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Processo nº 5000169-24.2022.8.13.0508

ID: 277507184

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-24.2022.8.13.0508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500016… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000169-24.2022.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: COMERCIAL PONTE DO RIO PIRANGA LTDA - ME CPF: 22.636.401/0001-75 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente (ID10382897607), visando à decretação de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Justifica que tal medida se mostra necessária em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Em que pese o pedido formulado pelo exequente, tem-se que este foi elaborado de forma genérica e desprovida de indicação específica de bens ou diligências concretas além das já realizadas. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, possui a finalidade exclusiva de receber e divulgar ordens de indisponibilidade já decretadas sobre imóveis, e não de realizar pesquisas de localização de bens ou implementar diretamente ordens judiciais de indisponibilidade de patrimônio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB criada através do Provimento n°39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda à execução de ordens judiciais de indisponibilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.552601-5/005, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 11/07/2023). (Grifei) Ressalte-se, ainda, que o CPC, em seu art. 828, § 2º, prevê ao exequente o direito de solicitar certidão de ajuizamento da execução, a qual pode ser apresentada para averbação diretamente nas matrículas de imóveis em cartórios de registro, visando resguardar a eficácia do processo executivo. A legislação disponibiliza, portanto, meios alternativos e menos onerosos, aos quais o exequente pode recorrer sem demandar a intervenção judicial para alcançar o mesmo fim. Posto isso, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, por ausência de elementos concretos e específicos que justifiquem o uso excepcional da medida gravosa. Desnecessária, também, a comunicação de indisponibilidade junto ao Detran, uma vez que realizada a pesquisa de bens junto por meio do sistema RENAJUD, conforme certidão de ID10093552933. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, facultando-lhe a expedição de certidão para averbação nas matrículas de eventuais imóveis do executado, apresentando planilha de débito no prazo de 05 dias. Na oportunidade, o exequente, deverá informar as medidas executivas pretendidas. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano (art.921, §1º, do CPC). Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000169-21.2025.8.13.0281

ID: 320831382

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000169-21.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDIMILDO CANDIDO DE ALCANTARA NELSON ALVES LARA POLWMER GONCALVES VIEIRA REGINALDO FERNANDES SOUZA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

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GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES

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TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA

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RAFAEL RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA

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GUILHERME PEREIRA DA FONSECA

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HERMES VILCHEZ GUERRERO

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EXPEDITO EVARISTO ALVES NETTO

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ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000169-21.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: REGINALDO FERNANDES SOUZA CPF: 026.593.478-83 e outros Vistos. Os acusados Polwmer Gonçalves Vieira, Nelson Alves Lara e Reginaldo Fernandes Souza requereram atualização de seus endereços. Contudo verifico que Polwmer Gonçalves Vieira indicou dois endereços distintos para cumprimento de suas medidas cautelares (um para o período diurno e outro para o recolhimento noturno) e Reginaldo Fernandes Souza também indicou dois endereços (urbano e rural). Desta feita, considero que a indicação de mais de um endereço inviabiliza a fiscalização efetiva das medidas cautelares impostas, além de contrariar o caráter restritivo que as justifica. indefiro a fixação de múltiplos endereços para Polwmer Gonçalves Vieira e Reginaldo Fernandes Souza, e determino que, no prazo de 48 horas, cada um informe um único endereço válido e certo para cumprimento integral de suas obrigações cautelares, sob pena de revogação do benefício e substituição por medida mais gravosa, se cabível. Em relação ao denunciado Nelson Alves Lara que apresentou apenas um endereço, sendo este certo e único, defiro a atualização do endereço de Nelson Alves Lara, que cumprirá suas obrigações no endereço informado, qual seja, Rua Tereza Amaral Passos, nº 130, Bairro Lagoa Azul, Guapé/MG. Determino a intimação dos acusados para que fiquem cientes de que qualquer alteração de endereço deverá ser previamente requerida nos autos, devendo aguardar decisão judicial autorizando a mudança, sob pena de caracterizar descumprimento das condições impostas. Da suspensão do feito; A Defesa de Polwmer Gonçalves Vieira requer a suspensão do processo sob argumento de que há recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a competência deste Juízo, pendente de julgamento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, invocando o art. 995, caput, do CPC, que prevê que a interposição de recurso não suspende a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou determinação judicial diversa. Com razão o Ministério Público. No caso, não há decisão suspensiva proferida pelos Tribunais Superiores e tampouco demonstra a Defesa prejuízo concreto à continuidade do feito, sobretudo porque todos os acusados se encontram soltos por força de Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. A mera interposição de recurso não implica, por si só, nulidade processual ou incompetência absoluta. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito, prosseguindo-se normalmente com a marcha processual. Da restrição de contato; Quanto ao pedido de Nelson Alves Lara e Reginaldo Fernandes Souza, para exclusão de restrição de contato com ascendentes, descendentes e cônjuges, desde que não figurem como réus ou testemunhas, acolho parcialmente, em consonância com a manifestação ministerial. Assim, excluo da proibição de contato apenas ascendentes, descendentes e cônjuges, desde que não figurem como réus ou testemunhas, mantendo-se a restrição em relação aos demais. Por fim, considerando o estágio processual, intimem-se as Defesas de todos os acusados para apresentação das Alegações Finais, no prazo legal, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Fica consignado que, decorrido o prazo sem apresentação das Alegações Finais, será nomeado Advogado Dativo para a prática do ato. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000169-26.2025.8.13.0344

ID: 260703838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000169-26.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARA CAROLINE GONCALVES SOARES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIL TORRES ALVES

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IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000169-26.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARA CAROLINE GONCALVES SOARES FREITAS CPF: 102.950.836-46 RÉU: LUCIENE GONCALVES DA SILVA CPF: 086.315.806-43 DECISÃO Recolhidas as custas iniciais, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido liminar. MARA CAROLINE GONÇALVES SOARES FREITAS afora AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de LUCIENE GONÇALVES DA SILVA. Narra a autora ser legítima proprietária do imóvel que pretende ter a posse restituída. Declara que não morava no imóvel, mas sim a ré, e quando esta foi confrontada para deixar o imóvel, houve resistência. Narra que: “[…] pretende estabelecer vida em comum com seu namorado, razão pela qual precisa de sua casa, quando informou à Requerida que colocaria o seu imóvel à venda para aquisição do outro, diga-se de passagem, mais próximo do centro e de melhor habitação quando foi dito pela Requerida que não sairia do imóvel e não permitia sequer que fosse mostrado a qualquer possível comprador.” Como cediço, posse é diferente de propriedade. A ação possessória, por sua vez, é procedimento especial. Para que seja concedida medida de reintegração de posse cabe ao autor provar a existência dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, são eles: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A narração dos fatos pela parte autora diz respeito especificamente à propriedade e não à posse. Na ação possessória é prevalente a posse em detrimento da propriedade. Em outras palavras, o direito da parte diz respeito à posse em si, pouco importando ser a parte autora proprietária ou não do imóvel. Assim, de plano, vislumbro que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar. Inexiste prova da posse (a autora admite que a ré reside no imóvel há tempos). Inexiste prova do esbulho, pois a parte autora confessa que a ré já é residente no imóvel desde 2007, de maneira, aparentemente, justa e de boa-fé. Por não haver prova do esbulho, não há data do mencionado esbulho, tampouco prova da perda da posse. Assim, de plano, indefiro a liminar pleiteada na inicial, ante a ausência dos requisitos legais. Na espécie, cuida-se de ação reivindicatória (de natureza petitória), que é aquela proposta pelo proprietário que não detém a posse contra o não proprietário que está no imóvel. Cumpre salientar que, diferentemente das ações possessórias, em que há fungibilidade, as ações petitórias não admitem a fungibilidade de um pela outra, de maneira que, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, tenho por prudente oportunizar à parte emendar à inicial. Assim, no prazo de 15 dias e sob pena indeferimento da inicial, conforme art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a inicial, a fim de indicar, corretamente, a ação petitória, atentando-se ao contido no art. 319 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5000986-72.2025.8.13.0738

ID: 280740330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000986-72.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS ANJOS PEREIRA WARLIS DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000986-72.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: WARLIS DOS ANJOS MENDES CPF: 090.900.246-03 e outros RÉU: ROSIVALDO BISPO DE SOUZA CPF: 367.091.076-04 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por WARLIS DOS ANJOS MENDES E MARIA DOS ANJOS PEREIRA, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por Ciro Souza de Paula, na qual a sentença foi favorável ao embargado Rosivaldo Bispo de Souza. Os embargantes narram que são os legítimos proprietários e possuidores de um imóvel. Alegam que, em virtude de sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5000169-81.2020.8.13.0738, movida por Ciro Souza de Paula em face de Rosivaldo Bispo de Souza (ora embargado), foi determinado o levantamento de valores, referentes a aluguéis do referido imóvel, em favor do embargado. Sustentam que a referida sentença, ao declarar que o crédito locatício pertencia ao embargado, causou-lhes esbulho/turbação em seu direito de propriedade, uma vez que, sendo os verdadeiros proprietários do bem, os aluguéis lhes seriam devidos. É o necessário. DECIDO. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando o teor dos documentos apresentados, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 3. LIMINAR Para concessão da tutela provisória é preciso apenas que a ação esteja suficientemente instruída com prova sumária do domínio ou da posse. Nesse sentido: Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.(Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme. Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. Ed. rev., atual. ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017). Nos termos do art. 678 do CPC, opostos os embargos de terceiro, poderá o magistrado, atendidos os requisitos legais, determinar, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos. No caso, considerando que a questão demanda maior dilação probatória e que não foram demonstrados os requisitos necessários, constantes no art. 678, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar, ao menos até a formação do devido contraditório. 4. DEMAIS DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Cite-se o embargado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias na pessoa do advogado constituídos no processo principal, ou pessoalmente, caso necessário (art. 679, CPC/2015). 2. Apresentada contestação, os embargantes deverão ser intimados para sobre ela se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a impugnação, devem as partes serem intimadas para, no prazo sucessivo de 05 dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Cumprido o item 3, tornem-se os autos conclusos para decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000169-90.2020.8.13.0056

ID: 259383310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000169-90.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000169-90.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: DELIKATESSEN E PIZZARIA BARBACENENSE LTDA - ME CPF: 04.952.828/0001-09 e outros Vistos, etc. O exequente pediu “a inclusão do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD” e “o lançamento de ordem de indisponibilidade de bens eletronicamente, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)” (ID 10336797350). Dispõe o § 3º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Assim, foi procedida a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD (cópia anexa). Ressalvo que o exequente poderá ser responsabilizada por quaisquer danos materiais e/ou morais que sofrerem as pessoas em razão de inclusão indevida de seus nomes em cadastro de inadimplentes da SERASA. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta indisponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, implantado também pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do Provimento nº 315/2016, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por magistrados e por autoridades administrativas em território nacional. É admissível a indisponibilidade de bens através da CNIB, medida que busca assegurar a efetividade do processo, visando a localização de bens em todo o território nacional, quando a parte executada não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora, bem como resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, através de outros meios. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, posto que o exequente ainda não esgotou todos os meios a seu dispor para localização de bens passíveis de penhora, inclusive através do RENAJUD e de juntada de certidões imobiliárias expedidas pelo(s) cartório(s) de imóveis da comarca de domicílio(s) ou de residência(s) dos executados. Importante que o exequente apresente as referidas certidões imobiliárias, requerendo o que for cabível, se positivas, evitando-se, assim, que ocorra a indisponibilidade de vários bens imóveis, com valores bem superiores ao valor do débito em execução, que poderá causar danos irreparáveis ao(s) seu(s) proprietário(s), inclusive, se for o caso, ao cônjuge do executado. Além disso, o exequente não comprovou que tomou as providências previstas no artigo 828 e no seu § 1º, do Código de Processo Civil (averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente. Nada mais sendo requerido em 15 dias, considerando a não localização de bens passíveis de constrição judicial, suficientes para a segurança do juízo de execução, ou diligências do exequente para tal, determino que se proceda à baixa do processo, pelo código 032, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cessado o motivo que ensejou a baixa ora determinada, se ocorrer, a parte interessada, motivadamente, poderá requerer a retomada da ação, ficando autorizada, desde já e se for o caso, a reativação do processo. Cumpre salientar que, inobstante a baixa, qualquer certidão eventualmente expedida, referente à parte devedora, constará a existência deste processo. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000169-05.2021.8.13.0558

ID: 307012084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000169-05.2021.8.13.0558

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000169-05.2021.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: J O XAVIER LTDA CPF: 18.973.074/0001-70 e outros DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de J O XAVIER LTDA. EPP, ambos qualificados. Ao ID 2918811559, foi concedida a medida liminar para a busca e apreensão do veículo. As tentativas de apreensão do bem restaram infrutíferas (ID 4237858022 e ID 5952623041). Em seguida, foi determinada a inserção de restrição de circulação no veículo por meio do sistema RENAJUD (ID 7299138135). Ao ID 9497644939, a representante legal da empresa requerida informou que o veículo foi adquirido pela empresa, todavia, nunca foi utilizado no estabelecimento, não tendo informado a quem foi vendido ou onde poderá ser localizado. Por fim, foi realizada nova tentativa de apreensão, igualmente sem sucesso (ID 9657936062). A parte autora requereu a expedição de ofícios às empresas SEMPARAR e CONECTCAR, bem como ao DETRAN/MG, para solicitar informações acerca do endereço para o qual estão sendo encaminhadas as comunicações sobre o veículo, o que foi indeferido no ID 9695743292. Em decisão constante do ID 9811561956, foi deferido o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. No ID 10154187634, foi deferido o pleito de pesquisa pelo SISBAJUD, sem êxito. No ID 10373299928, foi deferida pesquisa no RENAJUD em nome da pessoa jurídica, mas não em nome da pessoa física executada. Já no ID 10390633845, foi deferida a inserção do nome dos executados no SERASAJUD e indeferido o pedido de busca via CNIB. Em petição de ID 10428494098, o exequente pleiteia a expedição de ofício ao DETRAN/MG para bloqueio e apreensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação da executada Juliene Oliveira Xavier, CPF: 105.916.396-98, com fundamento no decidido pelo STF na ADI 5.941/DF. O pedido em questão foi indeferido em decisão de ID 10437260487, na qual foi determinada a intimação da exequente para indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Em manifestação de ID 10453669855, o exequente reiterou o pleito, anteriormente formulado, de que seja realizada pesquisa via INFOJUD. Pois bem. Após análise dos autos, entendo cabível o deferimento da diligência requerida. Assim, determino que a Secretaria acione o referido sistema e anexe aos autos as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada: JULIENE OLIVEIRA XAVIER – CPF: 105.916.396-96 Intime-se o exequente para o recolhimento da verba necessária. Com o resultado positivo, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o resultado se revele infrutífero, determino, desde já, a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse período, iniciar-se-á a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Ressalto que o arquivamento da presente execução de título extrajudicial, com baixa na distribuição, com fulcro no Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão da inexistência de bens passíveis de constrição judicial, revela-se adequado ao caso. Tal medida visa à melhor administração do Juízo, não possuindo caráter definitivo. Assim, o feito poderá ser reativado tão logo seja localizado o devedor ou identificados bens penhoráveis. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, advertindo a parte exequente de que, após o decurso de 01 (um) ano, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 0000489-30.2025.8.13.0517

ID: 301018112

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000489-30.2025.8.13.0517

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 0000489-30.2025.8.13.0517 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON FELIPE PEREIRA CPF: 108.365.646-50 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação penal para apuração do cometimento do crime previsto nos art. 147, §1º, por duas vezes, do Decreto-Lei 2848/40 e art.24-A da Lei 11340/06, em que figura como réu ANDERSON FELIPE PEREIRA. No ID 10459762576 e ID 10459898799 foi requerida a concessão de liberdade provisória em benefício do réu. Assevera, a defesa, que a liberdade do acautelado não traria risco à integridade da vítima. Ao ID 10469657658 o advogado assistente de acusação, constituído pela vítima, argumenta que a vítima concorda com a liberdade do réu. Intimada pessoalmente, a vítima informou que não se sente ameaçada pelo réu, desde que ele volte a morar em Ipuiuna/MG (ID 10470111698). O I. RMP foi contrário ao pedido de soltura (ID 10471453448). DECIDO. O ordenamento jurídico pátrio adota a liberdade como regra, e a prisão como exceção, afinal, consagra-se, por tal mecanismo, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Sabido que para a concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão, elementar se faz a análise do art. 312, caput, do CPP, que traz as hipóteses autorizadoras da segregação cautelar, em sua modalidade preventiva. Tal medida, requer prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tais requisitos demandam que haja, no caso concreto, indícios mínimos de autoria e materialidade, ou seja, prova semiplena apta a fornecer elementos para investigação e possível ação penal. Em que pese constar nos autos indícios de autoria e materialidade, no presente caso, não se verifica o periculum libertatis, mormente porque a própria vítima, que manteve contato direto com o réu, manifesta pela soltura deste e, além disso, foram deferidas medidas protetivas em benefício da vítima nos autos do EAMP n.º 5000169-89.2025.8.13.0517, as quais, se descumpridas, poderão ensejar, novamente, a prisão do réu. Destaque-se que, in casu, o flagranteado está preso preventivamente desde o dia 24/03/2025, há quase 03 (três) meses. Além disso, o flagrantedo é primário. Razão assiste a defesa e ao assistente de acusação quanto à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de ANDERSON FELIPE PEREIRA, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas sob pena da decretação de sua prisão preventiva: 1) Proibição de frequência a bares, restaurantes, adegas e todo tipo de estabelecimento onde se venda bebida alcoólica em doses; 2) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem comunicação prévia ao Juízo; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - entre às 20 horas e 06 horas do dia, de domingo a domingo -, em local diverso da residência da ofendida; 4) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a uma distância de 200 (duzentos) metros; 5) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 6) Obrigação de manter o endereço atualizado, com comparecimento mensal em juízo até o dia 20 de cada mês, inciando-se no mês de junho de 2025. 7) Monitoramento por tornozeleira eletrônica. Quanto ao item 7, observar, a Secretaria, a Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG nº 205/2016, que regulamentou os procedimentos a serem observados no programa, ou eventual normativa que a substituiu. Adotar as providências necessárias. E ordinatórias. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-se o custodiado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. INTIME-SE o MP e o assistente de acusação. INTIME-SE a defesa. COMUNIQUE-SE à vítima. DÊ-SE ciência à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Ministério Público desta decisão. CERTIFIQUE-SE, a Secretaria, se todas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa foram ouvidas, em caso positivo, DÊ-SE vista as partes para alegações finais, em 15 dias, iniciando-se pelo I.RMP. Cumpra-se com URGÊNCIA. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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Processo nº 5000169-82.2025.8.13.0002

ID: 290967694

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000169-82.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000169-82.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 47.846.781/0001-01 RÉU: JESSICA PEREIRA RODRIGUES CPF: 103.041.146-85 DESPACHO Considerando que a presente ação é relativa a direito disponível e, conforme previsto no art. 3º, § 3º do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Considerando, ainda, que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inc. I do CPC). 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma presencial. Não obstante, desde já fica autorizada a participação dos procuradores/partes interessadas não residentes na Comarca por videoconferência. 2. Cite-se o Executado e intime-se a parte Exequente para comparecimento, com as advertências legais. Se não houver acordo, o(a) executado(a) deverá para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da audiência de conciliação. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo se lavrando auto, com intimação do(a) executado(a). Conste no mandado que o(s) executado(s) poderá(ã)o opor embargos à execução no prazo de quinze dias úteis, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste, ainda, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para recolher o valor da diligência referente ao SISBAJUD. Após, proceda-se ao protocolamento do requerimento para penhora online, via SISBAJUD. Apresentada resposta pelo sistema, sendo frutífera a diligência, intime-se imediatamente o(a) Executado(a) (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o do CPC). Caso sejam bloqueados, pelas instituições financeiras, valores superiores ao indicado na execução (com os respectivos acréscimos legais), em contas distintas, deverá ainda o(a) Executado(a) manifestar-se em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Apresentada manifestação nos termos acima mencionados ou decurso in albis o prazo concedido, venham os autos conclusos imediatamente para análise e/ou desbloqueio do excedente. 5. Inexistindo ativos financeiros, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. 6. Por fim, caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão a que se refere o art. 828, CPC, devendo a parte observar os prazos de comunicação e cancelamento, se o caso. Cumpra-se. Abaeté/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000169-56.2025.8.13.0043

ID: 330218317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000169-56.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIO DOMINGOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANE FERNANDES DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000169-56.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: LIDIO DOMINGOS DOS REIS CPF: 340.040.096-34 RÉU: ANTONIO VENANCIO CPF: 007.557.156-08 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas de Curatela, ajuizada por LÍDIO DOMINGOS DOS REIS, curador de ANTÔNIO VENÂNCIO, pessoa relativamente incapaz, visando a homologação das contas referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. O curador pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça para o curatelado, em razão de sua hipossuficiência financeira e despesas de saúde, e a tramitação prioritária, por ser o curatelado pessoa idosa (85 anos). A petição inicial foi instruída com termo de curatela, documentação pessoal, planilha financeira, extratos bancários e notas fiscais dos meses de janeiro a dezembro de 2024. Após vista, o Ministério Público opinou pela nomeação de perito técnico contábil para analisar a regularidade das contas. Este Juízo acolheu o parecer, nomeando o contador Amadeu Zeituni Filho, com honorários a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais, e determinou que o perito indicasse a adequação da prestação de contas e eventual valor a ser devolvido. O perito aceitou o encargo e, após agendamento e dilação de prazo, juntou o Laudo Pericial Contábil (ID 10468140008) e planilha de cálculo (ID 10468121892). O laudo apontou uma divergência fundamental: a prestação de contas do curador considerou apenas 30% do valor da aposentadoria do curatelado como receita, enquanto o perito apurou o valor integral, recebido na conta do Lar São Vicente de Paulo, instituição presidida pelo próprio curador. O perito ressaltou a ausência de qualquer documento que demonstrasse que somente 30% seriam destinados às despesas do curatelado, ou extratos bancários que justificassem a destinação dos 70% restantes. Em sua conclusão, o perito apurou receitas totais de R$ 11.796,80 e despesas comprovadas de R$ 7.447,53, resultando em um saldo positivo de R$ 4.349,27. Após a juntada do laudo, o Ministério Público e o curador manifestaram-se pela homologação das contas. Os autos vieram-me conclusos. Decido. A prestação de contas é um dever inerente à curatela, impondo ao curador a obrigação de agir com diligência e transparência na administração dos bens e interesses do curatelado, conforme os artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil. A finalidade é garantir a fiscalização judicial da gestão patrimonial e a proteção dos interesses do incapaz. Neste contexto, a prova pericial contábil é ferramenta indispensável para auxiliar o Juízo na análise da contabilidade apresentada. O laudo pericial (ID 10468140009) revelou uma falha substancial na prestação de contas do curador. A planilha inicial do curador (ID 10381186354) declarou apenas 30% da aposentadoria do curatelado como receita. Contudo, o perito, ao analisar os extratos bancários (ID 10381211521), apurou que a totalidade da aposentadoria foi recebida na conta do Lar São Vicente de Paulo, instituição presidida pelo curador. Essa discrepância impede a completa e eficaz fiscalização judicial da gestão patrimonial. A prestação de contas exige a demonstração da origem de todos os recursos recebidos e a correta aplicação e destinação de cada valor. A omissão de 70% dos rendimentos do curatelado, sem qualquer respaldo documental ou justificativa plausível para a destinação dessa parcela, compromete a transparência e a diligência esperadas do curador. Embora o perito tenha apurado um saldo final positivo de R$ 4.349,27, esse saldo reflete a inclusão dos 100% da aposentadoria que o perito considerou como receita, e não os 30% declarados pelo curador. A existência desse saldo positivo, portanto, corrobora que o curador administrou uma quantia significativamente maior de recursos do que a formalmente prestada. Apesar das manifestações do Ministério Público e do curador pela homologação, este Juízo não pode desconsiderar as inconsistências apontadas pelo expert. A finalidade do processo é salvaguardar o patrimônio do curatelado, o que só é possível com a plena apresentação e comprovação de todas as receitas e despesas. A falha em prestar contas da integralidade da aposentadoria do curatelado e a ausência de justificativa para a destinação da parcela não contabilizada configuram irregularidade grave que impede o julgamento das contas como boas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO, POR SENTENÇA, A HOMOLOGAÇÃO das contas apresentadas por LÍDIO DOMINGOS DOS REIS, na qualidade de curador de ANTÔNIO VENÂNCIO, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2024. Julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado pelo curador em favor do curatelado. Sem custas neste momento processual. Encaminhe-se cópia integral do presente feito ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que, se entender pertinente, adote as medidas legais que entender pertinente. Transitada esta em julgado, arquive-se o presente feito, procedendo-se as baixas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000169-74.2025.8.13.0231

ID: 277568649

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DOMIRCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI PINTO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000169-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAUL DOMIRCIANO CPF: 318.710.706-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, o mesmo artigo de lei estabelece que: Art. 300 (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observa-se que a parte autora pretende tutela de urgência, no que tange à cessação dos supostos descontos indevidos em seu. benefício previdenciário Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora não juntou documentos comprobatórios do perigo de dano que justificaria a concessão da tutela de urgência, o que indicia a necessidade de dilação probatória. Por derradeiro, a inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No mais, determino: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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