Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5031367-15.2021.8.21.7000" – Página 2 de 3

Processo nº 5031367-48.2023.8.13.0701

ID: 332509987

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-48.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GAPLAN CAMINHOES E ONIBUS MG LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031367-48.2023.8.13.0701

ID: 300853330

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-48.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN CAMINHOES E ONIBUS MG LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031367-81.2019.8.13.0024

ID: 313831826

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031367-81.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031367-33.2023.8.13.0027

ID: 296032189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031367-33.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031367-74.2025.8.13.0702

ID: 290863016

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031367-74.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Moreira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 263141251

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5031367-38.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6031097-79.2015.8.13.0024

ID: 311168892

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6031097-79.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JACKSON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015064-75.2025.8.13.0672

ID: 322286901

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015064-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015064-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Geraldo Moreira de Souza ajuizou ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 7.091,81 em 72 parcelas de R$ 191,95 junto ao réu. Afirma, contudo que o referido contrato contém cláusulas abusivas, especialmente por ultrapassar os limites legais de juros e custo efetivo total (CET) estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pela Instrução Normativa nº 92/2017. Sustenta, ainda, a existência de cobrança indevida de juros de carência, vedada pela legislação. Afirma que os juros mensais efetivamente cobrados (2,10%) e o CET (2,36%) excedem o limite legal de 2,08% ao mês, e que tais cobranças ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a limitação do CET e juros remuneratórios ao patamar legal, a realização de perícia contábil para comprovação dos encargos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior indevidamente, ou subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos após 30/03/21, a aplicação do CDC ao caso, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. De início, apenas para fins de registro, quanto ao certificado na triagem (ID. 10480510529) sobre a distribuição de ações em que Geraldo Moreira de Souza é parte (autos de nº 5031367-38.2023.8.13.0672), verifico que o referido processo se trata de produção antecipada de provas relativo ao contrato de nº 583715247, encontrando-se arquivado. Quanto ao apontado vício (ID.10480510529) no comprovante de endereço (ausente), constata-se que, após intimação (ID.10480527569) o autor apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme se pode verificar em ID. 10488212130. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em ID.10479’08018 e o print de declaração de imposto de renda acostado em ID.10479126852 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, as duas últimas declarações de imposto de renda e outros documentos comprobatórios da invocada incapacidade, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031367-03.2023.8.13.0231

ID: 337797426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031367-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LAURA SOUZA SILVA CPF: 125.680.776-11 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA LAURA SOUZA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando que teve seu nome negativado e não reconhece a dívida. Requer a intimação da requerida para apresentar os documentos, seja determinada a exclusão de seu nome do cadastro e arbitrados danos morais. Em decisão de ID 10168527764, foi deferida a justiça gratuita e liminarmente indeferida a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida, em contestação, impugna a inicial, apresenta o contrato formulado entre as partes, assim como a ficha cadastral e as faturas. Requer a improcedência do pedido. A impugnação foi apresentada ao Id 10244771319. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir conduta ilícita de sua parte, em face da existência da dívida, requerendo a improcedência da pretensão. Nesse passo, vejo que há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Entretanto, verifico que a parte ré carreou aos autos farta documentação comprovando a relação jurídica havida entre as partes aos Id’s 10224184350 ao10224172888. Portanto, constato dos documentos juntados pela parte ré, que na data da inscrição a parte requerente era devedora do valor inscrito. Em outros termos, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Observo que, ainda que seja a relação debatida nos autos regida pelo CDC, à parte requerente competia provar a quitação da dívida apresentada pela parte ré, o que não ocorreu. Desse modo, tenho como verídica a informação trazida pela ré no sentido de que não cometeu nenhum ato ilícito. Nesse passo, tendo a parte ré comprovado que agiu no exercício regular do direito, não há amparo jurídico para que ela seja condenada a reparar dano moral eventualmente causado ao requerente em razão da inscrição do nome no SPC/SERASA, pois está afastada a culpa da parte requerida, requisito imprescindível para a configuração do ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais. Além disso, as Súmulas 359 e 385 do STJ são plenamente aplicáveis aos fatos, cabendo a notificação do devedor ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não cabendo indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes