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Processo nº 5076647-05.2024.8.13.0702

ID: 257632960

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5076647-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DDVM INDUSTRIA DE CORTES E DOBRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076647-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: DDVM INDUSTRIA DE CORTES E DOBRAS LTDA - ME CPF: 12.916.620/0001-54 RÉU: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA CPF: 26.487.744/0001-76 DECISÃO Vistos etc. 1- Recolhidas as custas iniciais, recebo os embargos de terceiro, permanecendo suspensa a execução (Autos nº 0276722-29.2016.8.13.0702) em relação ao bem objeto da presente ação (veículo de Placa NTY3G10), até ulterior julgamento. 2- Proceda a Secretaria à associação de referidos autos. 3- Embora seja de rigor a suspensão da ação executiva em apenso, isso não quer dizer que será imediatamente levantada a constrição Renajud que há sobre o bem, razão pela qual, indefiro, neste ponto, o pedido liminar para “a baixa dos gravames opostos ao bem”. Isso porque, além de existir o risco da irreversibilidade da medida, tem-se que a sua concessão, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Outrossim, não vislumbro a presença do requisito periculum in mora, na medida em que a existência da restrição de “transferência” e até mesmo a de “penhora” junto ao registro do bem não impede a sua livre utilização, quiçá significa que o bem deverá ser apreendido e expropriado, restando impossibilitada, tão somente, a transferência da propriedade do veículo. 4- Cite-se o embargado para contestar, em 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC), sob pena de revelia, sendo a citação realizada na pessoa do advogado (art. 677, §3º, do CPC). 5- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5072282-05.2024.8.13.0702

ID: 297797642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072282-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072282-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072282-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: ADRIELLE OLIVEIRA SAMPAIO ARAUJO EXECUTADA: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumprida a determinação supra, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei n. 9.099 de 1995): 1 – INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item anterior, terá o(a) devedor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Conforme Súmula 84 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pelo Órgão Especial “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais”. 3 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela manifestar. 4 – Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2 sem que tenha havido pagamento ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso. 5 – Com a juntada dos cálculos, e persistindo a ausência de pagamento, retornem os autos conclusos para a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos vinculados ao CPF/CNPJ do(a) executado(a). Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Solange Fernandes De Assuncao x You Assistencia Medica Ltda

ID: 314864196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071797-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES ASSUNCAO

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071797-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Serviços Hospitalares] AUTOR: SOLANGE FERNANDES DE ASSUNCAO CPF: 320.542.116-72 RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 37.354.048/0001-08 Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Douce Charge Ltda., terceira estranha à lide, em razão de bloqueio judicial incidente sobre valores mantidos em suas contas bancárias (art. 301 do CPC), em função do descumprimento da You Assistência Médica Ltda à decisão de ID 10410193885. A impugnante sustenta que não integra a relação processual, nem possui qualquer vínculo jurídico ou contratual com a parte autora, limitando-se a prestar serviços administrativos de cobrança à executada. Ressalta, ainda, que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco intimação prévia para manifestação, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. É fato que o comprovante de situação cadastral da impugnante apresenta endereço eletrônico com o mesmo domínio da empresa executada (@yousaude.com.br), o que poderia, em tese, levantar dúvidas quanto à eventual vinculação entre as pessoas jurídicas. Todavia, a semelhança no domínio de e-mail não é, por si só, elemento suficiente para justificar o bloqueio de valores de empresa terceira, sobretudo em razão da inércia da parte autora que, mesmo sendo - em tese - a maior interessada na medida, sequer carreou ao feito maiores elementos para corroborar a tese de confusão patrimonial ou fraude. Na verdade, nota-se que a consumidora preferiu quedar-se inerte. Sendo assim, diante da ausência de legitimidade passiva da impugnante, associada à omissão da parte demandante, impõe-se o acolhimento das razões apresentadas no ID 10464447558. Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores constritos nas contas de titularidade da empresa Douce Charge Ltda. Ultrapassado esse ponto, entendo ser imperioso o prosseguimento do feito. Intime-se a parte demandante para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação. Cumpra-se. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5063455-05.2024.8.13.0702

ID: 278158242

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063455-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: MARIANE PATRICIA DA SILVA EXECUTADA: MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumprida a determinação supra, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei n. 9.099 de 1995): 1 – INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item anterior, terá o(a) devedor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Conforme Súmula 84 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pelo Órgão Especial “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais”. 3 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela manifestar. 4 – Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2 sem que tenha havido pagamento ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso. 5 – Com a juntada dos cálculos, e persistindo a ausência de pagamento, retornem os autos conclusos para a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos vinculados ao CPF/CNPJ do(a) executado(a). Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Tania Gonzaga Da Silva x Hilda Gonzaga Dos Santos

ID: 278476263

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5045316-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

HILDA GONZAGA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dr… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Maria Elisa Taglialegna, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, na forma da lei, etc, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença prolatada em 16/01/2025 transitada em julgado nos autos nº 5045316-05.2024.8.13.0702 , da Ação de Curatela/Interdição, movida por Tânia Gonzaga da Silva , foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO de Hilda Gonzaga dos Santos, brasileira, viúva,aposentada/pensionista, portadora do RG/MG 1.773.310, e CPF/MF 393.863.926-15,residente e domiciliada à Rua dos Ferreiras nº 475, casa 392, CEP:38406-136,Condomínio Terra Nova I, Bairro Jardim Califórnia, Comarca de Uberlândia ¿MG filha de Antonio José dos Santos e Minervina Francisca de Melo,, nascida em 07/07/1936, natural de Uberlândia-MG, certidão de casamento LV-40B, FL-116, Cartório de Uberlândia-MG, declarado(a) relativamente incapaz para os atos da vida civil, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que o(a) curador(a) possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão de ser portador(a) de Alzheimer ,dando-lhe Curador(a)(es) na(s) pessoa de Tânia Gonzaga da Silva, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG/MG 4.573-722,SSPMG, e CPF/MF n.652.042.046-87, residente e domiciliada à Rua dos Ferreira nº 475, casa 392, CEP: 38406-136, Condomínio Terra Nova I, Bairro Jardim Califórnia,Comarca de Uberlândia-MG. Assim, para conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário eletrônico do Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 07/04/2025. Eu, _______ (Elisia Aparecida de Morais Santos), Oficiala de Apoio Judicial, digitei e subscrevo. (A)Maria Elisa Taglialegna-Juíza de Direito. OAB/MG: 145970

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Tania Gonzaga Da Silva x Hilda Gonzaga Dos Santos

ID: 259769501

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5045316-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

HILDA GONZAGA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dr… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Maria Elisa Taglialegna, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, na forma da lei, etc, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença prolatada em 16/01/2025 transitada em julgado nos autos nº 5045316-05.2024.8.13.0702 , da Ação de Curatela/Interdição, movida por Tânia Gonzaga da Silva , foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO de Hilda Gonzaga dos Santos, brasileira, viúva,aposentada/pensionista, portadora do RG/MG 1.773.310, e CPF/MF 393.863.926-15,residente e domiciliada à Rua dos Ferreiras nº 475, casa 392, CEP:38406-136,Condomínio Terra Nova I, Bairro Jardim Califórnia, Comarca de Uberlândia ¿MG filha de Antonio José dos Santos e Minervina Francisca de Melo,, nascida em 07/07/1936, natural de Uberlândia-MG, certidão de casamento LV-40B, FL-116, Cartório de Uberlândia-MG, declarado(a) relativamente incapaz para os atos da vida civil, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que o(a) curador(a) possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão de ser portador(a) de Alzheimer ,dando-lhe Curador(a)(es) na(s) pessoa de Tânia Gonzaga da Silva, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG/MG 4.573-722,SSPMG, e CPF/MF n.652.042.046-87, residente e domiciliada à Rua dos Ferreira nº 475, casa 392, CEP: 38406-136, Condomínio Terra Nova I, Bairro Jardim Califórnia,Comarca de Uberlândia-MG. Assim, para conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário eletrônico do Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 07/04/2025. Eu, _______ (Elisia Aparecida de Morais Santos), Oficiala de Apoio Judicial, digitei e subscrevo. (A)Maria Elisa Taglialegna-Juíza de Direito. OAB/MG: 145970

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Processo nº 5032318-05.2024.8.13.0702

ID: 259727764

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032318-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5032318-05.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5032318-05.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA CPF: 048.897.296-58 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Em consulta ao site do TJMG, verifico que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.24.411226-4/002, Tema 103, foi admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo sido determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª Instância, Juizados Especiais e Turmas Recursais, bem como nas Câmaras Cíveis, que versem sobre o “pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. A medida observa o disposto no art. 982, I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de assegurar a isonomia de tratamento e prevenir decisões conflitantes sobre a matéria de direito controvertida. No acórdão de admissão do IRDR foi determinada a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão”. Sendo assim, a suspensão deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, nos termos do § 1º do art. 987 do CPC, independentemente do julgamento do mérito no âmbito do Tribunal de Justiça. Dessa forma, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até a solução definitiva da controvérsia nos Tribunais Superiores. Devolva-se o processo à Secretaria para que nele permaneça até o desfecho do IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5045683-92.2025.8.13.0702

ID: 333307003

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5045683-92.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5045683-92.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] VALDEMIR BENTO DE LIMA CPF: 352.001.206-59 LUIZ CARLOS MARTINS ALVES CPF: 060.192.216-60 Certifico que: 1 - (x) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Fica intimada a parte autora a juntar aos autos guia e comprovante do recolhimento de custas. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos: documento de identificação; Fica intimada a parte autora para juntar aos autos o documento faltante. 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5001860-05.2024.8.13.0702- 4ª Vara Cível, 5043344-68.2022.8.13.0702 - 4ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: alteraçãoo da classe judicial, de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO para DESPEJO; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos o comprovante de endereço. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5050360-05.2024.8.13.0702

ID: 262727779

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050360-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5050360-05.2024.8.13.0702 AUTOR: SONIA CRISTINA DE SOUSA CPF: 807.553.566-91 RÉU/RÉ: RUBENS CARNEIRO DO NASCIMENTO FERNANDES CPF: 080.080.126-17 RÉU/RÉ: HENRIQUE ALVES NAVES CPF: 091.865.196-46 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Contratuais ajuizada por SÔNIA CRISTINA DE SOUSA MASSON em face de RUBENS CARNEIRO DO NASCIMENTO FERNANDES e HENRIQUE ALVES NAVES. A autora, em síntese, sustenta ter celebrado contrato de locação comercial com o primeiro requerido, figurando o segundo requerido como fiador, teve início em 16/10/2023, com prazo de 12 meses, tendo por objeto a sala nº 105, localizada na Avenida Afonso Pena, nº 547, no Edifício Conjunto Uberlândia. Alega que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, tais como condomínio, CEMIG, IPTU e taxa DMAE/lixo, referentes ao período da locação. Ato contínuo, para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento de alguns desses encargos. Aduz ainda que as chaves do imóvel foram devolvidas pelo fiador em 16/04/2024, mas apesar das diversas tentativas de composição amigável, os requeridos não quitaram a integralidade dos débitos, restando um saldo devedor. Diante disso, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 4.502,41, referente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos. Os requeridos, devidamente citados (IDs10300312685, 10300315579 e 10332530779), não compareceram à audiência de conciliação designada (ID 10326981086) e não apresentaram contestação no prazo legal. Diante da ausência de comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação e da não apresentação de contestação, o despacho de ID 10349027765 reconheceu a revelia e determinou a aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil . A parte autora manifestou-se informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, considerando o conjunto probatório já acostado aos autos. No caso em tela, a relação jurídica é de locação de imóvel comercial, regida pela Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Nesse sentido, a obrigação principal do locatário é pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (art. 23, I, da Lei nº 8.245/91). A autora alega o inadimplemento, apresentando planilha detalhada dos débitos (ID 10293025341) e comprovantes de pagamento de alguns encargos (IDs 10293037585, 10293039873, 10293027193, 10293041571, 10293043426, 10293025339, 10293036482, 10293026648, 10293041967, 10293023648, 10293037582). A planilha discrimina os valores devidos a título de aluguéis (janeiro a abril/2024 proporcional), condomínios (novembro/2023 a abril/2024 proporcional), CEMIG (fevereiro e abril/2024 proporcional), IPTU proporcional e taxa DMAE/lixo proporcional, totalizando o valor singelo de R$ 4.187,63 e o valor atualizado até agosto/2024 de R$ 4.502,41. A revelia dos requeridos implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Desse modo, os fatos alegados, corroborados pelos documentos, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da existência do débito locatício. Nesse sentido, a responsabilidade do fiador é solidária com a do locatário, conforme Cláusula XV do contrato (ID 10293036476), subsistindo até a entrega das chaves em 16/04/2024. No caso em tela, o contrato, a planilha de débitos, os comprovantes de pagamento e as conversas, em conjunto com os efeitos da revelia, demonstram o inadimplemento e a existência do débito cobrado, correspondendo o valor total histórico de R$ 4.502,41 (ID 10293025341). Assim, considerando a obrigação contratual, o inadimplemento demonstrado e os efeitos da revelia, o pedido de cobrança merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 4.187,63 (quatro mil cento e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). O processo fica extinto com resolução de mérito. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 19 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5050360-05.2024.8.13.0702 AUTOR: SONIA CRISTINA DE SOUSA CPF: 807.553.566-91 RÉU/RÉ: RUBENS CARNEIRO DO NASCIMENTO FERNANDES CPF: 080.080.126-17 RÉU/RÉ: HENRIQUE ALVES NAVES CPF: 091.865.196-46 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Helena Maria Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257720893

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069178-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069178-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: HELENA MARIA MOREIRA CPF: 239.517.376-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por HELENA MARIA MOREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento dos valores integrais da conta PASEP. A parte ré sustenta que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho-Diretor e que é mero operador do sistema (ou depositário das quantias), não detendo qualquer comando sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis. Pontua que quem estabelece as regras de remuneração é o Conselho-Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ou seja, fixa o percentual de juros e cálculo da correção monetária e sustenta que há necessidade de produção de prova pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, a solução do litígio depende da apuração de cálculo contábil, mês a mês, aplicando-se juros, correção monetária e eventuais encargos sobre os valores devidos. O pedido autoral desafia cálculos complexos, que exigem a constatação da evolução do saldo aplicado mês a mês, taxas de juros, correção monetária nos percentuais fixados por Lei ou órgão competente, para se apurar se há eventual abusividade ou ilegalidade praticada pelo Banco réu. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS – PASEP – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08233662520198120110 Campo Grande, Relator: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 12/09/2020, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 15/09/2020) Assim, por se tratar de matéria que exige prova pericial, que não se compatibiliza com as diretrizes da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Uberlândia, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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