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Processo nº 5000569-09.2025.8.13.0710

ID: 280671720

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000569-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 35.359.071/0001-60 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO BS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou embargos de declaração (ID 10452684034), contra a decisão de ID 10447956969, ao argumento de que houve omissão quanto a análise do laudo pericial apresentado nos autos em que demonstra as abusividades da cédula bancária que ser deseja ser revisada, bem assim quanto às ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente quanto a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculos adotados. Assim, requereu que sejam acolhidos os Embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos apresentados foram considerados regulares e tempestivos, passo a conhecê-los. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Todavia, em sua análise, entendo que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade deste Juízo na decisão atacada, sendo que foram apreciadas TODAS as questões levantadas pelo autor. Ressalta-se que antes de proferir uma decisão judicial, este Juízo aprecia todos os documentos acostados à inicial, de modo que o documento de ID 10415315496 foi analisado, entretanto não foi suficiente para demonstrar os requisitos necessários para deferimento da liminar, inclusive por ter sido apresentado de forma unilateral pelo embargante. Além disso, quanto à alegação de omissão nas ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculo adotados, a decisão de ID 10447956969 foi clara ao constar que referidas questões demandariam análise aprofundada, a qual só será possível mediante prova pericial. Desse modo, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, sendo que os embargos de declaração tem efeito meramente integrativo, não sendo instrumento cabível para rever mérito de decisões, razão pela qual devem manejar o recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pelo autor. Aguarde-se a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 46.

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Processo nº 5000569-12.2025.8.13.0515

ID: 257077494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-12.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000569-12.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DANILO ALVES BERNARDES CPF: 093.002.616-06 RÉU: NENA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA CPF: 19.483.241/0001-67 DECISÃO Vistos. 1) Conforme artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos somente é cabível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos da execução, verifico que o juízo não está garantido. Com base puramente nos elementos trazidos aos autos neste momento, não se pode concluir que o juízo esteja seguro, de modo que, não garantida a execução, não há possibilidade de concessão do efeito suspensivo. Todavia, ressalto a possibilidade de posterior análise do pedido, caso haja oferta de garantia, devidamente aceita pelo exequente. Isso posto: 1)Após, recebo os embargos, haja vista serem tempestivos, nos termos do art. 915 do CPC,estando regularmente instruídos 2)INDEFIRO por ora o efeito suspensivo. 3)Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC/2015); 3.1)caso a parte embargada, em sua impugnação, apresente aos autos documentos novos, intime-se a parte embargante, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a tais documentos, nos termos do art. 137, §1o do CPC/2015. 4)Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem se há interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos. 4.1)Caso haja interesse, as partes deverão cumprir, com exatidão, as seguintes determinações: (a)indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de atividade probatória; (b)especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada, devendo haver, inclusive, justificação acerca de sua necessidade. 5)Após, retornem os autos conclusos, para exame acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 920, II do CPC). Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Processo nº 0004532-15.2015.8.13.0273

ID: 278709050

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004532-15.2015.8.13.0273

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FRANCA PINTO

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FRANCISCO SAVIO MARTINS NACIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 0004532-15.2015.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] FERNANDO CEZAR PEREIRA CPF: 752.228.927-00 WALTAIR MOREIRA CAMPOS CPF: 173.338.906-78 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FERNANDO CEZAR PEREIRA em face de WALTAIR MOREIRA CAMPOS, ambos qualificados na petição inicial. Aportou-se no feito, em ID:10091960878, manifestação do exequente pugnando pela habilitação nos autos de arrolamento comum, dos bens deixados pelo genitor do executado, sob o nº 5000569-30.2023.8.13.0273. Manifestação do executado em ID: 10246360616. É o relato. Decido. Conforme preceitua o art. 642 do Código de Processo Civil, poderão ser habilitadas no inventário as dívidas do espólio. Não obstante, no caso dos autos, a dívida é individual do eventual herdeiro. Nesse sentido, já posicionou-se o STJ, no julgamento do REsp 1.985.045/MS: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.985.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de ID: 10091963091. Mais a mais, em que pese o requerimento do executado para extinção do feito, em virtude da extemporaneidade da manifestação de ID: 10091963091, entendo que, em que pese o transcurso do prazo, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que a manifestação ocorreu antes da análise dos autos pelo juízo. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. I. Cumpra-se. Galiléia, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Carina Regina De Andrade Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 325367234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5000569-75.2025.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS CPF: 053.853.766-39 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Vistos, etc... 1. Da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita É direito tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica a gratuidade judicial, sendo que a declaração feita por pessoa natural, na inicial ou na contestação, presume-se como verdadeira. Já a da pessoa jurídica, tal alegação deve ser comprovada pela própria alegante. Quanto a alegação da pessoa natural, sendo ela presumida como verdadeira é dever da parte impugnante comprovar que a mesma possui as condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios. Neste sentido é o disposto nos artigos 98 e 99, §3º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria o impugnante juntar documentos comprobatórios de que a impugnada, possui condições diferenciadas, capazes de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Por fim, denota-se que o impugnante ficou apenas em meras alegações, sem trazer aos autos nenhum documento que comprove que a impugnada possua condições de arcar com as custas iniciais sem comprometimento de sua sobrevivência. Com tais considerações, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária e mantenho a gratuidade concedida à autora. 2. Superada a questão, as partes estão bem representadas, inexistindo, por ora, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim como não há preliminares as serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Digam as partes se há provas a serem produzidas, especificando-as; ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. 4. Após, conclusos. Int. Cambuí, 02 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

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Processo nº 5000569-63.2025.8.13.0498

ID: 325224503

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdizes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-63.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 5000569-63.2025.8.13.0498 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DULCE MARIA BORGES CPF: 032.605.136-80 RÉU: MUNICIPIO DE PERDIZES CPF: 18.140.772/0001-94 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por DULCE MARIA BORGES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE PERDIZES, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe 120mg, alegadamente necessário ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico. A autora afirma ser portadora da doença há mais de 20 anos e relata falha terapêutica com diversas medicações fornecidas pelo SUS. Alega que o medicamento pleiteado foi prescrito por médico do SUS, mas teve seu fornecimento indeferido pela rede pública em razão de o fármaco não constar na lista de medicamentos padronizados pelo SUS. Requereu, com urgência, tutela antecipada para compelir os réus ao fornecimento do fármaco, sob pena de dano irreparável à sua saúde. É o relatório do essencial. Decido. O pedido não comporta deferimento neste momento. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Tema 106 e do Tema 500, estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar critérios rigorosos, em especial quanto à demonstração de inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, ineficácia das opções fornecidas pelo sistema público, necessidade comprovada por laudo médico fundamentado e eficácia e segurança da medicação pleiteada, segundo evidências científicas de alto grau, como revisões sistemáticas ou meta-análises. No caso concreto, a parte autora juntou prescrição médica e laudo clínico, demonstrando a indicação do uso do medicamento. Todavia, foi juntada aos autos nota técnica do NATJus contrária à concessão da medicação, com base na ausência de evidências científicas robustas e na existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS para a doença em questão. Com efeito, o controle jurisdicional sobre a política pública de saúde não pode substituir, de forma indiscriminada, as decisões técnicas dos órgãos competentes, sob pena de violação à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. O deferimento da medida, ausentes os requisitos legais, implicaria ingerência indevida sobre a atuação técnica da administração. De outro lado, não se verifica, por ora, risco concreto e iminente à vida da parte autora, a justificar o deferimento excepcional da medida, sendo necessária a produção de prova técnica judicial para aferir a imprescindibilidade e a adequação do medicamento requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Perdizes

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Processo nº 5000569-79.2025.8.13.0525

ID: 259596224

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-79.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARDOSO RIOS VIEIRA

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AGNES MARIA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000569-79.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Suspensão da Exigibilidade, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA CPF: 984.350.006-72 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 A controvérsia dos autos cinge-se à apuração da regularidade dos lançamentos de ISS em nome do autor, executada nos autos de n. 5013520-13.2022.8.13.0525. Considerando a defesa do requerente de que não se cadastrou como prestador de serviço autônomo no município réu e que, de acordo com sua CTPS (Id 10373486288), nunca laborou no ramo do cadastro (cabeleireiro), faz-se necessária a dilação probatória a fim de comprovar as teses defensivas. Intimem-se as partes para, em 15 dias, declinarem quais provas pretendem produzir. Quanto à eventual pedido de prova pericial, deverão indicar a natureza da perícia e pertinência relacionado aos fatos do processo. Havendo pedido de prova oral, especificar: (1) quais fatos desejam provar; (2) quem são as testemunhas que desejam ouvir, indicando, (2.1) a qualificação das mesmas e; (2.2) como estas testemunhas chegaram a ter ciência dos fatos sobre os quais se pretende que sejam ouvidas. Também ficam advertidas que, caso não informem qualquer um dos itens supra elencados ou se verifique impertinência para o deslinde da causa, a produção de provas poderão ser indeferidaS, nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, indicarem os fatos controvertidos sobre os quais recairão os meios de prova porventura requeridos, sob pena do silêncio ser interpretado como desinteresse/desistência de produzir outras provas, mesmo aquelas requeridas anteriormente, o que poderá resultar, inclusive, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalto que, conforme jurisprudência do STJ: “[…] É sabido que ‘esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)’. […]”. (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Por fim, conclusos para o saneador ou mesmo julgamento. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000569-18.2025.8.13.0610

ID: 259813741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR DAS DORES BASTOS 89165764668

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SUELLEN BASTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000569-18.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELENIR DAS DORES BASTOS 89165764668 CPF: 15.123.952/0001-70 RÉU: A. F. FELIPE CONFECCOES EIRELI CPF: 07.708.500/0001-21 DECISÃO A Constituição da República (CR/88) estabelece, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência, conforme despacho no ID 10424393398. Contudo, o autor juntou documentos que demonstram possuir rendimentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliado a isso, o autor não logrou demonstrar despesas ordinárias vultosas que poderiam comprometer seu sustento. Dessa forma, não vislumbro a aventada hipossuficiência financeira, estando, no meu sentir, ausentes os requisitos para a concessão da benesse pleiteada. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INICIAL INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO FEITO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. - (…) - Consoante disposição do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da condição de hipossuficiência de recursos da parte requerente, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066140-1/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) (grifei) Nesse contexto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas prévias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Eletrica Alonso Almeida Ltda x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 276499338

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRICA ALONSO ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000569-34.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELETRICA ALONSO ALMEIDA LTDA CPF: 24.587.062/0001-00 RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Elétrica Alonso Almeida LTDA, em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. Proferida sentença parcialmente procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restituição, de forma simples, do valor de R$ 2.495,33 (ID 10409374415). A parte ré opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença (ID 10424271748). A autora apresentou contrarrazões (ID 10428294178). Decido. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022). A embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa por não conter fundamentação acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza contratual da relação firmada. É considerada omissa a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar, um a um, os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "… o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). No caso em exame, embora os argumentos apresentados nos embargos de declaração tenham sido devidamente considerados, verifica-se a inexistência de qualquer vício entre os previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada fundamentou expressamente a aplicação do CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e informacional da autora em face da ré, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. Portanto, não há omissão: a decisão enfrentou diretamente a controvérsia e justificou a conclusão adotada, não havendo lacuna a ser suprida. Portanto, inadmissível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas, porquanto não se prestam à provocação de nova decisão. Ressalta-se que inconformismo quanto ao mérito deve ser remediado mediante recurso legal próprio. Por essas razões, não se conhecem dos embargos, por não existir o vício suscitado. Arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Abelar Basilio Gomes x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300780177

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002747-78.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABELAR BASILIO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002747-78.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABELAR BASILIO GOMES CPF: 141.736.116-68 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Maria Da Consolacao Ferreira Arruda x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292500647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002745-11.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO FERREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002745-11.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO FERREIRA ARRUDA CPF: 091.225.206-51 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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