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Processo nº 5000069-21.2025.8.13.0005

ID: 328466305

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000069-21.2025.8.13.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000069-21.2025.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA CPF: 17.361.536/0001-35 RÉU: WMF COMERCIAL NANTES LTDA CPF: 17.481.959/0001-99 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA contra WMF COMERCIAL NANTES LTDA, visando à cobrança de R$ 6.578,34 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) pela prestação de serviços de cartão de crédito. Alega a autora que, após a adesão a produtos e serviços e a utilização do cartão de crédito pelo réu, este não efetuou o pagamento das faturas devidas, restando inadimplente. Apresenta como prova o termo de adesão a produtos e serviços (ID 10374660232), as faturas do cartão de crédito (IDs 10374651057, 10374665370, 10374646811, 10374654387, 10374659970) e extratos financeiros, requerendo a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios. O réu foi citado (ID 10459290489), porém não apresentou qualquer manifestação no processo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O réu foi devidamente citado (ID 10459290489), mas não apresentou qualquer defesa ou manifestação nos autos. Dessa forma, a ausência de resposta autoriza a aplicação do disposto no art. 701, § 2º, do CPC, que estabelece que, não havendo embargos, o juiz proferirá julgamento de procedência do pedido, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. O réu, portanto, assumiu os efeitos da revelia, e os fatos alegados pela autora são presumidos verdadeiros, uma vez que estão devidamente embasados em provas documentais, como o termo de adesão a produtos e serviços e as faturas do cartão de crédito apresentados pela autora. Além disso, a documentação anexada comprova a prestação dos serviços de cartão de crédito e a inadimplência do réu, caracterizando o direito da autora à quantia pleiteada. Diante da não apresentação de embargos e da presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, estão preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação monitória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 6.578,34 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se a parte requerente para promover o cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena

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Jose Carlos Manguci Vicas Boas e outros x Rafaela De Avila Santos Marcelino e outros

ID: 312001045

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-63.2023.8.13.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MANGUCI VICAS BOAS VIVIANE CRISTINA COUTO VILAS BOAS

Polo Passivo:

RAFAELA DE AVILA SANTOS MARCELINO RONI PETERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRETA ARAUJO

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NATHALIA MORON MACHADO MEIKEN

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FLAVIA CANELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000069-63.2023.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: VIVIANE CRISTINA COUTO VILAS BOAS CPF: 049.115.266-37 e outros RÉU: RAFAELA DE AVILA SANTOS MARCELINO CPF: 090.449.316-44 e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se de embargos de declaração (ids 10443071271 e 10450312261), opostos pelos réus e pela parte autora, respectivamente. A parte ré sustenta omissão no julgado com relação ao levantamento da indisponibilidade do imóvel deferida em sede tutela de urgência. Os requerentes aduzem a presença de contradição e obscuridade no tocante a alegação de invasão de área pública, recuperabilidade do imóvel e valoração da perícia particular. Decido. Como cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pelos requeridos, de rigor o acolhimento, visto que, de fato, não foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel quando da prolação da r. sentença. Registro que, em que pese o alegado pela parte autora em sede de contrarrazões, cabe a parte interessada, no caso de eventual interposição de recurso de apelação, realizar o pedido de indisponibilidade em sede de tutela recursal. Ante o exposto, por serem tempestivos, recebo os embargos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão e determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, o caso é de rejeição. Não há nenhum vício no decisum, pois a r. sentença cuidou de julgar o mérito da demanda com base no entendimento deste Juízo e na apreciação do conjunto probatório. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito, o que é inviável pela via dos aclaratórios. Além do mais, o julgador não precisa rebater todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: VÍCIOS- INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não havendo os vícios arguidos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa das teses que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (TJMG- Embargos de Declaração 5156660-90.2021.8.13.0024, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 29/08/2024, p. 04/09/2024). Ante o exposto, por serem tempestivos, recebo os embargos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a r. sentença embargada. No mais, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará do valor remanescente referente aos honorários periciais. Nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000069-49.2025.8.13.0028

ID: 300672680

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-49.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO REZENDE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS

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GUILHERME ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000069-49.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: AGNALDO REZENDE COSTA CPF: 731.446.576-20 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Conciliação Data: 22/08/2025 Hora: 14:30 . Andrelândia, data da assinatura eletrônica. POLLYANA MARIA DE CARVALHO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m14f3f296097272f2655ee8d2223e71f5 Código: 23322028735 Senha: 2My6ADMBqz6 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 98467-2049. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. APRESENTADA A DEFESA, A PARTE AUTORA PODERÁ SE MANIFESTAR(IMPUGNAR) ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA OU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. AS PROVAS REQUERIDAS DEVERÃO SER ESPECIFICADAS NA CONCILIAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 98467-2049.

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Processo nº 5000069-54.2018.8.13.0720

ID: 280780845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-54.2018.8.13.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

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EDGAR FRANCO PERES GONCALVES

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5000069-54.2018.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP CPF: 06.284.477/0001-22 RÉU: RIVALDO RAFAEL BARBOSA CPF: 052.038.196-37 DECISÃO Vistos. A análise dos autos revela que o exequente pugnou pela inclusão do executado no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída por meio do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ n.º 39, de 25/07/2014, e, na dicção do seu art. 2.º, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Constata-se, pois, que o sistema CNIB não visa à realização de pesquisa de bens penhoráveis em favor do credor, tampouco a inclusão no nome do devedor ou decretação de indisponibilidade, mas, repise-se, tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade". Assim, não é seu objetivo suprir a atuação do credor, para quem se mantém intocado o ônus processual de diligenciar, por conta própria, no sentido de obter dados e informações relativos à existência de bens integrantes do patrimônio da parte devedora. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA INSTITUÍDO UNICAMENTE PARA FINS DE PUBLICIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída por meio do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre bens imóveis indistintos, não podendo ser utilizada com a finalidade de se realizar a pesquisa da existência (ou não) de bens em nome da parte executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.234980-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento n°39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213814-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido em ID 10454739053. Vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento do feito, com baixa, com fulcro no Provimento n.º 301/CGJ/2015. Não cumprida a determinação, lance-se a suspensão e baixa, arquivando-se, sem prejuízo de desarquivamento caso sobrevenha a indicação de bens penhoráveis, tudo independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5000069-90.2023.8.13.0231

ID: 294468064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000069-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000069-90.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA CPF: 074.864.356-75 RÉU: IGOR MATHEUS MENESES COSTA CPF: 135.025.396-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA em face de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, qualificados na inicial, sob o argumento de que o requerido teve meningite e é portador de epilepsia secundária (CID 10 G40.2), não possuindo condição de exercer atividades laborais e de administrar seus bens e sua vida. A curatela provisória foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 9757200476, após a oitiva do Ministério Público (ID 9744341860). Audiência de entrevista realizada, ID 9818786347. Estudo social, ID 9837329584. Contestação apresentada pelo curador especial nomeado, ID 10106921068. Laudo pericial, ID 10283024073. Parecer final do representante do Ministério Público favorável à procedência do pedido, ID 10353840233. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação de Curatela proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA em face de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, ao fundamento de que a parte requerida é incapaz de praticar os atos da vida civil. No pertinente ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou de deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Importa também trazer à lume as disposições sobre o tema encontradas no recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15): Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Constato que a parte requerente é legítima e interessada e pleiteia a prestação jurisdicional amparada pelo ordenamento jurídico, conforme o disposto no art. 747 do Código de Processo Civil. Conforme se vê das provas contidas nestes autos, a parte requerida realmente padece de enfermidade incapacitante, sendo que é incapaz para os atos da vida civil, em caráter irreversível. Ademais, a parte requerente já vem há muito lhe prestando cuidados e reúne os requisitos para exercer a curatela. Percebe-se, portanto, que o presente caso enquadra-se na hipótese do §1º. do art. 84 da Lei 13.146/15 e, assim, considerando os documentos juntados aos autos, o relatório médico e o parecer favorável do Ministério Público, a decretação da curatela da parte requerida e a nomeação da parte requerente como sua curadora é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, nomeando-lhe como curadora MARIA APARECIDA DA COSTA para os atos de natureza patrimonial e negocial. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, o que poderá ser feito neste mesmo processo (art. 84, §4º., Lei 13.146/15). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º., do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicando-se no sítio do Tribunal de Justiça e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Observadas as disposições dos arts. 89, 92 e 93 da LRP, bem como nos termos do art. 93, parágrafo único, da LRP, após, registrada a sentença e vindo a certidão, lavre-se o termo de curatela e intime-se a curadora para prestar o compromisso. Custas pela parte requerida, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, com base no artigo 98, § 3º., do Código de Processo Civil. Após a inscrição, a publicação da sentença e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expeça-se o termo de curatela. Cientifique-se o Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Wilson Da Silva x Banco Semear S.A.

ID: 275065067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-39.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUILHERME MACEDO SILVA COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000069-39.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA CPF: 004.907.246-39 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 DECISÃO Vistos etc., Em apreço, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – id 10436378059, peça formulada pelo BANCO SEMEAR S.A. em face de requerimento de execução apresentado por JOSE WILSON DA SILVA, já qualificados. Na peça – id 10436378059, o executado sustenta cobrança de valores em excesso apontando diferença no cálculo da restituição. A manifestação é acompanhada de planilha de cálculo e de comprovante de depósito na ordem de R$1.921,48. Ao final, pede o acolhimento da impugnação. Intimado, o exequente anexou resposta no id 10452191878, asseverando que o montante não reflete o total a ser restituído, conforme sentença proferida nos autos. DECIDO. De plano, registro que o autor/exequente formulou cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, arrolando quantia que entende devida, ao passo que a sentença estipulou prévia liquidação (id 10267394739). Todavia, considerando que o valor é apurado mediante cálculo aritmético, não enxergo impedimento no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, conferindo celeridade ao procedimento, até porque as partes não aventaram nulidade ou vício processual. A deliberação sobre o excesso aventado pelo executado não depende de prova pericial ou auxílio da contadoria judicial. O estudo do teor da manifestação, em confronto com os dados lançados nos cálculos, fornece subsídio para dirimir a controvérsia. A fase de execução é delimitada pela sentença proferida nos autos - id 10267394739, comando judicial que reconheceu a abusividade da taxa de juros de 11,99% ao mês (289,18% ao ano) prevista na cláusula n. 13 do contrato – id 10233287644, e determinou a aplicação da taxa de 9,37% ao mês. Além disso, a sentença ordenou a restituição das diferenças apuradas de forma simples, com correção pelos índices da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, ambos computados do pagamento da parcela, admitida a compensação com eventual saldo devedor (parcelas vencidas). Compulsando os autos, depreende-se que o pedido de cumprimento de sentença – id 10393914740, bem como a resposta acostada no id 10452191878, não foram instruídos com planilha de cálculo, elemento imprescindível para aferir a metodologia aplicada pelo exequente. Para apuração da restituição, considerando os juros remuneratórios fixados na sentença, não basta aplicar a diferença entre as taxas de juros (11,99% e 9,37% ao mês) sobre a soma das parcelas pagas desde a celebração do contrato, como foi feito na petição id 10393914740. Isso porque a base de cálculo da prestação mensal, reproduzido no contrato a título de Custo Efetivo Total – CET, engloba, além dos juros remuneratórios, a cobrança de outros encargos, como tarifas, seguro, impostos e despesas, parcelas cuja abusividade não foi reconhecida na sentença. Na falta de especificação dos critérios para obter a diferença na taxa de juros, não é possível verificar quais parâmetros justificam o valor mensal informado pelo exequente (R$585,22). Destarte, os dados consignados na petição id 10393914740 não respaldam a delimitação da quantia a ser estornada. Por outro lado, a impugnação da instituição bancária (id 10436378059) é amparada em demonstrativo de cálculo do empréstimo, planilha que retratada a diferença na contagem dos juros. Como se vê, a empresa refez o cálculo adequando as condições operação seguindo os termos da sentença, pois a revisão da taxa de juros tem reflexo direto no custo efetivo total (CET). Na liquidação do valor a restituir, o executado leva em conta o valor de cada parcela com acréscimo da taxa estipulada na sentença. Após o desconto do pagamento mensal (amortização), o saldo (diferença a restituir) recebe correção pelo INPC mais juros de 1% ao mês. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO – id 10436378059, e homologo os valores apresentados pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. Nessa fase, condeno o exequente ao pagamento das custas/despesas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença objeto da impugnação. As verbas ficam com exigibilidade suspensa, considerando a decisão que deferiu os benefícios da AJG. Após o trânsito em julgado, fica deferida a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em favor do exequente. Para tanto, expeça-se alvará. A seguir, retornem os autos conclusos para extinção. P. R. I C. Conceição Das Alagoas, data da assinatura eletrônica. LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas

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Colegio Cidade De Leopoldina Ltda - Me x Lidiane Dos Santos Rosa Rodrigues

ID: 322336630

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004599-32.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CIDADE DE LEOPOLDINA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIDIANE DOS SANTOS ROSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANZONI BARBOSA

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IAN ESTEVAO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5004599-32.2024.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: COLEGIO CIDADE DE LEOPOLDINA LTDA - ME CPF: 00.215.023/0001-13 RÉU: LIDIANE DOS SANTOS ROSA RODRIGUES CPF: 042.566.316-74 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta por Lidiane dos Santos Rosa Rodrigues em face de Colégio Cidade de Leopoldina LTDA. Na presente execução foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5000069-58.2019.8.13.0384, até o limite do crédito executado, no valor de R$ 8.598,54 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Diante disso, a impugnante manifestou-se em ID 10453254714 alegando em que o processo onde ocorreu a penhora trata-se de um inventário, no qual o único bem é o veículo VW FOX ano 2009, e que este não pertence somente a requerida, havendo mais herdeiros. Na oportunidade, também pugnou pela impenhorabilidade do veículo, alegando que este é instrumento de trabalho da executada. Com base nos referidos argumentos pugnou pela desconstituição da penhora. A parte exequente manifestou em ID 10459344950 pleiteando pela manutenção da penhora realizada. É o relatório, passo a decidir. Não obstante a alegação da impugnante de que o objeto do inventário trata-se de um único bem e indivisível que possui com outros herdeiros, a penhora no rosto dos autos de inventário pode ocorrer quando a execução for de dívida de herdeiro, hipótese em que a penhora atingirá o direito à herança ainda não partilhada e garantirá o direito do credor na futura partilha. Na forma do art. 860, CPC, a penhora no rosto dos autos de inventário é admitida e irá recair sobre os direitos hereditários que vierem a caber ao executado. O Código Civil, em seu artigo 1.791 assegura que: (...) Até que haja a partilha dos bens, quando haverá a divisão do patrimônio inventariado e transferência dos quinhões aos herdeiros, considerando a indivisibilidade da herança, não há impeditivo à penhora nos autos de inventário dos direitos hereditários do devedor, apenas à adjudicação. (...) Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Ademais, no que se refere a alegação de impenhorabilidade, entendo que esta não deve prosperar, vez que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC, aplica-se exclusivamente aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar tal indispensabilidade. No caso em comento, a executada não trouxe aos autos elementos que pudessem demonstrar de forma inequívoca que o veículo é indispensável para o exercício de sua profissão. A mera alegação de que o bem é essencial não é suficiente para afastar a constrição. A jurisprudência do TJMG dispõe que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 833, INCISO V, DO CPC - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. Para a caracterização da impenhorabilidade de bem móvel como instrumento de trabalho, nos termos do artigo 833, V, do CPC, é indispensável comprovação robusta de sua utilização habitual e indispensável à atividade profissional do executado. II. A insuficiência probatória mormente a ausência de evidências documentais concretas que afastem a presunção de penhorabilidade compromete o reconhecimento da alegada impenhorabilidade do veículo constrito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.374004-0/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Ante o exposto e atento a tudo que está nos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Intimem-se as partes acerca da decisão, no prazo de 10 dias. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Joise Cristina Santos Silva Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 333479262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-38.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOISE CRISTINA SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TAYRANE MARTINS ASSIS

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FABIO FRASATO CAIRES

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THIAGO TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000069-38.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOISE CRISTINA SANTOS SILVA SOUZA CPF: 062.315.166-95 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e RESTITUIÇÃO EM DOBRO envolvendo as partes acima identificadas. Em contestação, o réu alegou preliminar de falta de interesse de agir pelo não esgotamento das vias administrativas (ID 10424497841). Pedido de suspensão do feito nos moldes do art. 313, V, “a” do CPC (ID 10463756176). Instados para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda (ID 10466172794), e o réu informou que as provas constantes nos autos são incontroversas e, não sendo este o entendimento do juízo, pediu o depoimento pessoal da autora (ID 10465727579). Acerca do pedido de sobrestamento do feito, a autora manifestou em ID 10496338110. Vieram os autos conclusos. 1. Do pedido de suspensão Requereu o réu o sobrestamento do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, bem como na operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal (Operação Sem Desconto). A suspensão fundada na similitude entre ações somente se legitima mediante decisão formal de admissibilidade de IRDR pelo Tribunal, nos termos do art. 982, I, do CPC. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. 2. Preliminar(es) Da inépcia da inicial – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré, eis que, de fato, o autor tentou solucionar o caso administrativamente, conforme se vê do e-mail anexado em ID 10373868337, datado de 30/12/2024. 3. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova O CDC define o fornecedor, indicando as atividades por ele desenvolvidas, in verbis: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos estão enquadradas no conceito de fornecedoras, previsto no citado artigo 3º, § 2º do CDC, sendo seus participantes considerados, portanto, consumidores para todos os fins de direito (artigos 2º e 29 do CDC). “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” No particular, sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado, na qual detém a qualidade de fornecedora por prestar serviços de assistência, mediante contraprestação pecuniária, ao passo que a parte autora é destinatária final do produto. Ainda, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal. Conclui-se, portanto, que a relação existente entre as partes é de consumo. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça Mineiro: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2. (...) 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MG - AC: 10000221448996001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) – (Destaquei) Não há razões, portanto, para afastar a incidência do CDC. Em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal. Todavia, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta da parte autora a obrigação provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Não havendo outras questões prévias a examinar e nem nulidades a serem conhecidas de ofício, declaro saneado o feito. 4. Especificação de provas O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias, sem configurar cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1619012/MA). 4.1. Indefiro o depoimento pessoal da autora, uma vez que em suas manifestações nega a contratação, não sendo crível que vai desdizer as suas afirmações em juízo. 4.2. Tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas, faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 0011988-70.2024.8.13.0153

ID: 262977801

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011988-70.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

AGENOR MAURICIO DE ALMEIDA CANTARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 0011988-70.2024.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 0011988-70.2024.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: REGINALDO MOURA DE SOUZA JUNIOR CPF: 142.636.816-06 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Reginaldo Moura de Souza Junior, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei n°. 11.340/06 (Id 10370266890). Narra a denúncia que: No dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 17 horas, na rua José Simeão, n. 145, bairro Santa Clara, municipio de Cataguases/MG, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, (I) ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, Liene Pereira Vieira, e, ainda, (II) descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Na data dos fatos, a vitima acionou a Policia Militar e relatou que seu ex-companheiro teria adentrado em sua residência e, estando muito alterado e agressivo, mandou-a se retirar do local alegando que a casa era de sua propriedade. Ato continuo, o denunciado disse que "a mataria se ela não fosse embora ". Em razão disso, foi acionada a Policia Militar, que prendeu o acusado em flagrante delito.” (Id 10370266890). A prisão em flagrante do denunciado, ocorrida em 22/12/2024, foi convertida em preventiva no dia (APFD nº 5008366-92.2024.8.13.0153). Denúncia recebida em 16/01/2025 (Id 10374134627). Citado (Id 10378294774), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de Defensor constituído, oportunidade em que alegou que os fatos narrados na denúncia não correspondiam à realidade e arrolou testemunhas (Id 10383361521). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e uma informante e, ao final, realizado o interrogatório do réu (Id 10413616202). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, em síntese, pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (ameaça) e para absolve-lo da imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei n°. 11.340/06, sob fundamento de que a vítima declarou que autorizou, de livre e espontânea vontade a aproximação do acusado. Em relação à dosimetria, requereu que, considerando que o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado (autos nº. 0002710-26.2016.8.13.0153 e 0053929-78.2016.8.13.0153) pede-se que, na segunda fase, seja reconhecida a agravante da reincidência em desfavor do réu Reginaldo Moura de Souza Júnior, sem prejuízo do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase. Ademais, quanto à circunstância judicial da conduta social do acusado, esta deve ser valorada negativamente em desfavor do réu, eis que este, durante o cumprimento de pena (autos nº 0074519-42.2017.8.13.0153), voltou a delinquir, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta. (Id10423902459). A Defesa, também em sede de alegações finais pleiteou pela absolvição do acusado diante da ausência de provas suficientes para a condenação, tanto em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, como de ameaça, nesse específico, por entender que a autorização da entrada do réu no domicílio, pela vítima, demonstra que a vítima sabia que das ameaças não surgem efeitos (Id 10434763136). Vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas, bem como também não há questões de ofício a serem reconhecidas. Oportuno observar que tendo os fatos ocorridos em 22/12/2024, incidente, na hipótese, a redação dos tipos penais conforme Lei nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Do crime previsto no artigo 147 §1º do Código Penal (ameaça) A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 10370266891-pp.1/10), pelo Boletim de Ocorrência (Id 10370266891-pp.13/17), e pelas provas orais colhidas durante a instrução criminal. No plano da autoria, vejo que o Ministério Público logrou êxito em comprovar que o acusado praticou as infrações penais de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino e ameaça contra sua ex-companheira. Com efeito, em sede policial, a vítima Liene Pereira Vieira assim declarou: “(…) QUE teve um relacionamento de aproximadamente cinco anos com o autor REGINALDO MOURA DE SOUZA JUNIOR, com quem possui um filho de nome DAVI LUCAS, de 10 anos de idade; QUE faz aproximadamente cinco anos que ela e REGINALDO estão separados, mas ele apenas saiu da casa onde moravam há aproximadamente um ano; QUE sobre os fatos esclarece que, no dia de hoje, 22/12/24, por volta de 17:30, o seu ex-companheiro, REG1NALDO, saiu do hospital, onde teria ido visitar seu pai, e teria invadido a residência que a DECLARANTE mora, querendo que ela saísse da residência, alegando que a casa que ela mora seria dele, e que ela não tinha direito a nada ali, além de ameaça-la dizendo "que a mataria se ela não fosse embora"," que uma hora ele vai sair da cadeia e ela vai pagar caro todo mal!"; QUE além disso REGINALDO ainda quebrou a sua TV TCL de 32 polegadas; QUE em data pretérita há aproximadamente um ano, foi ameaçada por REGINALDO, quando na ocasião registrou um bo1etim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas de urgência. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)”. (Id 10370266891-p.4).(grifei). Ouvida em juízo, a ofendida confirmou a versão dada em sede inquisitorial, e, em resposta às perguntas do Ministério Público, declarou que, desde o deferimento da medida protetiva, o réu saiu da casa e não tiveram mais contato. Na data dos fatos, autorizou a entrada dele na residência, ocasião em que começaram a discutir e o réu a mandou sair de casa. Afirmou que tem 26 anos e mora no imóvel desde os 16, quando descobriu a gravidez de seu filho. Permitiu a entrada do denunciado no local, momento em que ele se aproveitou da ausência do pai para discutir com ela. Mesmo com a medida protetiva, autorizou, por livre e espontânea vontade, o ingresso do réu no domicílio para que ambos pudessem conversar, pois o pai dele estava muito doente e internado no hospital. Desde o deferimento da medida protetiva, não tiveram nenhum outro contato. Quando autorizou a entrada do acusado no local, não se sentia ameaçada ou coagida, pois estavam conversando sobre o estado de saúde do genitor do denunciado. No entanto, começaram a discutir, porque o denunciado não aceita que tenha que deixar o local. A discussão ocorreu dentro de casa e foi testemunhada pelos vizinhos. A ameaça ocorreu nesse contexto, de modo que o acusado aguardou a chegada dos policiais dentro da residência, confessando o fato aos policiais. Em relação as ameaças, o réu disse que poderia ser preso, mas uma hora sairia e faria as coisas com ela. Sustentou que, se tivesse condições, sairia da casa, porém tem um filho de 10 anos, que mora no local desde o nascimento, de modo que se sente em casa. O réu nunca pagou pensão e nunca ajudou a criar o menor, bem como nunca foi presente na vida do filho. Às perguntas da Defesa, esclareceu que o réu sempre mandava mensagens, mas a vítima o bloqueava. Nunca o denunciou, porque não queria ele fosse preso. O acusado nunca cumpriu nenhuma das ameaças. Autorizou a entrada dele no domicílio. (Pje Mídias). (grifei). Com efeito, é cediço que nos crimes cometidos no âmbito doméstico, os quais, na quase totalidade dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima adquire valor probante importantíssimo para a elucidação dos fatos, mormente quando concatenada com os demais depoimentos carreados (TJMG, 1.0324.07.056880-7/001, Rel. Renato Martins Jacob, j. 14.01.2010; TJMG, 1.0177.07.007240-6/001, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, j. 27.01.2009; TJMG, 1.0024.07.386955-4/001, Rel. Des. Adilson Lamounier, j. 25.11.2008). No caso, a ofendida narrou os fatos de forma coerente e precisa e seu testemunho é respaldado pelo Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante Delito, de modo que a negativa do réu se encontra isolada no conjunto fático probatório. Quanto à tipicidade da conduta, confira-se o artigo 147, §1º do CP: Art.147 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024). Cediço que para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, basta que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciente de incutir temor na vítima. No caso vertente, a vítima distingue bem em sua oitiva judicial que, no momento em que autorizou a entrada do réu na residência não se sentiu ameaçada e coagida a fazê-lo, todavia, iniciada a discussão pelo réu, ele passou a, neste contexto, proferir as ameaças dizendo "que a mataria se ela não fosse embora" e “que uma hora ele vai sair da cadeia e ela vai pagar caro todo mal!" Nesse sentido, constata-se que pelo próprio teor das ameaças evidenciada sua potencialidade de incutir temor à vítima. Logo, não prospera alegação defensiva de que a vítima não temeria o réu, tanto que autorizou sua entrada na residência. Ademais, denota-se que o tipo penal qualificado se assenta em determinada qualidade especial da pessoa, que passa a ser vítima por motivação específica do autor dos fatos. Dessa forma, são dois os requisitos para que um caso concreto se amolde à hipótese: que a vítima seja mulher e que o crime tenha sido praticado por razões da condição do sexo feminino. Considera-se que há “razões da condição do sexo feminino” quando o crime envolver violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima das ameaças pelo réu trata-se de pessoa do sexo feminino. Além disso, restou demonstrado que réu e vítima são ex-companheiros, e ele se valeu de tal condição doméstica para agir contra ela. Sendo assim, reconheço o acusado como autor do delito de ameaça contra a mulher por razões do sexo feminino que lhe é imputado. Destarte, tendo restado demonstrada nos autos a existência dos delitos denunciados e recaindo a autoria sobre o réu, ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Agravantes e Atenuantes Inexistem atenuantes. Presente agravante de reincidência prevista no artigo 61, I, do CP, conforme CAC de Id. 10372661237. Causas de Aumento e Diminuição de Pena. Não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena incidente à hipótese. Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência – artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 10370266891-pp.1/10), pelo Boletim de Ocorrência (Id 10370266891-pp.13/17), pela decisão concessão das medidas protetivas em favor da vítima e comprovação de cientificação do réu sobre àquelas (Id 10370266892), e pelas provas orais colhidas durante a instrução criminal. Da mesma forma, a autoria delitiva também resta devidamente comprovada nos autos, notadamente diante das provas circunstancial e oral produzidas. Nos autos do incidente nº. 5000069-33.2023.8.13.0153 foram fixadas as seguintes medidas: Com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alínea “a” e “b”, e artigo 23, inciso II, ambos da Lei nº. 11.340/06, aplico em desfavor de REGINALDO MOURA DE SOUZA a seguinte medida protetiva: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Fica resguardado, contudo, o direito do agressor retirar os bens/objetos de uso pessoal (vestuário, objetos de higiene pessoal etc) do imóvel, desde que a propriedade seja incontroversa, e por intermédio do Oficial de Justiça. b) a recondução/manutenção da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, imediatamente após afastamento do agressor. Caso a vítima declare expressamente o desinteresse em retornar/permanecer no lar, as medidas fixadas nos itens "a" e "b" se tornam sem efeito. c) proibição da aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando-lhe o limite de aproximação mínima de 100 (cem) metros. Quanto aos familiares e às testemunhas, a medida abarcará apenas aqueles diretamente implicados nos fatos destes autos. d) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagens de texto, rede social, e-mail etc.). Quanto aos familiares e às testemunhas, a medida abarcará apenas aqueles diretamente implicados nos fatos destes autos.(Id 9695168561 dos autos nº. 5000069-33.2023.8.13.0153). Conforme de depreende da decisão acima exposta, o denunciado estava proibido de se aproximar e de manter contato com sua ex-companheira e dos familiares dela por meio de qualquer meio de comunicação, tendo sido devidamente intimado desta decisão judicial na data de 20/01/2023 (certidão de Id 5000069-33.2023.8.13.0153 dos autos da MPU nº. 5000069-33.2023.8.13.0153). Todavia, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, incontroverso que na data dos fatos (22/12/2024), após deferimento das medidas protetivas em favor da vítima, o acusado adentrou à sua residência e proferiu ameaças contra ela. Quanto à tipicidade da conduta, confira-se o artigo 24-A da Lei 11340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024. Embora Ministério Público e Defesa tenham ponderado que a circunstância da vítima autorizar a entrada do réu na residência, conforme por ela narrado em Juízo, descaracteriza a configuração do crime de descumprimento da medida protetiva, não procede tal raciocínio. Isso porque, o objeto jurídico protegido do tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça e, secundariamente, a proteção da vítima. Portanto, os eventuais consentimentos ou permissões supostamente prestadas pela vítima são irrelevantes, vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal encontra-se fora de sua esfera de disponibilidade. Tal entendimento é o adotado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “nos crimes de descumprimento de medidas protetivas, o consentimento da vítima NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima”. (AREsp n.2.739.525-fevereiro de 2025). É este, ainda, o entendimento que tem sido adotado por este Eg.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE APROXIMAÇÃO PELA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Considerando que o objeto jurídico do tipo previsto no art. 24-A é o cumprimento das medidas protetivas de urgência, sendo o sujeito passivo primeiramente a Administração da Justiça e secundariamente a proteção da vítima, é irrelevante suposta permissão da ofendida ao ofensor, porquanto indisponível o bem jurídico tutelado. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.283392-9/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA [...] ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERPECTIVA DE GÊNERO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA/ERRO DE TIPO - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUÍZO DA EXCEUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. –[...] o consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, o qual visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça. – [...] (art. 804, CPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.231282-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) (grifei). Ademais, constata-se que além do episódio do dia 24/12/2024, a vítima declarou em Juízo, em resposta às perguntas da Defesa, que o réu sempre mandava mensagens, mas a vítima o bloqueava. Nunca o denunciou, porque não queria ele fosse preso. O acusado nunca cumpriu nenhuma das ameaças. Autorizou a entrada dele no domicílio. (Pje Mídias). (grifei). Logo, considerando que determinada medida protetiva de proibição de contato, o envio das mensagens pelo acusado caracteriza o descumprimento, independente de eventual bloqueio por parte da vítima, uma vez que a conduta vedada é a desobediência da ordem de abstenção de contato, pelo ofensor. Diante desse contexto, entendo que as provas produzidas no feito indicam, acima de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de descumprimento de ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Liene Pereira Vieira, previstas na lei 11.340/06, de modo que a condenação do réu quanto a este delito é medida que se impõe. Agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Presente agravante de reincidência prevista no artigo 61, I, do CP, conforme CAC de Id. 10372661237. Causas de aumento e de diminuição Do mesmo modo, não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena incidente à hipótese. Do concurso de crimes De tudo o que acima foi exposto, é possível concluir pela existência do concurso material de crimes, referentes aos crimes de descumprimento de medida protetiva (art.24-A da Lei 11340/06) e ameaça (147, 1º do CP), nos termos do art. 69 do Código Penal, eis que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, de espécies diversas, de modo que as penas de tais crimes, ao final, devem ser somadas, em razão do cúmulo material. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR o réu Reginaldo Moura de Souza Junior, como incurso nas sanções do artigo 147, §1º do CP e artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69, do CP. Atenta às diretrizes contidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e orientado pela norma insculpida no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à análise das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena: Dosimetria do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência – artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. 1ª Fase: fixação da pena-base, observando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal. a) culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo. Assim, relaciona-se com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a “culpabilidade” como elemento integrante do conceito analítico de crime. No caso em análise, a reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal; b) antecedentes: são desfavoráveis, eis que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado em sua CAC (Id 10372661237-Autos n°0002710-26.2016.8.13.0153 e autos n°0053929-78.2016.8.13.0153), de modo que uma é considerada para fins de reincidência e outra para verificação dos maus antecedentes ; c) Conduta social: inexistem elementos probatórios para se fazer um juízo de valor negativo; d)Personalidade do agente não existem elementos para se fazer um juízo de valor negativo; e) Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias não ultrapassam a vontade realizadora do tipo objetivo; g) consequências do crime: são as inerentes a esse tipo penal, não havendo nada de excepcional a considerar; h) comportamento da vítima: nada de relevante a ser levado em consideração. Destarte, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase: fixação da pena intermediária, observando as circunstâncias atenuantes e agravantes: Existente agravante de reincidência (art.61, I, do CP), portanto, aumento a pena em 1/6 para fixá-la, nesta fase, em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. 3ª Fase: fixação das penas definitivas, a partir da análise das causas de aumento e de diminuição: Inexiste qualquer outra causa especial de modificação de pena, e nenhuma outra circunstância legal. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Dosimetria do Crime de ameaça – artigo 147, §1º do CP 1ª Fase: fixação da pena-base, observando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal. a) culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo. Assim, relaciona-se com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a “culpabilidade” como elemento integrante do conceito analítico de crime. No caso em análise, a reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal; b) antecedentes: são desfavoráveis, eis que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado em sua CAC (Id 10372661237-Autos n°0002710-26.2016.8.13.0153 e autos n°0053929-78.2016.8.13.0153), de modo que uma é considerada para fins de reincidência e outra para verificação dos maus antecedentes ; c) Conduta social: inexistem elementos probatórios para se fazer um juízo de valor negativo; d) Personalidade do agente não existem elementos para se fazer um juízo de valor negativo; e) Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias não ultrapassam a vontade realizadora do tipo objetivo; g) consequências do crime: são as inerentes a esse tipo penal, não havendo nada de excepcional a considerar; h) comportamento da vítima: nada de relevante a ser levado em consideração. Destarte, considerando a existência de uma circunstância judicial negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase: fixação da pena intermediária, observando as circunstâncias atenuantes e agravantes: Existente agravante de reincidência (art.61, I, do CP), portanto, aumento a pena em 1/6 para fixá-la, nesta fase, em 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª Fase: fixação das penas definitivas, a partir da análise das causas de aumento e de diminuição: Inexiste qualquer outra causa especial de modificação de pena, e nenhuma outra circunstância legal. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Do Concurso Material de Crimes Diante do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo ao cúmulo das penas, tornando em definitivo o total das penas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa; e 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. DISPOSIÇÕES GERAIS Ao acusado, reincidente, fixou-se pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Portanto, forte no art. 33, §2°, alínea c, e §3°, do Código Penal, determino o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção penal imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ante a vedação constante do inciso I do art. 44, c/c o §1º do art.69, ambos do Código Penal, já que os crimes foram cometidos com violência, elementar dos próprios tipos imputados na denúncia. Também inaplicável a concessão de sursis nos termos do art. 77, I, do Código Penal (vedação de concessão ao réu reincidente na prática de crime doloso-vide CAC de Id 10372661237). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a matéria “pressupõe instrução própria a respeito, bem como que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.22.265097-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em virtude de não vislumbrar, in casu, os pressupostos de manutenção da prisão preventiva, no momento (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Assim, REVOGO a prisão preventiva e determino que se expeça Alvará de Soltura em favor do CONDENADO REGINALDO MOURA DE SOUZA JUNIOR para que seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspendo sua exigibilidade por estar assistido pela Defensoria Pública Estadual, presumida sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade de pagamento das custas processuais incumbe ao juízo da execução penal. Sendo assim, a suposta hipossuficiência financeira do apenado poderá ser reapreciada na fase de execução da sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do artigp 15, inciso III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, a vítima, o réu e o Ministério Público, bem como a defensoria pública. Após, em nada sendo requerido nos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado, autos ao arquivo, com baixa. Cumpram-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONCALVES DE SOUZA VILELA Juíza de Direito Vara Criminal da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000069-54.2025.8.13.0479

ID: 321421962

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000069-54.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA

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WELISON MARCONE MENALE

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LAIS AMORIM LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000069-54.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MILTON DONIZETE DA SILVA CPF: 198.049.206-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Milton Donizete da Silva ajuizou ação em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Relata que é policial militar, filiado como segurado obrigatório ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Até 03/2020 era descontado compulsoriamente, 8% do total dos proventos dos militares, a título de contribuição previdenciária. Todavia, em razão da Lei federal 13.954/14, os descontos foram majorados para 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021. Defende a inconstitucionalidade da majoração dos descontos. Pede a aplicação do percentual de 8% a partir de 1º de janeiro de 2023 e a condenação do requerido a restituir os valores indevidamente descontados. Deferido o pedido de antecipação de tutela (ID10369683282). O requerido Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais apresentou contestação (ID10400435453). No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial. Argumentou que o caso em comento não se enquadra na situação prevista no recurso representativo do tema 1177. Defendeu a legalidade dos descontos e manutenção da alíquota até o trânsito em julgado definidor da alíquota ou de sua inconstitucionalidade. Impugnação apresentada (ID10459515250). Breve relato. Decido: Da suspensão do processo – Os embargos de declaração pendentes de julgamento não tem por objetivo alterar a tese firmada. Inexiste ordem de manutenção da suspensão. Rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões iniciais, analiso o mérito. Em sua inicial, o requerente defende a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, pleiteia a aplicação, a partir de 01/01/2023 da alíquota previdenciária prevista em Lei Estadual e a restituição dos valores cobrados em excesso. A questão discutida nos presentes autos, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal e no julgamento do RE 1338750 (tema 1.177), foi firmada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão acima “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 no tocante a fixação das alíquotas previdenciárias, a tese firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso, sendo irrelevante o fato do leading case apresentar situação em que a alíquota prevista na lei estadual é superior à da lei federal. Ressalto ainda, que o artigo 144 § 4º da Constituição Estadual não contém determinação de aplicação de legislação federal. Além disso, no julgamento da Ação Cível Originária 3.396 foi proferida decisão no sentido de que a competência para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares inativos e pensionistas é dos Estados: “Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico”. Sendo assim, a partir de janeiro de 2023, deveria o requerido ter retomado a aplicação da alíquota fixada na Lei Estadual 10.366/90: Art. 3º-São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: (...)I – para o segurado, em 8% (oito por cento); No que se refere a quantia indicada pela parte autora, verifico que o requerente apresentou memória de cálculo detalhada (ID10369270595). A utilização de base de cálculo incorreta ou a existência de excesso, poderiam ter sido facilmente indicadas pelo requerido. Inexiste justificativa para que tal discussão seja postergada para a fase de cumprimento de sentença. Assim, reconheço como devida a quantia de R$10.590,48 Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL Condeno o requerido Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a limitar os descontos a título de contribuição previdenciária a alíquota de 8%, nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituir a autora a quantia de R$10.590,48 (dez mil quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) correspondente ao valor excedente descontado no período de 01/2023 a 11/2024, com correção monetária a partir da data em que os descontos foram realizados. Conforme artigo 3º da EC 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, acumulada mensalmente. Eventuais valores descontados no curso da ação também deverão ser restituídos ao autor e poderão ser executados nestes autos. Nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009, transitada em julgado, expedir RPV/Precatório. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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