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Luciana Marcia Prado Oliveira Sales x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326656684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA

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SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID AZULAY

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015567-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES CPF: 030.453.596-63 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Vistos etc. LUCIANA MÁRCIA PRADO OLIVEIRA SALES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando ser beneficiária do plano de saúde réu, submetida à cirurgia bariátrica em 2017, com perda de aproximadamente 34 kg. Em razão da drástica perda de peso, passou a apresentar abdome em avental, diástase dos retos abdominais, hérnia umbilical e ptose das mamas, gerando desconfortos físicos, psicológicos e constrangimento social. Pleiteia a cobertura das seguintes cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal, tratamento de diástase dos retos abdominais, hernioplastia umbilical e reconstrução mamária com próteses, sustentando serem de caráter não estético, mas sim continuação do tratamento da obesidade mórbida. O pedido de tutela de urgência para autorização imediata foi indeferido Em contestação, a ré alega: Preliminar de suspensão do feito, em razão do Tema 1069/STJ. Inexistência de cobertura obrigatória para o procedimento de reconstrução mamária com prótese, por ausência de previsão no rol da ANS. Caráter eminentemente estético dos procedimentos, não obrigando cobertura. Regularidade da negativa, requerendo a total improcedência. Na especificação de provas, a ré requereu produção de perícia médica, para verificar se os procedimentos pleiteados são reparadores ou estéticos, bem como sua compatibilidade contratual É o que importa relatar. Passo ao saneamento. Preliminares e impugnações Suspensão em razão do Tema 1069/STJ O Tema 1069 já teve tese fixada em setembro de 2023, Portanto, não há mais necessidade de sobrestamento. Pontos controvertidos O caráter essencialmente reparador ou estético dos procedimentos pleiteados (dermolipectomia abdominal, correção de diástase, hernioplastia e reconstrução mamária com prótese). Obrigação da ré em autorizar e custear tais procedimentos. Existência de danos morais indenizáveis e seu eventual quantum. Ônus da prova Distribuo nos termos do art. 373 do CPC, com inversão parcial, nos termos do CDC: Caberá à Ré comprovar eventual ausência de cobertura obrigatória e demonstrar caráter exclusivamente estético dos procedimentos. Caberá à Autora os fatos constitutivos do pedido de indenização por danos morais. Das Provas pretendidas: Considerando a controvérsia técnica, nomeio como perito o Dr. Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, especialista em perícia em cirurgia plástica, para verificar: a) Se os procedimentos indicados possuem caráter essencialmente reparador ou meramente estético; b) Se decorrem diretamente da cirurgia bariátrica e são imprescindíveis para o tratamento integral da obesidade mórbida e suas sequelas; c) Se há necessidade de reconstrução mamária com próteses para fins reparadores, não meramente estéticos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos complementares. Nomearem assistentes técnicos. Manifestarem-se sobre os honorários periciais, a serem fixados oportunamente. Após a prova técnica, se as partes desejarem a produção de novas provas de natureza documental, ou testemunhal, deverão ratificar no primeiro momento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015567-66.2024.8.13.0079

ID: 331237770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS MALTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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FERNANDO CARVALHO DE MELO

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ANA CLARA CANDIDO GONTIJO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5015567-66.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ENXOVAIS MALTA LTDA CPF: 12.188.730/0001-47 RÉU/RÉ: RONIARA MARTINS ANGELO CPF: 005.334.936-92 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD36 M - https://x.gd/AND3t (Reun.23391439493) Data: 11/09/2025 Hora: 11:30 Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD2 M - https://x.gd/UArWo (Reun.23399492574) Data: 29/07/2025 Hora: 08:00 . Contagem, data da assinatura eletrônica. HELENICE NOGUEIRA MENDES SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Monteiro Casa E Construcao Ltda x Rogeria Carli Tomaz

ID: 337742720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ROGERIA CARLI TOMAZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO ALVES

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THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5015567-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA CPF: 08.307.978/0001-02 RÉU: ROGERIA CARLI TOMAZ CPF: 022.718.756-33 SENTENÇA Vistos, etc. Embora a executada não tenha intitulado as petições de ID 10482922355 e ID 10496165952, como embargos, limitando-se a requerer o desbloqueio dos valores constritos, o conteúdo da manifestação revela inequívoca insurgência contra o ato constritivo. Assim, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e , ainda, no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais , recebo o pedido como impugnação. A executada Rogéria Carli Tomaz, por meio da petição de ID 10482922355, requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis, pleiteando, assim, a liberação integral da quantia retida. Para corroborar sua alegação, a executada juntou aos autos holerites (ID 10482948197), bem como comprovante do bloqueio realizado junto à instituição bancária Nubank (ID 10482936106). Compulsando os autos, infere-se do extrato Depox juntado em ID 10502206336, que houve bloqueio parcial de R$ 3.896,58 na conta da executada junto ao Nubank, realizado em 03 de junho de 2025 às 18:41 com desdobramento da presente data. Os documentos apresentados pela executada (holerite e CTPS) indicam vínculo empregatício ativo à época e o valor salarial correspondente com o valor bloqueado nos autos. Nesse contexto, em que pese ter a parte comprovado a natureza salarial da quantia bloqueada, o STJ, em recente julgado, publicado em 25/05/2023, fixou entendimento de que é possível, em caráter excepcional, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna para ele e para a sua família. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (RESP Nº 1.874.222 – DF, data da publicação 24/05/2023). Dessa forma, tendo em vista que na decisão acima foi permitida a penhora de 30% do valor do salário do devedor, e considerando que no caso sub judice a executada não comprovou sua real situação financeira para o fim de análise dos requisitos subjetivos a fim de avaliar o percentual que melhor atenda a situação em concreto, entendo que deve ser mantida a penhora de 30% do valor penhorado. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de 70% da quantiabloqueada em ID 10502187289 , em virtude da sua natureza salarial. Transitada esta em julgado, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ R$ 2.727,61, em favor da executada e EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, do valor de R$ 1.168,97 Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. P.R.I. Varginha, 24 de julho de 2025.7 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Daniela Naves Calcagno Nascimbeni x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275899638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LAURA CAMPOS QUEIROZ

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu chegar ao seu destino, no dia seguinte, com aproximadamente 12h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.770,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10445017809) aduzindo em síntese, o seguinte: falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016; prestação de informações e assistência material; oferta de alternativa; inexistência de dano moral; validade probatória das telas sistêmicas; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450643799). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024 (Id. 10412401020). A requerida, por sua vez, discorreu que o atraso do cronograma de voo ocorreu em razão do ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, esclareceu que cumpriu aa Resolução ANAC nº 400/2016, pois houve prestação de informações, assistência material e oferta de alternativa, Por fim, argumentou a respeito da inexistência de dano moral, validade probatória das telas sistêmicas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a autora chegou ao destino final no dia seguinte com aproximadamente 12h de atraso. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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