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Processo nº 5015567-16.2020.4.02.5101

ID: 293722551

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-16.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANINE MARIA CAMPOS BARONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO ALVES DE LIMA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015567-16.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VANINE MARIA CAMPOS BARONI ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO ALVES DE LIMA MARTINS (OAB RJ213265) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5015567-49.2025.4.02.5001

ID: 299926580

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-49.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA

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LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA (OAB ES038593) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO S…

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Processo nº 5015567-51.2024.4.02.0000

ID: 334750500

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5015567-51.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA VITORIA VLADIMIR SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR SOARES

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AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5015567-51.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 05522847519994025106/RJ) RELATOR : POUL ERIK DYRLUND AUTOR : VLADIMIR SOARES ADVOGADO(A) : VLADIMIR SOARES (OAB RJ2225…

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Processo nº 5004249-37.2025.4.02.0000

ID: 330328817

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004249-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJ… Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A) : JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO (OAB RJ237363) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SÓ MILITA EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/15 dispõe em seu art. 98 que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido já decidia o E. STJ: Súmula n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 4. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou ausência de geração de receita nos últimos períodos fiscais, bem como a existência de pendências fiscais descritas em relatórios obtidos junto ao e-CAC e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que evidenciariam a impossibilidade da executada de dispor de bens ou valores para complementação da garantia exigida. 5. Ocorre que os documentos apresentados não comprovam, por si só, a hipossuficiência financeira alegada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, in concreto , a hipossuficiência, apresentando elementos que pudessem demonstrar efetivamente a ausência de recursos financeiros, como balancetes e Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 6. Registre-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020; AG 5015567-90.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, julg. 29/6/2021; AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Juiz Fed. Conv. Jose Eduardo Nobre Matta, Dje: 12/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5006599-95.2025.4.02.0000

ID: 313195783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006599-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA, com fundamentos no art. 966, V, VII e VIII do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5061232- 21.2021.4.02.5101/RJ, que rejeitou os embargos à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal n.º 5013677-08.2021.4.02.5101. Em síntese, narra a autora que, na origem, " interpôs os supramencionados Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo diante da execução fiscal promovida pela Ré, demonstrando a inexequibilidade do título e o excesso de execução decorrente da sistemática de evolução da correção da dívida tributária "; e alega que " ao contrário do que apontou a decisão rescidenda, não constam nas CDA’s executadas o percentual de juros aplicado e a forma de calculá-los" .( sic ) É brevíssimo o relatório. Decido . 1) Da Tempestividade Nos termos do art. 975 do CPC, " direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ". Compulsando os autos, verifico que a sentença rescindenda transitou em julgado em 24/04/2025 ( evento 52, CERTTRAN5 ), sendo, portanto, tempestiva a presente ação rescisória. 2) Do Depósito Prévio e das Custas Processuais Dispõe o art. 968, II, §1º do CPC que: " Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: (...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. " ( g.n ) Da análise da petição inicial da ação rescisória, verifico que a parte autora formulou requerimento de gratuidade de justiça. Pois bem. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa, abarcando ainda o depósito prévio. Precedente: STJ - AR: 5175 CE 2013/0100719-6, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2022". Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...)6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) Assim, tendo em vista que não há provas suficientes nos autos quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com o depósito prévio, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação supra. Isto posto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para efetuar o depósito prévio no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

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SILMARIA BERRIEL FELIX

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Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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