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Processo nº 5001036-81.2022.4.04.7013

ID: 310695956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GOES CINTRA

Acórdão

Advogados:

ANIS SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previ… Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004043-81.2022.4.04.7013

ID: 280670774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004043-81.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON VALENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA HELENA ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-81.2022.4.04.7013/PR RELATOR : ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI AUTOR : AILTON VALENCIO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA ROCHA DA SILVA (OAB PR050437) ATO …

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Valeria Gomes Ceccon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES CECCON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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Processo 5001036-97.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 23/04/2025.

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Joao Lucas Correia Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311410526

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-19.2025.4.04.7032 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 27/06/2025.

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Margarida Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

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Processo 5001036-61.2025.4.04.7212 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 27/05/2025.

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Ariosvaldo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961132

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-49.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-49.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Angela Antonia Chamorro Estigarribia

ID: 272371875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5001036-64.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ANGELA ANTONIA CHAMORRO ESTIGARRIBIA

Outros

Processo 5001036-64.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 14/05/2025.

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Ministério Público Federal x Marinalva Dos Santos Silva

ID: 272364664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARINALVA DOS SANTOS SILVA

Outros

Processo 5001036-82.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 05/05/2025.

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Vanderlei Rodrigues Meireles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-64.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES MEIRELES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

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Processo 5001036-64.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 10/07/2025.

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Valdineia De Souza x Gerente Executivo Da Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 261354989

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-70.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 24/04/2025.

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