Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000858-06.2024.4.04.7000" – Página 22 de 25

Processo nº 5000858-52.2025.8.13.0059

ID: 300623171

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE ARAUJO MELO BEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEIDE DE ARAUJO MELO BEDESCHI CPF: 210.239.996-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Como cediço, “com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.443819-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Segundo a Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019 do E. TJMG, “a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional”. Não é à toa que o E. TJMG, ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu pela “possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade” (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Relator(a): Des.(a) Roney Oliveira, CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/08/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Neste diapasão, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, despesas e a taxa judiciária, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 75/2018, ou, então, comprovar sua hipossuficiência financeira, tal como exigem os artigos 5º, LXXIV, da Constituição da República, e 99, § 2º, do CPC, acostando, aos autos, por exemplo, dentro do binômio necessidade-possibilidade: (a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; (b) comprovante de renda mensal dos últimos doze meses; (c) declaração de bens, móveis e imóveis; (d) comprovante de renda do seu núcleo familiar; (e) extrato de movimentação bancária dos últimos doze meses; e (f) cópia integral de sua carteira de trabalho. Após, conclusos. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-52.2025.8.13.0738

ID: 292135767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000858-52.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO SOUZA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VINÍCIUS BARROS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2025.8.13.0738 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: TIAGO FRANCISCO SOUZA RAYMUNDO CPF: 149.486.406-11 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Tiago Francisco Souza Raymundo (Id. 10427095668). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido do(a) requerente (Id. 10464413871). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No termos dos art. 118 ao art. 120, a restituição de bens apreendidos antes de transitar em julgado a sentença final é cabível em favor do seu legítimo proprietário, desde que: a) demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem (art. 120 do CPP); b) os bens apreendidos não mais interessem ao processo (art. 118 do CPP); e c) não sejam passíveis de perdimento, em caso de eventual sentença condenatória (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, do CP). In casu, o(a) requerente comprovou a propriedade do bem apreendido – motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa HDS0C29, ano/modelo 2006/2006, RENAVAM 00890168741, chassi 9C2KC08106R963090 (Id. 10447906635). A meu ver, o bem apreendido não interessa ao processo. Em manifestação, o Parquet se manifestou favorável à restituição do bem. Assim, é forçoso determinar a restituição do bem apreendido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do bem acima descrito. Saliento que a liberação somente se refere à apreensão criminal, não isentando o(a) requerente do pagamento das multas e sanções de trânsito caso existentes para afastamento da restrição administrativa. Saliento que, tratando-se de apreensão para apuração de ilícito criminal, não há falar em incidência de taxa de pátio. Assim, o veículo deverá ser liberado sem a incidência de taxas de remoção e de estadia (TJMG, Mandado de Segurança – Cr 1.0000.18.099220-8/000, 24/01/2019). A cópia da presente decisão servirá como alvará para ser apresentado à autoridade competente para os fins de restituição do veículo, o qual deverá ser liberado sem a cobrança de despesas de estadia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adima Ferreira Da Silva x Daniel Henrique Da Silva

ID: 280132060

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAMBACURI, VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000858-92.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

LARA ISIS ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) di… COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) dias. O Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que se processam por este Juízo e Vara Cível os autos de INTERDIÇÃO cadastrados sob o nº 5000858-92.2023.8.13.0327 , figurando como autora ADIMA FERREIRA DA SILVA e interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA. E, pelas provas contidas nos autos, provado ficou que o interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA, filho de Rogério Eustáquio da Silva e Adima Ferreira da Silva, portador da C.I. MG-22.391.248 e titular do CPF nº 156.726.336-41, encontra-se acometido de doença incapacitante, confirmada pelo laudo pericial acostado aos autos, fazendo com que o interditado necessite de tratamento e acompanhamento, razão pela qual o seu necessário discernimento para os atos da vida civil restam limitados, o que justifica a medida drástica da curatela, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, ficando o interditado privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, não alcançando a curatela ao direito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/15, nomeando-lhe curadora a autora ADIMA FERREIRA DA SILVA, filha de Sebastião Ferreira da Silva e Marieta Queiroz Coutinho, portadora da C.I. MG-12.449.630 e inscrita no CPF nº 051.440.406-08, , em virtude da sentença proferida em id 10385933366, livremente transitada em julgado, ficando a curadora apta a reger a pessoa e bens do interditado. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do interditado, mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 dias, pelo Diário Judiciário eletrônico, de conformidade com o disposto no art. 755, § 3º do novel Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade e Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, aos 3 de abril de 2025. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marileida Aparecida Magalhaes Mourao x Edson Luiz Mourao

ID: 278441636

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2021.8.13.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDA APARECIDA MAGALHAES MOURAO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ MOURAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANDERSON COSTA ALVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILA HELENA MOURAO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA NUNES DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000858-33.2021.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Acessão] AUTOR: MARILEIDA APARECIDA MAGALHAES MOURAO CPF: 683.507.836-72 RÉU: HELENITA CANDIDA DE ALMEIDA MOURAO CPF: 066.103.706-13 e outros DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11.06.2025, às 14:30 horas, que deverá ser realizada no salão do júri deste Fórum. Caso tenha sido deferido o depoimento pessoal, deverá a Secretaria atentar-se para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385 do CPC. As testemunhas e as partes deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidos de documento oficial de identificação original, com foto. No ato da intimação o (s) autores e testemunhas residentes no Município de Coluna/MG deverão ser advertidas que poderão ser ouvidas por videoconferência no Fórum Digital situado na Av. Herculano de Oliveira Lopes, 178, Coluna – MG. Os advogados, caso optem por não participar presencialmente, ficam advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/). Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. A audiência poderá ser acessada através do link: https://tjmg.webex.com/meet/seg1secretaria Os advogados devem ser cientificados que deverão informar ou intimar a testemunha por eles arrolada, por carta com AR, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme estabelece o caput do art. 455 do CPC. Independentemente da intimação supracitada, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo próprio advogado importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme estabelece o art. 455, §3º do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva de testemunhas, caso necessário. Cumpra-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-16.2025.8.13.0362

ID: 322741419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-16.2025.8.13.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5000858-16.2025.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIO FERREIRA SIMAO CPF: 176.823.636-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIO FERREIRA SIMAO contra AGIBANK FINANCEIRA S.A.. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, por meio da juntada de documentos, a parte autora apresentou manifestação nos autos informando já ter juntado comprovante de recebimento de benefício junto ao INSS. Juntou extratos. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição da República estabeleceu, no seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que impõe a releitura do artigo 99 do Código de Processo Civil. Se fosse intenção do ordenamento jurídico estabelecer gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto na Constituição. Todavia, a Carta Magna, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtinham a assistência judiciária, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, observa-se, mediante análise dos documentos apresentados pela parte autora, que recebe benefício junto ao INSS superior a cinco mil reais, o que é incompatível com a sua alegação de ser pessoa hipossuficiente economicamente, até mesmo porque não apresentou demonstrativos de gastos extraordinários, de modo que apenas a existência de descontos a título de empréstimos não é suficiente para que se conceda a benesse pleiteada. Do exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida e DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. ESTEVAO JOSE DAMAZO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-33.2024.8.13.0012

ID: 326332227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-33.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO FERNANDES SOARES

Intimação

Advogados:

ANDRE MACHADO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASSILON DA SILVA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR FILIPE DE ANDRADE GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GIFFONI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAYKON KEMUEL PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA CUNHA SEPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA CALAZANS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EFRAIM DE FARIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BUENO SEPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000858-33.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDIONES DINIZ CPF: 086.366.436-94 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante o oferecimento de denúncia em face de Ediones Diniz, Sebastião Diniz, Jonata Dias Diniz, João Paulo Fernandes Soares, Moisés Mendonça dos Santos, Evandro Diniz de Almeida, Hiago Henrique Barbosa Izidoro, João Paulo Alves Dias, Luiz Cláudio Martins, Anderson Carvalho de Souza, Júlio César de Carvalho, Lucas de Souza Fonseca e Gabriel Reinert, pela suposta prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 2º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.850/13, art. 33, caput e §1º, incisos I e II, da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, todos combinados entre si, no que couber, e consoante o disposto no art. 69 do Código Penal. Ocorre que, no curso da persecução penal, sobreveio aos autos a certidão de óbito de ID nº 10464785158, atestando o óbito do acusado João Paulo Fernandes Soares. Em manifestação ministerial ulterior, o Parquet pugnou expressamente pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do referido réu, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. É o que cumpre deliberar. Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente quando ocorre a morte do agente, circunstância que obsta o prosseguimento da ação penal e torna incabível qualquer apuração judicial de responsabilidade criminal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO PAULO FERNANDES SOARES, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimento. No tocante às demais teses defensivas suscitadas pelas defesas dos corréus, estas serão oportunamente apreciadas no momento próprio da prolação da sentença penal, após a devida instrução probatória. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se com urgência. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sleeping Pill Confeccoes Eireli - Me x Maria Ester Dutra 98023357620

ID: 262869824

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM DESPACHO, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-80.2020.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SLEEPING PILL CONFECCOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARIA ESTER DUTRA 98023357620

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOM DESPACHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 COMARCA DE BOM DESPACHO ¿ MINAS GERAIS. SECRETARIA DA 1ª VARA… COMARCA DE BOM DESPACHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 COMARCA DE BOM DESPACHO ¿ MINAS GERAIS. SECRETARIA DA 1ª VARA. Rua Faustino Teixeira, nº 91 ¿ Centro ¿ Fórum Hudson Gouthier ¿ Fone: (37)3521-1986. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS JUSTIÇA GRATUITA. Sônia Helena Tavares de Azevedo, MM. Juìza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Despacho/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5000858-80.2020, requerida por Sleeping Pill Confecções Eireli contra Maria Ester Dutra, e constando dos autos que a Sra. Maria Ester Dutra ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.691.999/0001-19, sendo último endereço localizado na Rua Maria Tereza De Souza, 115, Guarani, Belo Horizonte - MG - CEP: 31840-000, encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente Edital, pelo qual CITA-A para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.153,39 (três mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor, no prazo de 03 (três), ficando cientificado de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias, conforme art. 738 e 736 do CPC. Realizado o pagamento no prazo estipulado, os honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, ficarão reduzidos pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 652-A do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento ser-lhe-ão penhorados bens suficientes ao pagamento do débito exequendo, podendo ainda, serem arrestados até o valor da dívida nos termos do art. 653 e 654 do CPC. Para conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que será afixado no saguão do Fórum, sito na Rua Faustino Teixeira, nº 91, centro, em Bom Despacho/MG, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Despacho/MG, aos 14 de março de 2025. Eu, Shirley Aparecida Ferreira da Costa, Escrivã Judicial da 1ª Vara (em substituição), o fiz digitar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adima Ferreira Da Silva x Daniel Henrique Da Silva

ID: 262869832

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAMBACURI, VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000858-92.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

LARA ISIS ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) di… COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) dias. O Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que se processam por este Juízo e Vara Cível os autos de INTERDIÇÃO cadastrados sob o nº 5000858-92.2023.8.13.0327 , figurando como autora ADIMA FERREIRA DA SILVA e interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA. E, pelas provas contidas nos autos, provado ficou que o interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA, filho de Rogério Eustáquio da Silva e Adima Ferreira da Silva, portador da C.I. MG-22.391.248 e titular do CPF nº 156.726.336-41, encontra-se acometido de doença incapacitante, confirmada pelo laudo pericial acostado aos autos, fazendo com que o interditado necessite de tratamento e acompanhamento, razão pela qual o seu necessário discernimento para os atos da vida civil restam limitados, o que justifica a medida drástica da curatela, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, ficando o interditado privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, não alcançando a curatela ao direito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/15, nomeando-lhe curadora a autora ADIMA FERREIRA DA SILVA, filha de Sebastião Ferreira da Silva e Marieta Queiroz Coutinho, portadora da C.I. MG-12.449.630 e inscrita no CPF nº 051.440.406-08, , em virtude da sentença proferida em id 10385933366, livremente transitada em julgado, ficando a curadora apta a reger a pessoa e bens do interditado. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do interditado, mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 dias, pelo Diário Judiciário eletrônico, de conformidade com o disposto no art. 755, § 3º do novel Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade e Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, aos 3 de abril de 2025. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Da Silva x Felipe Goncalves Rosa e outros

ID: 257073967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-57.2020.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE GONCALVES ROSA SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DINIZ CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEONARDO FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000858-57.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA CPF: 119.253.776-95 RÉU: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 03.781.122/0001-50 e outros DESPACHO 1. Intime-se a ré São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação à reconvenção apresentada pelo autor no ID nº 9545057393 No mesmo prazo, deverá apresentar contestação à reconvenção apresentada pelo réu Felipe Gonçalves Rosa no ID nº 10376441351. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se o réu Felipe Gonçalves Rosa para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação à reconvenção feita pela corré no ID nº 9479852969. No mesmo prazo, querendo, deverá o réu Felipe Gonçalves Rosa apresentar réplica à contestação à reconvenção apresentada pelo autor no ID nº 10399302495, bem como àquela vindoura a ser apresentada pela corré. No mesmo prazo acima , deverá o réu Felipe Gonçalves Rosa, nos moldes do § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, juntar documentação idônea hábil a comprovar sua insuficiência de recursos em especial cópia dos três últimos contracheques, decore ou extratos previdenciários, assim como cópia do extrato bancário dos três últimos meses e de suas três últimas declarações de renda e bens (estas sob sigilo), ou, se comprovadamente isento, certidão negativa emitida pela Receita Federal (consulta restituição) e Certidão Negativa de Propriedade do Detran/MG, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita ou, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas da reconvenção. Na oportunidade, querendo, poderá juntar documentos outros que demonstrem sua situação de miserabilidade jurídica. Advirto que não será reiterada a intimação para a juntada pontual de cada documento acima requisitado pelo juízo, sob pena de imediato indeferimento do pedido da concessão de justiça gratuita. 4. Cumpridos os itens acima, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e intimem-se as partes para especificação de provas nos termos da diretriz estabelecida com a serventia do juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição FSL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-53.2025.8.13.0479

ID: 291354886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000858-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARQUES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000858-53.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CLESIO MARQUES MACIEL CPF: 951.902.016-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alega que a sentença de ID 10444509506 restou omissa na medida em que deixou de analisar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10451192413). Contrarrazões no ID 10462952948. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Recebo-o, pois. Analisando detidamente a sentença, verifico que razão assiste ao embargante quanto a omissão, uma vez que, apesar de haver pedido expresso na inicial quanto a indenização por danos morais, não houve apreciação na sentença, o que agora faço. Sustenta a parte autora que é imperioso que se reconheça o dano causado ao autor, e como forma de reparação, que se condene o réu ao pagamento de indenização, tendo em vista todo o mal causado ao requerente pelos descontos superiores à alíquota efetivamente devida. Lado outro, não se pode olvidar que a reparação do dano moral, como instrumento de defesa dos direitos de personalidade, tem força constitucional, com amparo no artigo 5º, incisos V e X e mediante o fato descrito nos autos, não há ocorrência de tais danos. In casu, não restou evidenciada a violação à honra ou à imagem da parte autora, tampouco sua exposição ao ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento ou ofensa a qualquer outro direito da personalidade. Importa ressaltar que os fatos narrados não se referem a danos in re ipsa, ou seja, presumidos, mas dependem de prova do efetivo dano moral sofrido, ônus que incumbia ao requerente, do qual não se desincumbiu. Os fatos narrados causaram danos apenas na esfera patrimonial do autor, cuja reparação foi determinada na sentença, não estando comprovado qualquer dano extrapatrimonial. Ademais, ainda que tenha sofrido alguma insatisfação, o fato ocorrido não se reveste de gravidade suficiente para configuração do dano moral, devendo-se reconhecer a improcedência do pleito indenizatório. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão alegada, acrescentando a fundamentação acima para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes