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Processo nº 6007602-91.2024.4.06.0000

ID: 283576641

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007602-91.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL CRUZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007602-91.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ADELSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRUZ OLIVEIRA (OAB MG148106) EME… Agravo de Instrumento Nº 6007602-91.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ADELSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRUZ OLIVEIRA (OAB MG148106) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaíba/MG, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução de nº 5001036-35.2024.8.13.0738. O agravante sustenta sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária gratuita é garantida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte agravante declarou sua hipossuficiência financeira, por não possuir emprego formal, auferindo rendimentos módicos como lavrador (embalador de banana). Também não houve qualquer prova em sentido contrário das suas alegações. 6. Diante do conjunto probatório e da inexistência de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão que concedeu a tutela recursal, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e art. 99, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os termos da decisão que deferiu a tutela recursal, conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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