenho que o valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pela companhia aérea. No tocante aos danos materiais, tem-se que o requerente suportou prejuízos patrimoniais em razão do cancelamento indevido do bilhete aéreo, já que teve que adquirir nova passagem para retornar ao Brasil. Considerando os documentos acostados, a Transportes Aéreos Portugueses S/A deverá ressarcir ao requerente o valor gasto com a aquisição da nova passagem de volta, a saber, R$7.960,92. Lado outro, não há que se falar em reembolso do valor despendido com a aquisição de nova passagem para o trecho Roma – Lisboa, vez que essa foi adquirida voluntariamente pelo requerente, que pretendia antecipar a sua chegada a Lisboa para que pudesse encontrar um amigo conforme alega, não havendo nos autos provas de que tenha a requerida se recusado a antecipar o referido bilhete ou mesmo que o bilhete adquirido apresentava programa tarifário que permitisse a sua alteração. Também, não há que se falar em reembolso da despesa com táxi, uma vez que referida despesa não restou comprovada nos autos, não podendo, portanto, ser presumida a sua existência. Assim, a título de danos materiais, deverá o requerente ser ressarcido apenas do valor de R$7.960,92 correspondente à nova passagem adquirida para o trecho Lisboa – Confins. II. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A, a PAGAR ao requerente José Luiz Alves de Azevedo: a) a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a importância de R$7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), valor esse que deverá ser acrescido da Selic, decotada do IPCA, desde o desembolso até a citação, quando, então, o índice da primeira incidirá em sua totalidade até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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