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Catia Maraiza Machado & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Integracao Rota Das Terras - Sicredi Integracao Rota Das Terras Rs/Mg

ID: 290860068

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-40.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MARAIZA MACHADO & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOUBERTH ALEXANDRE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000069-40.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: CATIA MARAIZA MACHADO & CIA LTDA CPF: 13.398.055/0001-43 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 DECISÃO Compulsando-se os autos, nota-se que, até o presente momento, não fora analisado o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Dessa forma, passo a discorrer. De plano, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipare àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do diploma consumerista. Nesse sentido, o espírito do referido texto legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. Cabe portanto, registrar a íntegra do Art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX -(Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Pois bem, entendo que a mera alegação de golpe praticado por terceiros, desacompanhada de indícios mínimos de verossimilhança ou de demonstração da impossibilidade técnica de produção de prova, não autoriza a redistribuição do ônus probatório. In casu, não se vislumbra a existência de hipossuficiência técnica da empresa autora, na medida em que não restou demonstrado que os meios de prova necessários à demonstração dos fatos estariam exclusivamente sob a posse do banco réu. Pelo contrário, verifica-se que a parte requerente é capaz de produzir, sem maiores dificuldades, as provas dos fatos constitutivos de seus direitos narrados na inicial. Outrossim, em uma análise superficial dos fatos, verifica-se que o réu não teve envolvimento direto no golpe alegado, visto que fora cometido fora das dependências do Banco. Nesse contexto, é importante ponderar que a condição de hipossuficiência que justifica a inversão o ônus da prova não se limita à posição desfavorável do ponto de vista econômico em que o consumidor geralmente se encontra. É fundamental verificar se há, de fato, dificuldade ou impossibilidade prática para que o consumidor produza as provas necessárias. Portanto, entendo que, para o caso em tela, estão ao alcance da empresa requerente todos os meios técnicos para obtenção da prova do fato que pretende comprovar. É nesse sentido a jurisprudência do TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova não se opera de maneira automática pelo fato de se tratar de uma relação consumerista, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC. Não há como se imputar à instituição financeira a responsabilidade do ônus probatório por ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro estelionatário, fora das dependências do banco, e que se valeu da boa-fé da vítima de golpe." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.017856-0/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022) Noutro giro, entendo que a parte Autora também não conseguiu demonstrar, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações para justificar a transferência do ônus da prova à Ré. Desta feita, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Esgotado o prazo recursal, intimem-se novamente as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55

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Processo nº 5000069-11.2025.8.13.0073

ID: 280184033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000069-11.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000069-11.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JACIR JANUARIO DA FONSECA - TRANSPORTES CPF: 10.729.931/0001-89 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de embargos à execução interpostos por Jacir Januario da Fonseca - Transportes, face à execução proposta por Banco Bradesco SA, ora embargado, todos qualificados nos autos, sob os autos nº 5003709-56.2024.8.13.0073. Alega o embargante, no mérito, a cobrança ilegal de tarifa, excesso de execução, haja vista que o embargado aplicou juros acima da média de mercado, a ilegalidade da capitalização diária, requer a descaracterização da mora e a repetição do indébito do valor cobrado em excesso durante o período da relação contratual. Ainda em sede de tutela provisória de urgência, requer a parte embargante que a embargada retire o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final dos presentes embargos. Ante o exposto, requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos. Com a inicial, juntou documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao embargante (ID 10412090149). Ao ID 10428084662, a parte embargante comprovou o recolhimento de custas iniciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, urge salientar que opostos os embargos, não há suspensão automática da execução embargada. Conforme inteligência do §1º, do art. 919, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Observa-se que o artigo 919 do CPC, prevê os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, neste sentido cite-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVAMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - AUSÊNCIA -NECESSIDADE DE PERIGO DE DEMORA CONCRETO, ATUAL E GRAVE - FALTA DE "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (CPC/2015, art. 919, § 1º). - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes." (REsp 1.803.247/MG). - O juízo não se encontra suficientemente garantido, considerando que o bem ofertado já é garantia de cédula rural hipotecária, assim como de outras duas ações. - Para configurar a existência de "periculum in mora", é necessária uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.330459-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) (destaquei). Veja-se que os requisitos são cumulativos, o não atendimento de um dos requisitos elencados impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. A propósito as lições de Fredie Didier Jr.: "[...] Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da situação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer ou de não fazer)". (Curso de Direito Processual Civil: Execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. Ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 Pagina 773). O Código de Processo Civil, ao tratar da tutela de urgência, estabelece, em seu art. 300, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, todavia, não verifico a probabilidade do direito da embargante, em sede de cognição sumária do juízo, haja vista que a situação imprevisível e que tornou excessivamente onerosa a prestação devida depende de prova pela parte embargante. Isso porque, a execução ancora-se em título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), a princípio dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo ainda prematuro qualquer juízo afirmativo quanto ao esvaziamento de algum desses atributos à vista. O embargante fundamenta a existência de perigo da demora, sob o fundamento de que o prosseguimento da execução acarretará atos expropriatórios, importando em relevante prejuízo, pois assistirá a uma dilapidação do seu patrimônio em uma execução ilegítima. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos, uma vez ausentes os requisitos mencionados. Por conseguinte, passo a analisar a tutela de urgência pleiteada pela parte embargante. Isto, também nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, lecionam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). No caso em exame, verifico que a probabilidade do direito invocado pelo embargante não restou satisfatoriamente demonstrado, tendo em vista a ausência de comprovação da inclusão do nome da parte embargante em órgãos de proteção ao crédito em razão da Cédula de Crédito Bancária objeto dos autos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, tendo em vista ausência dos requisitos legais. À secretaria, para que proceda com o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 5003709-56.2024.8.13.0073. Intime-se embargado/exequente, na pessoa de seu procurador constituído, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca destes embargos. Apresentada a resposta, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de dez dias, justificando-as sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Bruno Isaias Silva Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256767631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-95.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ISAIAS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5000069-95.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) kl ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: BRUNO ISAIAS SILVA SOUZA CPF: 095.001.126-63 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por BRUNO ISAIAS SILVA SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para o trecho Montes Claros/MG (MOC) - João Pessoa/PB (JPA), com voos previstos para o dia 24/11/2024. Aduz que o voo inicial foi cancelado e remarcado, causando atraso em sua viagem, e que, ao chegar ao destino, sua bagagem foi extraviada. Em razão dos fatos, pleiteia indenização por danos morais e lucros cessantes. Em contestação (ID 10404488931), a companhia aérea ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve tentativa de solução administrativa do conflito. No mérito, alega a ocorrência de manutenção emergencial não regular na aeronave, o que justificou o cancelamento do voo, bem como a ausência de comprovação de prejuízo material e moral. Sustenta, ainda, a ausência de danos decorrentes do extravio temporário da bagagem e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, que pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10405974611). Impugnação - ID 10408580156. Passo à fundamentação. Afasto a preliminar de carência de ação arguida pela ré. Conforme se depreende da decisão proferida no IRDR 1.0000.22.157099-7/002, em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR, no qual se discute a “prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, foi concedido efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a sistemática anterior à fixação da tese, afastando-se a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação. Além disso, cumpre ressaltar que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de delimitação da suspensão, que estabelece critérios específicos para a suspensão de processos relacionados ao Tema 91 IRDR, os quais não são atendidos na presente situação. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos passageiros em decorrência da má prestação do serviço. Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que se mostra cabível no presente caso. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor em relação à companhia aérea, detentora de todas as informações e registros sobre os voos, horários, manutenções e extravios de bagagem, a inversão do ônus da prova se impõe para facilitar a defesa do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo inicial e o extravio temporário da bagagem do autor. A alegação da ré de que o cancelamento se deu por motivo de força maior, em razão de manutenção emergencial, não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor. O atraso e o cancelamento de voo, bem como o extravio de bagagem, configuram falha na prestação do serviço e causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando a reparação por danos morais. Em casos como este, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica restringe indevidamente o direito do consumidor à reparação integral, sendo, portanto, afastada sua incidência em relação aos danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que não se torne irrisória nem fonte de enriquecimento ilícito. No caso em tela, não constam maiores informações sobre a situação econômica do requerente. Já a empresa requerida é pessoa jurídica de grande porte, não sendo de medianas proporções as consequências do ato danoso, mas não tão intensas ao ponto de causar abalo psicológico prolongado à vítima/consumidor. Todavia, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado se mostra exorbitante, sendo por bem, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a extensão do dano, a fixação da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, a parte autora não juntou documentos aptos a comprovar, minimamente, os valores pleiteados. Assim sendo, não logrou êxito em evidenciar o efetivo prejuízo material alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o autor, a título de danos morais, com juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desde a citação (art. 240, do CPC), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Ailton De Oliveira x Tradicao Administradora De Consorcio Ltda

ID: 338876401

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-56.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA ALVES VASCONCELOS

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NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000069-56.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: AILTON DE OLIVEIRA CPF: 136.843.046-54 RÉU: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 59.956.185/0001-55 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por AILTON DE OLIVEIRA, em face de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que foi induzido a contratar consórcio sob a falsa promessa de que estaria firmando um financiamento para aquisição de veículo automotor. Isso porque, conforme alegado, teve acesso à propaganda de venda de uma moto pelo Facebook e, através do referido anúncio, iniciou contato com a vendedora identificada como “Thais Danielly”, via WhatsApp. Ainda, que sob a promessa de contemplação garantida em trinta dias mediante pagamento de lance embutido, totalizando crédito de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), firmou a contratação para pagamento de parcela inicial no valor de R$ 3.696,00 (três mil e seiscentos e noventa e seis reais), por meio de boleto bancário (ID 10148800121), com promessa de parcelas fixas no importe de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais). Alega, contudo, que recebeu boleto referente à segunda parcela no valor de R$ 1.436,47 (mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) (ID 10148829289), divergente do ajustado, sendo que, ao solicitar cópia contratual, teria constatado assinaturas que afirma não reconhecer como suas (ID 10148830882). Diante do exposto, requereu a antecipação da tutela para que seja cessada a cobrança dos boletos mensais e, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a restituição do valor inicial pago, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Negada a antecipação da tutela de urgência e deferida a justiça gratuita ao autor, conforme decisão proferida em ID 10268973075. Citado, sobreveio contestação apresentada pela ré (ID 10305760882), que impugnou as alegações autorais, aduzindo regularidade do contrato, informando o aceite mediante proposta eletrônica e consentimento por meio de plataforma autorizada e regulamentada. A ré sustentou, ainda, a inexistência de vício de consentimento ou falsidade nas assinaturas, com apresentação de extratos de cota, histórico e regulamento consorcial (ID's 10305764081 a 10305764088). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10325588152), reiterando os termos da inicial. Instados a manifestar eventual pretensão na produção de prova, ou interesse no julgamento antecipado da lide, as partes pugnaram pelo julgamento do feito antecipadamente. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada prática de propaganda enganosa e vício de consentimento. Conquanto a narrativa autoral traga elementos que, em tese, possam sugerir a ocorrência de falha na informação pré-contratual, não se desincumbiu o autor de comprovar suas alegações centrais, quais sejam, a inexistência de consentimento válido e a falsidade da assinatura aposta no contrato. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que a proposta de adesão foi efetivada mediante sistema eletrônico regulamentado, com emissão de boleto de entrada e posterior envio de instrumento contratual, conforme documentos anexados pela própria parte autora (ID 10148830882), bem como pela ré (ID’s 10305764081 a 10305764086). Não há elementos técnicos ou periciais aptos a confirmar a alegada falsidade da assinatura, prova essa que o autor não manifestou interesse. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor, pessoa física, figura como destinatário final do serviço de administração de consórcio prestado pela ré. Tal enquadramento, a princípio, autoriza a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme pleiteado na inicial. Contudo, a inversão probatória não é absoluta e não isenta o consumidor de apresentar um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações. No caso em tela, as alegações de promessa de contemplação garantida e de divergência no valor das parcelas vieram amparadas unicamente em capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens, as quais foram devidamente impugnadas pela ré. Em contrapartida, a administradora apresentou o contrato eletronicamente assinado pelo autor, o qual é claro ao dispor que a contemplação ocorre somente por sorteio ou lance , bem como a gravação de chamada de pós-venda na qual o consumidor confirma ter lido e compreendido os termos do negócio. Dessa forma, o autor não se desincumbiu minimamente de comprovar o fato constitutivo de seu direito, restando suas alegações isoladas e em contradição com o conjunto probatório documental trazido aos autos. O artigo 373 do CPC faz a distribuição do ônus da prova, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a despeito das mensagens de WhatsApp acostadas (ID 10148826392), seu conteúdo é impreciso e não demonstra com robustez que a contratação foi efetivada mediante induzimento doloso ou promessa de contemplação garantida. Outrossim, não se pode confundir descontentamento com os efeitos naturais do contrato com vício de consentimento. O simples fato de o autor ter expectativa diversa do resultado não autoriza a anulação do negócio jurídico regularmente celebrado, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, o contrato em questão encontra respaldo na Lei n.º 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), não havendo nenhuma cláusula que possa ser considerada abusiva ou ilegal, tampouco há comprovação de omissão ou conduta dolosa da administradora que tenha levado o autor a erro, nos moldes do art. 145 do Código Civil. Inviável, também o reconhecimento de dano moral, diante da ausência de prova de conduta abusiva por parte da ré que tenha efetivamente violado direito da personalidade do autor, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Eventual aborrecimento oriundo de divergência contratual, sem mais, não configura dano moral indenizável. Finalmente, quanto à pretensão de restituição do valor pago, igualmente não há amparo legal para acolhimento. Não restou provada a inexistência da contratação e nem sua nulidade, sendo certo que o valor pago corresponde à primeira parcela de consórcio regularmente constituído, do qual o autor participou e foi devidamente informado. De tal modo, eventual desistência não fundamentada em vício do negócio submete-se às regras do grupo, devendo o consorciado aguardar a dissolução ou alienação da cota, na forma do art. 13 da Lei n.º 11.795/2008. Portanto, ausente ilicitude da conduta da ré e inexistente comprovação do vício alegado, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ailton de Oliveira em face de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Fabio Ribeiro De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 335351479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000069-89.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: FABIO RIBEIRO DE SOUZA CPF: 070.686.676-27 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais e exibição de documentos, ajuizada por Fábio Ribeiro de Souza em face do Banco Agibank S/A. Alega o autor que, embora nunca tenha contratado cartão de crédito consignado, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável – RMC, desde abril de 2022, sem data definida para término. Sustenta que se trata de operação abusiva e desvantajosa, caracterizada por refinanciamento mensal de dívida rotativa, com encargos elevados e sem transparência, o que gerou uma obrigação impagável. Narra que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso, e que jamais teve intenção de contratar modalidade de crédito com tais características. Aduz ocorrência de erro substancial e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua conversão em contrato de empréstimo consignado com taxa média de mercado. Pleiteia ainda a restituição dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a exibição de documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A Requerida apresentou defesa por contestação (ID. 10397254146), defendendo a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com saque vinculado à RMC, afirmando que a operação foi devidamente autorizada pelo autor mediante assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico, conforme permitido pelas normas do INSS. Aduziu que os descontos realizados são legítimos, decorrentes de contrato válido e previamente autorizado, com liberação dos valores na conta do autor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que não há dano moral configurado e, caso reconhecida alguma nulidade, que eventual restituição observe a compensação com os valores recebidos. Argumentou, ainda, pela inexistência de fundamento para a devolução em dobro, invocando a hipótese de engano justificável. Impugnou o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado por falta de margem disponível e ausência de consentimento da instituição financeira. A parte Requerente impugnou (ID. 10415743086). As partes não pleitearam provas. II- Fundamentação Partes legítimas e bem representadas não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e tampouco preliminares para se analisar. Em suma, alega a parte autora que, pretendendo realizar contrato de empréstimo consignado tradicional, foi ludibriada pela instituição requerida, sendo surpreendida com o contrato de “reserva de margem de cartão de crédito – RMC”, sofrendo descontos indevidos apesar de nunca ter utilizado cartão de crédito fornecido pelo requerido. Pois bem, a questão posta em exame, cinge-se, portanto, em verificar se houve (ou não) a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável por parte da parte autora, mediante erro como alegado. Inicialmente, anote-se que a parte requerente em momento algum trouxe aos autos elementos concretos acerca das condições em que realizou o aludido contrato, tendo inclusive manifestado desinteresse em produzir outras provas (ID 10423743178), tal como prova oral, restando prejudicada a oitiva de eventual testemunha que houvesse presenciado os termos com os quais o contrato bancário sob discussão tenha sido firmado. Cabe acrescentar que, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, compete à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, não se desvencilhado de seu ônus probatório de evidenciar o defeito do negócio jurídico ao qual foi submetida. Em contrapartida, a parte requerida juntou aos autos o contrato pactuado entre as partes (ID 10427605265), que indica claramente a autorização expressa feita pela parte requerente para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais. Mister ressaltar que em referido contrato, já em seu cabeçalho, consta expressamente “Modalidade: CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO” (ID 5061713031), sendo inconteste que a parte autora celebrou um contrato de adesão de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco requerido com autorização manifesta para desconto em folha de pagamento, o que pode ser facilmente observado, tendo constado neste instrumento: “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensa do cartão de crédito consignado contratado.” (contrato de ID10427605265). Destarte, saliento que a parte requerente não NEGA a relação jurídica e não impugna a assinatura lançada em tal contrato, o que ratifica que ela tinha plena ciência do que estava contratando. Outrossim, os elementos colacionados aos autos dão conta de que o contrato foi firmado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinado (art. 104 do Código Civil), por livre e espontânea vontade (art. 171, II, do CC). Vale frisar que não será rescindido ou anulado contrato firmado de forma livre e espontânea manifestação de vontades das partes e se não for constatado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação (art. 171, II, do CC). No caso em tela, muito embora a autora seja pessoa idosa, era possível, pela simples leitura do título destacado do contrato, perceber os principais elementos da avença. A propósito, o cartão de crédito, utilizado na modalidade saque, foi disponibilizado à parte requerente mediante proposta por ela assinada, realizada com a apresentação e conferência dos seus documentos pessoais, sendo desnecessária a comprovação de entrega no endereço da parte autora. Nessa seara, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato firmado, posto que legítimo e tampouco cabe restituição de valores, já que a parte requerente se beneficiou dos valores recebidos na aludida contratação. Portanto, friso, resta desprovida de fundamento a alegação da requerente de que desconhecia as condições presentes no contrato, de modo que a celebração do instrumento em debate se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-lo, sendo válido e eficaz, impondo-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito, suspensão de cobrança e de restituição de valores. Por conseguinte, considerando que os fatos apresentados nos autos não configuram ato ilícito ou abusivo, não merece amparo o pleito de dano moral, posto que lhe falta um dos requisitos da responsabilidade objetiva (ilícito - dano - nexo causal – conduta), não havendo que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar dano de qualquer espécie. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por FABIO RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pela Requerida, que arbitro em R$800,00, suspendendo a exigibilidade por estar sob o pálio da assistência judiciária. Havendo interposição de recurso, e visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1) embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC/15. 2) Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC/15; 3) No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC/15; 4) Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5) Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC/15. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5003029-22.2021.8.13.0188

ID: 292132669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003029-22.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANUZA BORGES GOMES LUIZA ANDREIA GOMES DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA

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RAFAEL FRANCA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5003029-22.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5003029-22.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANUZA BORGES GOMES CPF: 008.932.106-50 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0037-65 DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V. Não há questões processuais pendentes. Passo à análise da preliminar levantada. a) Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo o Juiz deduzi-la inclusive de ofício, conforme determina o artigo 485, V do CPC. É cediço que, para configuração da coisa julgada, de modo a ensejar a extinção da lide, sem julgamento de mérito, é necessária a reprodução idêntica de outra ação julgada por sentença de mérito contra a qual não fora interposto recurso. A matéria no CPC é trazida no artigo 337, VI/VII, que diz: “Art. 337 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (…) Vl – coisa julgada; (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (…) § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.” Assim, temos que o impedimento de se discutir novamente a questão em juízo, em decorrência da configuração da coisa julgada, traz em seu bojo também a segurança jurídica das decisões judiciais. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao examinarem o aludido dispositivo legal ensinam que: “COISA JULGADA. Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem julgamento do mérito” (Código de processo Civil Comentado e Legislação processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª. ed rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 593). In casu, analisando detidamente os autos, verifico que não há controvérsia quanto aos termos do acordo celebrado pelas partes nos autos do processo n° 5000069-30.2020.8.13.0188. Depreende-se, assim, que as partes firmaram acordo extrajudicial, homologado pelo juízo, nos seguintes termos: “...3. Diante do pagamento acima pactuado, os BENEFICIÁRIOS outorgam a mais PLENA, AMPLA, GERAL, RASA, IRRESTRITA, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO em favor da VALE, bem como de suas respectivas seguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, danos materiais, morais, psicológicos, psiquiátricos e/ou qualquer outro tipo de dano, de natureza punitiva, exemplares, compensatórios, consequenciais ou de qualquer natureza, relacionados, decorrentes ou originários da EVACUAÇÃO, incluindo, mas não se limitando a todos os fatos relacionados ou decorrentes direta e/ou indiretamente à EVACUAÇÃO, bem como todos e quaisquer valores e obrigações deste decorrentes ou a ele relacionados, dando, inclusive, quitação no que tange a qualquer eventual responsabilidade por fatos discutidos entre as partes, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele, com exceção das seguintes hipóteses: (i) eventuais lucros cessantes não indenizados antecipadamente; (ii) danos não descritos neste ACORDO, danos supervenientes ou desconhecidos decorrentes da EVACUAÇÃO após a assinatura deste ACORDO; (iii) situações condicionais previstas no TERMO DE COMPROMISSO; e (iv) eventual complementação de indenizações decorrentes de acordos coletivos judiciais ou extrajudiciais. 4. Os BENEFICIÁRIOS declaram que a transação, a quitação e a exoneração de responsabilidade constantes deste ACORDO serão sempre firmes, boas e valiosas por si e seus herdeiros e/ou sucessores, quaisquer que sejam os resultados das investigações sobre as causas da EVACUAÇÃO, renunciando a quaisquer outros direitos eventualmente existentes, presentes ou futuros, para nada mais reclamar em tempo e lugar algum, a qualquer pretexto, em relação à EVACUAÇÃO, excetuando-se as hipóteses de (i) eventuais lucros cessantes não indenizados antecipadamente; (ii) danos não descritos neste ACORDO, danos supervenientes ou desconhecidos decorrentes da EVACUAÇÃO após a assinatura deste ACORDO; (iii) situações condicionais previstas no TERMO DE COMPROMISSO; e (iv) eventual complementação de indenizações decorrentes de acordos coletivos judiciais ou extrajudiciais e/ou decisões e judiciais; desobrigando inteiramente a VALE e respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas SEGURADORAS / RESSEGURADORAS, doravante designados isoladamente como EXONERADO e conjuntamente como EXONERADOS...” Assim, impossível a renovação daqueles mesmos pedidos em outra ação como a presente, pois que acobertados pelo manto da coisa julgada. Em outras palavras, conforme se depreende dos termos do acordo homologado, acima transcrito, a parte autora, qual seja Danuza Borges Gomes, deu quitação integral, não só a todos os pedidos, constantes na petição inicial desta ação em relação à ela, como também aos demais direitos supervenientes ou desconhecidos decorrentes da evacuação, estando, portanto, nele abrangida a pretensão deduzida na presente lide. Não outro é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO – DANOS JÁ CONHECIDOS À ÉPOCA DO ACORDO – PREVISIBILIDADE DOS DANOS – COISA JULGADA – NOVA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo ataca os principais fundamentos que embasaram a r. sentença recorrida, viabilizando a prestação jurisdicional. II – À luz do art.337, §§1º e 2º do Código de Processo Civil de 2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. III – Os fatos mencionados pelos autores – abalo emocional, deslocamento físico permanente e desvalorização de imóvel e benfeitorias – ocorreram antes da data em que celebrado o acordo, não há nova causa de pedir nestes autos. IV – A exceção prevista no termo de acordo, relacionada aos “danos não descritos, danos supervenientes ou desconhecidos”, refere-se aos danos sobre os quais os Autores não tinham ciência até a celebração do termo. V – A transação, homologada por sentença, tem força para impedir que as partes renovem a discussão da lide em outros processos, visto que são imutáveis os efeitos do ajuste realizado, sendo defeso aos Autores propor outra ação para discutir direito à nova indenização se restou expressamente pactuado que eles outorgaram quitação plena para mais nada reclamar ou receber a esse título. VI – O acordo realizado exauriu as pendências existentes entre as partes após o evento narrado nos autos, sendo que, ao ser homologado, criou uma garantia de estabi lidade para ambos os transigentes, encerrando definitivamente a discussão sobre os danos causados aos Autores, não permitindo, assim, a perpetuação de qualquer litígio sob este fundamento. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.060188-2/001, Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, Câmara Justiça 4.0 – Cível Pri, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) A coisa julgada constatada nesses autos decorreu única e exclusivamente da conduta da primeira autora, que ajuizou ações, com pleitos idênticos perante este juízo, tentando se valer da própria sorte para auferir uma decisão favorável, congestionando o já assoberbado Poder Judiciário. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada e, consequentemente, a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Considerando que os documentos apresentados em IDs.10166157698 e 10166143529, comprovam a alegação da parte ré, acolho a preliminar arguida de coisa julgada, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, em relação a autora Danuza Borges Gomes. A ação continuará em relação a segunda autora, qual seja Luiza Andreia Gomes Delpino. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento tendo em vista a gratuidade de justiça. No mais, ante ao exposto: 1) Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido pelo constituinte, sem prejuízo de eventual verba sucumbencial a que faça jus. 2) Determino que seja mantido o cadastro do procurador nos autos, garantindo o acompanhamento e o pleno exercício de seus direitos processuais. 3) Após a adoção das providências necessárias, tornem os autos conclusos para análise das provas requeridas. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Processo nº 5000069-90.2023.8.13.0522

ID: 255664221

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000069-90.2023.8.13.0522

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO MENDES DE AGUIAR JUNIOR JURACI FREIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

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THIAGO PINTO CUNHA

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GUSTAVO FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000069-90.2023.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EUSTAQUIO MENDES DE AGUIAR JUNIOR CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Juraci Freire Martins e Eustáquio Mendes Aguiar Júnior. Aduz o Parquet, em apertada síntese, que, na data de 1º de fevereiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Porteirinha, representada pelo seu Prefeito à época, o requerido Juraci Freire Martins, firmou, sem a prévia e necessária licitação, contrato de prestação de serviços de assessoria contábil com a sociedade empresária Tolentino Assessoria e Consultoria LTDA, que tem como sócio o requerido Eustáquio Mendes Aguiar Júnior, pessoa extremamente próxima do então Prefeito. Afirma que a referida contratação direta, por inexigibilidade de licitação, foi precedida de parecer jurídico favorável, emitido na mesma data da celebração do contrato nº 02/2021, nada obstante existirem diversos escritórios de contabilidade neste município de Porteirinha aptos a prestarem o mesmo serviço. Prossegue relatando que o Ministério Público expediu Recomendação ao Prefeito, recomendando a anulação do contrato e o ressarcimento dos lucros obtidos pela sociedade Tolentino Assessoria e Consultoria LTDA, o que não foi atendido pelo ente municipal. Assevera, por fim, que os requeridos foram noticiados sobre a possibilidade de entabularem acordo de não persecução cível, contudo quedaram-se inertes. Nesse contexto, após alinhar os fatos e fundamentos que entendeu pertinentes, o Ministério Público apontou que as condutas dos requeridos se enquadram no tipo capitulado no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92. Requereu, inicialmente, a averbação premonitória do ajuizamento desta demanda nas matrículas dos imóveis dos demandados. Ao final, requereu que sejam aplicadas aos requeridos as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida Lei, notadamente o pagamento de multa civil e, em relação ao requerido Eustáquio, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos. A inicial veio acompanhada do Inquérito Civil nº 0522.21.000198-1. Despacho inicial determinando a citação dos demandados e do Município de Porteirinha (ID 9730245894). O requerido Eustáquio Mendes Aguiar Júnior foi devidamente citado (ID 9741701113). O Ministério Público opôs embargos de declaração, argumentando que a decisão inicial foi omissa quanto ao pedido de averbação premonitória (ID 9743875975). Embargos de declaração acolhidos, conforme decisão de ID 9752011435. O requerido Juraci Freire Martins foi citado pessoalmente (ID 9755422367). O Município de Porteirinha compareceu aos autos em ID 9784822388. O requerido Eustáquio Aguiar Mendes Júnior ofereceu contestação (ID 9797673005). Requereu a extinção da ação, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA, argumentando a inexistência de dolo específico. No mérito, argumentou a inexistência de ato ímprobo e de dano ao erário. O requerido Juraci Freire Martins ofereceu contestação no ID 9797870378. No mérito, rechaçou a alegação do Ministério Público sobre a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Réplica às contestações no ID 9865213760. Em fase de especificação de provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, bem como de prova documental (ID 9882829657 e ID 9883892336). O Ministério Público, a seu turno, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9888191301). Deferida a prova oral em ID 10151491354. As partes apresentaram os róis de testemunhas (ID 10165981792 e ID 10167106601). A audiência foi cancelada em razão da remoção do Juiz de Direito atuante nesta Unidade Judiciária para outra Comarca. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Nada obstante a designação de audiência em despacho anterior, verifica-se que não houve decisão de saneamento do processo, razão pela qual passo à regularização do procedimento. 1. Saneamento. 1.1. Do atendimento ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992. Dispõe o art. 17, § 10-C, da LIA que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Aduz o Ministério Público que o requerido Juraci Freire Martins praticou a conduta dolosa descrita na inicial, a qual, segundo o Parquet, amolda-se ao tipo descrito no art. 11, V, da Lei 8.429/92. Assevera, ainda, que o requerido Eustáquio Mendes de Aguiar Júnior concorreu para a prática do ato doloso descrito no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92. Extrai-se da petição inicial que o 1º requerido, Juraci Freire Martins, à época Prefeito do Município de Porteirinha, teria agido em desconformidade com os ditames legais ao contratar diretamente, sem o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Tolentino Assessoria e Consultoria LTDA, que possui como sócio o 2º requerido Eustáquio Mendes de Aguiar Júnior, pessoa com quem mantém relação próxima. Assevera que referida conduta frustrou o caráter concorrencial do procedimento licitatório e gerou prejuízo ao erário, porquanto o Executivo Municipal já dispunha de servidor público contratado para a prestação dos serviços ordinários de contabilidade. Outrossim, o requerido Eustáquio Mendes de Aguiar Júnior teria concorrido para a contratação ilegal da sociedade empresária da qual é sócio, auferindo vantagem financeira. Em uma análise não exauriente, as condutas descritas na petição inicial condizem com a tipificação atribuída pelo Ministério Público e não há, por enquanto, elementos que desconstituam os supostos atos ímprobos e, por conseguinte, induzam a aplicação do § 11 do art. 17 da LIA, tampouco de rejeição da petição inicial (art. 17, § 6º, LIA), conforme argumentado pela defesa do requerido Eustáquio em contestação. 1.2. Das questões processuais pendentes. Não há questões processuais pendentes, tampouco preliminares a serem analisadas. 1.3. Da atividade probatória. São pontos controvertidos na demanda: i) a ocorrência de ato de improbidade administrativa; ii) a existência de dolo específico; iii) a existência de prejuízo ao erário; iv) a responsabilização dos demandados e aplicação de sanções previstas no art. 12 da LIA. a) Da prova oral. Considerando a necessidade de se aferir a ocorrência de ato ímprobo supostamente praticados pelos demandados, notadamente a caracterização do dolo específico e eventual prejuízo em desfavor da municipalidade, vislumbro a indispensabilidade, para um julgamento justo e efetivo, da realização de audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, defiro a prova oral requerida pelos réus. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 13h30min, a ser realizada no fórum local. As partes já apresentaram os róis de testemunhas em ID 10165981792 e ID 10167106601, os quais atendem ao quantitativo previsto no art. 357, § 6º, do CPC. A audiência será realizada na modalidade presencial, devendo as partes, seus procuradores e eventuais testemunhas a serem ouvidas comparecerem ao fórum local, munidos de documento oficial de identificação com foto. Excepcionalmente, as partes, os procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, através do sistema Cisco Webex, desde que justifiquem a impossibilidade de comparecimento ao ato presencial. O requerimento deverá ser acostado aos autos com antecedência mínima de 02 (dois) dias antes da data designada, para viabilizar a disponibilização do link pela Secretaria. Deferida a participação no ato por videoconferência, a responsabilidade pelo acesso à audiência através do link será dos respectivos interessados. Em caso de partes e testemunhas residentes em Comarca diversa, a oitiva será procedida por sala passiva. Solicite-se o agendamento, se necessário. Intimem-se o Ministério Público e os réus, por seus advogados, sobre a data e o horário da referida audiência. As testemunhas arroladas pelos réus deverão ser intimadas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, limitando-se a intimação pela via judicial aos casos previstos no § 4º, do referido dispositivo. No caso de intimação através de Oficial de Justiça, determino que os mandados de intimação sejam juntados aos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência, sob pena de responsabilidade. No prazo de 10 (dez) dias, deverão os réus manifestarem se possuem interesse em ser interrogados, nos termos do art. 17, § 18º, da LIA, entendido o silêncio como desinteresse. b) Da prova documental. Quanto à prova documental, entendo não haver óbice para o seu deferimento, haja vista que, caso pertinente, poderá acrescentar na convicção deste julgador, razão pela qual defiro-a. Deverão os demandados apresentarem eventual documentação desejada, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo juntados documentos novos, oportunize-se às demais partes a manifestação em igual prazo. Isto posto, declaro saneado o feito. Outras questões atinentes ao mérito serão apreciadas oportunamente. 2. Outras providências: Sem prejuízo, intime-se o Município de Porteirinha para que, desejando, integre a lide (art. 17, § 14º, da Lei n° 8.429/92). Certifique-se quanto ao cumprimento da averbação premonitória deferida no ID 9752011435. Se necessário, oficie-se ao cartório competente para cumprimento da decisão. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligências necessárias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000069-97.2023.8.13.0261

ID: 315604127

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-97.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO DE RESENDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO NEVES CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVINO LUCIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000069-97.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE OLIMPIO DE RESENDE FILHO CPF: 143.695.916-00 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DECISÃO Trata-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Recentemente, sobreveio notícia de fraudes massivas envolvendo associações como a ora Demandada e segurados da Previdência Social. Segundo dados da CGU, “9 em cada 10 descontos” não teriam sido reconhecidos pelos pretensos filiados (https://www.em.com.br/nacional/2025/05/7137570-9-em-cada-10-descontos-do-inss-nao-foram-reconhecidos-diz-cgu-veja-lista-de-associacoes.html). A situação atrai uma presunção de ilicitude da adesão, a que o magistrado não deve permanecer indiferente, consoante arts. 374, inciso I, e 375 do CPC/2015. Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos. Confira-se, a título de ilustração, a NOTA OFICIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS, divulgado por meio do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos. Tal proatividade reforça a responsabilidade subsidiária da União, e seu compromisso em solucionar a questão. Manter ações como a presente na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Acarretaria, ademais, o risco de duplicidade de diligências, por exemplo, restituição a maior a um único segurado. Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos.O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). Ressalta-se que a determinação se dá pelo fato de que a parte autora alega não ter autorizado os descontos, o que implica responsabilidade do INSS, visto ter a atribuição de gerir e pagar os benefícios previdenciários. Situação diversa se daria se a parte autora tivesse afirmado que autorizou os descontos, mas quisesse discutir o valor, de modo que, nesse caso, haveria somente responsabilidade da associação. Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000069-92.2025.8.13.0434

ID: 282406356

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-92.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA BENTO DE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SEIXAS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000069-92.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Concessão] AUTOR: ANDRELINA BENTO DE MORAIS DA SILVA CPF: 061.021.256-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Andrelina Bento de Morais da Silva ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que lhe seja concedida a aposentadoria rural por idade. Em síntese, aduz que labora na área rural desde sua infância, inicialmente na companhia de seus genitores. Alega que mesmo após contrair matrimônio continuou desenvolvendo atividades rurícolas na companhia de seu esposo, o que faz até os dias atuais mesmo após o divórcio. Assevera que requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade, todavia teve seu pedido indeferido. Sustenta que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, de modo que requer a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (17/09/2019). Concedida a gratuidade da Justiça à parte autora no Id 10373829296. Citado, o réu apresentou contestação no Id 10408223155. Em suma, aduz que não existe prova documental em nome da requerente que indique o exercício de atividade rural ao longo do período de carência. Assevera que os vínculos empregatícios do cônjuge da autora não têm o condão de comprovar o labor rural exercido pela requerente, mormente pelo fato de ele possuir diversos registros urbanos no CNIS, bem como pelo fato de terem divorciado em 2000. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica no Id 10425930569. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas por ela arroladas. Foram apresentadas alegações finais remissivas. É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. A parte autora busca a concessão de aposentadoria rural por idade, sustentando que sempre trabalhou como rurícola. O réu, por sua vez, afirma que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pois inexiste comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período necessário. Dispõe o art. 11, I e VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O art. 7º, I, “a”, da Instrução Normativa 45/2010, do INSS, assim dispõe sobre segurado especial rural: Art. 7º É segurado na categoria de segurado especial, conforme o inciso VII do art. 9º do RPS, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: I-produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: a) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais, observado o disposto no § 17 deste artigo; e (...) Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. No presente caso, a parte autora comprovou o requisito etário por meio da prova documental apresentada. A parte autora completou 55 anos em 21/08/2015, tendo formalizado o requerimento administrativo em 17/09/2019. Portanto, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos), no período anterior à data da DER. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região). Esse entendimento mostra-se razoável, posto que, não sendo feito início de prova documental, poderia ocorrer inúmeras fraudes. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Além disso, no caso, a concessão do benefício independe de contribuição, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. A prova documental acostada aos autos é composta, essencialmente, por: Certidão de casamento da autora, lavrada em 1981, na qual seu cônjuge é qualificado como lavrador; Certidão de casamento dos pais da autora, datada de 1940, constando o pai como lavrador; Conta de luz em nome da autora, com endereço urbano. Não consta nos autos nenhum documento em nome próprio que comprove a atuação rural durante o período exigido por lei, os documentos juntados, por si sós, são insuficientes para a comprovação da atividade rural, pois ou são anteriores ao período de carência ou em nome de terceiros, sendo que, após a separação judicial em 2000, os documentos em nome do ex-cônjuge não podem ser aproveitados para estender sua condição à autora. A prova oral produzida também não se mostrou convincente. As testemunhas ouvidas foram imprecisas quanto aos períodos e locais de eventual labor rural da autora. Vejamos, a testemunha Roberto Carlos de Souza relatou: “Ela sempre ajudava eu na colheita de café, tocava 180 mil pé de café, pegava um monte de gente pra me ajudar. Da uma colheita por ano. Acho que ela ficou uns três quatro anos comigo, no período de 2000. Ela trabalhou um total de quatro anos comigo. Ganhava na época 10 reais por arqueiro, era por saca. Antes de trabalhar comigo parece que trabalhava com o marido dela. O que ela fez depois que parou de trabalhar comigo não sei dizer. Os últimos anos não sei dizer, parece que ela tava meio doente.” A testemunha Denilson Neves de Oliveira relatou: “Não sei dizer do que ela viveu depois da separação, aqui tem bastante bico. Ela sempre fez bico no sítio na batinga se não me engano. Depois de 1987 não sei dizer do que ela viveu. Do período que conheço ela foi sempre da lavoura.” A própria requerente declarou sempre ter atuado na colheita de café, mas não soube informar quantas safras ocorrem por ano, o que indica fragilidade e incongruência em seu relato. A fim de comprovar o exercício da atividade rural, verifica-se que a requerente apresentou junto à exordial documentos referentes ao período de trabalho rurícola exercido por seu cônjuge. Todavia, reputo que tais documentos, por si só, são insuficientes para corroborar o labor rural exercido pela autora pelo período de carência necessário para a concessão do benefício. Com efeito, os documentos apresentados pelo requerido têm o condão de demonstrar que a atividade do cônjuge da requerente não caracteriza trabalho rural. Veja-se que o marido da autora apresenta diversos vínculos empregatícios urbanos, por longo período, todos como empregado ou agente público, o que afasta a possibilidade de economia familiar. Nesse contexto, não verifico indícios de que a autora exerceu atividade rurícola por período suficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. (AgRg no AREsp n. 286.515/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.) (realces não originais). Diante disso, não obstante se reconheça a dificuldade do trabalhador brasileiro em obter meios de subsistência pelo próprio trabalho, não há como aceitar a pretensão formulada. Isso, porque, repise-se, o acolhimento do pedido depende de início de prova material corroborado por prova testemunhal e, no caso, conclui-se que ambas as espécies de prova se apresentam frágeis, razão pela qual a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Por consequência, não reputo preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da aposentadoria pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Atribuo à parte autora os ônus da sucumbência e fixo a verba honorária em favor da ré em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000069-16.2025.8.13.0427

ID: 320651459

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-16.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000069-16.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LOURDES DE SOUZA CPF: 035.737.426-61 RÉU: MUNICIPIO DE MONTALVANIA CPF: 17.097.791/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA LOURDES DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA – MG, partes qualificadas. Em síntese, sustenta a parte requerente que ocupava cargo de Conselheira Tutelar vinculada ao Poder Executivo Municipal, matrícula nº 3375, admissão em 01 de março de 2023, e ao se desincompatibilizar do cargo para concorrer às eleições de 2024, conforme preceitua a Lei Complementar nº 64/1990, teve descontados de seu salário os dias de afastamento a partir de 05/07/2024 (ID. 10377579023 e ID. 10377565010). Postula a condenação do Município ao pagamento dos salários de julho a outubro de 2024, à complementação do 13º salário e à indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. O Município contestou (ID. 10419648499), sustentando a ausência de previsão legal expressa para o pagamento do afastamento, conforme o princípio da legalidade. Destacou que a Lei Municipal nº 133/2015, em seu art. 52, XV, veda a cumulação de cargos, o que afastaria o direito à remuneração no caso concreto. A parte autora impugnou (ID. 10439056168), reafirmando a aplicação da LC nº 64/1990 por analogia e refutando a interpretação dada ao art. 52 da legislação local, por entender que este trata de hipótese distinta da discutida nos autos. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs. 10451284421 e 10455866521). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia central do presente litígio reside na análise do direito da Autora, Conselheira Tutelar, ao recebimento integral de seus vencimentos durante o período de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo municipal, bem como na existência de eventual dano moral decorrente do não pagamento. Pois bem. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública uma atuação estritamente vinculada à lei. Isso significa que a concessão de direitos, vantagens, benefícios ou qualquer forma de remuneração por parte do ente público deve encontrar expresso amparo legal. Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Qualquer despesa ou liberalidade sem a devida previsão orçamentária e legal configuraria ato de improbidade administrativa e grave violação aos princípios que regem a gestão da coisa pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a economicidade. A requerente fundamenta seu pedido de percepção integral dos vencimentos durante o período de desincompatibilização na aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/1990, que dispõe sobre as inelegibilidades, in verbis: Art. 1º São inelegíveis: (...) II - para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos: (...) l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; É verdade que o entendimento majoritário na jurisprudência eleitoral converge para a necessidade de desincompatibilização do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo, equiparando-o a um agente público para os fins de inelegibilidade. Contudo, essa equiparação não se estende, automaticamente, ao direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de afastamento, a menos que haja expressa previsão legal nesse sentido na legislação que rege o cargo ou função. Nesse sentido, oportuno trazer a lume entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE COIMBRA . ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO . LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REMUNERADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL . INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, os conselheiros tutelares submetem-se ao mesmo prazo de desincompatibilização, devendo afastar-se do cargo que ocupam no período de 3 (três) meses antes das eleições, conforme o disposto no artigo 1º, II, 'l', da Lei Complementar nº 64/90 . II. Considerando a ausência de previsão em lei municipal específica, a licença da Impetrante no período de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Vereadora deve se dar com prejuízo da remuneração. (TJ-MG - AC: 10000205104789002 MG, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Nesse contexto, a Lei Municipal nº 133/2015, que rege a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Montalvânia, e, especificamente, as funções e o regime dos Conselheiros Tutelares, detalha os direitos a eles assegurados. O artigo 42, § 3º, da referida lei, expressamente prevê: "Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Montalvânia/MG, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade, gratificação natalina e Salário Família". O § 4º do mesmo artigo ainda garante a "licença para tratamento de saúde". Contudo, não há qualquer previsão na Lei Municipal nº 133/2015, nem em qualquer outra norma local colacionada aos autos, que garanta ao Conselheiro Tutelar o direito a afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo. A omissão legislativa local é determinante, e a interpretação extensiva da Lei Complementar nº 64/1990 para abranger a remuneração integral, sem amparo em lei municipal específica, violaria frontalmente o princípio da legalidade administrativa. Ademais, a Lei Municipal nº 133/2015 é ainda mais rigorosa ao tratar da concorrência a cargo eletivo. O artigo 52, que elenca os casos de perda do mandato de Conselheiro Tutelar, estabelece, em seu inciso XI, a hipótese de "exercer ou concorrer a cargo eletivo". Embora a requerente tenha argumentado que o inciso XV (acumulação ilegal de cargos) não se aplicaria ao seu caso, o inciso XI é claro e específico, demonstrando que a própria Lei Municipal considera a concorrência a cargo eletivo como uma causa de perda de mandato, o que reforça a ausência de amparo para o afastamento remunerado, já que a dedicação exclusiva é exigida (artigo 16, § 6º). Portanto, a conduta do Município ao não efetuar o pagamento integral dos vencimentos da Autora durante o período de desincompatibilização não configurou ato ilícito, mas sim estrita observância do princípio da legalidade e da ausência de previsão normativa local para tal benefício. Do Pedido de Complementação do 13º Salário O direito ao 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é garantido pela Lei nº 4.090/1962 e, para os Conselheiros Tutelares de Montalvânia, está previsto no artigo 42, § 3º, da Lei Municipal nº 133/2015. Contudo, sua percepção está intrinsecamente ligada à prestação de serviço, sendo proporcional ao tempo de efetivo trabalho no ano. No presente caso, a Autora pleiteia a complementação do 13º salário referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024, período em que esteve afastada para fins de desincompatibilização. Considerando que este afastamento não é remunerado por ausência de previsão legal, e que não houve prestação de serviços por parte da Autora nesses meses, não há fundamento legal para o pagamento da gratificação natalina proporcional a este período. A ausência de trabalho efetivo, decorrente de uma escolha pessoal da Autora em concorrer a cargo eletivo sem amparo legal para remuneração de seu afastamento, afasta a possibilidade de recebimento da verba. Dos danos morais A pretensão da Autora à indenização por danos morais também não merece prosperar. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de um ato ilícito praticado pelo agente público, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. Em se tratando de condutas omissivas, a responsabilidade se torna subjetiva, demandando a comprovação de culpa da Administração na falta do serviço. No caso em análise, a atuação do Município de Montalvânia, ao negar o afastamento remunerado à Autora, pautou-se na estrita observância do princípio da legalidade e na ausência de previsão expressa na Lei Municipal nº 133/2015 que autorizasse tal pagamento. Não se vislumbra qualquer ilegalidade, negligência, imprudência ou omissão dolosa ou culposa por parte da Administração Pública que pudesse configurar um ato ilícito. O Município atuou dentro dos limites de suas prerrogativas legais, informando a Autora da interpretação adotada por sua Procuradoria, conforme se observa do documento de ID. 10377574286. A mera insatisfação com uma decisão administrativa fundamentada em interpretação jurídica, ainda que contestada pela parte interessada, ou a ausência de um benefício sem previsão legal específica, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de um abalo significativo à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, decorrente de um ato ilícito imputável ao requerido. No presente caso, não há demonstração de conduta abusiva, arbitrária ou vexatória por parte do Município que extrapolasse o mero dissabor e que pudesse justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Não houve violação a direitos da personalidade da Autora que justificasse a condenação do Município. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LOURDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência integral da requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, em face da justiça gratuita deferida à Autora (ID. 10378277416), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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