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"5000769-90.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 22 de 26

Juliana Conceicao De Souza Sarto x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312635519

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEICAO DE SOUZA SARTO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000769-22.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JULIANA CONCEICAO DE SOUZA SARTO CPF: 076.376.566-08 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Juliana Conceição de Souza Sarto em face de Telemar Norte Leste S/A- em Recuperação Judicial. Considerando este cenário, fora expedida certidão de crédito (id. 9627920406) para habilitação nos autos da recuperação judicial. A autora requereu a busca de bens passíveis de penhora pelos sistemas conveniados (id. 10381964583). Decido. Indefiro o pleito da autora, consoante ao artigo 6º, inciso III da Lei 11.101/2005, que veda qualquer ato de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Não obstante, o Enunciado nº 51, do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Nestes moldes, deverá o autor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano de recuperação judicial. Tendo sido expedida a competente certidão de crédito, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 9

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Estado De Minas Gerais x Marília Pereira Da Silva

ID: 314990579

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOCAIÚVA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000769-55.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MARÍLIA PEREIRA DA SILVA

Desapropriação

Advogados:

LUCAS BRAYAN DA SILVA

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MATHEUS PINCETA TEBALDI

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GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

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JOSE GUILHERME RODRIGUES COSTA CAMPANARUTI

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COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 COMARCA DE BOCAIUVA-MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. A Exma. Sr…

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Processo nº 5000769-12.2025.8.13.0097

ID: 320867494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-12.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CESAR ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi…

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0372

ID: 294588465

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA FONSECA SOUZA

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RAFAELA FONSECA DE SOUZA

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JOSE EUSTAQUIO SOUZA

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ANTONIO JONAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA CPF: 296.863.696-00 RÉU: ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 204.368.316-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio. RECEBO a peça inicial, pois cumpridas as exigências formais previstas no art. 319 e 320, do CPC/15. Intime-se a parte autora para fornecer endereço eletrônico nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não houver indicado. Defiro o pedido de justiça gratuita, pois há presunção de hipossuficiência corroborada pelos documentos juntados à inicial id. 10396483691. 1. Determino a designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cite-se com advertência quanto ao prazo para contestar e quanto aos efeitos da revelia. Esclareço às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme §8º do art. 334 do CPC. 2. Se apresentada contestação, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para impugnação. Em seguida e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 5 dias, justificada e circunstanciadamente, considerando os pontos controvertidos que podem ser extraídos da inicial, da contestação e impugnação. 3. Ao final, venham os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Certifiquem-se eventuais transcursos de prazo. Caso haja interesse de menor ou incapaz, remetem-se os autos ao Ministério Público, sempre após a manifestação das partes envolvidas. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000769-27.2024.8.13.0071

ID: 313777959

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-27.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000769-27.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TOP FOTOS BR LTDA CPF: 29.564.631/0001-15 RÉU: JHENNIFER DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 097.720.666-10 DECISÃO Vistos, etc. Por envolver informações fiscais e/ou bancárias, bem como acerca de patrimônio, anote-se o sigilo dos documentos em anexo, disponibilizando-se a visualização apenas às partes. Observado o disposto no art. 854, do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para a conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 dias, sem qualquer manifestação do(s) executado(s) fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), intimando-se o exequente para requerer o que de direito, sob as penas legais. Havendo manifestação do executado, venham os autos conclusos. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-51.2025.8.13.0569

ID: 326328590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-51.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JORGE ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANA BIGI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOTA KARASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem resolver ou que obstem o conhecimento de mérito da causa. O Juízo é competente, e não se verificam nulidades que invalidem o processado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: [1] O efetivo labor rural exercido pelo requerente pelo período de carência legalmente exigido. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem: [1] O enquadramento do requerente como segurado especial; [2] A necessidade de comprovação de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Sendo assim, designo o dia 22/10/2025 às 14:30 para a realização da audiência de instrução, que será realizada de forma semipresencial. Esclareço, desde já, que fica facultado às partes e às testemunhas comparecerem presencialmente à Sala de Audiências da 1ª Vara, localizada no Fórum desta Comarca, na data e horário designados para a audiência. Para os que participarão da audiência na modalidade virtual, o link para acesso à audiência será o seguinte: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb5642a70bf9fda3e7a86d082e53c3e9a O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até quinze dias úteis, e deverá constar, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 11 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 326785326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) Nome: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Centro, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Nome: JOSE FRANCISCO DE MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Casa, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. EDSON APARECIDO DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 255841233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS CPF: 219.308.268-50 RÉU: JOSE FRANCISCO DE MORAIS CPF: 376.147.626-49 SENTENÇA Vistos. Nomeio inventariante a Sra. MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS independentemente de compromisso. Havendo pedido expresso de lavratura de termo de compromisso, desde já fica deferido. Tratam os autos de Arrolamento/Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS, tendo transcorrido o feito sem nulidades. Houve apresentação do plano de partilha (ID 10427917599) nos moldes do artigo 653, do Código de Processo Civil, da certidão recolhimento/desoneração do ITCD, das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Assim, não havendo irresignação pelos herdeiros da partilha apresentada, observados o artigo 192, do Código Tributário Nacional, HOMOLOGO por sentença e para os devidos fins o plano de partilha de ID 10427917599 dos bens deixados pela falecida, na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha, ficando dispensada a expedição de documento específico, sendo que a autenticação eletrônica confere à decisão originalidade para todos os efeitos legais, servindo para a transferência de bens móveis e imóveis, inclusive levantamento de saldos e correções de valores em instituições financeiras, tudo em obediência à partilha homologada, observando a existência de eventual direitos possessórios no feito. À Contadoria para verificação de custas. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Nada manifestando, expeça-se CNPDP para inscrição em dívida ativa. Se tudo em ordem, arquive-se com baixa, na forma do artigo 348 do Provimento 355/2018. Publique-se. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

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Processo nº 5000769-79.2024.8.13.0280

ID: 333825371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-79.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-79.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RONALDO FERREIRA DE MIRANDA Fazenda Condado, Zona Rural do Município de Guanhães/MG, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua Tiradentes, 210, Avenida João César De Oliveira 2759, Centro, Contagem - MG - CEP: 32341-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.918,14 (um mil e novecentos e dezoito reais e quatorze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Guanhães, data da assinatura eletrônica. ANNA CLARA BARBOSA MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000769-45.2025.8.13.0377

ID: 335214095

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000769-45.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ROSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA OLIVEIRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000769-45.2025.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desobediência, Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: PMMG POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS ROBERTO ROSA RODRIGUES CPF: 098.239.366-09 DECISÃO Considerando o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, Id. 10475223516, bem como o disposto nos arts. 78 e 81 da Lei 9.099/95, designo audiência UNA para o dia 16/10/2025, às 13h15, oportunidade em que Carlos Roberto Rosa Rodrigues deverá(ão) responder a acusação, na forma dos artigos 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite(m)-se e cientifique(m) o(a)(s) acusado(a)(s) da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização, na forma do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95. Sendo arrolada(s) testemunha(s), esta(s) deverá(ão) ser intimada(s) na forma do artigo 67 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento para nomeação de advogado(a), fica desde já, nomeado(a) em favor do acusado(a), o(a) defensor(a) dativo(a),Dra. Juliana Silva Oliveira Trindade, OAB/MG 149.571, que deverá ser intimado(a) para responder se aceita o encargo e, em caso afirmativo, responder à acusação, por escrito, juntando-o até a audiência, ou, a sua escolha, apresentá-la oralmente em audiência. Advirta-se ao procurador(a) nomeado(a) que a recusa injustificada poderá acarretar sua em sua exclusão da lista de defensores dativos do Juízo, conforme previsto no item 8.7 do Edital da Advocacia Dativa de 2024 da OAB/MG, bem como infração disciplinar (artigo 34, XII, da Lei 8.906/1994). Ressalte-se que a justificativa deve ser devidamente fundamentada, não sendo aceitas justificativas genéricas como "por foro íntimo". À Secretaria para que promova todas as requisições, intimações e demais diligências necessárias à realização do ato. Cancelo a audiência preliminar designada nos autos. Intime(m)-se, diligencie(m)-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000769-90.2023.8.13.0223" – Página 22 de 26

Juliana Conceicao De Souza Sarto x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

Estado De Minas Gerais x Marília Pereira Da Silva

Processo nº 5000769-12.2025.8.13.0097

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0372

Processo nº 5000769-27.2024.8.13.0071

Processo nº 5000769-51.2025.8.13.0569

Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

Processo nº 5000769-79.2024.8.13.0280

Processo nº 5000769-45.2025.8.13.0377