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Processo nº 5000307-69.2023.8.13.0697

ID: 319530252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-69.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000307-69.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOAQUIM LOPES DE SOUZA CPF: 482.719.856-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO: JOAQUIM LOPES DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, em síntese, sustentou ser trabalhador rural empregado, enquadrado na condição de segurado especial da Previdência Social. Afirmou que, ao atingir a idade mínima e cumprir a carência exigida para a concessão do benefício, formulou requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária em 31/10/2022. Contudo, para sua surpresa, teve o pedido indeferido, sob o fundamento de que não teria cumprido o período de carência mínimo de 180 meses, possuindo, segundo o INSS, apenas 138 meses de contribuição, motivo pelo qual moveu a presente demanda. Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a antecipação de tutela em id 9748523822. O requerido apresentou contestação em id 9797479764. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, sustentou que não há comprovação suficiente do efetivo exercício de atividade rural pelo autor durante todo o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em id 9818493892. Em sede de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id 9829617253). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte, conforme andamento processual datado de 17 de junho de 2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Como já mencionado, trata-se de ação previdenciária proposta pela parte requerente com o objetivo de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade. Não há questão de ondem pública a ser reconhecida de ofício, tampouco preliminares suscitadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito propriamente dito. Como regra, para obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, para concessão do benefício vindicado pela parte autora, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, vez que se trata de segurado especial. Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Inicialmente, cumpre reconhecer que o autor preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie. Com efeito, conforme documento de id 9745053302, o demandante nasceu em 27 de julho de 1962, de modo que, na data da distribuição da presente ação, ocorrida em 07 de março de 2023, contava com 60 (sessenta) anos de idade completos. Todavia, o preenchimento do requisito etário, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sendo igualmente imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência. Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rurícola no período de carência, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e cópia integral do processo administrativo. Contudo, embora se trate de documentação usualmente considerada como início de prova material, no caso específico dos autos, há evidência probatória que contradiz a tese do exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, conforme consta no próprio CNIS acostado aos autos, o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Cerâmica Ferreira & Pires Indústria e Comércio Ltda. durante grande parte do período de carência, o que descaracteriza o alegado desempenho de atividade rural em regime de subsistência. Dessa forma, os documentos colacionados, longe de reforçar a tese autoral, comprometem a credibilidade da alegação de que o autor tenha efetivamente laborado na condição de segurado especial, na forma prevista pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a parte autora, regularmente intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, especialmente a produção de prova oral testemunhal, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, a ausência de prova testemunhal, que seria imprescindível para corroborar eventual início de prova material, prejudica a pretensão deduzida nos autos, uma vez que, em casos como o presente, é justamente a conjugação da prova documental com os testemunhos que pode suprir a exigência probatória exigida. Desta feita, diante da fragilidade da prova material colacionada aos autos, conclui-se que o conjunto probatório apresentado não se revela suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, que a parte autora exerceu atividade rural na condição de segurado especial durante todo o período correspondente à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, inexistindo comprovação adequada do requisito da carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pelo requerente, ausentes os requisitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos ao art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em id 9748523822. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Ilenilde Lopes Da Silva Brandao e outros x Ezequias Fortunato Brandao

ID: 315830296

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-50.2019.8.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILENILDE LOPES DA SILVA BRANDAO MIRIAM VALADARES BRANDAO OZEIAS VALADARES BRANDAO PRICILA BRANDAO OLIVEIRA DA SILVA VITORIA BRANDAO LOPES VALADARES

Polo Passivo:

EZEQUIAS FORTUNATO BRANDAO

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAIA RIBEIRO

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SAIMO BRANDAO BATISTA

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SILVANA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000307-50.2019.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Testamento] AUTOR: MIRIAM VALADARES BRANDAO CPF: 503.315.906-20 e outros RÉU: EZEQUIAS FORTUNATO BRANDAO CPF: 341.032.488-74 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO ajuizada por MIRIAM VALADARES BRANDÃO e outros em face de EZEQUIAS FORTUNATO BRANDÃO. A parte autora narrou, em síntese, que o testador, José Valadares Filho, nascido em 06 de junho de 1926 e falecido em 26 de outubro de 2018, teria elaborado um testamento que estaria eivado de nulidade. Argumentou que o falecido sofria de uma enfermidade degenerativa do cérebro, condição que o impossibilitaria de discernir corretamente sobre os fatos da vida cotidiana, apresentando lapsos de discernimento. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores (ID 69416826). O requerido apresentou contestação (ID 71486050), pleiteando a improcedência da ação e a condenação dos autores por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 82222552). Despacho saneador ao ID 124785650. Intimados, a parte requerida apresentou memoriais (ID 10457113206), enquanto autora informou o desinteresse na produção de outras provas (ID 10469844374). É o relatório, em síntese necessária. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como cerne a validade de um testamento, negócio jurídico solene e personalíssimo, cuja essência reside na manifestação de última vontade do testador. Para que tal manifestação seja hígida, o ordenamento jurídico exige que o disponente possua pleno discernimento no momento do ato. O Código Civil, em seu artigo 1.860, estabelece expressamente que, "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento." A capacidade para testar é, portanto, a regra, e a sua ausência constitui uma exceção que demanda prova cabal e irrefutável para que o ato seja declarado nulo. A parte autora fundamentou sua pretensão anulatória em suposta enfermidade degenerativa do cérebro do testador, amparando-se em documentos médicos datados de 2014, a saber, exames de ressonância magnética do crânio (ID: 66509132, ID: 66509135) e um termo de consentimento para tratamento de saúde (ID: 66509127). Os relatórios da ressonância magnética do crânio, datados de 18 de setembro de 2014 (ID: 864369829), apontam "sinais de redução volumétrica encefálica com ectasia compensatória do sistema ventricular supratentorial" e "alteração de sinal da substância branca periventricular, compatível com gliose / microangiopatia obstrutiva crônica". Entretanto, embora tais achados possam indicar condições médicas associadas ao envelhecimento, por si sós, não são conclusivos para atestar a ausência de pleno discernimento para a prática de atos civis, especialmente considerando a dinamicidade e a variabilidade das manifestações clínicas em indivíduos idosos. É fundamental observar que os documentos médicos de 2014 apresentados pelos autores foram emitidos aproximadamente quatro anos antes da lavratura do testamento em 25 de junho de 2018. A análise dos prontuários médicos completos do Hospital Márcio Cunha e do COR (IDs a partir de 863844793 até 864464807 e os extensos relatórios em ID: 863929841, 863929827, 863929804, 863844830, 863844828, 863844822, 863844820, 863844814, 863844809, 863844799, 863844793) revela que o principal foco dos tratamentos de José Valadares Filho era o câncer de próstata e, posteriormente, de bexiga, com múltiplas internações e procedimentos cirúrgicos para as neoplasias e, embora os relatórios mencionem tratamentos diversos e queixas como fraqueza, hiporexia, vertigem, e a utilização de cadeira de rodas em dado momento, as evoluções médicas frequentemente registram o paciente como "consciente, orientado" durante as internações e consultas (como se observa em diversos pontos do extenso prontuário). Não há nos documentos médicos trazidos pelos autores ou nas respostas aos ofícios qualquer diagnóstico de doença mental que, de forma contínua e irremissível, privasse o testador de sua capacidade de autodeterminação e discernimento para atos da vida civil, em especial para a elaboração do testamento. A parte autora não logrou trazer aos autos prova médica contemporânea e contundente que demonstrasse a alegada incapacidade no momento exato do ato testamentário. Em contrapartida, a parte ré produziu um conjunto probatório robusto que milita em favor da plena capacidade do testador José Valadares Filho no momento da elaboração do testamento. Em primeiro lugar, destaca-se o Atestado de Sanidade Mental (ID: 71486044), emitido em 18 de maio de 2018, atestou explicitamente a capacidade mental do testador, sendo que a proximidade da data deste atestado (18/05/2018) com a data da confecção do testamento (25/06/2018) confere-lhe grande peso probatório, pois se refere diretamente ao período em questão. Em segundo lugar, a certidão do Segundo Ofício de Notas de Açucena (ID: 952114938) revela uma série de atos cartorários complexos e de grande relevância jurídica praticados pelo testador José Valadares Filho em período posterior aos exames de 2014 invocados pelos autores. Entre 2014 e 2018, o testador outorgou e revogou diversas procurações, conferindo amplos poderes a membros da família, inclusive aos próprios autores da presente ação. Merecem destaque: Ademais, a gravação audiovisual do ato de assinatura do testamento (ID: 125932515), onde o testador, José Valadares Filho, respondeu a perguntas básicas sobre sua identificação (nome completo, data e local de nascimento, nomes dos ascendentes, número de filhos), bem como questões mais complexas. A transcrição de sua fala, ao ser questionado se deixaria o legado ao neto, "sim, com muito amor e carinho", corrobora a natureza voluntária e consciente de sua disposição testamentária. Além disso, os registros pessoais do testador ("cadernetas") (ID: 71486066), onde ele próprio anotava sua vivência, conversas com os filhos, atos comerciais de compra, venda e doações, e até registros de perdas de entes queridos, de antes de 2014 até o momento de seu falecimento em 2018, demonstram uma rotina de controle e discernimento sobre sua própria vida e patrimônio, desvirtuando a tese de incapacidade contínua. O acompanhamento da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Açucena (IDs: 862954861 e 862954867) evidencia uma atenção à saúde geral do testador, mas não aponta para qualquer comprometimento cognitivo que o impedisse de testar. Diante da vasta documentação e das alegações apresentadas, torna-se evidente que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a incapacidade do testador José Valadares Filho à época da lavratura do testamento, não tendo de desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo a simples existência de doenças físicas ou idade avançada, por si só, suficientes para anular um testamento, sendo imperativa a comprovação de que o testador, no ato de fazê-lo, não possuía pleno discernimento. Tal prova não foi produzida nos autos, e a presunção de capacidade do testador não foi ilidida. Quanto à condenação em litigância de má-fé, não se vislumbra que a conduta da parte autora se amolda à alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, razão pela qual inviável a condenação. III. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos autores que litigam sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena

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Processo nº 5000307-22.2024.8.13.0281

ID: 259133273

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000307-22.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DIVINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000307-22.2024.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CELIO DIVINO CAMPOS CPF: 566.314.566-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Relatório A parte executada apresentou os cálculos do retroativo conforme se depreende do teor de ID.10428282224. Dada a oportunidade de manifestação, a parte exequente ID. 10432415219, manifestou sua aquiescência quanto aos cálculos em questão. Sendo assim, vieram-me os autos conclusos para a prolação de decisão competente ao caso em apreço. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário; e, diante do dever de motivação das decisões judiciais – o qual deriva de princípio com o mesmo nome, passo, pois, a decidir. Fundamentação Tenho que a presente decisão, apesar de depender de obediência da disposição constante do art. 489, §1º, do CPC (que trata das formas que serão consideradas a título de fundamentação), na presente oportunidade poderá ser, em tese, dispensada. Justifico. Conforme se depreende do caso em análise, estamos diante de uma celebração havida entre as partes em âmbito extrajudicial trazida à apreciação deste Juízo para homologação. Tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir sentença resolvendo o mérito da questão quando se tratar da hipótese de homologação de transação havida entre as partes. Quanto a este instituto, em seu magistério, leciona Renato Montans de Sá o seguinte: Transação é o acordo entre as partes no processo. Este acordo pode ter ou não a intervenção judicial, o que não desnatura o instituto. Evidentemente que, se as partes se compuseram, o litígio que era fato gerador da demanda desapareceu devendo ser resolvido o processo com a análise do mérito. Não há limites para a transação, desde que verse sobre parcela disponível da demanda. Assim, nada impede que as partes (e a transação é ato eminentemente bilateral) acresçam no acordo matéria não posta em litígio (art. 515, §2º, CPC/2015) em decorrência do escopo social da jurisdição. A disponibilidade é premissa necessária para estabelecer a transação. Todavia, não se trata de regra absoluta. Os direitos indisponíveis permitem transação em determinadas situações (valor dos alimentos, guarda dos filhos, forma de se proceder ao plantio de árvores desmatadas etc.).1 De forma equânime, Teresa Arruda Alvim Wambier também exara seus comentários a respeito: A característica básica da transação é a reciprocidade de concessões, sendo lícito às partes levar à transação elementos, em princípio, estranhos à lide (nesse sentido, dispõe o art. 515. §2.º, do NCPC, que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou transação, ainda que envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo). A lide é praticamente redefinida na transação, pois que, do contrário, de transação não se trataria. Por isso é que, segundo pensamos, a transação é possível ainda que a ação tenha sido proposta, pleiteando-se, por meio dela, direito indisponível. Isto porque, como a transação é instituto que envolve, necessariamente, concessões mútuas, implica necessariamente alteração do mérito, tal como originariamente posto (delineado, delimitado) na petição inicial, já que autor e réu hão de fazer concessões, para que de transação se trate. […] Havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculada.2 Note-se, pois, que estes requisitos formais a que a doutrina se refere são aqueles previstos junto do art. 104, do CC – quais sejam, agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, Juliana Cordeiro de Faria reforça este posicionamento, conforme se depreende: c) Homologar o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção (inciso III, a, b, c): Em todos os casos, a sentença será homologatória, visto que a solução do litígio resultará de ato de vontade das partes, pelo que a sua validade está sujeita aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. A atividade jurisdicional se limitará, portanto, a dar eficácia ao ato das partes, empestando-lhe a qualidade de ato processual e a força de solução do conflito análoga àquela produzida pela coisa julgada material. Como a solução do litígio não resultará diretamente de um ato decisório do juízo, a partir de seu convencimento motivado, a sentença homologatória não é dotado do atributo da coisa julgada material. Produz apenas coisa julgada formal, sendo impugnável, após o seu trânsito em julgado, por ação anulatória (art. 966, § 4º)3. Assim, diante deste contexto, não cabe a este Juízo uma fundamentação que se enquadre nas hipóteses constantes do art. 489, §1º, do CPC; mas, apenas e tão somente, havendo a vontade das partes, estampada em petitório de acordo, verificar a existência dos requisitos de validade do ato jurídico em questão. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo extrajudicial para posterior homologação (pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social). Assim, preenchendo o acordo em questão os requisitos essenciais para a realização dos negócios jurídicos, tenho que o mesmo merece ser homologado. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesta oportunidade, determino a expedição da competente requisição de pequeno valor/precatório, conforme cálculo apresentado pela parte exequente. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no importe de 50% para cada uma, nos moldes do art. 86, caput, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento para a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e isento a parte ré, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03. Deixo de promover condenação a título de honorários de sucumbência, ante a transação havida – deste modo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, expedidas as comunicações necessárias, e havido o pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil – atualizado de acordo com o novo código de processo civil – lei n. 13.105/2015. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 316. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil – artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 791 (grifos do autor). 3 FARIA, Juliana Cordeiro de. Sentença. In: THEODORO JUNIOR, Humberto; OLIVEIRA, Fernanda Alvim Ribeiro de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro – de acordo com o novo código de processo civil, lei 13.105, de 16 de março de 2015. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 322 (grifos do autor). Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000307-19.2025.8.13.0303

ID: 319994124

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-19.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRANI LIMA DOS SANTOS IRANI LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRANI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-19.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: IRANI LIMA DOS SANTOS CPF: 044.475.176-98 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Irani Lima dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia dívida em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que a negativação lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com comprovante de endereço (ID 10432381351), documento de identificação pessoal (ID 10432363225), comprovante de negativação (ID 10432381576), procuração, declaração de hipossuficiência (ID 10432385746). Ao ID 10432577950, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10464942029, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que não infringiu qualquer norma, nem tampouco produziu qualquer dano a justificar a pretensão de inicial, uma vez que, a parte Autora contratou produtos e serviços com o Banco, os quais não foram cancelados ou encerrados, deixando saldo devedor em aberto. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A Requerente, ao ID 10476727715, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo a deliberação. Da falta de interesse de agir: Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia da inicial: Aduz a requerida, em síntese, que a petição inicial é inepta, sob o argumento que a parte autora alega, e tão somente alega, que desconhece o débito, sem, contudo, trazer com a peça de ingresso qualquer réstia de prova que assim conduzisse o raciocínio. No entanto, embora a requerida tenha arguido a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou nos autos a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, razão não lhe assiste. Primeiro porque a matéria suscitada como inepta não se trata de questão processual, mas de mérito. Com efeito, a parte autora tem toda a instrução processual para provar quais foram os danos morais sofridos, inexistindo qualquer exigência legal que se carreia a prova logo quando da propositura da ação. No mais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para aferição inicial da propositura da demanda, sendo certo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito do seu direito importa em análise sobre ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito: Inicialmente, cumpre ressaltar que a lide posta em Juízo caracteriza-se como àquelas abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º, do aludido código. Logo, em observância à teoria da distribuição dinâmica das provas, bem ainda em razão da hipossuficiência da requerente face ao requerido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, que foi deferida ao ID 10293245760, incumbindo a este a prova da exigibilidade do débito cobrado. Contudo, conquanto alegue que o débito é exigível, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por disposição legal e judicial, isso porque não carreou aos autos qualquer elemento que comprovasse a contratação. Nos moldes do art. 373, do Código de processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso em comento, o ônus da prova competia à ré pela impossibilidade de fazer a autora prova negativa da causa da obrigação, sobretudo pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, cabia a ré demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da autora, porém, a instituição financeira limitou-se a alegar que a contratação foi regular sem apresentar, contudo, qualquer documento para demostrar a suposta relação contratual. Portanto, diante da inequívoca negativação imprópria, ante a falta de comprovação de justa motivação por contrato, fica configurada a falha na prestação de serviços, pois o nome da requerente fora indevidamente negativado portanto, o débito não era devido. À vista disso, evidenciada a inexistência do débito declarado pelo requerido, imperiosa a procedência dos pedidos. Resta, portanto, a análise a acerca do suposto abalo moral, alegado pela requerente, em virtude da prestação de serviço defeituosa pela ré. Acerca da caracterização dos danos morais, é cediço que são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Destaca-se que não se desconhece da Súmula 385 do STJ, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, cabe ressaltar que, caso a requerente comprove que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, será cabível a indenização pleiteada, nos termos da própria súmula em análise. No caso dos autos, constata-se a existência de uma negativação anterior, realizada respectivamente pelo Banco Mercantil do Brasil S/A em 01/06/2021, ID 10432381576, ou seja, em data anterior à inclusão pelo débito ora discutido (16/09/2024). Ressalte-se que a autora nada discorreu acerca de eventual irregularidade das inscrições preexistentes. Por essa razão, deve ser aplicado o teor da súmula retromencionada, afastando-se a indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos sentença vergastada. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para tão somente declarar inexistente o débito discutido neste processo. Torno definitiva a Tutela Antecipada ID 10432577950. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isento de custas nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com devida baixa. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Valdinei Correia Da Silva x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 276628845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-55.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000307-55.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDINEI CORREIA DA SILVA CPF: 000.869.056-19 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDINEI CORREIA DA SILVA em face de BRASIL CARD ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar-se a retirada do nome da autora do SERASA/SPC. Aduz, em apertada síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela requerida no dia 03/09/2023, proveniente de um suposto contrato de nº 6087830015011318. Todavia, alegou que a negativação se deu de forma injusta e imprópria, uma vez que não possui nenhum vínculo com a requerida. Requer ainda o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento sintetizado, de hipossuficiência na produção da prova. Com a inicial vieram os documentos de ID 10393810566 a ID 10393802922. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10451802949, oportunidade em que juntou os documentos de contratação e a biometria facial (selfie) da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” Na espécie, ao exame dos fatos afirmados na inicial, bem como os documentos juntados, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito vindicado, isso porque, ante os documentos apresentados pelo requerido, notadamente os contratos de empréstimo, as cópias dos documentos pessoais da autora que os instruem, bem como a biometria facial (selfie) do autor, exerço o juízo de retratação e diante das provas apresentadas pela requerida, verifico a existência da contratação, e não sendo possível verificar eventual vício de consentimento a ensejar ou contratação fraudulenta, por ora, entendo pela necessidade de dilação probatória. Ademais, não verifico perigo de dano, já que, em caso de eventual procedência do pedido, possível o recebimento dos valores pagos. Nessa linha de raciocínio, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PROVA NEGATIVA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Se a parte autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação entre as partes, presente o "fumus boni juris" e o "periculum in mora, uma vez que não há como esta fazer prova negativa. (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.082206-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRESENÇA, ENTRETANTO, DOS REQUISITOS PERTINENTES À MEDIDA LIMINAR CAUTELAR - FUNGIBILIDADE - ART. 273, §7º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações expendidas pela parte requerente. Não demonstrada, de plano, a verossimilhança quanto ao alegado pela parte, não deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Presentes, entretanto, os requisitos pertinentes à medida liminar cautelar, deve esta ser deferida, consoante autorização legal do art. 273, §7º, do CPC. Considerando que a parte Autora não reconhece o débito que acarretou a negativação do seu nome, bem como a impossibilidade de lhe atribuir a produção de prova negativa, mostra-se cabível, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da aludida inscrição. (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.075693-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0015, publicação da súmula em 19/11/2015) II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia a parte autora, por fim, que seja invertido ônus da prova, uma vez que se trata de demanda que se amolda a relação consumerista e, por isso, sob tutela do CODECON. Pois bem. Da leitura dos elementos indicados na inicial, entendo que o caso cuida-se de relação de consumo, eis que se amolda ao conceito delineado pelos art. 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto como destinatário final, e um fornecedor. A Lei 8.078, de 1990, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com a proteção de seus interesses econômicos, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Registre-se que o CODECON, indicou como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação de sua defesa, permitindo ao julgador a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável, passível de aplicação quando houver alegações verossímeis ou em face da hipossuficiência do consumidor, compreendida esta, não apenas sob o aspecto meramente econômico, mas também no que se refere ao conhecimento técnico. No caso dos autos, a hipossuficiência decorre do fato de que a parte autora não possui os mesmos recursos técnicos que a ré detém, sendo-lhe, portanto, mais difícil desincumbir-se do ônus da prova que lhe é imposto. Certo é que está claramente demonstrado a hipossuficiência da parte autora quanto a produção da prova. Logo, a inversão do ônus da prova requerida pela autora merece acolhida. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Aplicável, ao caso, as regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incidindo a inversão do ônus da prova previsto pelo artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. (grifei) Hipótese em que a parte-demandada não trouxe aos autos prova da origem dívida discutida, ônus que lhe incumbia. Assim, não comprovado o débito que gerou o cadastramento nos órgãos de restrição ao crédito, impositiva a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052129996, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013) Decido. Assim, com fulcro no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da parte autora. Defiro, por ora, a inversão do ônus da prova. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por CARTA A/R para comparecer à audiência de conciliação/mediação no dia 24/06/2025, às 14:00 horas_. Considerando a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, informo que caso as partes queiram participar de forma virtual deverão acessar o link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.luz Consigne-se que o prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, I, NCPC. Intime-se a parte autora e seu procurador, por publicação, via DJe. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §º 8, NCPC deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000307-11.2025.8.13.0435

ID: 261101010

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.8.13.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHAMONE DARLEY DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEDILMA MARIA SILVA VALADARES

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CASSIA VALADARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000307-11.2025.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CHAMONE DARLEY DE FREITAS CPF: 119.393.396-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Chamone Darley de Freitas ajuizou Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente com pedido de Tutela Provisória em caráter de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou que sofreu acidente doméstico, envolvendo o manuseio de uma faca de cozinha, razão pela qual teve benefício por incapacidade temporária concedido no período de 11/10/2021 a 27/12/2021; que foi diagnosticado por médico ortopedista com Traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível de punho e da mão direita (CID S661); que em perícia médica realizada no dia 11/11/2021, o douto perito reconheceu a incapacidade do autor, no entanto, desconsiderou as lesões consolidadas na mão direita, e por equívoco, não converteu o benefício de auxílio da doença em benefício de auxílio acidente. Sustentou que apresenta limitações na capacidade laborativa, pois apresenta sequelas consolidadas em virtude de acidente doméstico, com ruptura completa dos tendões flexores dos IV e V dedos da mão, atendendo aos requisitos legais para recebimento do benefício por incapacidade. Pleiteou tutela antecipada para que seja a designada de perícia médica, com médico especialista ortopedista e traumatologista, a fim de que, após o laudo pericial, possam ser antecipados os efeitos da tutela, fixando multa diária ao INSS, em caso de descumprimento. Pediu, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, retroagindo ao dia seguinte da cessação do benefício por incapacidade temporária, além do pagamento das diferenças mensais no valor do benefício/ concedido, devidamente corrigido. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.396,89. Decido. 1) Da gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitado a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, o autor apresentou declaração de pobreza (ID 10422048411) e cópia de sua CTPS informando a renda mensal de R$ 1.518,00 (ID 10422044036), presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). 2) Do impulso oficial Considerando a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a Recomendação n° 6/2017 da CGJ/TJMG, determino a realização prévia de exame pericial médico para averiguar a existência dos requisitos necessários para a concessão do(s) benefício(s) ora pleiteado(s), com ciência à parte Autora dos quesitos dirigidos ao perito, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os trabalhos da perícia a ser realizada, nos termos do Anexo da Recomendação acima mencionada, deverão ser orientados pelo seguinte formulário: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Proceda-se a Secretaria com a nomeação de MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA, cadastrado no Banco de Peritos da JUSTIÇA FEDERAL, fixando-lhe o prazo de 60 dias após a intimação da nomeação para a apresentação do laudo, devendo-lhe ser asseverado que o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e que a resposta a todos os quesitos apresentados, tanto os do juízo quanto os das partes, bem como a análise dos documentos (laudos médicos e exames médicos levados pela parte no dia da perícia) é condição de validade da perícia, conforme previsão do art. 473 do CPC. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$500,00, ressaltando que o pagamento dos honorários periciais será feito pelo INSS, eis que está prevista na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de Acidente de Trabalho, vide Art. 8º: “§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Intimem-se a parte autora, para tomar conhecimento da presente decisão, e para que, caso deseje, apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 dias, devendo ser o perito imediatamente comunicado caso apresentada qualquer indicação, bem como cientificada a parte contrária. Intimem-se, concomitantemente, o INSS, para que, caso deseje, apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 dias, bem como para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, devendo ser o perito imediatamente comunicado caso apresentados documentos, bem como cientificada a parte contrária. Providencie a Secretaria contato com o médico perito, para se manifestar sobre a aceitação do munus e designar data, horário e local para realização do exame, observados os prazos estabelecidos nesta decisão, intimando-se as partes para comparecimento. As intimações da parte autora deverão ser feitas por intermédio de seu advogado, advertindo-a que deverá apresentar ao perito eventuais laudos e relatórios médicos, relativos a época do acidente e atuais, bem como, se forem exigidos exames complementares pelo médico, deverá o próprio autor providenciá-los. Consigno ainda que em caso de não comparecimento injustificado para realização da perícia, novo exame somente será designado mediante depósito, pela parte autora, dos honorários periciais. Desnecessária a intimação dos assistentes técnicos casos indicados, que deverão ser comunicados sobre a designação da perícia pela própria parte que o tenha nomeado. Juntado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. Após realizada a perícia, intimem-se as partes sobre o laudo elaborado, para manifestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 dias, observadas as prerrogativas aplicáveis. Após, intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre eventual proposta de acordo apresentada, impugnar a contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, e manifestar-se sobre o laudo apresentado, no prazo de 15 dias. P. I. C. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000307-37.2024.8.13.0082

ID: 319862454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-37.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLIGNTON GONCALVES DOS SANTOS

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JOSE DILSON GONCALVES DOS SANTOS

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FERNANDO FERREIRA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000307-37.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: REGIANE MARQUES PEREIRA CPF: 117.881.336-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Cuida-se de ação previdenciária proposta por Regiane Marques Pereira, neste ato representada por sua curadora Maria do Rosário Marques Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos, com o fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Alega a parte autora que, em razão de quadro depressivo grave (CID 10 F32.2), esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por mais de seis anos, até a cessação do pagamento pela autarquia previdenciária, de forma que entende ter sido imotivada. Afirma que, por não possuir condições de exercer atividade laborativa, formulou novo requerimento administrativo (benefício nº 42.672.586-6), o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar ao INSS a reativação do benefício de auxílio-doença, com manutenção até julgamento final da lide, sob pena de multa por descumprimento. No mérito, pugna pela concessão definitiva do benefício previdenciário com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas até a implantação. Subsidiariamente, na hipótese de constatação de incapacidade total e permanente, pleiteia a conversão do benefício requerido em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, vieram os documentos (IDs n. 10182782856 ao 10182799038). A tutela de urgência requerida foi indeferida, conforme decisão proferida sob o ID 10188299204, sendo determinada a realização de perícia médica para a constatação da incapacidade. Por sua vez, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a autora. Foi nomeado profissional devidamente habilitado para a realização da perícia médica (ID 10205395744), ao passo que as partes apresentaram seus quesitos (IDS 10182780977, pág. 10 e 10195644439). Exame pericial acostado aos autos (ID 10294744827). A ré apresentou contestação e impugnou o laudo pericial, em razão da perita nomeada não ter fixado a data de início para a concessão do benefício previdenciário. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10323525926). A impugnação ao laudo pericial apresentada pela autarquia ré foi rejeitada, sendo determinada a intimação das partes para especificarem provas (ID 10332439449). Intimadas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 10337442845). Por sua vez, a parte requerida se manteve inerte. O julgamento do feito foi convertido em diligência para que a expert nomeada esclarecesse alguns pontos divergentes da perícia (ID 10401689024). A Complementação da perícia foi realizada (ID 10408129401). Intimadas as partes acerca do laudo complementar, a parte requerida reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (ID 10424694351). A autora requer uma nova complementação da perícia, sob o argumento de que as respostas aos quesitos são contraditórias (ID 10425261984). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os pedidos estão aptos ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes, pela documentação já carreada ao feito e, especificamente, pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Foi realizada prova pericial médica judicial, a perita nomeada por este juízo apresentou laudo sob o ID 10294744827, na qual, em síntese, não foi constatada incapacidade total e permanente para o trabalho. Em resposta aos quesitos, a expert declarou que a parte autora apresenta incapacidade parcial, mas ponderou que com o uso adequado de medicação, não se verifica limitação funcional que a impeça de exercer suas atividades habituais. A parte autora impugnou o laudo, requerendo sua complementação ou a realização de nova perícia, sob o argumento de que o parecer estaria contraditório. No entanto, é de se rejeitar tal pedido. A aparente contradição apontada não compromete a conclusão técnica adotada pela perita, que foi clara ao afirmar que a autora se encontra apta ao trabalho desde que mantenha o tratamento medicamentoso. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de enfermidade não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício previdenciário, sendo imprescindível a demonstração da efetiva incapacidade para o trabalho habitual. Além disso, a realização de nova perícia ou a complementação do laudo somente se justifica diante de omissão, obscuridade ou contradição relevantes que comprometam a análise técnica, o que não se vislumbra nos autos. A perita respondeu aos quesitos de forma objetiva, coerente e fundamentada, não havendo elementos que desabonem a sua conclusão. Desse modo, em estrita observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, também positivado no art. 4º do Código de Processo Civil, promovo julgamento antecipado da lide. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. 2.1. Do Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a autora perceber a concessão do auxílio-doença e, constatada a sua incapacidade total e permanente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Exsurge da narrativa autoral que a autora apresenta insônia intensa, menos valia, pragmatismo prejudicado, anedonia, medos irreais e incongruentes com situação, choro profuso, não cuida de sua aparência e baixo limiar a frustrações (CID 10 F32.2), o que a torna incapaz de desenvolver suas atividades laborativas. Contudo, ao ser submetida a exame realizado por perito médico do INSS, não ficou constada a incapacidade laborativa. Irresignada com tal decisão, a autora veio a juízo pleitear o benefício por incapacidade. O auxílio-doença tem como requisitos: (1) a condição de segurada da beneficiária; (2) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e (3) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão (Lei 8.213/91, art. 59). Sobre essa espécie, estabelecem os artigos 59, 60 e 62, §1º, da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Referido benefício não cessará até que a segurada esteja apta para o desempenho de sua atividade ou reabilitada para o exercício de outra, que lhe garanta a subsistência, ou até que haja a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por sua vez, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é necessário que a segurada, após cumprida a carência, seja considerada incapaz para o trabalho, de modo permanente e total, e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). Na hipótese dos autos, a condição de segurada é inconteste nos autos, inclusive, a autora recebeu o benefício por auxílio-doença por mais de seis anos, conforme extrato acostado aos autos (ID 10182799038). E a respeito da sua incapacidade laboral, ao ser submetida a exame pela perita designada por este juízo primevo, não foi reconhecida a sua incapacidade para desempenhar as atividades habituais. Realizada perícia médica judicial, o laudo pericial (ID 10294744827 e 10408129401) concluiu de forma clara e objetiva que a autora não apresenta incapacidade laborativa, seja total ou parcial, permanente ou temporária. Destacou-se no parecer técnico que, com o uso adequado da medicação prescrita, a parte autora encontra-se apta ao desempenho de suas atividades habituais, não havendo impedimento funcional que justifique o afastamento do trabalho. Diante desse contexto, a prova técnica - elemento essencial para a análise do pedido - foi conclusiva pela aptidão da parte autora, não restando demonstrado o requisito da incapacidade exigido pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, para a concessão dos benefícios pleiteados. Ressalte-se que a condição de pessoa interditada reforça a alegação de incapacidade civil e, por consequência, pode ser elemento relevante na análise da incapacidade laborativa para fins previdenciários. No entanto, o laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo ao afirmar que, apesar do diagnóstico de transtorno depressivo, a autora, enquanto fizer uso regular da medicação prescrita, não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa, o que compromete a pretensão inicial deduzida. Logo, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, o juízo deve se guiar pelas conclusões do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Assim, o direito à aposentadoria por invalidez permanente ou temporária pressupõe comprovação de que a lesão apresenta-se como condição incapacitante para o labor exercido pelo segurado que pleiteia o benefício, o que não restou configurado nos autos. Nesse sentido, a autora não faz jus a nenhum benefício, posto que a improcedência é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto e pelo que dos autos consta, julgo improcedente os pedidos inicias e declaro extinta a ação com julgamento de mérito nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrando-o em favor do procurador da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 3º e 4 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da autora, por litigar pela justiça gratuita. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Competente, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Lucileia Rodrigues Da Silva Izidoro x Vale S.A.

ID: 330948864

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-81.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000307-81.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO CPF: 055.741.286-24 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - é “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão”; - apresenta sintomas compatíveis ao CID 10: F32.1, F41.1 e F43.1.; - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que seja indenizada. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi indeferida a gratuidade de justiça (ID.9497681110). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID.9551384172) face à decisão que indeferiu a justiça gratuita. O acórdão de ID.9641214396 negou provimento ao recurso. Em ID.9677992151 foi deferido o parcelamento das custas em 4 vezes. Comprovantes de pagamento de custas em IDs.10084065983 e 10113786911. CONTESTAÇÃO no ID.10124946257. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a ausência de comprovação de residência em Brumadinho. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.10136690569. Comprovantes de pagamento de custas em IDs.10139618212 e 10149113516. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, quedou-se inerte; - ré, em ID.10152970951, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.10208257034, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.10215310178, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10309568376. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10331550522 e 10341797543. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10412115618 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em ID.10438371610. As partes apresentaram suas manifestações em IDs.10438692895 e 10445962868. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Em manifestação de ID 10448427590, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. Contudo, não obstante o pleito autoral, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, interposto na referida Ação Pública, restou determinado que apenas as ações individuais que não tratem de "Abalo à saúde mental", cumuladas ou não com "Ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas", devem ser suspensas. Tal determinação se justifica pelo potencial prejuízo aos atos já realizados, ocasionando desperdício desnecessário de recursos mobilizados para a resolução dessas demandas. Dessa forma, considerando que o presente feito versa sobre matéria não abrangida pela suspensão, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Pinheiros, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG (IDs.7689083025), em seu nome, não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10309568376) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora Lucileia Rodrigues da Silva Izidoro, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Com base nos dados técnicos e médicos disponíveis, conclui-se que não há evidências que comprovem os diagnósticos de transtorno mental relacionados aos fatos descritos na inicial. A parte autora não preencheu critérios diagnósticos para qualquer transtorno mental no momento da perícia, devido à insuficiência de elementos clínicos que impedem a fundamentação dos diagnósticos e do dano alegado. ” (ID.10309568376 - p. 20). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Após o evento, informou que estava gravida de 3 meses, após 3 ou 4 meses do acidente, começou a sensação de tremor, sufocamento, choro fácil, de “coisa ruim” iria acontecer. Relatou choro fácil e medo de sair de carro. Houve piora do quadro descrito no início de 2020, lembrou de 4 crises de choro súbito, medo e pavor que duravam por 12 minutos e a levou ao pronto atendimento, UPA. Ao ser questionada sobre quanto tempo depois do rompimento da barragem a pericianda procurou atendimento médico ou psicológico devido ao sofrimento mental alegado, disse que a médica da UPA identificou ansiedade e prescreveu Citalopram durante 4 dias.” (ID.10309568376 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim na petição inicial e em relatório psicológico. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não há relatórios, laudos ou receitas médicas. Embora seja um profissional qualificado para avaliar e fornecer atendimento psicológico, o psicólogo não possui a formação e o treinamento necessários para realizar diagnósticos médicos. (ID.10309568376 - p. 22). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7689083026), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Joyce Stefany Custodio De Souza Lima e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275243522

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-33.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE STEFANY CUSTODIO DE SOUZA LIMA LUCAS DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000307-33.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS DE LIMA BARBOSA CPF: 105.425.006-55 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Sentença Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processo Civil. 1.1 Das Preliminares A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Embora a busca por meios extrajudiciais de solução de conflitos seja incentivada e possa, em alguns casos, ser considerada para a configuração do interesse de agir, a Constituição Federal garante o amplo acesso ao Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV. No caso em tela, os autores afirmaram na inicial e na impugnação que tentaram resolver a questão administrativamente, embora não tenham apresentado prova documental específica dessas tentativas. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de comprovação da tentativa extrajudicial, sem, contudo, demonstrar nos autos que ofereceu uma solução concreta e adequada aos autores na esfera administrativa ou mesmo judicial, já que não apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação. A necessidade da tutela jurisdicional, portanto, fica configurada pela resistência da ré em solucionar a controvérsia de forma amigável, o que torna a via judicial útil e necessária para a satisfação da pretensão autoral. No que tange à preliminar de falta de pressuposto processual e irregularidade de representação, fundamentada na assinatura eletrônica das procurações pela plataforma "GOV.BR", cumpre observar o disposto na Lei Federal nº 14.063/2020, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I, expressamente exclui os processos judiciais de sua aplicação. De fato, a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "GOV.BR", a depender do nível de identidade digital, pode não possuir a mesma presunção de autenticidade conferida aos documentos assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsto no artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ré citou jurisprudência que corrobora a necessidade de ratificação da procuração pela parte em casos de assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil, especialmente diante de indícios de litigância predatória. Contudo, no presente caso, o procurador dos autores compareceu à audiência de conciliação e praticou atos processuais, o que, por si só, configura a ratificação tácita da procuração e sana eventual irregularidade de representação. A presença e atuação do advogado em juízo, devidamente constituído nos autos, supre a necessidade de ratificação expressa pela parte. Portanto, a representação processual dos autores encontra-se regular. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais, ao fundamento de que tiveram o voo cancelado, sem aviso prévio e precisou esperar por horas, sem qualquer assistência por parte da empresa requerida. Além disso, a parte autora sustentou ter sofrido abalo de ordem moral, por não conseguir chegar ao destino, conforme havia programado. A responsabilidade civil encontra-se definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desta feita, constitui requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Entretanto, no caso em exame, observa-se que incidem à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora figura como consumidora por adquirir passagens na qualidade de destinatária final e a ré como prestadora de serviço por fornecerem serviços/produtos, com habitualidade, no mercado. Por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida emana do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ficando dispensado o elemento culpa para caracterização do dever de indenizar. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Nesse diapasão, basta a existência dos seguintes pressupostos para a parte ré ser responsabilizada: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No caso em análise, a parte autora adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas para o itinerário São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, local este a partir do qual embarcariam em um ônibus com destino final em João Pinheiro/MG. Contudo, o voo foi cancelado, sendo realocados em um segundo voo, que teve um atraso de 1h. O atraso, no total, alcançou cerca de 4h04min (quatro horas e quatro minutos). Por outro lado, a parte ré, em sede de contestação, informou que o atraso do voo decorreu por um evento de força maior. A ré alegou ainda que a tripulação tomou todas as medidas necessárias, comunicando a situação aos passageiros e oferecendo reacomodação. Especificamente, aos autores foi oferecida a alternativa de ser reacomodado no voo com destino a Belo Horizonte/MG, além de terem sido emitidos vouchers de refeição (ID n. 10439783410, página 16). É cediço que o contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, transportar o passageiro incólume e no horário e local previamente contratados. O cancelamento ou atraso de voo configura, em regra, falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, salvo se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 737 do Código Civil e artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A alegação de limitações operacionais e problemas de tráfego aéreo decorrentes de condições climáticas em outro aeroporto (SDU) que afetaram o tráfego em CGH pode, em tese, configurar força maior, por se tratar de evento externo e imprevisível que impacta a operação aérea. A jurisprudência, inclusive a citada pela própria ré (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219966-5/001), reconhece que condições meteorológicas adversas podem caracterizar caso fortuito ou força maior. Contudo, mesmo diante da ocorrência de força maior, a companhia aérea não está desonerada de seus deveres para com o passageiro, especialmente no que se refere à informação e à assistência material, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. Independentemente da causa do cancelamento ou atraso, a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros, conforme o tempo de espera, nos termos do artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, a assistência material inclui serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, os autores experimentaram um atraso de 4 horas e 4 minutos na chegada ao destino final em Belo Horizonte/MG. Devido a esse atraso e à distância de sua residência, foram obrigados a pernoitar em Belo Horizonte/MG. Os autores alegam que não receberam assistência material da ré, passando por privações e tendo que arcar com os custos de transporte e hospedagem. A ré alegou ter oferecido assistência material, mas não apresentou prova concreta de que tal assistência foi efetivamente disponibilizada aos autores (como vouchers assinados, comprovantes de hospedagem pagos pela empresa em nome dos autores, etc.). As telas sistêmicas não são suficientes, por si só, para comprovar a efetiva fruição da assistência pelo passageiro, especialmente quando contestadas. A ausência de prova robusta por parte da ré de que cumpriu integralmente seu dever de assistência material, especialmente no que se refere à hospedagem e transporte para pernoite, configura falha na prestação do serviço. Os danos materiais pleiteados pelos autores referem-se a gastos com transporte (Uber) e hospedagem em Belo Horizonte/MG, totalizando R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Os autores apresentaram documentos (ID. 10378528861 e ID. 10378528862) que, embora não sejam notas fiscais formais, demonstram despesas com Uber e hospedagem na data da chegada tardia em Belo Horizonte/MG. Nos Juizados Especiais, a informalidade na comprovação das despesas é, por vezes, admitida, desde que os documentos apresentados sejam verossímeis e estejam em consonância com os fatos narrados. Os documentos apresentados pelos autores são compatíveis com a necessidade de pernoite em Belo Horizonte/MG devido ao atraso do voo e à falta de assistência da companhia aérea. A ré impugnou a validade desses documentos de forma genérica, alegando possibilidade de edição, mas não apresentou qualquer prova de que os documentos foram manipulados ou de que as despesas não foram efetivamente incorridas. Assim, considerando a falha na prestação do serviço (ausência de assistência material adequada) e o nexo causal entre essa falha e as despesas suportadas pelos autores para pernoitar em Belo Horizonte/MG, os danos materiais restam comprovados e devem ser ressarcidos. Quanto aos danos morais, os autores alegam ter sofrido enorme estresse, esgotamento emocional, frustração de planos, desgaste, nervosismo, sentimento de humilhação e desamparo, além da perda do tempo útil. A ré argumenta que o dano moral não é presumido em casos de cancelamento/atraso de voo e que a situação configurou mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa citada pela própria ré (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP), de fato, tem se posicionado no sentido de que o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial. No entanto, as circunstâncias do caso concreto podem, por si só, evidenciar o dano moral, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No presente caso, o atraso de mais de 4 (quatro) horas na chegada ao destino final, somado à alegada falta de assistência material adequada durante a espera e a necessidade de pernoitar em cidade diversa da residência, longe de casa, após uma viagem exaustiva, configura situação que vai além de um simples aborrecimento. A frustração da expectativa de retornar para casa no horário programado, o desgaste físico e emocional decorrente da longa espera e da falta de suporte, e a necessidade de arcar com despesas inesperadas para pernoitar em outra cidade são fatores que, em conjunto, são aptos a gerar abalo psicológico e sofrimento que configuram dano moral. A teoria do desvio produtivo, embora não seja a causa primária do dano moral, pode ser considerada como um fator agravante na quantificação da indenização, na medida em que o tempo desperdiçado pelos consumidores na tentativa de solucionar o problema, que deveria ter sido prontamente resolvido pela companhia aérea, poderia ter sido dedicado a atividades de lazer, descanso ou convívio familiar. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, especialmente no que se refere à ausência de assistência material adequada diante do atraso significativo que impôs a necessidade de pernoite, e demonstrados os transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, impõe-se o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Levando-se em conta o atraso de 4 horas e 4 minutos, a falta de assistência material, a necessidade de pernoite inesperado em outra cidade e os transtornos decorrentes, e considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração da conduta pela ré. 3. Dispositivo Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida: a) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 para cada um, com atualização monetária a partir da presente data, e juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme a fundamentação desta sentença; b) danos materiais no importe de R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), valor esse a ser corrigido pelo índice da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em honorários e nem em custas, conforme estatui o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Adelia Marins Campos x Maria Regina V. Vilela Garcia

ID: 300884676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-87.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARINS CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA REGINA V. VILELA GARCIA

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIVIA TATIANA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR MAGELLA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA VICTOR VILELA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-87.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADELIA MARINS CAMPOS CPF: 768.422.826-91 RÉU: Maria Regina V. Vilela Garcia CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores indevidamente pagos c/c danos morais que move Adélia Martins Campos em face de Maria Regina V. Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, em apartada síntese, que contratou os serviços de advocacia com a requerida para obter junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que, devido à confiança e amizade de longos anos, combinaram de forma verbal que os pagamentos dos honorários advocatícios seriam de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido à título de indenização ao final do processo. Relata que, no dia 12/07/2021, foi expedido alvará judicial com levantamento de valores sobre no importe de R$ 83.688,76 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo sacado pela requerida em 22/07/2021. Entretanto, informa que ao se passar mais de um mês após o levantamento dos valores, recebeu do levantamento, no dia 03/09/2021, a quantia de R$ 33.606,88 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) equivalente a tal processo, inexistindo qualquer manifestação ou prestação de contas sobre o restante dos valores. Assim, aduz que a requerida deveria ter lhe repassado o importe de R$ 66.951,01 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo) e ficado com o equivalente a R$ 16.737,75 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Portanto, requer que “(...) d) Seja declarado nulo o contrato pactuado entre as partes já que as cláusulas principais do documento violam a legislação e ofendem a função social do contrato; e) A condenação da Ré à devolução dos valores pagos além do que determinam a razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o valor de R$ 33.344,26 ( trinta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) devidamente atualizado com juros e correção monetária, nos termos do art. 884 do Código Civil ou em outro valor a ser arbitrado; f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), devido a gravidade e extensão do dano (...).” Atribuiu-se à causa o valor de R$33.344,26 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A inicial veio instruída com comprovante de endereço, documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, e documentos comprobatórios (ID 9765869710/9765882064). Audiência de conciliação e mediação sem a realização de acordo, consoante se infere de Id 9828651654. As rés apresentaram contestação, aos ID 9848432843 e seguintes, arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir face a não manifestação de pretensão na esfera administrativa junto ao órgão competente, bem como manifestou pela inclusão de Fernanda Aparecida Lopes, por patrocinar em conjunto a causa para a requerente. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda defendendo a regularidade da contratação e nos valores disponibilizados à requerente. Com a contestação anexou os documentos de Ids 9848536259 ao 9848546206. A Requerente, ao ID 9867890820, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Em sede de especificações de provas, as requeridas pleitearam pela realização da prova testemunhal e documental. Em contrapartida, a requerente deixou transcorrer o prazo sem resposta in albis (Id 9913645108 e 9898477967). Realizadas audiências de instrução e julgamento em Id 10131290664 e 10351883837, sendo ouvidas três testemunhas das requeridas e determinado a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelas requeridas ao Id 10401185222. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10386029510). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo à deliberação, conforme a ordem de prejudicialidade. Das preliminares: Da ausência de interesse de agir: A parte requerida alega, em contestação, a preliminar de falta de interesse processual e postula a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento que a questão aventada aos autos não foi submetida à OAB. Pois bem. Por interesse de agir entende-se não apenas a utilidade, mas especificamente a necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Assim, o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior[1]. Nesse sentido, precisas são as lições doutrinárias de Fredie Didier Júnior, in verbis: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.”[2] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte requerida, verifica-se a indispensabilidade do procedimento judicial, sobretudo por haver controvérsia quanto a legalidade de cláusula inserida no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, que ensejou a retenção de boa parte dos valores pagos em atraso a título de benefício previdenciário, com consequente pedido de indenização por danos morais. Não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a exibição de documento negado administrativamente, bem como o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Da retificação do passivo da demanda com a inclusão da requerida Fernanda Aparecida Lopes: Aduz a requerida Maria Regina, que a contratação realizada pela requerente foi entre ela e a Sra. Fernanda Aparecida Lopes, pleiteando assim, sua inclusão no polo passivo da demanda. Salienta-se que já houve a inserção da requerida no polo passivo da demanda, sem manifestação contraria da requerente. Portanto, por inexistirem demais prejuízos, bem como pela apresentação de defesa por ambas as requeridas, e a ausência de oposição da autora, defiro o pedido de regularização do polo passivo da demanda. Ultrapassada a análise das preliminares arguidas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito: Registre-se, inicialmente, que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, no caso em comento, pois, segundo orientação assente do col. STJ, as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Sobre o tema, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp 110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013. 3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.446.090/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) - Destaquei. Nesse passo, a relação entre advogados e seus constituintes é regida por norma específica, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Lei nº 8.906/94. Todavia, apesar de não se tratar de relação de consumo, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de se revisar os contratos de prestação de serviços advocatícios. À vista disso, passo a analisar o ponto controvertido da presente demanda, isto é, se os valores cobrados pelas requeridas, a título de honorários advocatícios, foram de fato abusivos. O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe em seus artigos 36 e 38: "Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;II - o trabalho e o tempo necessários;III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;VII - a competência e o renome do profissional;VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". "Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito". (Destaquei) Sublinhe-se que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê o teto máximo dos honorários cobrados pelos advogados, os quais não podem ultrapassar as vantagens advindas ao cliente. Dessa forma, como é possível concluir pela redação dos dispositivos supracitados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e o proveito financeiro do profissional nunca poderá ser superior ao de seu cliente. Além disso, deve ser observada a boa-fé do advogado quando da fixação de valores a título de honorários. No caso vertente, os honorários contratuais foram estabelecidos pelos seguintes termos: Cláusula Terceira: Honorários “Pelo serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o ganho econômico do CONTRATANTE até o trânsito em julgado da ação descrita na cláusula segunda, sendo no mínimo o valor de 07 (sete) salários de benefício da CONTRATANTE, e em caso de concessão da Tutela Antecipada, pagará mensalmente o valor de 30% (trinta por cento) do benefício do CONTRATANTE, até o trânsito em julgado da presente ação.” A partir desta informação, verifica-se que o contrato apresentado possui cláusula quota littis, razão pela qual as partes podem acordar o pagamento dos honorários da forma que mais lhe aprouverem. No entanto, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso dos autos, nota-se que as requeridas perceberam, a título de honorários advocatícios, quantia muito superior ao valor transferido à requerente para pagamento do benefício previdenciário em atraso. Referida situação, a meu sentir, fere o princípio da boa-fé processual e da eticidade ao pactuar, sobretudo por se tratar de pessoa incapacitada que contratou serviços advocatícios para postular benefício que possui nítido caráter alimentar. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 99 da tabela de honorários, in verbis: “Art. 99. Atuação do (a) advogado (a) em PROCESSOS JUDICIAIS: a) Concessão ou restabelecimento de aposentadorias e pensões previdenciárias: 3 parcelas do valor total bruto do benefício pago pelo gestor do regime previdenciário, mais 25 % sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente.” Assim, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, verifica-se a ocorrência de abuso de direito por parte das requeridas (art. 187 do CC/02). Veja-se: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” No presente caso, como bem apontado pela requerente, os percentuais de cobrança inseridos no contrato de serviços advocatícios estão acima do que é previsto na tabela de honorários da OAB, que confere as requeridas um aproveitamento econômico desproporcional em razão da situação de inferioridade técnica e financeira do contratante. Referida circunstância, a meu sentir, justifica o requerimento de revisão negocial pela regra expressa pelo art. 157 do Código Civil, que dispõe sobre a prestação manifestamente desproporcional em decorrência de premente necessidade do contratante. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 157 do Código Civil, in verbis: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Nesse sentido, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma do STJ, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 02/03/2011). (Destaquei) Por consequência, em situações como a presente, o col. STJ tem assentado a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação de honorário, quota litis, fixada em cláusula contratual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Referido entendimento, digno de nota, tem sido observado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante exemplifica o acórdão abaixo transcrito. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente, com base nas alegações apresentadas na inicial (Teoria da Asserção). Nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. O art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê apenas o teto máximo para cobrança de honorários pelo advogado. Os honorários advocatícios pactuados devem ser revistos quando verificada a ocorrência de lesão, devendo o montante ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e equidade, notadamente em se tratando de feitos previdenciários, em que cobrada verba de nítido caráter alimentar. Resta configurado o direito moral coletivo quando constatada agressão intolerável e injusta a valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva. (TJ-MG - AC: 10621140037626008 São Gotardo, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Ressalto, ainda, que o fato de a testemunha ouvida em juízo, o Sr. André Luiz Apolinário, informar que, na condição de advogado, cobra o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo cliente não afasta a abusividade reconhecida no presente feito, em que a prestação jurisdicional deve se limitar às rés. Portanto, no presente caso, a incidência de honorários advocatícios desde a concessão da tutela de urgência e sobre os valores atrasados do benefício previdenciário concedido à autora, consoante mencionado pelas próprias requeridas em sede de contestação Id 9848432843, ambos no percentual de 30% (trinta por cento), é excessiva e deve ser reduzida, levando em consideração os princípios da função social, da boa-fé e da equidade que devem nortear as relações contratuais. Diante desse contexto, ressalto que, segundo Enunciado 291, aprovado na IV Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, “Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio, deduzindo, desde logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”. Reputo, assim, razoável o pedido da requerente para que a cláusula relativa aos honorários seja revisada, para incidir o percentual 30% (trinta por cento) apenas sobre os valores atrasados, atribuindo às requeridas o direito ao montante de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. Apesar disso, verifica-se que razão não assiste à autora quanto ao valor a ser devolvido pelas requeridas, pelos motivos a seguir descritos. Primeiramente, analisando as provas que instruem o presente feito, verifica-se que, em verdade, as requeridas levantaram a quantia de 83.688,76 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), consoante comprovante acostado ao ID 9765866571. Posteriormente, as requeridas transferiram à autora a quantia de R$33.606,98 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos),permanecendo com a quantia de R$ 44.032,10 (quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e dez centavos). Contudo, conforme salientado na presente decisão, as requeridas fazem jus apenas a quantia de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, logo, as demandadas deverão devolver à autora a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), referente à diferença entre o valor devido e o valor cobrado. Em relação ao dano moral, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) No presente caso, analisando a preambular não se extrai a ideia de que a cobrança abusiva de honorários advocatícios tenha sido qualificada a ponto de gerar um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte autora. Necessário sublinhar que as provas produzidas no presente feito não se mostram suficientes a comprovar que a situação ocorrida gerou fato vexatório ou extremamente danoso ao demandante, ônus que lhe competia, segundo disposição do art. 373, inc. I, do CPC. Diante desse contexto, torna-se oportuno salientar que o dano moral só ocorre quando relevante a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos cotidianos, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Logo, o aborrecimento está fora da órbita do dano moral, pois, não pode ser considerado pelo Poder Judiciário tão intenso e profundo a ponto de romper o equilíbrio de uma pessoa com estrutura psicológica normal, o que não se verifica no caso em tela. Nessa esteira, entendo que o pedido de condenação das requeridas em danos morais não merece amparo judicial. Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Por consequência, considerando o reconhecimento da abusividade na cobrança de honorários advocatícios, que ensejou o ajuizamento da presente demanda, julgo improcedente o pedido contraposto. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, apenas e tão somente, para condenar as requeridas Maria Regina Victor Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes a devolver à requerente a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, a partir da data de levantamento do alvará judicial, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, 1938- curso de direito processual civil – 59. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p.422/423.

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