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"5020169-18.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca

Processo nº 5020169-57.2025.4.03.6100

ID: 331446253

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020169-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 5020169-04.2018.4.03.6100

ID: 337894079

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020169-04.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA RODRIGUES MARTINS

Despacho

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020169-04.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FLAVIA RODR…

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Processo nº 5020169-36.2025.4.03.6301

ID: 330724597

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORMESINDA BATISTA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: B. V. D. S. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5020169-07.2023.4.03.6301

ID: 300990688

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020169-18.2023.4.02.5110"

Processo nº 5020169-57.2025.4.03.6100

Processo nº 5020169-04.2018.4.03.6100

Processo nº 5020169-36.2025.4.03.6301

Processo nº 5020169-07.2023.4.03.6301

Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000