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Processo nº 5000769-45.2023.8.13.0335

ID: 325831447

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIENE GRAZIELLA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIENE GRAZIELLA DINIZ CPF: 073.411.886-42 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão desta 1ª Turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Revoc 50mg (03 comprimidos ao dia). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. O recorrente busca a modificação do acórdão proferido pelo tribunal recorrido, com o objetivo de incluir a União no polo passivo da ação, incumbindo-lhe o cumprimento total da ordem de fornecimento dos medicamentos. O acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. Ao analisar o RE 1366243-SC, cujo julgamento definitivo resultou na tese do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; Ao apreciar os embargos declaratórios do mencionado RE, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu: 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. A decisão proferida no RE 1366243-SC transitou em julgado no dia 07/03/2025. Assim, de acordo com a linha de entendimento do STF e levando em consideração que a decisão sobre o Tema 1234 foi publicada em 19/09/2024, todas as ações distribuídas até essa data, relacionadas ao fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, devem ser julgadas no juízo estadual ou federal que o cidadão escolher, sendo vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. No presente caso, a distribuição do processo ocorreu antes de 19/09/2024, assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda e direcionar a ela o cumprimento do fornecimento dos medicamento(s) como peticionado no ID 456531084. A pretensão formulada neste recurso extraordinário está em desacordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, o que impede o seu prosseguimento, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5000769-80.2025.8.13.0042

ID: 314066660

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000769-80.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE SILVA MARTINS SILAS CLEMENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000769-80.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: GLEISIANE SILVA MARTINS CPF: 075.200.476-01 e outros RÉU: INGRID MARTINS COSTA CPF: 706.798.656-75 DECISÃO A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, dispôs que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A matéria da gratuidade da justiça ganhou novos contornos com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil -, a qual passou a discipliná-la ao lado da Lei n.º 1.060/50, porquanto não revogou integralmente este diploma. O art. 98 do Código de Processo Civil dispôs que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. De um lado, o art. 99, §3.º, do CPC presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que a pessoa jurídica – de direito público, interno ou externo, e de direito privado (arts. 40, 41, 42 e 44 do Código Civil) – deverá, em regra, comprovar a sua insuficiência de recursos. Assim, à luz da legislação ora em vigor, sequer as entidades classificadas como beneficentes estão dispensadas de comprovar a sua insuficiência de recursos. Em relação à pessoa natural, por força da aludida presunção de natureza relativa, o indeferimento do pedido somente ocorrerá “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2.º, do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, determinou-se às partes autoras que comprovassem documentalmente a alegada insuficiência de recursos. No tocante ao autor Silas Clementino da Costa, observa-se, a partir da documentação juntada, especialmente do contracheque apresentado, a percepção de pró-labore no valor bruto de R$ 2.200,00, decorrente de empresa da qual figura como sócio-administrador. Tal circunstância exige análise criteriosa, uma vez que, nessa qualidade, há possibilidade de autodeclaração dos rendimentos, permitindo a fixação do valor de retirada, que no caso não possui verossimilhança. Nessa hipótese, o valor do pró-labore não pode, por si só, servir como prova de hipossuficiência financeira, especialmente quando não estiver acompanhado de elementos concretos que demonstrem efetivo comprometimento da renda. Desse modo, afasta-se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não tendo o autor demonstrado, de forma eficaz, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Silas Clementino da Costa, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Quanto à autora Gleisiane Silva Martins, verifica-se, a partir do contracheque acostado aos autos, que exerce a função de auxiliar de escritório, com remuneração bruta mensal de R$ 1.518,00. Diante do quadro fático apresentado e da ausência de indícios de capacidade contributiva superior, entendo comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. INTIME-SE o autor Silas Clementino da Costa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recolhidas as custas, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do pedido de curatela provisória. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-52.2025.8.13.0407

ID: 319550802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000769-52.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.287.590/0001-88 RÉU: MARCELO AUGUSTO PINHEIRO CPF: 010.865.576-89 e outros DECISÃO A parte autora protocolou as petições de IDs 10475719167, 10476348550 e 10476684608, trazendo aos autos fatos novos e graves. Alega que os herdeiros, em especial o inventariante Marcelo Augusto Pinheiro, estão deliberadamente se ocultando para não serem citados e, de forma fraudulenta, revendendo a terceiros os mesmos lotes já alienados pelo falecido genitor na década de 1970. Para corroborar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo: Boletim de Ocorrência por estelionato; Peças do processo de inventário (nº 5000223-63.2021.8.13.0301), onde um dos herdeiros denuncia o uso de procuração falsa pelo inventariante para alienar bens; Contratos que demonstram a revenda dos mesmos lotes a múltiplas pessoas, gerando conflitos de propriedade e posse; Certidões de matrícula que indicam a titularidade dos bens por terceiros estranhos à lide, adquiridos há décadas. Diante dos novos fatos, requer a reconsideração de decisões anteriores, a decretação de medidas mais enérgicas para proteger seu direito, a citação dos réus por edital e a notificação do Ministério Público para apuração dos supostos ilícitos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este Juízo já havia reconhecido a verossimilhança das alegações para determinar a averbação da ação na matrícula. Os fatos novos trazidos pela autora, amparados por robusta prova documental, reforçam a probabilidade do direito e evidenciam situação de grave insegurança jurídica. As provas juntadas (IDs 10475727982, 10475745158, 10475744555, 10476349001, 10476688098, 10476690146, 10476686855) indicam um padrão de conduta dos herdeiros que vai além da mera inércia em outorgar a escritura. Os documentos sugerem uma prática reiterada e, em tese, fraudulenta de revenda de imóveis já pertencentes a terceiros, gerando um caótico cenário de insegurança jurídica que afeta não só a autora, mas uma coletividade de adquirentes de boa-fé. Quanto ao pedido de reforço da tutela de urgência com o bloqueio da matrícula, entendo que a medida já concedida de averbação da ação é suficiente para preservar o resultado útil do processo. A averbação tem o condão de dar publicidade à existência do litígio e alertar terceiros sobre a pendência da demanda, cumprindo adequadamente a função protetiva pretendida. O bloqueio total da matrícula, neste momento, mostra-se desproporcional diante da eficácia da medida já implementada. A citação é ato indispensável para a validade do processo. A parte autora relata exaustivamente os esforços para localizar os réus e as manobras destes para se ocultarem. A prova de que há mais de uma centena de ações contra o espólio, muitas delas infrutíferas na citação, corrobora a alegação de ocultação deliberada. Nesse cenário, a citação por edital é a medida processual adequada, conforme previsto no art. 256, II, do CPC, para os casos em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Ante o exposto, com base nos artigos 300, 178 e 256 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR o pedido de reforço da tutela de urgência para bloqueio da matrícula-mãe nº 11.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG, por entender que a averbação da ação já realizada é medida suficiente para resguardar o resultado útil do processo e dar a devida publicidade ao litígio. DEFERIR o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista a demonstração inequívoca da ocultação deliberada dos réus e a infrutífera tentativa de localização pelos meios convencionais. Quanto ao requerimento para expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, INDEFIRO-O. Embora os fatos narrados sejam graves, cabe à própria parte interessada, por seus meios, levar a notitia criminis diretamente à autoridade policial ou ao órgão ministerial para a adoção das providências que entenderem cabíveis, não sendo esta a via adequada para tal pleito. Sendo assim, determino que se proceda à citação por edital dos requeridos. Após, cumpra-se o necessário para a publicação e, decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se à DPE para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000769-85.2025.8.13.0687

ID: 277483193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5000769-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA CPF: 602.502.596-72 RÉU: LOJAS RENNER S.A. CPF: 92.754.738/0300-70 e outros DECISÃO Maria da Consolação Pacífico Rela ajuizou ação de indenização por danos morais c/c requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Lojas Renner S.A., requerendo tutela de urgência. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a parte autora seja determinada a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento De acordo com o CPC, para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Alega a autora, em suma, que em janeiro de 2023, ao tentar realizar uma compra nas Lojas Renner, foi informada de que seu cartão estava bloqueado em razão de uma compra online no valor de R$ 5.000,00, a qual desconhecia. Constatada a clonagem do cartão, a atendente da loja auxiliou na contestação da compra e inutilizou o cartão. Contudo, meses depois, ao solicitar um empréstimo, a autora descobriu que seu nome havia sido negativado em razão da mesma compra já contestada, no valor de R$ 6.907,97. Diante da ausência de solução extrajudicial e dos prejuízos sofridos, especialmente a recusa do crédito, busca a autora a tutela jurisdicional para reparação dos danos e a exclusão imediata da restrição. Bom, compulsando os autos, verifica-se que a autora fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na alegação de que seu nome encontra-se negativado, indevidamente, pela ré Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Não obstante, verifica-se que a parte autora juntou aos autos certidão atualizada da CDL (ID10449484349) comprovando a inexistência de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entende-se que também não restou demonstrada a presença do requisito perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da perda superveniente do interesse quanto à tutela pretendida. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16h, ficando a parte autora INTIMADA na pessoa de seus procuradores. CITE-SE a parte ré, INTIMANDO-A para comparecer à audiência, com as advertências legais. Do mandado de citação/intimação deverá constar que os réus deverão comparecerem à audiência acompanhada de advogado ou de defensor público, e, não sendo realizado acordo, o prazo para oferecimento de defesa – 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia subsequente à realização da audiência, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 334, §9º c/c art. 335, caput e inciso I). O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8°). O mandado de citação/intimação deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput). Saliento que o prazo para oferecimento de defesa, de 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à realização da audiência de conciliação, caso não firmado acordo. Caso eventualmente suscitado alguma das alegações incidentais previstas no art. 14, § 2º do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, RECOLHA a parte ré a respectiva taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da alegação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 5 (cinco) dias. Por fim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que não se vislumbra verossimilhança das alegações iniciais, ressaltando caber à ré a comprovação da existência do débito, e à autora os alegados danos morais. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-73.2025.8.13.0109

ID: 326571551

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.8.13.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA XAVIER FELIZARDO

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HELYEL EDUARDO ALVES

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CAMILA GUIMARAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000769-73.2025.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MAXWELL VIEIRA DIAS CPF: 102.193.897-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. A preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido de prorrogação do benefício resta prejudicada, tendo em vista a comprovação pela parte autora do pedido. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (Recurso Extraordinário nº. 631.240). Assim, rejeito a preliminar. Por se tratar de benefício previdenciário de auxílio acidente, necessário é a realização de perícia médica. Nomeie a Secretaria perito, regularmente cadastrado no Sistema CJF/TRF, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil). Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional nomeado, o lugar e tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários do perito em R$ 264,00 (Resolução n. 541/2007 do CJF, Tabela II). Intimem-se as partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Laudo em 30 (trinta) dias. Pareceres de Assistentes Técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito judicial. Com a juntada dos laudos e dos pareceres dos Assistentes Técnicos, se houver, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre eles. Nada sendo requerido, proceda a Secretaria a liberação dos honorários periciais. I-se. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Processo nº 5000769-29.2025.8.13.0059

ID: 310599262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000769-29.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMARALINE DULCE CARRARA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000769-29.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: BARBARA MARIA DE CARVALHO CPF: 097.072.596-55 RÉU: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 158.121.706-49 DECISÃO BÁRBARA MARIA DE CARVALHO, já qualificada nos autos, propôs pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JOÃO BATISTA DE CARVALHO, também já qualificado, alegando, em síntese, que o réu, seu pai, tem 78 (setenta e oito) anos e possui condição de saúde frágil por já ter sofrido um AVC em 2005 e, atualmente, ter doença cardíaca, sendo vítima de manipulação por parte de João Pedro de Carvalho, seu outro filho. Narra possuir medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, contra o irmão, também filho do réu. Afirma que o irmão convenceu o pai a trocar de advogado e desistir do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059, havendo conluio com a ré de tal processo, Csn Cimentos Brasil S/A. Requer, de pronto: (i) a concessão de liminar para suspender o processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059; e (ii) a concessão da gratuidade de justiça (petição e documentos sob o ID n. 10459098434). Intimada, a autora prestou informações sob o ID n. 10462005636 e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se sob o ID n. 10469110303. Certidão da secretaria sob o ID n. 10479624270. DECIDO. 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro, à autora, a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). 2) Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante o artigo 305 e seguintes do CPC. A probabilidade do direito “é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. Para sua configuração, “é necessário a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016; p. 608/609). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (Idem; p. 610). No caso dos autos, a autora afirma que o seu pai, idoso, está vulnerável e não dispõe de condições de reger a própria vida e de tomar decisões, havendo influência negativa do irmão, mormente com o objetivo de se beneficiar por meio do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059. A despeito das alegações da autora, o réu não está interditado (ID n. 10479624270) e inexistem documentos que demonstrem a sua incapacidade relativa através da impossibilidade de reger a sua vida e administrar os seus bens. Os argumentos despendidos a título de má influência do filho do réu, irmão da autora, não passam de ilações e residem no exclusivo campo da retórica, demandando ampla dilação probatória. A existência de medida protetiva entre João Pedro de Carvalho e a autora, decorrentes de violência doméstica e familiar, em nada influi sobre o réu. Tal fato, por si só, não demonstra a influência negativa do irmão sobre o pai para prejudicar a autora, que sequer consegue apontar, com base em elementos idôneos e concretos, como estaria sendo prejudicada. O ato do réu de desistir de um processo, por si só, em nada prejudica a autora, que não é parte em tal feito e não se discute direito seu. Destaca-se que o réu ainda está vivo, sendo impossível a partilha de herança. Ademais disso, a autora não traz qualquer prova acerca de eventual conluio entre o irmão e a empresa Csn Cimentos Brasil S/A, residindo os seus argumentos, mais uma vez, no mero campo da retórica, e evidenciando aparente insatisfação pessoal com as decisões tomadas pelo pai. Examinando os autos n. 0007630-05.2014.8.13.0059, verifica-se que em nenhum momento fora constatada eventual incapacidade do ora réu durante os atos e as audiências, quer pelos advogados, pelas partes, pelos serventuários, conciliadores ou pelo juízo. Conforme destacado pelo Ministério Público: “não há prova da incapacidade e/ou vulnerabilidade de João Batista de Carvalho” (ID n. 10469110303). Ante o exposto, indefiro a liminar. 3) Cite-se o réu para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC). 4.1) Não contestado o pedido inicial, ouça-se o Ministério Público, pelo prazo 10 (dez) dias. 4.2) Lado outro, contestado o pedido inicial, intime-se a autora para impugnação, no prazo legal. 4.3) Na hipótese do item 4.2, após o prazo de impugnação, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, provas, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 4.4) Após, nas hipóteses dos itens 4.2 e 4.3, dê-se vista ao Ministério Público. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000769-14.2025.8.13.0549

ID: 278279919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000769-14.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: APARECIDA BATISTA DA SILVA CPF: 025.963.176-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO APARECIDA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO FAZER em face de BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado(a). Em síntese, narra a inicial que a parte autora que buscou realizar contrato de empréstimo consignado junto à instituição Ré. Todavia, sustenta que algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Em sede liminar, pugna pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento até julgamento final desta ação. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em sede de liminar, a parte autora pugnou pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo na modalidade RMC, até o julgamento final da presente ação. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora induzida a erro na contratação efetuada. Importante frisar que a contratação em evidência se deu no ano de 2022, ou seja, ultrapassado prazo superior a 02 (dois) anos sem que a autora tenha questionado qualquer vício de consentimento. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse. 3. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 4. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. 7. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. 8. Fica a parte autora advertida que para o julgamento do mérito deverá colacionar aos autos o histórico de créditos do INSS, com a comprovação dos efetivos descontos em Reserva de Margem Consignável (RMC). Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282740

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ISAURA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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