Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000307-04.2022.8.13.0342" – Página 23 de 25

Marcelino Cleber Felipe x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275448783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-23.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO CLEBER FELIPE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000307-23.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000307-23.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCELINO CLEBER FELIPE CPF: 001.797.116-01 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Ficam intimadas as partes da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/07/2025 às 14h:00min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimadas, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10453563448, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del Rei, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-35.2025.8.13.0427

ID: 257140686

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-35.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia PROCESSO Nº: 5000307-35.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia PROCESSO Nº: 5000307-35.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CORREA DA SILVA CPF: 047.955.866-32 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da AJG. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a sua concessão. Isso porque, na ação que se pretende a declaração de inexistência de débito, ao fundamento de desconhecimento da dívida e do suposto contrato que a originou, a exibição do referido documento mostra-se, em princípio, indispensável para o deslinde do feito, ou seja, para fins de justificar a exigibilidade do débito apontado pela instituição financeira, tanto que tal pedido foi formulado na inicial pela requerente. Com efeito, é impossível à parte fazer prova negativa, ou seja, demonstrar que não possui o documento pleiteado. Destarte, se a requerente não recebeu ou não possui a cópia do contrato que originou a suposta dívida, situação comum ocorrida com consumidores, não lhe poderia ser exigida a apresentação de tal documento já com a inicial, sendo perfeitamente possível que tal dever recaia sobre a instituição financeira. Dessa forma, nada impede que tal apresentação ocorra ao longo do andamento processual, como parte da atividade instrutória, nos termos do que estabelecem os artigos 396 a 400, do Código de Processo Civil. Confira-se o inteiro teor de alguns dos dispositivos legais mencionados: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II – a recusa for havida por ilegítima. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a tutela ser deferida. Também já restou decidido pelo Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, CPC – CABIMENTO. Considerando que há incontestável relação de consumo entre as partes; que a parte agravada é parte hipossuficiente; que as gravações telefônicas se encontram em poder da instituição financeira; mostra-se cabível a determinação de exibição de tal documento pelo réu, nos termos do artigo 396, do CPC. De acordo com o art. 400, do CPC, caso a parte deixe de apresentar ou se recuse injustamente a exibir o documento requisitado, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, se pretendia provar; sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão, ou até da imposição de multa, quando a presunção ficta não for suficiente ou possível. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.288552-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023). Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte requerida a exibição, no prazo estipulado para apresentação da contestação, do contrato de nº 225968103, que mantêm em seu poder, sob pena de ser-lhe aplicada a penalidade prevista no art. 400 do CPC. Ao CEJUSC para a audiência de conciliação. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joyce Stefany Custodio De Souza Lima e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 292496359

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-33.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE STEFANY CUSTODIO DE SOUZA LIMA LUCAS DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000307-33.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS DE LIMA BARBOSA CPF: 105.425.006-55 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida sob o ID n.° 10452797480, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores. Em suas razões recursais, apresentadas sob ID n.° 10457649130, a Embargante alegou a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Primeiramente, sustentou omissão quanto à aplicação dos consectários legais da condenação, argumentando que a sentença não considerou o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e a taxa legal de juros correspondente à diferença do IPCA da Taxa Selic, a partir de 30 de agosto de 2024. Em segundo lugar, apontou contradição no que tange ao termo inicial dos juros de mora para a condenação por danos morais, fixado desde o evento danoso, em vez de a partir da citação, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual. Os Embargados apresentaram impugnação aos Embargos de Declaração (ID n.° 10463493932) Os autos vieram concluso. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem-se em instrumento processual de integração da decisão judicial, com a finalidade precípua de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sua natureza jurídica é estritamente vinculada à correção de falhas intrínsecas ao julgado, não se prestando, em hipótese alguma, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão proferida, salvo em situações excepcionais em que a correção do vício implique, reflexamente, na alteração do conteúdo do julgado. Na hipótese, verifica-se que a embargante busca, na realidade, rediscutir fundamentos já devidamente analisados e decididos na sentença. Quanto à alegada omissão sobre a incidência dos artigos 389 e 406 do Código Civil, não há que se falar em vício, porquanto a sentença embargada fixou expressamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 54 e 362), considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil apurada nos autos, não obstante a relação originária ser contratual. A aplicação da Súmula n.º 54 do STJ é pacífica: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. Da mesma forma, a correção monetária foi fixada a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ. A tese defensiva de que, após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, haveria alteração da sistemática de correção monetária e juros moratórios, não se aplica ao presente caso, uma vez que a decisão observou a legislação vigente ao tempo da formação da obrigação e, a responsabilidade apurada é de natureza extracontratual, atraindo a incidência das súmulas supracitadas, bem como a manutenção dos consectários legais conforme fixados. Assim, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A embargante pretende, na verdade, a modificação do julgado, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, cuja utilização com caráter infringente é admitida somente em hipóteses excepcionais, as quais não se verificam nos presentes autos. 2.1 Do Caráter Protelatório Ressalte-se que a interposição de embargos com nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, buscando indevidamente efeitos modificativos, caracteriza comportamento atentatório à dignidade da Justiça, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Todavia, no caso concreto, não há elementos suficientes para concluir de forma inequívoca pelo caráter protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade legal. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 260761030

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-19.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRANI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-19.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: IRANI LIMA DOS SANTOS CPF: 044.475.176-98 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, pretendendo a parte autora que a parte requerida cancele a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi negativado em virtude de um suposto débito em aberto; que não tem nenhum vínculo contratual junto à parte requerida que pudesse ensejar a negativação em seu nome. É de noção cediça que para a concessão da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com os quais divisei, em cognição sumária, ao examinar os documentos acostados, de modo que a concessão da tutela de urgência se impõe, enquanto a matéria estiver “sub judice”, na esteira da melhor orientação do TJMG sobre o tema, que quadra por analogia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOME. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA. I - Havendo discussão quanto à cobrança realizada pela ré, referente a prestação de serviços de telefonia, deve-se privilegiar a boa-fé do contratante e priorizar a proteção preventiva à sua imagem. II - Em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável determinar a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do suposto devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.031812-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da súmula em 24/08/2017) – Grifo nosso. Por tais fundamentos, concedo a tutela provisória, para determinar à parte requerida que promova a exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em 48 horas, em face dos débitos versados no presente feito. Em continuidade e em sede preliminar do processo cognitivo, tenho que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela empresa requerida, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, quando a parte hipossuficiência não detém todos os elementos em seu poder. Diante de tal premissa, determino a inversão do ônus probatório no caso em tela. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para realização de audiência de conciliação . Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Por fim, cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto no §3º do artigo 124, do provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Ubiali x Banco Safra S.A

ID: 259880682

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000593-49.2024.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA UBIALI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000593-49.2024.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: SILVANA UBIALI CPF: 779.117.846-04 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Repetição de Indebito com Pedido de Devolução em Dobro das Quantias Pagas e Indenização dos Danos Morais ajuizada por Silvana Ubiali em face de Banco Safra S.A. Aduz o autor que é beneficiário do INSS e identificou, em seu extrato de empréstimos consignados, contrato supostamente firmado com o Banco CBC, sob o n.º 000009824571, no valor de R$ 436,17, parcelado em 72 vezes de R$ 12,30, cuja contratação afirma desconhecer. Relata que, diante da ausência de informações, solicitou administrativamente a cópia do contrato, sem sucesso, sendo compelido a ajuizar ação de exibição de documentos (processo n.º 5000307-08.2023.8.13.0297). Após a apresentação do contrato, sustenta que perícia particular constatou que a assinatura nele constante não corresponde à sua, indicando fraude. Alega que foi vítima de contratação indevida e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido foi citado e apresentou contestação (ID 10277812372). Preliminarmente, sustentou a impugnação a justiça gratuita, a conexão com as ações 5000597-56.2024.8.13.0297; e 5000594-34.2024.8.13.0297, a possível incompetência territorial ante a falta de comprovante de residência e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a regularidade da contratação . Réplica a contestação ID 10318865159. É a síntese. 1 – Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Aduz a parte requerida a existência de conexão entre a presente demanda e as ações de números 5000599-56.2024.8.13.0297, 5000597-86.2024.8.13.0297 e 5000594-34.2024.8.13.0297, todas ajuizadas pelo mesmo procurador, envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir e pedidos semelhantes, diferenciando-se apenas pelos contratos impugnados. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de causa de pedir ou pedido em comum. Ainda que cada ação trate de contrato distinto, verifica-se identidade substancial na causa de pedir, bem como semelhança nos pedidos formulados, voltados à declaração de inexistência do vínculo contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Portanto, ACOLHO esta preliminar e determino a reunião dos processos supramencionados, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta não merece prosperar, eis que constato a existência de todos os requisitos necessários à propositura da ação em tela, nos termos dos artigos 319 do Código de Processo Civil. No presente caso, manifesta-se a viabilidade jurídica da pretensão da autora, deduzida em face do ré, em decorrência da existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes, advindo seu interesse de agir da necessidade de ver reconhecido suposta onerosidade excessiva. Verifico ainda a presença do interesse de agir, fundado na necessidade de tutela jurisdicional para o reconhecimento da nulidade do contrato questionado, alegadamente firmado mediante fraude. Em relação à impugnação à justiça gratuita deferida à autora, nos termos do artigo 98, do CPC, a pessoa física poderá gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso dos autos, a parte requerida não trouxe documentos hábeis a afastar o pleito, nesse sentido, pelo que mantenho, a requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, REJEITO as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares ou qualquer nulidade que obste o prosseguimento do feito, dou-o por saneado. 2 – Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se pretendem o julgamento do feito ou se possuem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, justificar sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, voltem os autos conclusos, para sentença. 3 – Ressalto que esta decisão se entende aos processos conexos, devendo ser juntada nos autos respectivos. Intimem-se. Cumpram-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-86.2025.8.13.0604

ID: 308527062

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-86.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA LACERDA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000307-86.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIANA COSTA LACERDA MELO CPF: 103.295.126-50 RÉU: RONALDO GERALDO DOS SANTOS CPF: 667.271.386-72 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por MARIANA COSTA LACERDA MELO em face de RONALDO GERALDO DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Na inicial (ID 10384357999), narra a parte autora que é credora de dois cheques, que atualizados totalizam o valor de R$ 13.223,24 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos). Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado com incidência de juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada (ID 10399987616), a parte ré compareceu em audiência de conciliação (ID 10467181057). Contudo, não apresentou contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, à existência e à exigibilidade da obrigação da parte ré de pagar o valor pactuado nos cheques. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. A obrigação em questão (pagamento da quantia em dinheiro) tem fundamento na prova escrita sem eficácia de título executivo, e a parte autora promoveu a comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio da juntada aos autos de prova documental, a saber, os cheques (ID 10384373373). Assim, está comprovada a existência da relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, fonte da obrigação que ampara a pretensão de cobrança ora formulada. Em contrapartida, a parte ré não carreou aos autos nenhuma prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de cobrança do valor principal, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. A esse respeito, vale notar que, em demanda em que pleiteado o reconhecimento da exigibilidade de obrigação civil negocial em razão do inadimplemento (fato negativo), demonstrada a constituição da parte ré em mora, ex re (CC, art. 397, caput) ou ex persona (CC, art. 397, parágrafo único), compete à parte ré promover a comprovação do adimplemento, da purgação da mora (na forma do art. 401, I, do CC), ou de qualquer outro fato que impeça, extinga ou modifique a pretensão autoral à obtenção da prestação pactuada no cheque. Logo, no caso ora em apreço, no que toca ao valor principal do débito, verifica-se que estão demonstradas a existência e a exigibilidade da obrigação civil negocial que ampara a pretensão de cobrança. Constituída em mora a parte ré, não comprovou nos autos o pagamento do débito exigido, tampouco nenhum outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, cuja procedência por consequência se impõe. Com efeito, a documentação evidência tanto a existência quanto a exigibilidade do débito que ampara a pretensão de cobrança ora em julgamento. Por outro lado, observa-se que a parte ré não cumpriu com o ônus que era seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditício da parte autora, razão pela qual considero que há débito inadimplido entre credor e devedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.223,24 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da propositura da ação (03/02/2025). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-08.2024.8.13.0512

ID: 261797174

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000307-08.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS REIS JUNIOR ROSIANE FREITAS DOS REIS ROSIANE FREITAS DOS REIS CPF-014.777.326-16

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO NUNES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000307-08.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ROSIANE FREITAS DOS REIS CPF: 014.777.326-16 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SERTAO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB SERTAO MINAS CPF: 01.667.352/0001-68 DECISÃO 1. A gratuidade aos embargantes foi concedida com o provimento do agravo (ID 10424127832). 2. Apense-se aos autos de número: 5001399.55.2023.8.13.0512. Etiquete-se em ambos os feitos para andamento conjunto das ações. 3. Trata-se de embargos à execução opostos por Antônio Carlos dos Reis Júnior e outros em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sertão de Minas Gerais Ltda. - SICOOB Sertão Minas. pugnando liminarmente pela autorização de depósito dos valores que os embargantes entendem corretos. É o relato do essencial. Decido. Cabe ao juiz, condutor do processo, ao deferir medidas antecipatórias, sem anuência da parte contrária, agir com a devida cautela, para evitar que seu ato transmude em efetivo prejuízo ao outro demandante. Para o deferimento de tutela de urgência pressupõe o atendimento aos critérios legais, elencados no artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifico que a parte autora não logrou, por ora, demonstrar a probabilidade de seu direito, sendo que a análise das abusividades apontadas necessitam de dilação probatória. Sendo assim, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que possibilitariam a concessão da tutela, razão pela qual entendo pelo não cabimento da tutela pleiteada. Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC, subsiste a obrigação da continuidade do pagamento no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Além disso, a parte incontroversa não é a que os embargantes entendem devida e sim o valor constante no contrato celebrado entre as partes. Deste modo, a quitação da parte indiscutível sequer depende de autorização judicial, exceto se houver notícia de impossibilidade de fazê-la pela via estabelecida negocialmente, o que não se vislumbra na lide sub judice. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. I. Nos termos do art. 919, do CPC, o magistrado pode, mediante requerimento da parte, conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução desde presentes, cumulativamente, os requisitos da tutela provisória e a prévia garantia da execução. Inexistindo nos autos comprovação de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, inviável o deferimento do efeito suspensivo. II. A garantia suficiente compreende o valor total do débito exequendo, não havendo cabimento na garantia pelo valor incontroverso. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.190716-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS SOB PENA DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 330, § 3º DO CPC - INCLUSÃO DO NOME DO INADIMPLENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC determina que o valor incontroverso das parcelas de financiamento bancário deverá continuar sendo pago pelo devedor no tempo e no modo contratados, razão pela qual eventual negativação do nome do devedor em razão de inadimplência decorrerá de exercício regular de direito creditício do credor. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.217626-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Sendo assim, o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se a embargada para apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. 5. Oportunamente, digam se têm provas a serem produzidas, justificando-as, em quinze dias, sob pena de indeferimento. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-41.2019.8.13.0687

ID: 312444526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000307-41.2019.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NOLASCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARSELHA LORENA COSTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000307-41.2019.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: HELIO JUSTINO DA SILVA CPF: 975.948.906-63 RÉU: MASTER MICRO LTDA - ME CPF: 08.399.675/0001-67 e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Helio Justino da Silva em face de Master Micro Ltda, Joao Nolasco da Costa e Liliam Canedo de Souza Costa. A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo executado João Nolasco da Costa (ID10342119025). Fundamento e decido. O TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema nº 79), firmou a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Como consignado no acórdão proferido no citado IRDR, a medida somente é cabível em hipóteses excepcionais, mediante demonstração de esgotamento de outros meios executórios, e desde que avaliado o impacto da constrição sobre a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Esta decisão do e. TJMG alinha-se com a tendência jurisprudencial de flexibilização da impenhorabilidade salarial, estabelecendo parâmetros mais específicos para sua aplicação. Ao limitar a penhora a 30% da verba salarial líquida e enfatizar a necessidade de preservar a subsistência digna do devedor, busca-se equilibrar os interesses dos credores com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. Ressalte-se que a aplicação dessa flexibilização deve ser feita de forma cautelosa e individualizada, de modo que a impenhorabilidade salarial está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra, de forma abstrata, um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, também reconheceu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de dívida não alimentar, ainda que os rendimentos do devedor estejam abaixo de 50 salários mínimos, desde que preservado o valor necessário à dignidade do devedor e de sua família. A relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, verifica-se que, conforme consta no CNIS (ID 10464620391), o executado encontra-se aposentado, percebendo remuneração mensal de R$ 4.816,71 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). Considerando-se o valor significativo da remuneração e a ausência de comprovação de encargos fixos, despesas extraordinárias ou outras obrigações que comprometam a subsistência do executado, revela-se viável a aplicação da exceção jurisprudencial acima descrita, autorizando, de forma ponderada e proporcional, a penhora de 30% (trinta por cento) da quantia percebida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora (ID10342119025), determinando a retenção de 30% (trinta por cento) da remuneração liquida do executado João Nolasco da Costa, até o montante executado, ressaltando que a medida busca compatibilizar a efetividade da execução com a menor onerosidade possível ao executado. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 79 - CASO CONCRETO. Considera-se possível a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que verificado o esgotamento de outros meios para se obter a satisfação do crédito, assegurado o direito à subsistência digna do devedor. A verba alimentar goza, ainda, de proteção constitucional, conforme art. 7º, X, Constituição Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento: 15250629120248130000, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) (Destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis ( CPC, art. 833, lV). 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial desde que seja preservado o suficiente para garantir a própria subsistência do executado, bem como seja inviável a utilização de outros meios executórios. Precedente da Corte Especial do STJ (EREsp n. 1.874.222/DF). 3. A penhora de verba salarial, sem esgotar os meios executórios, não encontra amparo legal. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 20946800320238130000, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2024) (Destaque nosso). FICA a parte exequente intimada para apresentar memória atualizada de cálculo, em 05 (cinco) dias. Após, OFICIE-SE ao INSS, REQUISITANDO que proceda com o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado João Nolasco da Costa, até o montante da dívida exequenda. Cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que endender de direito. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-84.2020.8.13.0144

ID: 307939803

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000307-84.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000307-84.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEVELAND DE CARVALHO CPF: 238.455.546-49 e outros RÉU: UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 42.946.061/0001-96 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Cleveland de Carvalho e outros em face de Unimed Alfenas – Cooperativa de Trabalho Médico. Os autores, Cleveland de Carvalho, Cinézio de Carvalho, Natália Guimarães de Carvalho e Falamina David, pugnaram pelo cumprimento de sentença referente aos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra a empresa Unimed Alfenas – Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença (ID 103968797) transitada em julgado condenou a ré a restabelecer o plano de saúde dos autores (com exceção de Falamina, cujo plano já foi reativado) e ao pagamento de indenizações por danos morais. Conforme fixado na referida sentença, Cleveland, Cinézio e Natália têm direito ao recebimento de R$ 2.500,00 cada, enquanto Falamina deve receber R$ 5.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, devidos aos patronos dos autores. Aduzem os exequentes que os valores foram devidamente atualizados com base nos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, considerando correção monetária a partir de 08/08/2018 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 14/08/2018, resultando nos seguintes montantes: R$ 3.107,85 para cada um dos três primeiros autores, R$ 6.215,70 para Falamina David e R$ 1.241,73 para os advogados. Diante disso, os exequentes pugnaram pela intimação da Unimed Alfenas para que: a) restabelecer imediatamente o plano de saúde de Cleveland, Cinézio e Natália, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e b) realizar o pagamento dos valores devidos no prazo de 15 dias. Caso não haja o cumprimento voluntário, pugnam pela aplicação de multa de 10% e honorários adicionais de 10%, conforme o art. 523, §1º do CPC. Conforme verifica-se o despacho de ID 1019029864, foi determinado a intimação da parte exequente para manifestação quanto à obrigação de fazer. Em resposta, (ID 4929833021), os exequentes requereram o restabelecimento do plano de saúde em favor de Cleveland de Carvalho, Cinézio de Carvalho, Natália Guimarães de Carvalho e Falamina David, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00, bem como a intimação da parte executada para pagamento do valor de R$ 20.995,63, referente aos danos morais atualizados. Por sua vez, a executada, por meio da petição ID 4942518030, informou o cumprimento da obrigação pecuniária, juntando comprovante de depósito judicial no importe de R$ 16.780,98 do valor da condenação, e requereu a extinção do feito. Intimada a exequente ID 5160083003, manifestou pelo pagamento remanescente do valor que conforme alegou que o total perfazia a importância de R$ 20.995,63, restando à época o valor remanescente de R$ 4.214,65 bem como pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer. No despacho de ID 5160083003, foi determinado o levantamento crédito exequente incontroverso, a intimação da executada para liquidar o remanescente, e vista a executada para manifestar-se quanto a obrigação de fazer. Não houve manifestação por parte da executada, cientificado pelo sistema. A exequente em ID 10371105079, manifestou requerendo a intimação da executada ao pagamento remanescente do débito remanescente, bem como o restabelecimento do plano de saúde aos exequentes sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). É a síntese. Decido. Verifica-se que a parte executada efetuou o depósito judicial no valor de R$ 16.780,98 (ID 4942518033), quantia esta já levantada pelos exequentes. Contudo, conforme demonstrativo apresentado pelos exequentes (ID 10371104324), subsiste saldo remanescente da condenação no montante atualizado de R$ 8.305,56. Apesar de devidamente intimada, a executada quedou-se inerte, não comprovando o adimplemento do valor residual nem apresentando impugnação. No tocante à obrigação de fazer, a sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde em favor dos autores Cleveland de Carvalho, Cinézio de Carvalho e Natália Guimarães de Carvalho. Contudo, mesmo após reiteradas intimações, a executada não comprovou o cumprimento da obrigação, tampouco apresentou justificativa plausível para o descumprimento. Diante disso, determino o seguinte: a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de atualização do débito, considerando o decurso do tempo desde a última manifestação apresentada; b) Após, cumprido o tópico anterior, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral do saldo remanescente ou, querendo, apresente impugnação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor atualizado da dívida; c) No mesmo prazo intime-se a executada para, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) dia, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Transcorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação e eventual pedido de execução da multa, se entender pertinente. Por fim concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004928-05.2024.8.13.0106

ID: 260016687

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004928-05.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE APOSENTDORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUB MUNIC MUNICIPIO DE CAMBUI

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA COELHO DE SOUSA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5004928-05.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERGIO ADRIANO DE OLIVEIRA, OAB nº MG117807G, HUGO CESAR CAMPANHOLA, OAB nº MG107284G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMBUI, FUNDO DE APOSENTDORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUB MUNIC ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): JOAO LUIZ LOPES, OAB nº MG92213G, FERNANDA CRISTINA COELHO DE SOUSA ESTEVES, OAB nº MG130044G, Procuradoria-Geral do Município de Cambuí Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, registro apenas que trata-se de Ação de Cobrança cuja pretensão envolve a revisão de proventos de aposentadoria em razão da progressão funcional da requerente. As questões preliminares foram analisadas, conforme decisão proferida ao ID 10417043498. Da prejudicial de mérito - Prescrição de Trato Sucessivo. O requerido, em sede de contestação, aduziu que deve ser aplicada a prescrição quinquenal a eventuais valores que sejam reconhecidos, visto que se trata de obrigação quinquenal que deve ser limitada aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. É necessário frisar que a prescrição é regulada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que determina que o interessado tem um prazo de cinco anos para pretender todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, a partir da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que a presente ação foi distribuída em 13 de dezembro de 2024, somente se encontram prejudicadas pela prescrição as diferenças vencidas antes de 13 de dezembro de 2019, em caso de procedência do pedido. Uma vez enfrentada a preliminar, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, a requerente teve reconhecido o direito a progressão funcional em sentença proferida nos autos do processo nº 5000307-04.2020.8.13.0106, o que traz a reboque a possibilidade de revisão dos seus proventos, em razão dos reflexos que resultam em acréscimo remuneratório. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito às diferenças devidas, com seus reflexos e revisão de aposentadoria, ideação da qual não dissente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme ementa adiante transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA MUNICIPAL - PATROCÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - LEI N. 2.815/95 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO - DISPENSA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVISÃO DA APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. As razões recursais que não se afastaram das teses lançadas na inicial não revelam inovação recursal. 2. Se a servidora optou por permanecer vinculada ao regime jurídico anterior, o advento do novo plano de cargos não dá azo à prescrição do fundo de direito, por remanescer a relação jurídica anterior de trato sucessivo. 3. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. 4. Reconhecido o direito da servidora às progressões na carreira, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para a primeira progressão, observados a prescrição quinquenal e o novo cálculo dos proventos. 5. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, incidem juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até 08/12/2021. Após esse marco, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. 6. Os honorários advocatícios devidos ao vencedor na sentença ilíquida serão fixados na fase de liquidação do julgado. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.221614-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) (destaque acrescido) Outrossim, cumpre observar que o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é inaplicável ao presente caso, haja vista que o inciso I excepciona as hipóteses derivadas de sentença judicial transitada em julgado. Em outro aspecto, não há violação ao art. 5º, 39 e 40 da Constituição Federal, porquanto a revisão pretendida encontra respaldo nos princípios e regras que regem a Administração Pública e garantem à servidora pública a revisão do ato de aposentadoria. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, no sentido de: a) condenar o FAPEM a promover a revisão do beneficio da autora para reenquadrar os seus proventos de aposentadoria com base nos vencimentos da letra “E”, realizando os pagamentos de aposentadoria da Autora com base na nova classificação; b) condenar o FAPEM ao pagamento das diferenças entre o valor do benefício pago administrativamente e o valor revisado, a partir da citação; c) condenar o Município de Cambuí ao pagamento/indenização das diferenças retroativas dos últimos 5 anos anteriores a propositura da presente ação, referente à diferença do valor que a autora deixou de receber entre a aposentadoria concedida e a revisionada. Os valores a serem pagos devem ser atualizado com juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até 08/12/2021. Após esse marco, deverá incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. Sem custas e honorários nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambuí, 11 de abril de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes