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Processo nº 5020169-71.2025.8.13.0433

ID: 319400826

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020169-71.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY DELPHIM PEREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Gilda Helena De Laia x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 257902544

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-77.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILDA HELENA DE LAIA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação

Advogados:

LIVIA JOYCE GARCAO MACHADO

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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NAYLA FERREIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020169-77.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILDA HELENA DE LAIA CPF: 025.809.606-35 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CPF: 27.406.222/0039-38 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pela procuradora da parte autora, na qual expõe motivos relevantes e demonstra justificativa idônea que impede a realização da audiência anteriormente designada, acolho o pedido de adiamento. Dessa forma, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2025, às 14 horas. A audiência será presencial, com obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sede do Juizado das partes e testemunhas. As partes deverão ser intimadas na(s) pessoa(s) de sua(eu)(s) respectiva(o)(s) advogada(o)(s), ficando a parte autora ciente que sua ausência injustificada à audiência implicará na extinção do feito sem resolução de mérito e a ausência injustificada da parte ré dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A parte que não tiver advogado deverá ser intimada para a audiência com as mesmas advertências do item anterior, pelos meios disponíveis. As partes poderão produzir prova testemunhal, até o número de 3 (três) testemunhas para cada parte, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). A(s) parte(s) e testemunha(s) deverão comparecer ao Juizado munidas de documento oficial de identificação original com foto. A audiência será gravada e poderá ser visualizada por acesso ao Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único do processo ou pela data da sessão. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5020169-40.2025.8.13.0702

ID: 312422588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020169-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP CPF: 04.882.723/0001-12 RÉU: AVEPETS PET SHOP LTDA CPF: 45.694.347/0001-10 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP em face de AVEPETS PET SHOP LTDA, buscando o recebimento da quantia de R$ 5.662,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). A parte autora alega que realizou a venda de produtos veterinários à parte requerida, conforme consubstanciado nas notas fiscais de números 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s 1042546032, 10425462323, 10425438278 mas que a requerida adimpliu apenas parte dos valores devidos, restando o débito que ora se cobra. A parte requerida, embora devidamente citada Id.10443506454, não compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, ficando o feito sob análise de revelia. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que não comparece à audiência de conciliação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. A parte requerida, devidamente citada Id. 10443506454, não compareceu a audiência de conciliação. Dessa forma, deve ser aplicada a pena de revelia. Superada a análise da questão processual da revelia e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia jurídica central reside em aferir a existência e a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, decorrente da relação comercial de compra e venda de mercadorias firmada com a parte requerida. Compulsando os autos, verifico que a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida correspondente restaram devidamente comprovadas. A parte autora acostou à inicial as notas fiscais nº 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s. 1042546032, 10425462323, 10425438278, que discriminam de forma pormenorizada os produtos vendidos à requerida e os respectivos valores. Ademais, para corroborar a efetiva entrega das mercadorias, a autora juntou as documentações, sob o Id. 10425448092, que demonstram o recebimento dos produtos no endereço da requerida. Tais documentos são provas robustas da transação comercial e do cumprimento da obrigação por parte da autora, qual seja, a entrega dos produtos adquiridos. A inércia da parte requerida, que, citada, não apresentou defesa para contestar os fatos ou os documentos apresentados, nem para comprovar o pagamento do débito, reforça a veracidade das alegações autorais. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397 do Código Civil, tornando a dívida exigível. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, uma vez que a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da parte requerida foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, tanto pela documentação apresentada quanto pela presunção de veracidade decorrente da revelia. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.679,20 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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