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Policia Militar - Mg x Aloisio Fernandes Maciel Junior

ID: 293824980

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONSELHEIRO PENA, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000169-55.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR - MG

Polo Passivo:

ALOISIO FERNANDES MACIEL JUNIOR

Termo Circunstanciado

COMARCA DE CONSELHEIRO PENA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA DILIGÊNCIA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo d… COMARCA DE CONSELHEIRO PENA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA DILIGÊNCIA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60 dias. O Dr. JOÃO PAULO TOLEDO, MM. Juiz de Direito desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem que perante este Juízo da 1ª Vara Cível/Crime/VEP da Comarca de Conselheiro Pena, corre TERMO CIRCUNSTANCIADO, autuada sob o nº 5000169-55.2024.8.13.0184, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS move em face de Aloísio Fernandes Maciel Júnior. Fica intimado por este o Sr. Aloísio Fernandes Maciel Júnior, brasileiro, inscrito no CPF n° 021.655.006-80, nascido aos 09/08/2001, filho de Aloísio Fernandes Maciel e Cristiane Sales Ferreira, residente atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença, nos seguintes termos: "Tendo em vista os malefícios do uso de drogas para a própria saúde do investigado, fica alertado acerca das possíveis reações futuras nocivas que este pode ter, caso realize o uso deliberado de drogas ilícitas. Fica salientado que o consumo de tais substâncias incentiva o mercado do tráfico de drogas, fortalecendo os traficantes com os valores pagos pelos entorpecentes adquiridos." Caso houver discordância quanto aos termos desta sentença, a não anuência deverá ser certificada, cientificando o autor do fato da possibilidade de constituição de advogado e que, nessa hipótese, poderá apresentar o recurso cabível. Cumprido e documentado o ato, desde já, RECONHEÇO A INTEGRAL APLICAÇÃO DA ADMOESTAÇÃO VERBAL, ao passo em que JULGO EXTINTO o PRESENTE PROCEDIMENTO. E, para conhecimento de todos, especialmente do interessado, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Comarca em lugar público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, aos 06 de junho de 2025. Eu, Leosane Rodrigues Souza Bastos, Escrivã Judicial, digitei. Exmo. Dr. JOÃO PAULO TOLEDO, MM. Juiz de Direito desta Comarca.

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A.B.C.O. x J.L.O.

ID: 293826813

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RESPLENDOR, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017984-97.2017.8.13.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.B.C.O.

Polo Passivo:

J.L.O.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Advogados:

OSVALDO FIALHO DE OLIVEIRA NETO

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RICARDO CARVALHO PIMENTA

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COMARCA DE RESPLENDOR SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA DILIGÊNCIA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo… COMARCA DE RESPLENDOR SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA DILIGÊNCIA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60 dias. O Dr. JOÃO PAULO TOLEDO, MM. Juiz de Direito desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem que perante este Juízo da 1ª Vara Cível/Crime/VEP da Comarca de Conselheiro Pena, corre TERMO CIRCUNSTANCIADO, autuada sob o nº 5000169-55.2024.8.13.0184, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS move em face de Aloísio Fernandes Maciel Júnior. Fica intimado por este o Sr. Aloísio Fernandes Maciel Júnior, brasileiro, inscrito no CPF n° 021.655.006-80, nascido aos 09/08/2001, filho de Aloísio Fernandes Maciel e Cristiane Sales Ferreira, residente atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença, nos seguintes termos: "Tendo em vista os malefícios do uso de drogas para a própria saúde do investigado, fica alertado acerca das possíveis reações futuras nocivas que este pode ter, caso realize o uso deliberado de drogas ilícitas. Fica salientado que o consumo de tais substâncias incentiva o mercado do tráfico de drogas, fortalecendo os traficantes com os valores pagos pelos entorpecentes adquiridos." Caso houver discordância quanto aos termos desta sentença, a não anuência deverá ser certificada, cientificando o autor do fato da possibilidade de constituição de advogado e que, nessa hipótese, poderá apresentar o recurso cabível. Cumprido e documentado o ato, desde já, RECONHEÇO A INTEGRAL APLICAÇÃO DA ADMOESTAÇÃO VERBAL, ao passo em que JULGO EXTINTO o PRESENTE PROCEDIMENTO. E, para conhecimento de todos, especialmente do interessado, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Comarca em lugar público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, aos 06 de junho de 2025. Eu, Leosane Rodrigues Souza Bastos, Escrivã Judicial, digitei. Exmo. Dr. JOÃO PAULO TOLEDO, MM. Juiz de Direito desta Comarca.

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Processo nº 5000169-84.2022.8.13.0003

ID: 294592125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000169-84.2022.8.13.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA CARLA CAMPOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000169-84.2022.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: ISA CARLA CAMPOS COELHO zona rural, Córrego São Paulo, Santa Margarida - MG - CEP: 36913-000 Nome: CARLOS ROBERTO CAMPOS zona rural, Córrego São Paulo, Santa Margarida - MG - CEP: 36913-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.912,63 (três mil, novecentos e doze reais e sessenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Abre Campo, data da assinatura eletrônica. LEANDRO LUIZ REIS VIEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Rio Branco Gestao De Imoveis Ltda x Ronia Janaina De Aguiar

ID: 275922245

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-36.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RONIA JANAINA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

GEORGE DOS SANTOS PINHEIRO

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PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

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PAULA VILELA ARABE FERNANDES

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ANA VALERIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5000169-36.2023.8.13.0040 - M CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: RIO BRANCO GESTAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 31.935.509/0001-50 RÉU: RONIA JANAINA DE AGUIAR CPF: 983.797.476-15 DECISÃO Vistos etc. RIO BRANCO GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de RONIA JANAINA DE AGUIAR, na qual entabularam acordo, como se vê da sentença homologatória de Id. 9863670615. Contudo, em razão do inadimplemento da executada, o credor deu início à fase de cumprimento de sentença através da petição de Id. 10116513710. Regularmente intimada (Id. 10244934448), a parte devedora ofertou a peça de defesa de Id. 10258792335, pugnando pela designação de audiência de conciliação. A parte adversa ofertou resposta através do Id. 10269711877. Designada audiência de conciliação, a assentada restou infrutífera (Id. 10340436116). É o relato. DECIDO. Analisando o feito, constato, de início, que a peça de defesa da executada juntada em 04/07/2024, que deveria ter sido nominada de impugnação ao cumprimento de sentença, não observou nenhuma das matérias elencadas no rol do art. 525, do CPC, cujo rol é taxativo. Friso que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio de defesa hábil a rechaçar eventual conteúdo de acordo entabulado. A sentença homologatória da composição deveria ter sido impugnada através do recurso de apelação com fundamentação apoiada em vício do negócio jurídico, como erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. Também há previsão da ação anulatória, que é o meio processual próprio para impugnar eventuais vícios nos atos de disposição de direitos homologados judicialmente, conforme previsão expressa do CPC e precedentes do STJ e TJMG. ISTO POSTO, rejeito a peça de defesa de Id. 10258792335. Decorrido o prazo da presente decisão sem a interposição de recurso, intime-se a parte credora para impulsionar a demanda e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (5) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 20 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5000169-86.2025.8.13.0324

ID: 337147451

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000169-86.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5000169-86.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: JOSE ALVES TEIXEIRA CPF: 840.376.874-53 DECISÃO Vistos, etc. O art. 4º, do Decreto-lei 911/69, prevê procedimento próprio em caso de não localização do veículo, ou seja, a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - COMINAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CITAÇÃO DA DEVEDORA - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. - Não existe previsão legal de intimação do(a) devedor(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem.-As medidas cabíveis contra o(a) devedor(a) fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva.- Não cabem honorários advocatícios em sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, se não houve a angularização processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.14.001504-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Desse modo, dada a ausência de previsão legal, indefiro o referido pedido. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5000357-18.2025.8.13.0021

ID: 259848484

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000357-18.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELFANE NEVES DA COSTA

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MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA

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FREDERICO JOSE BERTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000357-18.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] MARIA DAS GRACAS DE JESUS FERREIRA CPF: 069.703.046-63 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; INFORMO que requer a Justiça Gratuita na Petição Inicial de ID-10435725840 e juntou a Declaração de Hipossuficiência no ID-10435745975. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: CARTEIRA DE TRABALHO, CARTÃO BOLSA FAMÍLIA (CASO TENHA), EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA MERCANTIL DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; CONSULTA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RETIRADA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, DOS ÚLTIMOS 3 ANOS (2022/2023/2024). SENDO TUDO ISSO NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ORA REQUERIDA. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe, processos de nº 5000508-91.2019.8.13.0021 AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARQUIVADO), 5000509-76.2019.8.13.0021 AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARQUIVADO), 5000169-93.2023.8.13.0021 AÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (ARQUIVADO), 5000257-63.2025.8.13.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PRÁTICAS ABUSIVAS E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (ATIVO). 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. CARLOS ANDRE DA COSTA MENDES Assistente de Apoio

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Processo nº 5000169-21.2025.8.13.0378

ID: 325012392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-21.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO GABRIEL GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000169-21.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: ADELIO GABRIEL GENEROSO CPF: 029.801.736-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Despacho Saneador. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova. As provas deverão recair sobre os fatos narrados na petição inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial, conforme especificado pelas partes. À vista disso, procedo à nomeação do Dr. Rhycksson Glaydman Ferrer Carneiro, CPF 076.963.256-43 arbitrando seus honorários em R$ 585,66 conforme PORTARIA N° 6607/PR/2024 e fixando o prazo de 90 dias para conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos seus honorários. O perito deve ser intimado (encaminhando-lhe cópia desta decisão) para manifestar-se em 20 dias úteis se aceita o encargo. Ainda, deve o perito ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias úteis. Aceita a nomeação pelo perito, devem ser encaminhados ao mesmo os quesitos, destacando o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5000169-08.2019.8.13.0515

ID: 279728159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-08.2019.8.13.0515

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, nº 360, Bairro Nova Esperança, CEP 37925-000, P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, nº 360, Bairro Nova Esperança, CEP 37925-000, Piumhi Número do processo: 5000169-08.2019.8.13.0515 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: IGOR ALMEIDA RESENDE, OAB nº MG159113G, GABRIEL TIBURCIO DAVID, OAB nº MG138003G Polo Passivo: ALBERTINO BASILIO DA FONSECA JUNIOR REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1- Diante o volume avassalador de processos a mim atribuído (cerca de 9 mil – considerando a 2a Vara de Piumhi) e todas as demais atribuições afetas a este magistrado (CEJUSC, Presídio, avaliação e acompanhamento de projetos de entidades assistenciais da comarca etc) somente foi possível analisar o feito nesta data. Destaque-se, ainda, a competência desta 2ª Vara em matéria de execução penal e Corregedoria de Presídios, o que exige máxima atenção, em razão de envolver processos com pessoas privadas de liberdade. Além disso, respondo pela Justiça Eleitoral da 220ª Zona Eleitoral e por estarmos em período eleitoral goza de prioridade absoluta e prazos exíguos. 2- Quanto à intimação do ID 10194011835, aplicado o disposto no art. 274, p. único do CPC. A(s) parte(s) executada(s) foi(ram) intimada(s) da penhora realizada via SISBAJUD. Todavia, deixou(aram) escoar o prazo sem questionar(em) o bloqueio. Sendo assim, tem-se que a penhora restou consolidada. Destarte, DETERMINO seja expedido alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados a partir da decisão do ID 10166733912 (com eventuais acréscimos). Ao se expedir o alvará, observe-se o disposto na Portaria Conjunta nº 1350/PR/2022. Providencie a Secretaria as intimações que se fizerem necessárias (prazo: 5 dias). No silêncio da(s) parte(s) beneficiada(s), o alvará será expedido nos termos da Portaria Conjunta nº 1350/PR/2022, com a incidência das taxas devidas (se for o caso). Havendo pedido e se o(a)(s) Advogado(a)(s) da parte exequente tiver poderes para receber / dar quitação, o alvará pode ser expedido em nome do n. Advogado. 3- Anote-se o “segredo de justiça” para o documento do ID 10134800847, observando-se a decisão do ID 10127017910, item “b”, último parágrafo. 4- Cumpridas as determinações anteriores, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em quinze dias e sob pena de arquivamento, indique bens à penhora, bem como o valor atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. PIUMHI, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, PIUMHI - MG - CEP: 37925-000

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Processo nº 5000169-27.2022.8.13.0604

ID: 338168586

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000169-27.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR TADEU MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000169-27.2022.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ALMIR TADEU MIRANDA CPF: 295.295.226-49 RÉU: ANTONIO MIRANDA CPF: 076.397.246-00 DECISÃO Considerando as informações constantes do documento ID 10430577116, oriundo do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em síntese, as falhas que devem ser supridas são as seguintes: 1. Qualificação do usucapiente: a) Informar o estado civil completo do autor. b) Se casado, apresentar cópia da carteira de identidade e do CPF da esposa. c) Apresentar certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias). d) Apresentar declaração contendo a profissão do usucapiente. e) Se o regime de bens for diverso do legal, apresentar escritura de pacto antenupcial. 2. Regularidade cadastral do imóvel rural: a) Apresentar CCIR vigente e quitado. b) Apresentar CND do ITR atualizada. c) Apresentar DIAT contendo o valor fiscal do imóvel. d) Apresentar recibo de inscrição no CAR. 3. Localização e confrontações do imóvel: a) Apresentar Certidão de Demarcação de Limites Municipais e Distritais expedida pela Fundação João Pinheiro, para elucidar a dúvida acerca da localização do imóvel (Santo Antônio do Monte e/ou Japaraíba). b) Esclarecer e harmonizar as informações quanto aos confrontantes, em especial a ausência de menção à transcrição nº 27.825 e as matrículas encerradas. c) Apresentar CPF e número da matrícula dos confrontantes nos trabalhos técnicos. 4. Edificações: a) Representar nos trabalhos técnicos as edificações existentes constantes da transcrição nº 27.825. b) Regularizar tais edificações na matrícula, se necessário, e apresentar Certidão de Habite-se. 5. Certidão de inteiro teor: a) Apresentar certidão de inteiro teor atualizada (emitida há no máximo 30 dias) da transcrição nº 27.825, Livro 3-N-1. b) Requerer a averbação nas matrículas atingidas e providenciar a citação dos proprietários registrais da referida transcrição. A parte autora deverá providenciar os documentos e esclarecimentos necessários, conforme especificado, para que o feito possa ter regular prosseguimento, afastando-se os óbices registrais e assegurando-se a segurança jurídica do eventual registro da sentença de usucapião. Advirta-se que o não cumprimento poderá ensejar novas intimações, dilações desnecessárias ou, ainda, a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000169-03.2025.8.13.0287

ID: 335837797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-03.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROCHA

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JOAO INACIO CORAGEM SMARGIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000169-03.2025.8.13.0287 AUTOR: ANA MARIA PEREIRA CPF: 395.765.076-34 RÉU/RÉ: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Narra a autora que tomou conhecimento de uma contribuição de parcela mensal, mediante desconto em sua aposentadoria, cuja contratação desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito, bem como a indenização por danos materiais e morais suportados. Tutela de urgência deferida em ID 10374355151. Citada, a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 10460776048), sendo requerida a aplicação dos efeitos da revelia. É a síntese do essencial. Como se verifica nos autos, não houve justificativa para o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação (ID 10460776048), de modo que atento ao disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, é de rigor reputar-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, concluir que não há prova do vínculo jurídico entre as partes que justifique os descontos mensais – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica narrada na inicial e que fundamenta os descontos, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário da parte autora. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto ao valor descontado, considerando que não há comprovação de má-fé por parte da ré, é de rigor a devolução simples do que foi indevidamente descontado, ou seja, o valor de R$ 1.678,00 (vinte e sete descontos – ID 10373117944). Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foi efetivado em recebimento de aposentadoria da autora, sendo que o desconto noticiado compromete parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado pelo autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e: a) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos mensais decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; b) condenar a requerida à devolução simples do valor descontado indevidamente da autora, ou seja, o valor de R$1.678,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Anote-se a renúncia de ID 10476266961 e intime-se a parte requerida da sentença, bem como para, querendo, regularizar a representação processual. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000169-03.2025.8.13.0287 AUTOR: ANA MARIA PEREIRA CPF: 395.765.076-34 RÉU/RÉ: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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