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"5016362-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5016362-31.2023.8.13.0686

ID: 328907022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016362-31.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SARMENTO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5016362-39.2024.8.13.0672

ID: 314560556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016362-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE CANDIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR CASTILHO MAXIMO COSTA

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ABELARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí…

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Processo nº 5016362-31.2023.8.13.0686

ID: 295156331

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016362-31.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SARMENTO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016362-31.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ADRIANA SARMENTO BARRETO CPF: 001.714.426-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. Trata-se de ação proposta por Adriana Sarmento Barreto em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora efetiva, ocupando o cargo de “Professor de Educação Básica”. Assevera, em síntese, que obteve duas progressões (para o “Grau B” e para o “Grau C”) e uma promoção (para o “Nível II”) que não foram implementadas pela parte requerida, bem como obteve reajuste "salarial" de forma contrária à determinação legal vigente. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores (diferenças) que lhe são devidos, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) a parte requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para as suas progressões/promoção; b) Lei Complementar n.º 101/200; c) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono incorporável); d) inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 21.750/2015; e) inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei estadual n.º 22.0262/2016; f) impugnação ao valor pretendido pela parte requerente. Destarte, pugna, a parte requerida pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a correta aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 22.710/2015 os “professores da educação básica” do Estado de Minas Gerais têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 22.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos (inclusive ao conflito aqui em análise), desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente é servidora efetiva no cargo de “Professor de Educação Básica”, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei Estadual nº 21.710/2015 (declarada inconstitucional, em parte, pelo TJMG), alterada pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Ou seja, a parte requerente não exerce função de “auxiliar”, como sustenta o requerido em sua contestação. No que diz respeito às 02 (duas) progressões e à promoção narradas na peça exordial destes autos observo que todas foram regularmente publicadas pelo requerido, como comprovam os documentos de id n. 10144283106 e id n.º 10144284891. Destarte, ao contrário do que sustenta a parte requerida, todas as progressões e a promoção foram consolidadas, administrativamente, em estrita observância ao “devido processo legal”. Trata-se, pois, de fatos jurídicos devidamente consumados e que, portanto, devem produzir todos os seus efeitos previstos na legislação de regência. Quanto ao reajuste a Lei Estadual nº 22.062/2016 o fixou em 11,36% para as carreiras do “grupo de atividades de educação básica”, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015”. Os documentos juntados pela parte requerente (especialmente seus contracheques) indicam/comprovam que recebeu valores inferiores ao devido, considerando-se sua carga horária e o teor da Lei Estadual n° 22.062/2016. Mesmo após a entrada em vigor da tabela constante do Anexo V da referida lei, em 1° de julho de 2018; a requerente continuou a receber sua remuneração com base na tabela anterior, em clara divergência ao novo regramento legal aplicável ao cargo por ela ocupado. Eventual “abono” (art. 8° da Lei Estadual n.º 21.710/2015) percebido pela parte requerente não afasta, no meu entender, o direito de percepção de valores tal como postulado na inicial. Isso porque o referido “abono”, nos termos da própria legislação, não integra a remuneração e não pode ser considerado para o cálculo de quaisquer outras vantagens. Sendo assim, restou demonstrado que a parte requerente de fato sofreu prejuízo financeiro, ao continuar recebendo o mesmo valor a partir de julho de 2018, de modo contrário à lei que rege sua remuneração. Já a “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LC n.º 101/2000) e suposto “estado de necessidade administrativa” outrossim não tem o condão de afastar o direito para o qual a parte requerente busca tutela jurisdicional. A parte requerida não trouxe aos autos provas efetivas de alguma objeção constante na aludida lei. Havia, sim, dotação orçamentária e autorização legal para os pagamentos devidos à parte requerente. Tanto é que foram realizados (como comprovam os contracheques juntados nestes autos), mas desconformes à legislação estadual aplicável ao caso. Quanto a eventual óbice positivado pela Lei Complementar n.º 173/2020 (art. 8º), observo que, de fato, o “estado de calamidade pública” em razão da “Covid-19” foi reconhecido para a Administração do requerido. Ciente da notoriedade da pandemia em nosso Estado procedi a uma busca na “internet”, mais propriamente no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa mineira. Após a pesquisa consegui achar a Resolução n.º 5.554/2020 que decretou o “estado de calamidade” em questão com efeitos na administração do requerido. Contudo, como visto o reajuste é devido à parte requerente desde julho de 2018 (Lei Estadual n° 22.062/2016), enquanto que a primeira progressão (para o “Grau B”) desde junho de 2019. Situações jurídicas, portanto, anteriores à Lei Complementar n.º 173/2020 e à Resolução n.º 5.554/2020 da ALMG. Noutras palavras, trata-se de direitos adquiridos incólumes às restrições decorrentes da Lei Complementar n.º 173/2020, nos termos do célebre art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988 que, dada sua importância para o próprio Estado Democrático de Direito, faço questão de reproduzi-lo: “Art. 5º (…). XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Já a 2ª progressão (para o “Grau C”) e a promoção (para o “Nível II”) ocorreram após o dia 31/12/2021, motivo pelo qual não está abarcadas pela lei complementar em questão. Em breve, mas apertada síntese: sob o norte da legislação aplicável ao caso, do que restou decidido pelo TJMG em processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000) e das progressões que já haviam sido formalmente reconhecidas pela parte requerida, tenho que os pedidos formulados na peça inicial destes autos devem ser acolhidos por este Juízo, com todos os seus reflexos remuneratórios. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: 1. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS SEGUINTES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS A PROGRESSÕES E PROMOÇÃO: 1.1) 01 DE JUNHO DE 2019 A 31 DE AGOSTO DE 2020 (“GRAU B”), JÁ OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. 1.2) 01 DE JANEIRO DE 2022 A 31 DE MAIO DE 2023 (“GRAU C”). 1.3) 01 DE JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2023 (“NÍVEL II”). 2. CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE O VALOR DO REAJUSTE “SALARIAL” CORRESPONDENTE A 11,36% (LEI ESTADUAL N.º 22.062/2016) PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, BEM COMO AS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ANO DE 2018 ATÉ A CORRETA INCIDÊNCIA DOS VALORES DE VENCIMENTO, CONFORME A TABELA “V.3.1”, DO ANEXO V, DA LEI N° 22.062/2016, COM REFLEXOS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES (JANEIRO DE 2019, JANEIRO DE 2020, JANEIRO DE 2021 E JANEIRO DE 202E 2 JANEIRO DE 2023) E SOBRE O 13º “SALÁRIO” (NOVEMBRO DE 2019, NOVEMBRO DE 2020 E NOVEMBRO DE 2022); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Com relação a todas as condenações pecuniárias juros e correção desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5016362-31.2023.8.13.0686

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