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Processo nº 5001036-64.2025.8.13.0620

ID: 306080762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-64.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME BORGES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBRAHIM HAMMOUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí …

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Processo nº 5001036-41.2022.8.13.0112

ID: 255662568

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-41.2022.8.13.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA MOREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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FERNANDO ALMEIDA CASARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001036-41.2022.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA MOREIRA GARCIA CPF: 079.992.346-05 RÉU: NAPOLIANA APARECIDA DE BASTOS CPF: 128.035.546-82 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELISANGELA APARECIDA MOREIRA GARCIA em face de NAPOLIANA APARECIDA DE BASTOS, na qual alega a parte exequente pleiteia que a executada forneça o álbum de fotos de debutante de sua filha, sob pena de multa. Verifica-se que a parte exequente, em manifestação de ID 10409390061, pleiteou pela extinção do feito, diante de sua desistência. Cita que a certidão de crédito era utilizada nos processos físicos para permitir o ajuizamento de nova ação executiva, que não podia tramitar nos mesmos autos físicos. Contudo, no processo eletrônico, tal situação não ocorre, ficando o crédito consignado nos autos, que poderão ser desarquivados a qualquer momento, dando-se prosseguimento, no mesmo feito, com os atos expropriatórios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente no evento de ID 10409390061 para JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetem-se os autos ao arquivo. P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Ana Jorge De Sa e outros x Concessionaria Br-040 S.A.

ID: 305344792

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA JORGE DE SA ELIZEU RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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BRUNO LUIS LIMA GOMES

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SILVIA DA LUZ LIMA

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DIEGO BARCELOS BERNARDES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001036-43.2020.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001036-43.2020.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] RECORRENTE: ANA JORGE DE SA CPF: 627.199.556-04 RECORRENTE: ELIZEU RODRIGUES SOARES CPF: 187.405.886-53 RECORRIDO(A): CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CPF: 19.726.048/0001-00 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Concessionária BR-040 contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto, sob o fundamento de há clara infringência ao art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que se trata de ofensa direta a dispositivo da Carta Magna. A agravante pugna pelo conhecimento do agravo em recurso extraordinário para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente seguimento do recurso extraordinário anteriormente interposto e seu posterior julgamento. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente agravo não merece provimento, ante a ausência de comprovação de repercussão geral. O recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC. A mera alegação de afronta a dispositivo constitucional não é suficiente para configurar a repercussão geral, sendo imprescindível a demonstração da relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. A argumentação apresentada limita-se a a dizer que há clara infringência ao art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que se trata de ofensa direta a dispositivo da Carta Magna. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Marcelo Bassotto Montenario x Banco Itaucard S.A.

ID: 292577660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSOTTO MONTENARIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de M… TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, qual seja, Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ, pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos é regulamentada pela Portaria n. 6.414/CGJ/2020, sob orientação do MM. Juiz de Direito Dr. José Alexandre Marson Guidi, foi realizado o pregão das partes, por mim, conciliadora, com as formalidades legais. Apregoadas, foi verificada a presença da parte autora acompanhada de seu procurador, Dr. André Vinícius Monteiro, OAB/SP 488.399, bem como o procurador Dr. Ricardo Barbosa da Cunha, OAB/SP 321.316, com poderes para transigir, Aberta a audiência, proposta a conciliação esta não logrou êxito. Pelo MM Juiz de Direito foi proferido o seguinte despacho: Considerando que já foi apresentada a contestação conforme ID. 10456761870, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo requerente a contar desta audiência. Finalizando o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Ao final, conclusos.” As partes informaram ao juízo que leram atentamente os termos da presente ata e não opuseram quaisquer ressalvas ou considerações, ficando dispensadas as assinaturas das partes nesta assentada. A presente ata de audiência que foi compartilhada na tela da plataforma Cisco/Webex pela conciliadora, Juliene Salgado de Castro, a qual todos tiveram acesso, manifestando-se os presentes sua concordância com os seus termos. Cientes os presentes, que tudo acompanharam por videoconferência. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito José Alexandre Marson Guidi.

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Processo nº 5001036-12.2022.8.13.0251

ID: 281869540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-12.2022.8.13.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gome… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001036-12.2022.8.13.0251 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA APARECIDA FERNANDES Rua Projetada, 108, Roseira, Extrema - MG - CEP: 37640-000 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Extrema, data da assinatura eletrônica. DANILO JOSE MORBIDELLI Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5001036-62.2025.8.13.0459

ID: 324239894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-62.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

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DANIEL GERALDO DIOGO FERREIRA

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001036-62.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FRANCISCO EFIGENIO CPF: 383.882.786-49 RÉU: DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Verifico que o feito necessita de diligências para seu regular prosseguimento. Com base na praxe e nos requisitos legais para a ação de usucapião, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, providenciar o cumprimento das seguintes providências: (i) Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado, contendo a área, os marcos e as confrontações, bem como a indicação dos lotes lindeiros e a qualificação completa dos respectivos titulares. (ii) Juntar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou CRT) referente aos trabalhos técnicos de agrimensura. (iii) Juntar certidões de todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, em nome do autor (FRANCISCO EFIGÊNIO) e de seu cônjuge (ROSALINA MARGARIDA EFIGENIO ), emitidas com base no indicador pessoal, a fim de comprovar o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, conforme exige o art. 1.240 do Código Civil. (iv) Juntar as certidões de distribuição cível (cível e vintenária) em nome do autor e de seu cônjuge. (v) Juntar guia de IPTU do imóvel referente ao ano do ajuizamento da ação (2025) ou mais recente, a fim de confirmar o valor venal atual do bem. (vi) Juntar a Certidão de Origem do Lote, emitida pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 278663192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001036-90.2024.8.13.0558

ID: 292609660

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-90.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001036-90.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA CPF: 117.436.056-92 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, no curso do cumprimento de sentença, para que seja deferida a penhora de faturamento da empresa executada HURB, por meio da plataforma de pagamentos ADYEN DO BRASIL LTDA, sob o fundamento de que esta estaria intermediando valores que, ao final, são destinados à executada, o que, segundo alega, poderia configurar tentativa de frustrar a execução (ID 10443347073). Decido. Após detida análise dos autos, verifico que não há nos elementos carreados ao processo comprovação suficiente de que a empresa executada esteja deliberadamente buscando se desvincular de suas obrigações ou ocultando seu faturamento com o intuito de fraudar a execução. A mera menção à utilização de plataforma intermediadora de pagamentos — prática comum no comércio eletrônico — não é, por si só, indicativa de fraude, tampouco implica, automaticamente, na vinculação jurídica entre a empresa ADYEN e a parte executada HURB que justifique a redirecionamento de atos executórios àquela. Não se pode, assim, com base apenas em conjecturas ou em alegações genéricas, deferir medidas constritivas ou de redirecionamento da execução a terceiros estranhos à relação processual, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ressalta-se, ademais, que quem figura no polo passivo da execução é a empresa HURB, razão pela qual não se mostra juridicamente viável estender atos de constrição à empresa ADYEN sem comprovação de confusão patrimonial, fraude ou vínculo societário relevante. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de valores via plataforma ADYEN, formulado pela exequente. Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes ao prosseguimento do feito, especialmente quanto à realização de atos expropriatórios ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 316556636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido, alegou, em síntese, a omissão da sentença quanto ao pedido de compensação do valor da condenação com o montante recebido pelo Autor (ID 10475109919). O Requerente apresentou manifestação quanto aos embargos opostos (ID 10477679216). É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. No mérito, ressalto que se aplica ao caso o instituto da compensação por figurar as partes como credoras e devedoras uma da outra, ou seja, por restar configurados dois créditos recíprocos, sendo ele líquido, incidindo, assim, o disposto no artigo 386 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A aplicação da compensação impõe em observância ao princípio da celeridade e economia processual, porque facilita o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de a parte se valer de fase de cumprimento de sentença, evitando-se demandas sucessíveis e despesas inúteis, contribuindo assim, para a não insolvência recíproca das partes. No caso em tela, foi determinado que o Requerido, ora Embargante, proceda à restituição dos valores cobrados a maior, sendo viável a compensação dos valores. Esclareço que, conforme determinado na sentença proferida, tais valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. No entanto, esclareço que a compensação dos valores deferida aplica-se, somente, quanto a restituição dos valores cobrados à maior, montante que pertence à parte Autora, não aplicando-se aos honorários advocatícios fixados. De fato, para o ordenamento processual vigente, a compensação dos honorários (artigo 85, §14) é expressamente proibida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para deferir o pedido de compensação de créditos na forma apresentada pelo Embargante, no que se refere à restituição dos valores cobrados à maior, vedada a compensação quanto aos honorários advocatícios fixados. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001036-39.2025.8.13.0499

ID: 278353704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001036-39.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO TEODORO

Intimação

Advogados:

MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: VALERIO TEODORO ACUSADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Trata-se de Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão expedido em desfavor de VALÉRIO TEODORO (id. 10456153013). Diante disso, em observância ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação Constitucional nº 29.303, designo audiência de custódia para o dia 23/05/2025, às 17:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar do ato através da Plataforma de Videoconferência – Cisco Webex, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria. Não havendo advogado constituído nos autos, nomeie-se advogado dativo para acompanhar o autuado, intimando-o para o ato. Considerando que não há estabelecimento prisional nessa Comarca, que o(s) autuado(s) é(são) encaminhado(s) para estabelecimentos prisionais em Comarcas diversas, as dificuldades de realização de expedientes e de logística e recambiamento do(s) autuado(s) até o Fórum local no prazo curto prazo para a realização da audiência de custódia (cf. Ofício SEJUSP/PRES – DNP nº. 162/2023, oriundo do Diretor-Geral do Presídio Doutor Nelson Pires, da cidade de Oliveira/MG), bem como a ausência de informação prévia de eventual agressão sofrida pelo(s) autuado(s), tenho como justificada a realização do ato pelo sistema de videoconferência. COMUNIQUE-SE o estabelecimento prisional, no qual o executado encontra-se recolhido, visando a adoção dos procedimentos cabíveis para a participação deste na audiência que será realizada videoconferência através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Cópia do presente despacho servirá como ofício para tanto. Cientifique o Ministério Público. 2 – Considerando que a prisão acima mencionada decorreu de ordem judicial proferida nos autos de execução de pena n° 4400066-95.2019.8.13.0694 – SEEU (em trâmite nesta Comarca), em decorrência da regressão cautelar do regime prisional pela prática de falta grave, fica designada para a data e horário supra a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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