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Processo nº 5001036-71.2024.8.13.0435

ID: 260268241

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-71.2024.8.13.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ROBERTA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5001036-71.2024.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA CPF: 032.987.686-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Hamilton Alves da Silva e Souza, policial militar, alega que a Lei 13.954/19 é inconstitucional no que tange às alíquotas a serem vertidas para o IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais e que deve ser observada a Lei Estadual 10.366/90. Pleiteou tutela antecipada para compelir o réu a utilizar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual 10.366/90. Pediu, ao final, (i) a condenação dos réus a cessarem a cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 10,5% e retornar ao patamar anterior de 8%; (ii) condenar os réus à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, tanto das parcelas vencidas a partir de 01/01/2023, quanto das parcelas vincendas a serem apuradas em posterior liquidação de sentença. Tutela antecipada de urgência deferida (ID 10323249876). Os réus em contestação conjunta arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que ele não é o destinatário dos recursos; impugnou o pedido de gratuidade de justiça; alegou que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a Lei 13.954/19 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para pensionistas, e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, não havendo direito adquirido a alíquota não vigente, imunidade ou isenção tributária; a tese fixada no Tema 1177 não se aplica ao caso; não é devida a restituição dos valores recolhidos, uma vez que os descontos foram efetivados com base na legislação; requereu a suspensão do processo até o julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) (ID 10384047459). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há questões processuais pendentes. Inicialmente, esclareço que as teses levantadas na manifestação de ID 10336670070 já foram objeto de apreciação quando da decisão dos embargos de declaração (ID 10372247565). Preliminar – ilegitimidade passiva Na contestação, os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Sobre o tema, ainda que o §1º do artigo 149 da Constituição Federal tenha outorgado competência ao Estado de Minas Gerais para instituição da contribuição previdenciária, a circunstância dos descontos compulsórios a ela alusivos, em conformidade com o artigo 33, da Lei Estadual n. 10.366/90, serem vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, autarquia estadual e dotada de autonomia financeira e administrativa, denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar o polo passivo da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência do E. TJMG: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - INCIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - ISENÇÃO - LIMITE MÁXIMO DO RGPS - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REPRISTINAÇÃO - INVIABILIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos ao IPSM - Instituto de Previdência Servidores Militares, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de mandado segurança, cujo objetivo é a suspensão dos descontos indevidos. - A Emenda Constitucional 41/03 incide no regime previdenciário dos servidores públicos, sejam eles militares ou civis, ativos ou inativos. - Neste contexto, revestem-se de legalidade os descontos previdenciários efetivados, desde que eles incidam sobre o montante dos proventos e das pensões que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios auferidos no âmbito do regime geral de previdência social, conforme disposto pelo artigo 201, da Constituição Federal. - Denota-se inviável a pretendida repristinação da Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a base de cálculo e a alíquota de tributo dependem da existência de lei especifica do respectivo ente tributante. - No caso, revela-se cabível a manutenção dos serviços de assistência médica disponibilizados pela autarquia previdenciária. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.014602-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 13/03/2017). Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir somente em desfavor do réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM. Impugnação à justiça gratuita requerida pelo autor Deixo de apreciar a impugnação, pois a análise do pedido de justiça gratuita é competência exclusiva da Turma Recursal. Suspensão até julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) Desnecessária a suspensão do feito, pois o art. 1.040, I, CPC dispensa o trânsito em julgado da decisão dos recursos repetitivos, conformando-se com a mera publicação do tema para a sua imediata aplicação. Mérito A controvérsia reside sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração do autor a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8%, nos moldes da Lei 13.954/19 e, consequentemente, se o autor possui direito à restituição. O STF, no RE 1.338.750/SC (Tema 1177), decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Posteriormente, em acórdão publicado em 13/09/2022, o STF modulou os efeitos da decisão do RE 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″ (RE 1338750 ED, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, até 01/01/2023, é válido o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/19. No mais, descabe a repetição em dobro, porquanto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal providência apenas tem lugar em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso, máxime porque o Réu, à época dos descontos, se baseou na Lei Federal n° 13.954/2019. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e condeno o réu IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a: (i) aplicar a alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual 10.366/90; (ii) pagar ao autor as diferenças cobradas a maior a partir de janeiro de 2023, corrigida monetariamente uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/21). Confirmo a tutela de urgência concedida (ID 10323249876), limitando o valor da multa imposta pelo descumprimento da obrigação para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que tal quantia não desvirtua o caráter coercitivo da medida e não enseja o enriquecimento indevido do autor. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se à exclusão do Estado de Minas Gerais no sistema. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5001036-03.2025.8.13.0317

ID: 261148585

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-03.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5001036-03.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO CPF: 788.213.396-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS, proposta por GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares Rejeito o pedido de suspensão destes autos, considerando que a presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata que é professora contratada pelo Estado de Minas Gerais. Afirma ter sido submetida a sucessivas contratações temporárias ao longo dos últimos cinco anos, sob a justificativa de atender necessidade excepcional do serviço público. No entanto, sustenta que tais contratações, na prática, serviram para suprir demanda permanente, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade desses vínculos temporários e a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, com base no entendimento do STF no Tema 916, que assegura o direito ao recolhimento e levantamento do fundo nos casos de contratações irregulares pela Administração Pública. Em sede de defesa o Estado alega que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais relativos às designações no âmbito da Secretaria de Educação (ADPF 915 e ADI 5267) não implica automaticamente a nulidade dos contratos temporários, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessas decisões para resguardar as contratações realizadas até agosto de 2024. Defende, ainda, que o vínculo da parte autora deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da contratação, como a Lei 7.109/77 e a Lei 2.610/62, cuja constitucionalidade não foi afastada. Ressalta a necessidade de análise do histórico funcional da autora para verificar se foram atendidos os requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade, e, na ausência dessa comprovação ou se os fundamentos legais alegados na inicial não coincidirem com os constantes nos documentos, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal e critérios específicos para atualização dos valores, nos moldes da jurisprudência consolidada. No caso em comento, observo que a parte autora exerceu o cargo de Professor de Educação Básica contratada, em caráter precário, submetendo-se, assim, às Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/2009. As respectivas legislações estaduais dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos, a Lei 18.185/2009 prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (…) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: (...) III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV - no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017). Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações/designações precárias, as quais, em conjunto, perduram, por prazo superior ao legalmente permitido. Conforme se extrai contracheques colacionados, a parte autora labora como contratada de forma contínua há mais de 10 anos. Infere-se, pois, que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente (ID’s 10389526527 e 10389517649). Observo que o art. 10 da Lei nº 10.254/1990 prevê as hipóteses legais autorizadoras da contratação temporária de pessoal para o exercício de funções no sistema educacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.267/MG, entendeu que tal artigo é inconstitucional, independentemente do tempo dos contratos, justamente por ausência de concurso público, o que enseja a sua nulidade. Da mesma forma, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000 declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09, tendo em vista a subjetividade das hipóteses de contratação temporária ali previstas. Ressalta-se que houve a modulação dos efeitos ocasionada pela propositura dos embargos de declaração em face da decisão prolatada na referida ADI, ED 1.0000.16.074933-9/001, contudo, isso não teve o condão de validar os pactos regidos pela Lei Estadual nº 18.185/09, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. Além disso, os artigos 231 e 232 da Lei n° 2.610/62, padecem da mesma irregularidade do art. 10, da Lei 10.254/90, sendo igualmente inconstitucionais. Demais disso, mais uma vez, saliento que as contratações ocorreram entre o ano de 2009 até a presente data, por isso, não há que se falar em necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ponto, destaco que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, somente o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos contratos precários celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o pagamento de FGTS à autora. Desse modo, determinar o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte autora, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado, é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. III – Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio depósito em conta vinculada da autora na Caixa Econômica Federal (Recomendação Conjunta TJMG nº 03/2020), correspondente ao lapso temporal compreendido entre fevereiro de 2020 a presente data em que a parte autora trabalhou como designada, sob a égide da Lei Estadual nº 10.254/1990. A base de cálculo será o valor da remuneração de cada mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal incidente sobre cada remuneração. Sobre os valores devem incidir correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida e até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (os juros moratórios são devidos a partir da citação), com a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 291450407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001036-55.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS TATIANE SARTORI DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança em desfavor do MUNICIPIO DE GUIRICEMA, igualmente qualificado, na qual alegou ser servidora efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar Administrativo, admitida em 01/12/2016. Arguiu que, em 30/11/2021, adquiriu direito a adicional de quinquênio, no importe de 10% sobre o seu vencimento, o lhe foi negado com fundamento na LC nº 173/2020. Citou legislação em que fundamenta seu pleito e requereu a procedência do pleito inicial para declarar o seu direito ao recebimento de adicional de 10% relativo ao quinquênio, desde 30/11/2021, e a condenação do Requerido ao pagamento dos valores pretéritos. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação no id nº 10422738417, arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu que a LC nº 173/2020 impossibilitou a contagem do tempo de serviço prestado durante o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirmou que as progressões e promoções de carreira, inclusive o quinquênio, se enquadram no inciso IX do art. 8º, da Lei nº 173/2020. Assim, requereu a improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação no id nº 10425532954. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Requerido arguiu que a Requerente indicou o valor da causa, mas não apresentou a planilha de cálculo detalhada. Decido. Verifico que é desnecessária a apresentação de planilha, posto que o Requerido também não indicou qual seria o valor da causa impugnado. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. II.B) DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, bem como as demais condições da ação, não havendo outras preliminares arguidas pelo Requerido, passo ao exame do mérito. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral realizado pelo Município no id nº 10422738417, fl. 05, uma vez que os autos versam sobre questões de direito, sendo a prova documental suficiente para análise e julgamento da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 355 do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide. Do Adicional de Tempo de Serviço A Requerente pretende a condenação do requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço, cujo direito foi adquirido durante o período pandêmico. Em defesa, o Município defendeu que o adicional não é devido, tendo em vista que a LC nº 173/2020, proibiu a majoração de despesas com o funcionalismo público no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Além disso, sustentou que as progressões e promoções de carreira, inclusive o quinquênio, se enquadram no inciso IX do art. 8º, da Lei nº 173/2020. A constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 173/2020 foi objeto de análise do STF na ADI 6447/DF, quando decidiu a Suprema Corte por sua constitucionalidade nos seguintes termos: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). A referida Lei Complementar, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe que seja concedido reajuste ou adequação remuneratória a servidores públicos de entes afetados pela calamidade pública até 31/12/2021. Todavia, em seu art. 8º, inciso I, há ressalva para os casos em que exista determinação legal anterior à calamidade pública, veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. In casu, verifico que a Lei Complementar nº 63, de 19 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guiricema, entrou em vigor antes da publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Logo, não há que se falar em violação à normativa instituída durante a pandemia no que tange à progressão de carreira, concessão de quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio, uma vez que a referida Lei Complementar trouxe ressalvas quanto às determinações legais em vigor anteriormente. Friso, ainda, que a o inc. IX do referido dispositivo deverá ser interpretado conjuntamente com o inc. I. Sobre o tema, o Ministério da Fazenda emitiu Nota Técnica nº 20581/2020, na qual sustentou que: Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica. Do mesmo modo é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITACAMBIRA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO A SERVIDOR - ADI 4.296 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL. - A mera similaridade entre as razões de agravo de instrumento e as informações prestadas pela autoridade coatora, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da decisão recorrida. - A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, em 27 de abril de 2011, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão efeito ex nunc. - Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. - A Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, embora proíba até 31/12/2021 a concessão de reajuste ou adequação remuneratório a servidores públicos por entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, faz a ressalva de que a proibição não se aplica quando a concessão é derivada de determinação legal anterior à situação calamitosa, como é o caso do piso salarial nacional do magistério , assegurado pela Lei nº 11.738/08. - Não obstante o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 preveja a impossibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", o STF, no dia 09/06/2021, ao julgar a ADI nº 4.296, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. - Embora a necessidade de observância do piso salarial nacional da Lei nº 11.738/08 não implique em reflexos automáticos em toda a carreira, no âmbito do Município de Itacambira, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei nº 512/2010) vincula as promoções e progressões ao vencimento básico, e atrela este ao piso salarial nacional, razão pela qual, neste caso, as atualizações do piso salarial repercutem sobre os acréscimos remuneratórios decorrentes da ascensão funcional. INTEIRO TEOR [...] Por fim, destaco que, como a concessão dos acréscimos remuneratórios decorrentes da promoção e da progressão deriva da Lei Municipal nº 512/2010, e não da novel Lei Municipal nº 671/2020, não houve violação à proibição de concessão de aumento remuneratório a servidores por entes afetados pela calamidade pública trazida pela pandemia da Covid-19, prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116590-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE OS ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE - LC 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2) - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO EM VIRTUDE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. A adição de valores a serem pagos como "reflexo" supostamente devidos não é viável, principalmente porque esses acréscimos são calculados com base no salário base, ou seja, excluindo quaisquer benefícios monetários adicionais. Verifica-se a possibilidade de se computar o tempo de serviço cumprido no período de 28.5.2020 a 31.12.2021, porquanto a progressão funcional do servidor público teve origem em lei editada anteriormente à decretação da calamidade pública nacional, não sendo atingida pela vedação contida na Lei Complementar Nacional n. 173/2020. Em relação às parcelas vencidas antes da citação na ação coletiva deve incidir, uma única vez, o índice referente a tal data; e no que tange às parcelas vencidas posteriormente à citação, os juros moratórios devem obedecer a data de vencimento de cada uma, visto que é a partir desse marco temporal que elas se tornam exigíveis. Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes, nos termos determinados na decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236818-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023). Desse modo, deve ser incluído o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 na contagem do tempo aquisitivo da parte autora para fins de progressão funcional, quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio. Pelas mesmas razões supra, não deve ser aplicada à hipótese em testilha a vedação de pagamento de valores atrasados introduzida pela LC nº 191/2022, no art. 8º, §8º, da LC nº 173/2020. Neste contexto, deve ser reconhecido o direito da Requerente ao recebimento do quinquênio a partir de 01/12/2021, data em que se completou o interstício temporal, conforme contracheque de id nº 10412659125. Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos, o Município deverá pagar à Requerente os valores pretéritos, compreendidos entre 01/12/2021 e 30/06/2023, vide contracheque de id nº 10412659125. Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito do pedido, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço desde 01/12/2021; b) Condenar o MUNICÍPIO DE GUIRICEMA ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao adicional de tempo de serviço, em favor do Requerente, no período compreendido entre 01/12/2021 e 30/06/2023. Os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.R.I. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001036-55.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 296117647

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO LOPES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Consta da petição inicial que o autor recebe benefício previdenciário do INSS, NB: 626.989.413-5. Narra que, ao consultar seus extratos de pagamento, verificou que a Parte Ré averbou em seu benefício um contrato de Cartão RMC. Alega o autor que tal situação causou um enorme espanto no autor, uma vez que este nunca contratou nenhum cartão de crédito junto a instituição, muito menos utilizou o referido cartão. Alega que se tratam de potenciais negócios jurídicos inexistentes. Desta forma, não restou ao autor outro meio, senão o poder judiciário para resolução de seu problema. Nestes termos, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, que o réu seja condenado a ressarci-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados e que seja condenada ao pagamento de danos morais em seu favor (R$21.200,00), além das custas e honorários com as devidas cominações legais. Pugna também pela concessão da gratuidade de justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 33.572,04 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos). Com a inicial, juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida em ID 10174467606. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 10237931152. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10231065084). Impugnação à contestação (ID 10238560132). Intimadas para manifestar sobre a produção de provas (ID 10239183031), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (ID 10241364364) e a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10243537386). O feito foi saneado (ID 10260893512) e foi deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10432142902). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se são legítimos os descontos efetuados na conta bancária do autor, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar o autor pelos danos morais suportados. Verifica-se que o autor insiste desde a exordial, que nunca realizou nenhuma contratação junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu, sim, com contratação do serviço, juntando aos autos o contrato de adesão, supostamente assinado pelo autor (ID 10237934902). Contudo, as assinaturas foram submetidas aos exames e análises do perito grafotécnico, o qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes das “IX- Conclusão” do laudo pericial de ID 10432142902: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pelo autor, não comprovam sua origem, uma vez o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor do autor. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pela expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por um profissional habilitado e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pelo Autor e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação do Autor para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Desse modo, diante da evidência técnica apresentada e do pedido implícito desde o início da demanda, é necessário que seja reconhecida a nulidade do contrato. De igual modo, o autor não alegou que em decorrência dessa cobrança tenha sido obrigado a passar por abalo moral, configurando hipótese de mero dissabor vivenciado, o que também afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta do autor. No entanto, para os descontos realizados antes de 30 de março de 2021, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que o autor levou mais de 6 anos para ingressar em juízo questionando o desconto, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Para os descontos posteriores à referida data, a devolução deverá se dar em dobro, em razão de decisão vinculante do STJ. Quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento do autor ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que do autor não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dele em razão de ausência de saldo, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que do autor não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir ao Autor, de forma simples, para os descontos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para os descontos posteriores a 30/03/2021, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10213741288). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Luiza Helena De Oliveira x Tramontini Maquinas Ltda

ID: 326854706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-58.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA HEINEN

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LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

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FLAVIA LEONICA PIRES

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RITA CAROLINA MACHADO ELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001036-58.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 161.720.558-36 RÉU: TRAMONTINI MAQUINAS LTDA CPF: 89.460.331/0001-18 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA DE OLIVEIRA em desfavor de TRAMONTINI MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à rescisão contratual de contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago por um trator agrícola, bem como à compensação por supostos danos extrapatrimoniais. A parte Requerente, em sua petição inicial (ID 1361394808), aduziu ter adquirido da Requerida, em 11 de novembro de 2019, um trator da marca Antonio Carraro, modelo TN Major 5800, ano 2019/2019, número de série ZN17286000009873, na cor vermelha, pelo valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), através de financiamento via Penhor Rural Banco do Brasil. Afirmou que, em 11 de março de 2020, ou seja, aproximadamente quatro meses após a aquisição, o trator sofreu um sinistro enquanto era utilizado na lavoura de café de sua propriedade, o que motivou o acionamento do seguro rural. Narrando os fatos, a Autora informou que, após o sinistro, contatou imediatamente a Ré, que providenciou o encaminhamento do trator para uma oficina credenciada na cidade de Três Pontas/MG. Contou que o veículo foi reparado apenas parcialmente e devolvido, com a promessa de retorno para finalização do conserto após a chegada de peças, que seriam "extremamente caras" e dependentes de importação pelo fabricante. A Requerente sustentou que, mesmo após todo o transtorno e a demora para o reparo completo, o trator agrícola não se prestaria ao fim a que se destina, apresentando defeitos com frequência que indicariam um vício oculto e, provavelmente, um defeito de projeto. Menciona, ainda, o alto custo das peças de reposição e a orientação da Ré para que o trator fosse utilizado de forma "branda", suave e sem esforço, o que seria incondizente com o uso de um trator agrícola em lavouras de café, especialmente considerando a necessidade de utilização com implementos. Apontou que, em quase um ano, o trator possuía apenas cerca de 300 horas de uso devido aos defeitos e à demora nos reparos, tornando-o imprestável e inutilizável, em contraste com a "excelente propaganda" que a cativou. Diante da alegada imprestabilidade, a Autora requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, salientando a recusa da proposta de recompra da Ré por R$ 105.000,00, valor inferior ao pago e que lhe causaria prejuízos. A Autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI, VII e VIII, e 18, §1º, para justificar a rescisão contratual e a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilização da Ré pelo fato do produto. Postulou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, preocupações e prejuízos causados pela impossibilidade de plena fruição do bem. Ao final, requereu a citação da Ré, a declaração de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, a condenação em danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de custas e honorários advocatícios, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$128.000,00 (cento evinte oito mil reais). Deferida justiça gratuita (ID 1923629806). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 4070418045). Contestação (ID 4678858018) na qual impugnou veementemente os fatos narrados e todos os pedidos formulados pela Autora. Em sua defesa, a Requerida alegou que enviou notificação extrajudicial à Autora e seu advogado (IDs 4678858038 e 1361394814, pág. 1) em outubro de 2020 e reenvio em janeiro de 2021, narrando os reais acontecimentos. A Ré sustentou que o primeiro sinistro (capotamento em março de 2020) ocorreu por culpa exclusiva da Autora ou de seus prepostos, decorrente de falha operacional, e que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator diversas vezes sem observância das orientações técnicas causou um "calço hidráulico", danificando ainda mais o equipamento. Explicou que, devido à magnitude do acidente, a demora na obtenção de peças para o reparo completo era normal, pois não se tratavam de peças de reposição usuais, mas sim de componentes de grande porte e importação, cuja aprovação dependia de trâmites da seguradora. Ressaltou que, para não prejudicar a Autora, foi realizado um reparo emergencial, sem custo inicial, que permitiu o uso do trator na lavoura, enquanto se aguardava a chegada das peças de funilaria e estética. A Ré enfatizou que a alegada demora se deu em virtude dos trâmites de aprovação do seguro bancário, não de sua própria conduta. Destacou, ainda, que o trator permaneceu em pleno uso pela Autora durante o período de espera das peças. A Requerida prosseguiu narrando que, durante esse intervalo e enquanto o trator estava na posse da Autora, ocorreu um segundo sinistro, em 15 de julho de 2020, quando um implemento tipo "trincha" travou em um pé de café, causando um "trancasso" e danificando seriamente a Tomada de Potência (TDP) do equipamento, que já havia sido consertada no serviço oriundo do capotamento, conforme áudios e manual do proprietário anexados. A Ré elucidou que a trincha, embora sirva para preparo do solo e triturar pequenos galhos, não é projetada para colidir com obstáculos de maior porte como um pé de café, e que tal uso imprudente causa travamento e danifica o sistema da TDP por esforço excessivo, o que a faz "patinar", agindo como um "fusível" para evitar danos maiores. A Ré alegou, outrossim, que a Autora se tornou inadimplente com a empresa de frete contratada para o transporte do maquinário após os acidentes, mesmo tendo recebido os valores do seguro. A Requerida refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o trator foi adquirido como insumo agrícola para a atividade produtiva da Autora, descaracterizando-a como destinatária final, e, portanto, afastando a inversão do ônus da prova. Em relação aos danos morais, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que os problemas decorreram de mau uso do trator pela Autora, que não o utilizou com o zelo necessário e ignorou as orientações do manual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos da Autora e a condenação desta por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à busca por enriquecimento sem causa. No curso processual, foram realizadas diversas audiências de conciliação, sendo a primeira designada para 08 de março de 2021 (ID 2171406476), tendo sido remarcada para 26 de março de 2021 (ID 2834281605), e posteriormente cancelada devido às restrições da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do E. TJMG (ID 2888006444). A parte Autora, intimada para justificar sua ausência em audiência de conciliação anterior, apresentou justificativa que, contudo, foi considerada intempestiva e sem provas, o que resultou na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1% (um por cento) do valor da causa (ID 9487319404). Em 18 de julho de 2022, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 9554960845), na qual as partes, presentes por meio do aplicativo Cisco Webex, chegaram a um acordo parcial para que um preposto da Requerida avaliasse o bem, ficando suspensos os prazos processuais para uma nova audiência. Em 28 de julho de 2022, em outra sessão conciliatória (ID 9602602055), a Requerida propôs um acordo no valor de R$ 110.000,00, mas a Requerente ofereceu contraproposta de R$ 160.000,00, não havendo composição. As partes, de comum acordo, pactuaram um calendário processual para especificação de provas. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. A Requerente requereu depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal (ID 9568382579). A Requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, declinando da perícia por entender que os problemas não eram técnicos/mecânicos de fabricação (ID 9568048735). Realizada audiência de instrução (ID 10403127068). Após a fase de instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. A Requerida apresentou seus memoriais (ID 10409779203), reiterando a tese de improcedência dos pedidos iniciais por mau uso do trator e ausência de vício oculto, bem como a inexistência de dano moral. A Requerente, por sua vez, apresentou memoriais (ID 10412392846), reiterando os pedidos iniciais, a tese de vício oculto e imprestabilidade do trator, a demora no conserto e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. O feito tramitou sob plena regularidade processual. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral cinge-se à rescisão contratual de compra e venda de um trator agrícola, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de vícios ocultos, imprestabilidade do bem e falha na prestação do serviço de pós-venda por parte da Requerida. A Requerida, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, atribuindo os problemas do trator ao mau uso pela Autora e refutando a aplicação das normas consumeristas. A Requerente, em sua peça exordial, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), fundamentando seu pleito nos preceitos da legislação consumerista, especialmente no que tange à responsabilidade pelo vício do produto e à inversão do ônus da prova. Contudo, a Requerida impugna essa qualificação, sustentando que a aquisição do trator pela Autora se deu com o propósito de incrementar sua atividade produtiva agrícola, notadamente a lavoura de café, o que descaracterizaria a figura do consumidor final, conforme o art. 2º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista/Mitigada, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.350/DF). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente na inversão do ônus da prova. No caso, considerando as particularidades do caso e, ainda, que seria possível que a parte Autora apresentasse laudo técnico ou outra prova documental que comprovasse os vícios referidos na inicial, tenho que a produção de provas deveria observar a regra do art. 373, inciso I e II, do CPC), ou seja, caberia à Autora demonstrar a existência dos alegados vícios ocultos ou defeitos de fabricação que tornariam o trator impróprio ao uso, bem como o nexo de causalidade entre tais vícios e os danos suportados, e, finalmente, a conduta ilícita da Requerida. À parte requerida, por sua vez, incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. No caso, a narrativa fática apresentada pela Requerente, embora detalhada em suas alegações de problemas com o trator, não encontrou respaldo probatório suficiente no decorrer da instrução processual para demonstrar a existência de vícios ocultos ou defeitos de fabricação. Pelo contrário, as provas produzidas, em especial a prova oral e os documentos carreados aos autos pela Requerida, apontam para a ocorrência de sinistros decorrentes de mau uso do equipamento por parte da própria Autora. Conforme se extrai dos autos, o primeiro sinistro, um capotamento, ocorreu em março de 2020, apenas quatro meses após a aquisição do trator. A Requerida, em sua defesa, apresentou informações técnicas e elementos probatórios que sugerem que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator sem o devido procedimento técnico resultou em um "calço hidráulico", agravando os danos. É fundamental observar que o trator foi imediatamente encaminhado para a assistência técnica e que a Requerida, demonstrando boa-fé e compromisso com o cliente, realizou um reparo emergencial sem custos, permitindo que o bem continuasse em operação na lavoura de café da Autora, enquanto se aguardava a chegada de peças estéticas e de reposição de grande porte, cuja demora era justificada pela necessidade de importação e pelos trâmites burocráticos do seguro. A alegação da Requerente de demora excessiva no reparo, nesse contexto, parece mais relacionada aos prazos da seguradora e à natureza das peças danificadas, e não a uma negligência da Requerida. A Autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou pericial que comprovasse que os problemas subsequentes ao capotamento eram inerentes ao produto ou decorrentes de falha da Requerida, e não do manuseio inadequado ou da tentativa de ligar o trator após o tombamento. Além disso, não pugnou pela produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal. Ademais, a testemunha Jardel Wilson Bittencourt, ouvida em audiência de 26 de fevereiro de 2025 (ID 10403127068), afirmou categoricamente que o trator em questão é próprio para áreas montanhosas, mas não para "trabalhos forçados/pesados", e que o sinistro do capotamento se deu por mau uso. Complementou que o conserto em duas etapas e a demora na chegada de peças se justificaram pela pandemia e pela origem italiana das peças, ratificando a versão da defesa. As afirmações dessa testemunha, que presta serviços à Requerida há mais de 15 anos e possui conhecimento técnico, desconstroem a tese de vício oculto e corroboram a alegação de mau uso. Ainda, o segundo sinistro, referente ao travamento da "trincha" em um pé de café, que danificou a Tomada de Potência (TDP), conforme confessado pela própria Autora em áudio mencionado na contestação, evidencia uma conduta inadequada na operação do equipamento. A Requerida explicou detalhadamente, em sua peça de defesa, que a trincha é um implemento agrícola com capacidade específica para triturar pequenos galhos e detritos no preparo do solo, mas não para colidir com obstáculos de grande porte como um pé de café. Essa colisão gera um "tranco" excessivo no eixo da TDP, causando a perda de força por "patinagem" da embreagem, que, como um "fusível", se danifica para proteger outros componentes mais caros do trator. A parte Autora não logrou êxito em refutar essa explicação técnica da testemunha, nem em demonstrar que a danificação da TDP não decorreu de sua própria imperícia ou imprudência no manejo do implemento. O Termo de Garantia do produto apresentado no ID 1361394813 dispõe que, para validação do seguro, não seriam abrangidas situações de uso inadequado ou falhas de operação, além de falhas ou defeitos oriundos de acidentes. Tais informações foram trazidas ao processo em documento acostado pela própria Postulante, o que leva a conclusão de que a parte estava ciente das condições do seguro. Assim, notória a ausência de provas por parte da Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a análise das provas, a tese de vício redibitório ou defeito de fabricação que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos não se sustenta. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, pressupõe um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. No presente caso, os problemas apresentados pelo trator, conforme exaustivamente demonstrado pela Requerida e corroborado pela prova oral, decorrem de eventos externos, como o capotamento e o travamento da trincha em um pé de café, bem como do mau uso do equipamento pela própria Autora ou seus prepostos. A Requerida não se eximiu de sua responsabilidade enquanto fornecedora e prestadora de assistência técnica. Ao contrário, é fato incontroverso que ofereceu um reparo emergencial sem custo, mantendo o trator em operação, e o segundo reparo incluiu os danos causados por uso inadequado. A demora na conclusão do serviço foi devidamente justificada pela Ré, seja pela complexidade das peças a serem importadas, seja pelos trâmites burocráticos da seguradora, seja pelo contexto da pandemia de COVID-19, fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, não havendo comprovação de vício inerente ao produto ou de falha na prestação do serviço por parte da Requerida que justificasse a rescisão do contrato, a pretensão da Autora de devolução dos valores pagos carece de amparo legal. Os ônus decorrentes de acidentes e uso inadequado não podem ser transferidos ao fornecedor quando este cumpriu com suas obrigações de venda e assistência técnica dentro dos limites da razoabilidade e das condições de garantia. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. - É ônus da requerente comprovar o dano alegado, bem como o nexo de causalidade deste com o suposto defeito do produto. - Inexistindo comprovação mínima da relação de causa e efeito entre a utilização do produto supostamente defeituoso e os danos alegadamente suportados, descabe falar-se em responsabilização civil dos fornecedores. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225803-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) (g.n.). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização. No caso em tela, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da TRAMONTINI MAQUINAS LTDA. A ré não agiu com negligência, imprudência ou má-fé que pudesse gerar o dever de indenizar. Os problemas e transtornos vivenciados pela Autora, embora inegavelmente causem dissabores, não decorreram de uma conduta reprovável da Requerida, mas sim da própria dinâmica dos acidentes causados pelo mau uso do trator e das peculiaridades dos trâmites securitários e de importação de peças, especialmente em cenário de pandemia global. A Requerida demonstrou ter prestado a assistência técnica devida, inclusive com reparo emergencial que permitiu à Autora continuar utilizando o trator, mesmo que com peças estéticas pendentes, e que as dificuldades foram amplamente comunicadas. O dano moral deve ser apto a causar sofrimento, humilhação ou angústia que extrapolem a normalidade e interfiram intensamente no bem-estar psíquico da pessoa, o que não restou comprovado como decorrência da conduta da Requerida. A frustração da expectativa de uso pleno e sem problemas do trator, conforme alegado pela Autora, não pode ser imputada à Requerida quando a causa dos problemas reside em fatores externos ou na má utilização do bem pelo próprio adquirente. A Requerida pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que a Autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter um objetivo ilegal (enriquecimento indevido). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, entre as quais se incluem: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", entre outras. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da intenção dolosa da parte. No caso, embora seja o caso de improcedência do pedido formulado na inicial, não se verifica a prática de qualquer conduta temerária, desleal ou com intuito de alterar a verdade dos fatos por parte da requerente. A simples rejeição da pretensão deduzida em juízo não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de comportamento doloso ou desonesto, o que não se comprovou nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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