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Processo nº 5000211-70.2025.8.13.0281

ID: 312145906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-70.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA MIRANDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000211-70.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 746.812.906-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Relatório Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE cc PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRIA onde o requerente LÚCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA pleiteia tal benefício previdenciário em face do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Na peça inicial, se alega que a requerente preencheu todos os requisitos que levam à concessão do benefício. Por outro lado, contesta o INSS por não ter a requerente preenchido os requisitos legais para concessão do benefício, sobretudo a incapacidade para o exercício da atividade laboral. O procedimento encontra-se formalmente em ordem, eis que fora respeitado o devido processo legal, assegurando com plenitude o binômio das garantias máximas dos litigantes. Inicial apresentada conforme ID. 10393825398. Contestação ID. 10477220846 Laudo pericial ID. 10470473011. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação É válido lembrar, antes de mais nada, que, segundo a Lei 8.213/91, para se adquirir um benefício previdenciário, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, ser segurado da Previdência Social, cumprir o período de carência e estar enquadrado nas características específicas de determinado benefício. Vejamos o diz a lei supra citada: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Lado outro, a lei é clara ao afirmar que só será concedido o benefício da aposentadoria por invalidez àqueles que estiverem incapacitados para o exercício da atividade laborativa. A incapacidade que se refere a lei, diz respeito a uma incapacidade total e permanente da segurada. As provas anexadas aos autos pela autora comprovam que a mesma possui problemas de saúde; todavia. Por outro lado, confirma a perícia médica, determinada por este juízo, em ID. 9641713359, a qual conclui que a requerente possui, de fato, doenças, muito embora não a deixa incapacitada para exercer suas atividades cotidianas. Ora, é valido citar que incapacidade não é consequência de qualquer moléstia, mas sim de doenças que deixam a segurada sob a impossibilidade total ou parcial para o trabalho habitual. Assim, forçoso concluir que a parte autora se encontra apta para o trabalho, pelo que não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela parte autora em sua inicial. E, desta feita, JULGO, pois, EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM A DEVIDA RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, de acordo com a previsão do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no importe de R$900,00 (novecentos reais); contudo, fica suspensa a exigibilidade de tal adimplemento, ante a concessão definitiva dos beneplácitos da Justiça Gratuita em seu favor. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. E, havido o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento da presente, com a respectiva baixa junto ao sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000211-94.2025.8.13.0467

ID: 261125673

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Palma Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000211-94.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA LUIZA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000211-94.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARIA TERESA LUIZA DA SILVA CPF: 023.935.686-11 SENTENÇA Vistos, etc. Daise Peratoni Gonçalves, qualificada nos autos, na condição de curadora Maria Tereza Luiza da Silva, ingressou com requerimento de autorização judicial para expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), para custear despesas médicas da Interditada (exame e consulta médica), além de despesas com transporte, pedágio e alimentação. A inicial veio acompanhada de documentos. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento inicial para levantamento da quantia pedida, mediante comprovação das recomendações médicas e juntada dos recibos nos autos, ID 10425863499. É, em síntese, o relatório. Decido. Diz o §2°, do art. 759, do CPC, “Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.” Analisando o feito, verifico que o pedido encontra fundamento nos artigos 1.754 e incisos c/c 1.774, ambos do Código Civil, e apresenta reais vantagens para a Interditada. Os documentos coligidos à inicial comprovam que além da Interditada possuir valores em conta, o montante pretendido será utilizado para seu tratamento de saúde, ou seja, em seu benefício. Ademais, o órgão ministerial não encontrou objeção ao pedido. Ao contrário, manifestou-se favorável ao pleito Autoral. Comprovada a inequívoca vantagem para a Interditada, o deferimento do pleito inicial é medida que se impõe, conforme se vê da jurisprudência abaixo citada, aplicável por analogia, mutatis mutandis. “APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO CURADOR E SEUS IRMÃOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CURATELADA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O CURADOR - REQUISITOS DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. - Para a venda de imóvel sobre o qual o curatelado exerça a propriedade, é necessária a demonstração de manifesta vontade, prévia avaliação e aprovação do juiz. - Certo é que o imóvel pertence à curatelada em conjunto com o curador e seus irmãos. - A vantagem na venda do imóvel aos interesses da curatelada é manifesto, considerando que a sua quota parte no produto da venda poderá ser reservado em juízo para que seja usado em caso de eventuais necessidades com a sua saúde. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.031716-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022).” “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO. - O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício próprio. - Nos termos do art. 1.754 do Código Civil, somente é possível o levantamento de valores depositados em conta judicial, em benefício do curatelado, se houver prova inequívoca da necessidade da medida para satisfazer os interesses dele. (TJMG - Apelação Cível 1.0319.17.003777-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018).” Assim, colhido o parecer favorável do Ministério Público, ID 10425863499, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, autorizando que a Autora faça o levantamento do valor de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), para custear o tratamento de saúde da Interditada, incluídas as despesas médicas e com o transporte, pedágio e alimentação. Expeça-se alvará do montante requerido na inicial, independente do trânsito em julgado, vez que a parte e o Ministério Público, que ofertou parecer favorável, carecem de interesse recursal. Deverá a curadora prestar contas dos valores despendidos com o tratamento de saúde da Interditada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da consulta médica, que está agendada para o dia 29.04.25, de acordo com a inicial, nos termos do que dispõe o art. 1.757, do CPC. Prestadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público. Sem honorários. Isento de custas, na forma da Lei. Após prestadas as contas, anote-se o necessário, arquivando os autos. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

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Processo nº 5000211-90.2023.8.13.0491

ID: 305971499

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pedralva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000211-90.2023.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE LIMA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000211-90.2023.8.13.0491 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: FERNANDO PEDRO DA SILVA CPF: 048.285.535-50 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado visando apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 506), ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 635.659, firmou entendimento no sentido da descriminalização da posse de entorpecentes para uso pessoal. Destaca-se que tal decisão alcança todas as substâncias entorpecentes, não se restringindo à maconha. O entendimento firmado pela Suprema Corte não distingue a natureza da droga em posse do agente, razão pela qual a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas deve ser considerada descriminalizada, independentemente da substância envolvida. A tese de que a decisão do STF teria se limitado exclusivamente ao porte de maconha para consumo pessoal não se sustenta, uma vez que implicaria interpretação restritiva da repercussão geral nº 506 em prejuízo do réu (in malam partem), o que é expressamente vedado pelo ordenamento penal. Ademais, a fundamentação do julgamento em questão foi estruturada em parágrafos autônomos e numerados, sendo que o primeiro deles sequer menciona a substância “maconha”, não sendo possível concluir que a descriminalização tenha sido restrita a apenas um tipo de entorpecente listado pela ANVISA. Tal interpretação ampliaria, de forma indevida, a abrangência do tipo penal do artigo 28, igualmente em prejuízo do réu, o que não se admite. Cumpre observar que o rol de substâncias entorpecentes não consta no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, mas sim na Portaria nº 344/98 da ANVISA. Caso a intenção fosse excluir apenas a maconha do âmbito penal, mais apropriado seria promover sua exclusão da mencionada portaria, em vez de se declarar inconstitucional o próprio tipo penal. Os demais parágrafos do acórdão do STF, que tratam especificamente da maconha, foram redigidos para resolver a controvérsia concreta apresentada no Recurso Extraordinário, que envolvia precisamente essa substância. Tais trechos, portanto, não podem ser utilizados como fundamento para se manter a criminalização das demais drogas listadas pela ANVISA, sob pena de se incorrer em indevida ampliação do tipo penal já declarado inconstitucional. Não se ignora que outras substâncias, como cocaína, crack e ecstasy, produzem efeitos deletérios mais intensos. No entanto, acolher a tese, neste ponto, implicaria interpretação extensiva do artigo 28, com prejuízo ao réu, o que não encontra respaldo no Direito Penal pátrio. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara ao reconhecer, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, nos termos do seguinte excerto: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux." Ressalte-se que, por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, sua observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, aplicando-se, por analogia, a figura da abolitio criminis, prevista no artigo 107, inciso III, do Código Penal, diante da perda da tipicidade penal da conduta anteriormente imputada. Por fim, cumpre destacar que a extinção da punibilidade e consequente arquivamento dos autos revelam-se as medidas que mais se coadunam com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Fernando Pedro da Silva, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal c/c o artigo 61, do Código de Processo Penal. Oficie-se a Autoridade Policial, a fim de que proceda a incineração da(s) substância(s) apreendida(s), observadas as cautelas dos artigos 50-A, c/c art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, nos termos do Enunciado n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Isento(a) de custas. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000211-08.2025.8.13.0431

ID: 336072826

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-08.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE MARIA BARBOSA

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MARIANA MENDES BORGES

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KELLY NEVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000211-08.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Liminar] AUTOR: MARISA DE ANDRADE ALVES CPF: 776.298.096-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARISA DE ANDRADE ALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Para tanto, afirma preencher os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, todavia, teve seu pedido indeferido administrativamente, razão pela qual requer a concessão do benefício e a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID n. 10395042250, oportunidade em que alegou não restar comprovada a condição de segurada especial pela requerente, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID n. 10412678908, em que a parte autora ratificou os termos da pretensão inicial, pleiteando pelo reconhecimento da qualidade de segurada especial. Intimados para especificarem provas, a demandante pugnou pela produção de prova testemunhal e documental complementar (ID n. 10417104495), ao passo que o réu quedou-se inerte. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como colhido o depoimento da parte autora. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que o conjunto probatório dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, promovo o julgamento do feito. Ante a ausência de preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 27/11/1967, implementou o requisito etário (55 anos). Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, juntou aos autos, dentre outros documentos, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), carteira de trabalho com vínculos rurais e contrato de comodato de imóvel rural em seu nome, como comodatária. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Entretanto, o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício restou prejudicado, tendo em vista que a requerente possuía CNPJ ativo até o ano de 2022, invalidando os documentos apresentados como instrumentos ratificadores entre os anos de 2019 a 2022. Não obstante a juntada dos documentos citados, a autora apenas informou que seu CNPJ foi cadastrado com a CNAE incorreta, não se desincumbindo de infirmar as informações trazidas pelo requerido, por meio de prova documental, de ter sido proprietária de mercearia, de 2019 a 2022. Nessa linha de raciocínio, há evidências que desqualificam o labor rural da requerente, tendo em vista que não houve a indispensabilidade da atividade rural para a sobrevivência do grupo familiar, de modo que, os elementos dos autos permitem concluir que, se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural, esta não era essencial à sua subsistência. Ausentes os requisitos legais exigidos, o beneficiamento se revela indevido, uma vez que, nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando o requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de forma que ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação Judiciária 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000211-20.2025.8.13.0427

ID: 260304888

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-20.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNELIA ALVES DA SILVA ALENCAR EVILY ISADORA ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000211-20.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EVILY ISADORA ALVES ALENCAR CPF: 126.151.076-31 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Retifique-se o polo ativo da demanda, excluindo-se a genitora da autora, Sra. Ednelia Alves da Silva Alencar, vez que não faz parte da relação processual. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III – Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificada a majoração do valor estabelecido na tabela V, com base no art. 28, § 1º, incisos II e III, da mesma Resolução. O(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. III.1 – Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a deficiência, conclusão para determinação do estudo social e, após, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à deficiência do(a) requerente, intimem-se as partes para se manifestarem. Em seguida, venham-me os autos conclusos. IV – Da Perícia Social Eventual realização de estudo social será determinada após a vinda do laudo médico pericial. V – Da Citação Com a juntada dos laudos, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VI – Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VII – Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000211-70.2025.8.13.0281

ID: 307375417

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-70.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE

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MARIA ANTONIETA MIRANDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE GUAPÃ NÚMERO: 5000211-70.2025.8.13.0281 REQUERENTE(S): LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 #636568# TIPO4. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL DESCARACTERIZA O PLEITO AUTORAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL. Na hipótese em apreço, o benefício por incapacidade foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. Inicialmente, observa-se que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade, afigura-se impossível analisar a presença daqueles requisitos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a TUTELA DE URGÊNCIA em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a REVOGAÇÃO, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

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Odair Luis Da Cunha x Fernanda Duarte Arruda

ID: 309281730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-04.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LUIS DA CUNHA

Polo Passivo:

FERNANDA DUARTE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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YARA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS

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TEBAS PARENZA

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PAMELA CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000211-04.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAIR LUIS DA CUNHA CPF: 289.268.568-01 RÉU: FERNANDA DUARTE ARRUDA CPF: 066.489.986-28 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odair Luis da Cunha em face de Fernanda Duarte Arruda, na qual alega que adquiriu da requerida, em 24 de maio de 2022, um veículo Toyota Corolla, ano de fabricação 2002/2003, pelo valor de R$ 24.400,00, conforme recibo de compra e comprovante de pagamento via PIX. Afirma que, logo após retirar o veículo, percebeu barulhos estranhos provenientes do motor e, após avaliação de mecânico de sua confiança, constatou-se a necessidade de diversos reparos, inclusive a retirada do motor. Relata que, após contato com a requerida e seu esposo, ficou acordado que o veículo seria levado para conserto em oficina de confiança da requerida na cidade de Divinópolis, sendo, todavia, os custos do reparo arcados integralmente pelo autor no valor de R$ 1.715,00. Sustenta que, mesmo após o conserto, o defeito persistiu, além de outros agravamentos mecânicos, o que motivou a presente demanda. Fundamenta seu pedido na existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 e 444 do Código Civil, bem como no dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Requer, assim, a condenação da requerida à realização dos reparos necessários no veículo, à restituição da quantia de R$ 1.715,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios, ID. 9695873802. Em contestação, ID. 10403828363, a requerida suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. No mérito, alega, de forma sucinta, que não houve qualquer má-fé na venda do veículo, o qual foi adquirido pelo autor no estado em que se encontrava, sendo veículo usado e com desgaste compatível com seu tempo de uso. Sustenta que não há demonstração cabal de que os defeitos apresentados decorreram de vícios ocultos anteriores à venda, podendo ser fruto do uso posterior e desgaste natural. Defende que não há obrigação de reparar o bem, tampouco de indenizar, uma vez que o autor tinha plena ciência das condições do veículo no momento da compra. Por fim, impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, além de pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Relatado o necessário. Decido. Constata-se, de início, que o negócio jurídico objeto da presente demanda foi celebrado entre particulares, circunstância que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se configuram, na relação em análise, as figuras típicas de consumidor e fornecedor. Dessa forma, não sendo aplicáveis as disposições do CDC, a definição da competência deve observar as normas previstas no Código de Processo Civil, segundo o qual, consoante dispõe o art. 46, as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis devem ser propostas, via de regra, no foro do domicílio do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova.(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.200126-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS - CORREÇÃO.- Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para regular a relação entre particulares, decorrente da compra e venda de veículo usado.- O foro competente para o ajuizamento da ação pela compradora visando a rescisão do contrato de compra e venda é o do domicílio do réu. (1.0000.24.116417-7/000; 01/10/2024) Consta dos autos que a requerida é domiciliada na cidade de Cesário Lange/SP, o que restou comprovado por meio do documento de ID. 10403834036 e certidão de casamento de ID. 10477750325. Somado a isso, inexiste nos autos qualquer convenção de foro que justifique a propositura da demanda perante este juízo. Não se tratando de competência absoluta, a competência territorial é relativa e, diante da manifestação expressa da parte ré, deve ser acolhida, nos termos do artigo 64, § 1º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada por Fernanda Duarte Arruda Melo e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Cesário Lange/SP, foro do domicílio da parte ré, nos termos dos artigos 46 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Talissa Adriana Das Gracas Silva x Helio Martins De Barros

ID: 318821580

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-53.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALISSA ADRIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

HELIO MARTINS DE BARROS

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS

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LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000211-53.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TALISSA ADRIANA DAS GRACAS SILVA CPF: 164.833.806-23 RÉU: HELIO MARTINS DE BARROS CPF: 759.411.716-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Talissa Adriana das Graças Silva em face de Hélio Martins de Barros, na qual se postulou, em síntese, a devolução de valor pago antecipadamente em contrato de locação, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta conduta ofensiva. Em sede de contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido líquido e a inépcia da petição inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. As preliminares, contudo, não merecem acolhimento. No que concerne à alegada ausência de pedido líquido, observa-se que a parte autora quantificou expressamente o valor pretendido a título de danos materiais (R$ 300,00) e indicou que o valor referente aos danos morais deveria ser arbitrado por este Juízo, conforme usual nas demandas de reparação moral. Tal conduta encontra amparo no art. 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ilícito, como ocorre nas ações de indenização por dano moral. Ademais, foi atribuído valor à causa (R$ 5.300,00), o que afasta qualquer alegação de incerteza ou imprecisão no pedido. No tocante à suposta inépcia da petição inicial, igualmente não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos legais exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos formulados. A narrativa dos acontecimentos, com base na documentação acostada (ID 10385441627 e seguintes), permitiu à parte ré formular ampla contestação, evidenciando que a peça inicial contém elementos mínimos à instauração da lide e ao exercício do contraditório. Assim, inexiste qualquer das hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do CPC. Rejeitam-se, pois, as preliminares arguidas. Passo análise do mérito. Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial, cujo valor do primeiro mês (R$ 300,00) foi pago de forma antecipada. A autora, antes do início da ocupação do imóvel, manifestou desistência da avença, requerendo a devolução da quantia paga. A negativa de restituição, bem como a suposta conduta ofensiva atribuída ao requerido, ensejaram o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a pretensão indenizatória revela-se infundada. Com efeito, a própria autora reconhece que firmou o contrato de locação e efetuou o pagamento antecipado de uma mensalidade. A cláusula sexta do contrato, juntado sob o ID 10385446822, estabelece penalidade para o caso de rescisão antecipada, correspondente a um salário mínimo. Ainda que a autora tenha desistido da avença antes do início da posse, o contrato já produzia efeitos obrigacionais e impunha deveres às partes, inclusive de garantia da disponibilidade do imóvel. Ressalte-se que o pagamento antecipado, nestes casos, reveste-se de caráter sinalagmático, sendo a retenção justificada diante da desistência unilateral injustificada por parte da locatária. Não se evidencia, portanto, enriquecimento sem causa por parte do réu, tampouco violação à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de danos morais, igualmente não prospera. A parte autora não comprovou, por qualquer meio idôneo, a ocorrência de ofensas pessoais que caracterizassem conduta ilícita por parte do requerido. As alegações de que este teria proferido palavras humilhantes carecem de prova concreta, sendo insuficientes, por si sós, para sustentar condenação em reparação extrapatrimonial. Ressalte-se que mero aborrecimento decorrente de dissenso contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Por outro lado, merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela parte ré. Consoante consta da cláusula sexta do contrato de locação firmado entre as partes (ID 10385446822), a rescisão unilateral por parte da locatária sujeitar-se-ia ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente. A autora, ao manifestar desistência do contrato antes do início da vigência e sem justificativa que a exima da penalidade contratual, incorreu em inadimplemento da obrigação assumida. Comprovado a existência da cláusula penal estipulada, mostra-se devida a multa contratual, nos termos dos artigos 408 e seguintes do Código Civil. A quantia fixada no pedido contraposto corresponde ao valor do salário mínimo vigente à época da propositura da assinatura do contrato, não se tratando de valor abusivo ou desproporcional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Talissa Adriana das Graças Silva na petição inicial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Hélio Martins de Barros, para condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a título de multa rescisória contratual, acrescida de correção monetária, a partir da citação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, independentemente de conclusão, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000211-05.2024.8.13.0508

ID: 331357608

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-05.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000211-05.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES CPF: 650.708.526-04 RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES CPF: 23.515.695/0001-40 SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, sustentando, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada e que nunca gozou de férias prêmio. Relatou que, possui 30 anos de efetivo serviço prestado junto ao réu, e foi negado seu pedido de férias prêmio. Requereu, por isso, a condenação do réu ao pagamento de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, na forma indenizada, tomando-se por base a última remuneração da autora no cargo, acrescidos de jutos e correção. Citado, o réu não ofertou contestação, operando-se o decurso de prazo, conforme certidão (ID10424545685). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Apesar de regularmente citado, o Município de Presidente Bernardes não apresentou contestação no prazo assinalado (ID10424545685), devendo sua revelia ser decretada. O instituto da revelia, em seu aspecto formal, também incide quando é a Fazenda Pública que figura no polo passivo da relação processual. No entanto, o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos alegados, não ocorre nesses casos, eis que os direitos defendidos pela Fazenda em juízo são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha: (...) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública (...) elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, comprovando as alegações feitas na petição inicial. (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 10a. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 97/98). No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Superiores, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp: 1170170 RJ, Rel. Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 01/10/2013) (Grifei) É certo que a revelia não induz à procedência da pretensão da parte autora, tampouco se confunde com o reconhecimento do pedido, cabendo ao Poder Judiciário averiguar se ao autor assiste o direito postulado. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Antes da análise do mérito propriamente dito, passo a apreciar a tese de prescrição da pretensão autora, suscitada pela própria parte na petição inicial. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, sendo imprescindível, em situações como a dos autos, a negativa expressa do pedido pela Administração Pública, ato a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão de indenização por férias prêmio inicia-se a partir do indeferimento do pedido na via administrativa ou, caso não haja requerimento prévio, da data da aposentadoria do servidor público. No caso em análise, verifica-se que a autora formulou pedido de conversão das férias prêmio em pecúnia, o qual, após a análise da Administração Pública, foi indeferido em 18 de agosto de 2017 (ID10170145081). A aposentadoria da autora ocorreu em 24 de março de 2018 (ID10170148191). Assim, tendo sido a presente ação distribuída em 19 de fevereiro de 2024, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO- INOCORRÊNCIA- SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo prescricional da pretensão de indenização das férias-prêmio tem início a partir do indeferimento do pedido administrativo ou, na ausência deste, da aposentadoria do servidor público. -O disposto no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao dispor que fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004, não gozadas, não afasta a pretensão de conversão das férias adquiridas após tal data, já que o pleito funda-se na responsabilidade objetiva do Estado e na vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Precedentes do STF e do STJ. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.198405-9/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 21/03/2022) (Grifei) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão ora deduzida em juízo. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000211-21.2025.8.13.0459

ID: 317267676

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000211-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA CPF: 129.400.066-79 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a requerente, em síntese, que adquiriu passagens com a requerida, com destino a Porto Seguro/BA. Afirma que o embarque estava programado para o dia 10/11/2024, às 08h40, no Aeroporto de Confins. Informa que chegou ao aeroporto por volta das 5h, quase três horas antes do horário previsto para o embarque. Imediatamente após a chegada, realizou o check-in e despachou sua bagagem. No entanto, por volta das 8h10, poucos minutos antes do embarque, a requerida informou que havia uma power bank na bagagem despachada pela requerente, item não permitido no compartimento de carga do avião, exigindo que a requerente se dirigisse até o local de despacho para retirar o item e despachar novamente a bagagem, sob pena de ela não ser embarcada. Ao ser informada, dirigiu-se ao local indicado. Contudo, enfrentou dificuldades para localizar e retirar a mala na esteira de bagagens. Afirma que retornou à sala de embarque às 8h37, mas foi informada de que o check-in havia sido encerrado às 8h35, impossibilitando seu embarque no voo contratado. Para seguir viagem, precisou adquirir passagens pela companhia aérea Azul, tendo embarcado às 23h45 do dia 10/11/2024. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos materiais no valor de R$ 2.349,18 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) e a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 10425735836, argumentando acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência na falha da prestação de serviços. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 10427174331. Ata de audiência de conciliação no ID 10428314198, em que houve a impossibilidade de acordo entre as partes. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo irregularidades ou nulidade a serem sanadas, passo ao exame do mérito. a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando os autos, tem-se que a relação vigente entre as partes é consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal, sendo a requerente classificada como consumidora e a requerida como fornecedora. Portanto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova. b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sustenta a requerente que chegou ao aeroporto por volta das 5h, quase três horas antes do horário previsto para o embarque. Imediatamente após a chegada, realizou o check-in e despachou sua bagagem. No entanto, por volta das 8h10, poucos minutos antes do embarque, a requerida informou que havia uma power bank na bagagem despachada pela requerente, item não permitido no compartimento de carga do avião, exigindo que a requerente se dirigisse até o local de despacho para retirar o item e despachar novamente a bagagem, sob pena de ela não ser embarcada. Ao ser informada, dirigiu-se ao local indicado. Contudo, enfrentou dificuldades para localizar e retirar a mala na esteira de bagagens. Afirma que retornou à sala de embarque às 8h37, mas foi informada de que o check-in havia sido encerrado às 8h35, impossibilitando seu embarque no voo contratado. Os documentos acostados aos autos demonstram a compra da passagem (ID 10378567293) e a reserva da nova passagem com a companhia aérea Azul (ID 10378593914). Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove o horário em que o requerente, de fato, chegou ao aeroporto, o momento em que realizou o check-in ou qualquer comprovante que demonstre que o embarque foi impedido em razão da presença de uma power bank em sua bagagem despachada. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, assim disposto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do parágrafo 3º do referido artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando for culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o requerente foi impedido de embarcar por culpa da requerida. Dessa forma, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, após as formalidades previstas nos §1º e §2º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco

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