Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001369-34.2023.8.13.0281" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

ID: 305718150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-93.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONEI APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICIANE RAMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-93.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RONEI APARECIDO TAVARES CPF: 039.475.226-06 RÉU: MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA CPF: 22.440.316/0001-37 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RONEI APARECIDO TAVARES em face de MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente alega, em síntese, que é credor do Executado da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº 000331, emitido em 01/05/2023. Sustenta que, apresentado para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado) e que o débito persiste. Requereu a citação do Executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a realização de atos de penhora (Id. 9834952832). Juntou documentos, incluindo o título de crédito (Id. 9834953585). O Executado foi citado (AR Id. 9842329119, recebido em 14/06/2023) e, após tentativas frustradas de penhora de valores via SISBAJUD (bloqueio de R$3,90 – Id. 10112017092) e expedição de mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (Id. 10193489079, certificado em 19/03/2024), apresentou Embargos à Execução (Id. 10198109048, em 28/03/2024). Nos embargos, o Executado arguiu, em resumo, a inexigibilidade do título. Narrou que o cheque foi emitido como pagamento pela aquisição de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, mas que estava em nome de terceiro (Ayron Alcantara Santana). Afirmou que o Exequente se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, o que não ocorreu. O veículo foi posteriormente apreendido pela polícia por irregularidades. Diante da inércia do Exequente e do proprietário registral em solucionar a pendência, e após arcar com despesas de multas, o Executado sustou o cheque. Alegou que o Exequente age de má-fé ao executar o título e defendeu a possibilidade de discussão da causa debendi, uma vez que o cheque não circulou. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com condenação do Exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo ata notarial de conversas e boletins de ocorrência. O Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 10250974119), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as alegações do Executado, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do cheque e a impossibilidade de discussão da causa debendi. Impugnou o pedido de litigância de má-fé e requereu a condenação do Executado por tal conduta. O Executado manifestou-se sobre a impugnação aos embargos (Id. 10282459928), rebatendo a preliminar de intempestividade e reiterando os termos de sua defesa. Em despachos subsequentes (IDs 10384392844 e 10385883878), as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando a intenção de julgamento no estado em que se encontra, após manifestações do Executado (Id. 10404124875) e do Exequente (Id. 10405071067). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar: Intempestividade dos Embargos à Execução O Exequente sustenta a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que o Executado foi citado em 14/06/2023 e os embargos foram opostos somente em 28/03/2024, extrapolando o prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 1º: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." O despacho judicial de Id. 10161290242 (datado de 07/03/2024), que determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação, também estabeleceu: "2- Efetivada a penhora, determino a designação de audiência de conciliação, para fins do § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95, a ser realizada e agendada pelo Cejusc, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos." A certidão do Oficial de Justiça (Id. 10193489079), atestando a não localização de bens penhoráveis, foi juntada aos autos em 20/03/2024, sendo datada de 19/03/2024. Os embargos à execução foram protocolados pelo Executado em 28/03/2024. Considerando que a penhora efetiva de bens não ocorreu (o bloqueio SISBAJUD foi irrisório e o mandado de penhora retornou negativo) e, consequentemente, não houve designação de audiência de conciliação para oposição de embargos após uma garantia efetiva do juízo, o prazo para a apresentação da defesa do executado, no rito específico dos Juizados Especiais, não havia se esgotado de forma peremptória nos moldes estritos do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do executado para opor embargos, após as tentativas infrutíferas de penhora, deve ser admitido em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, mormente quando a Lei 9.099/95 vincula o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e subsequente audiência. Ademais, o Enunciado nº 13 do FONAJE dispõe que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Mesmo que se considerasse a intimação da penhora (ainda que frustrada), os embargos foram opostos poucos dias após a certidão negativa do oficial. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do cheque executado, face à alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo Exequente, o que, segundo o Executado, justificaria a sustação da cártula e a inexigibilidade do débito. O cheque é um título de crédito que goza, em regra, dos atributos da literalidade, cartularidade e autonomia. A abstração, derivada da autonomia, implica que o título, uma vez em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, se o cheque não circulou, permanecendo a relação cambial restrita às partes originárias do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa debendi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) No caso dos autos, o Exequente é o beneficiário original do cheque emitido pelo Executado. Assim, não tendo o título circulado, admite-se a análise da relação jurídica fundamental que ensejou sua emissão. O Executado alega que o cheque foi emitido para pagamento de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, o qual se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, pois o bem estava registrado em nome de terceiro. Afirma que, devido à não regularização e posterior apreensão do veículo, sustou o cheque. Tais alegações vêm corroboradas pela Ata Notarial de conversas (Id. 10198110335), Boletins de Ocorrência (Id. 10198107850 e seguintes) e comprovantes de pagamento de multas e taxas pelo Executado (Id. 10198108953 e seguintes). O Exequente, em sua impugnação, não nega a existência do negócio subjacente (compra e venda do veículo), limitando-se a defender a força executiva do cheque e a impossibilidade de discussão de sua origem. O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente recai sobre o Executado (art. 373, II, CPC). As provas carreadas pelo Executado demonstram de forma consistente que o Exequente não cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de entregar o veículo livre e desembaraçado, com a documentação apta à transferência, o que gerou a impossibilidade de fruição do bem pelo adquirente e, por fim, sua apreensão. Aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o Exequente falhado em sua contraprestação essencial (garantir a posse útil e a possibilidade de transferência do veículo), não lhe é lícito exigir o pagamento integral do preço representado pelo cheque. A sustação do cheque pelo Executado, nesse contexto, afigura-se legítima. Consequentemente, o título de crédito que embasa a presente execução tornou-se inexigível na relação entre as partes, em razão do inadimplemento contratual por parte do Exequente. Quanto ao pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé, formulado pelo Executado, entendo que assiste razão. O Exequente, ao ajuizar a execução de um cheque sabendo da pendência contratual e do motivo legítimo da sustação, agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos, buscando o recebimento de um valor que, nas circunstâncias, não lhe era devido por completo. Tal conduta se enquadra nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 80 do CPC. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Configurada a litigância de má-fé, cabe a condenação do Exequente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA. b) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 476 do Código Civil, dada a inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação subjacente pelo Exequente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das restrições porventura existentes em nome do Executado decorrentes deste feito, incluindo o valor irrisório bloqueado via SISBAJUD (ID.10112017092), que deverá ser liberado em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 297798005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado por meio do Ofício SEJUSP/DBVV – CARREIRAS nº. 1796/2023, com o consequente afastamento do entrave temporal e determinação de que o réu que proceda com a reanálise do pedido administrativo formulado, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, seja concedida a promoção por escolaridade adicional a partir do requerimento administrativo. Objetiva a parte requerente, ainda, que o ente público encaminhe o relatório contendo o impacto financeiro de eventual concessão de promoção por escolaridade adicional para aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças com a finalidade de apurar a disponibilidade orçamentária. Decido. Analiso, inicialmente, as preliminares e prejudiciais de mérito. Da necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000: Inicialmente, registro que o acórdão proferido no IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) transitou em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do presente com amparo no aludido Incidente. De todo modo, é importante considerar que, no caso em exame, não se discute o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, mas sim o indeferimento do requerimento formulado pelo servidor em razão do entrave temporal imposto pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Assim, não há razão para o sobrestamento do presente. Da prescrição: No que se refere à prescrição do fundo de direito, saliento que não transcorreram 05 anos desde a formulação do requerimento administrativo que se busca o reexame, pelo que afasto tal alegação. Superadas essas questões, enfrento o mérito. A controvérsia cinge em apurar se houve eventual ilegalidade no ato que denegou o pedido de promoção por escolaridade formulado pela parte autora. Acerca da promoção por escolaridade adicional, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, preceitua: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. […] § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ainda, o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor integrante da carreira de agente de segurança penitenciário (art.º 1, I), assim regulamenta: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: […]. Além da conclusão dos cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, o (a) servidor deve atender, também, os critérios elencados no art. 4º do mencionado Decreto, dentre os quais inclui-se: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: […] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e [...] Observa-se, então, que o aludido Decreto limitou a promoção por escolaridade adicional aos servidores que reuniram os requisitos até 31/12/2007. Entretanto, o e. TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001, firmou a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” É bom salientar que, ainda que o IRDR em questão esteja afeto à legislação que regulamenta carreira diversa (Lei nº 15.464/2005), a matéria discutida é similar à questão examinada nestes autos, haja vista que houve a análise do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Portanto, a limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, relacionada à data limite para matrícula ou conclusão dos cursos, deve ser afastada. No entanto, o controle jurisdicional, no caso em questão, fica restrito à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir nessa função, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, impondo à Administração a obrigação de reapreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, superando os impedimentos temporais que obstaculizaram a promoção por escolaridade adicional e, oportunamente, encaminhando-o para aprovação orçamentária, de forma que o processo administrativo tenha regular trâmite: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - "TRAVA TEMPORAL" - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas "travas temporais" para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534948-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela parte autora Rosimar Cristiane de Carvalho, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gedeon Pereira De Assis x Espólio De Ismael Lataliza Franca e outros

ID: 261080096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-41.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEDEON PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ISMAEL LATALIZA FRANCA ISMAEL LATALIZA FRANCA

Intimação

Advogados:

GERALDO SEVERO BARBOSA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL DO CARMO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001369-41.2022.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GEDEON PEREIRA DE ASSIS CPF: 845.442.956-53 RÉU: ISMAEL LATALIZA FRANCA CPF: 845.450.386-20 e outros SENTENÇA GEDEON PEREIRA DE ASSIS demanda ação de rescisão contratual e restituição de valores em face de ISMAEL LATALIZA FRANCA, ao alegar, em síntese, que adquiriu, em 16/10/2007, do requerido, um imóvel comercial situado na Praça Dr. José Carlos Valle de Lima, no município de Coração de Jesus/MG. Afirma que o imóvel objeto da lide integra uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira, sendo que o requerido o adquiriu de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do referido José Sebastião. Relata que exerceu a posse mansa e pacífica do bem por 15 anos, mas foi surpreendido pela lacração do imóvel em cumprimento de ordem judicial, no âmbito de uma execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste. Esclarece que o bem foi arrematado em leilão judicial devido à dívida de José Sebastião de Oliveira, sem que tivesse sido previamente citado ou informado do processo, o que o impediu de adotar medidas legais para proteger seu direito. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do imóvel como forma de compensação pela perda do bem, bem como a fixação de danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais e cópias dos contratos de compra e venda. O requerido apresentou defesa alegando que adquiriu o imóvel em questão de boa-fé, sem verificar se o bem havia sido dado em hipoteca pelo Senhor José Sebastião de Oliveira. Assegura que, por acreditar que o imóvel estava livre de qualquer ônus registrado, considerando tratar-se de um terreno desmembrado daquele oferecido como garantia ao Banco do Nordeste, cedeu-o ao autor, de boa-fé, como forma de pagamento de um empréstimo contraído junto a ele. Em sede de especificação de provas, o autor embora intimado, quedou-se inerte, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. Colhe-se dos autos que o autor comprou do requerido o imóvel descrito na peça de ingresso, através do contrato de compra e venda de Id. Num. 9562981474 – Pág. 1/2. Para tanto, necessário destacar o artigo 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Verifica-se que a hipótese dos autos é característica de evicção. A evicção é uma garantida legalmente prevista no Código Civil ofertada ao adquirente, em razão de que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso do bem para terceiro face à decisão judicial ou ato administrativo. Portanto, cabe ao prejudicado acionar o alienante para obter a pretensa indenização, em vista dos danos experimentados. Em análise aos autos, é incontroverso que o autor formalizou contrato de compra e venda com o requerido em 16/10/2007 referente ao imóvel situado na praça Dr. José Carlos Vallele Lima, esquina com a Rua Gontijo Ribeiro, centro, nesta cidade de Coração de Jesus/MG. Vê-se ainda que, depois de assinado aludido contrato e depois do autor tomar posse sobre o imóvel por mais de 15 anos, o imóvel foi arrematado em leilão judicial referente a Execução de Título Extrajudicial nº 0381260-20.2001.8.13.0433, na qual conta como executado o Sr. José Sebastião de Oliveira, tendo o requerente perdido a posse do imóvel em 25/03/2022, conforme comprova o mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433. Esclareço, ainda, que, conforme análise dos contratos de compra e venda juntados aos autos sob o Id. nº 9562981474, o imóvel objeto da presente lide faz parte de uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira. Verifica-se, também, que o requerido adquiriu o referido imóvel de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do mencionado José Sebastião. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto, que deve ser solucionado com base na cláusula quarta, do contrato de compra e venda firmada entre as partes, o qual disciplina a responsabilidade das partes em eventual situação de evicção: CLÁUSULA QUARTA: Que a posse e os documentos do aludido imóvel, será entregue dentro do prazo escolhido pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a defendê-la quando chamados à autoria respondendo pela evicção de direitos a partir desta data, nessa posse permanecendo os COMPRADORES enquanto cumprirem com as obrigações contratuais, lavradas neste instrumento particular. Desse modo, no caso em análise, sendo constatada a evicção em razão da arrematação do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em decorrência de dívida do proprietário registral, é assegurada ao adquirente a restituição integral do valor pago. Tal direito decorre da garantia contra evicção, prevista no art. 447 e seguintes do Código Civil, que responsabiliza o alienante pelos prejuízos suportados pelo adquirente, abrangendo o valor pago pelo imóvel, os frutos que tenha sido obrigado a devolver, bem como eventuais despesas contratuais e custas processuais, salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes. Com relação aos danos morais, para que haja sua compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, causando tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a ultrapassar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, entendo ser evidente o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da perda do imóvel por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaverem os valores por eles desembolsados. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. No caso, entendo que a fixação do valor de R$ 5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. De igual modo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. Não se há de falar em qualquer nulidade pela não concessão à parte da oportunidade de apresentar alegações finais, já que a apresentação dessa peça nos autos configura mera faculdade do juiz. De acordo com o artigo 489, II, do CPC, os fundamentos são elementos essenciais da sentença; não tendo o julgador fundamentado devidamente e, ainda, proferido decisão ilíquida, deve ser anulada nessa parte a sentença recorrida. Estando o feito em condições de julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, bem como às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Resta configurado o prejuízo moral suportado pelo evicto em decorrência da perda do imóvel residencial por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaver os valores por ele desembolsados e de não ter condições de adquirir outro imóvel. É admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.819107-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023). Assim sendo, assumido o risco da evicção no contrato de compra e venda, não há como o alienante se eximir da reparação do valor desembolsado pelo adquirente, para salvaguardar o bem imóvel objeto principal negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado pelos índices da CGJ/TJMG a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da perda da posse do imóvel (25/03/2022, conforme mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). 4) CONDENAR o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Coração de Jesus, 25/04/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erlaine Da Conceicao Amaral Freitas x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 335550568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-79.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5001369-79.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS CPF: 048.177.016-09 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Sentença Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alegou que celebrou contrato de financiamento/empréstimo com a parte ré, sendo o valor quitado mediante pagamento de parcelas fixas mensais. Discorreu acerca da ilegalidade e abusividade dos encargos pactuados. Nesses termos, requereu, ao final, fossem julgados procedentes os pedidos iniciais, para determinar: 1 – inversão do ônus da prova; 2 – abusividade dos juros remuneratórios; 3 – vedação da capitalização dos juros (“anatocismo”); 4 – impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios; 5 – abusividade das tarifas relacionadas ao custo de processamento; 6 – repetição do indébito. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária deferiu, em parte, o pleito antecipatório formulado. Devidamente citada, a instituição bancária apresentou defesa. No mérito, bateu-se pela legalidade dos encargos ajustados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. Em réplica, o autor reforçou as alegações inaugurais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Considerando o exposto, tem-se que a taxa mensal de juros constante do contrato deve ser respeitada somente quando não evidenciada vantagem para o fornecedor em prejuízo excessivo ao consumidor. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). O e. TJMG adota o critério de que a taxa contratual não é abusiva quando não atinge até uma vez e meia a taxa média de mercado. Colhe-se: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267082-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Na espécie, observo que o contrato estabeleceu juros remuneratórios mensais de 2,66%. O contrato foi firmado em 29 de maio de 2023, quando a taxa média de mercado equivaleu a 2,08% (vide ) Uma vez e meia 1,95% equivale a 3,16%. Logo, o limite máximo da taxa contratual poderia ser de até 3,16% ao mês, mas o contrato previu juros de “apenas” 2,66% Afasta-se, assim, a alegada abusividade. No tocante a capitalização de juros, nota-se que o ajuste estabeleceu, de forma expressa, a adoção do parâmetro DIÁRIO de composição dos juros. A respeito da matéria, saliente-se que o c. STJ, ao julgar o RESp n. 1.826.463/SC, ainda em outubro de 2020, estabeleceu entendimento, que se pacificou, no sentido de que a adoção da capitalização diária de juros sem adequada informação a respeito de sua taxa violaria o dever de informação constituindo, portanto, cláusula iníqua. Mostra-se relevante a transcrição de trechos do brilhante voto do Exmo. Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino naquela ocasião, visando convencer, com êxito, seus pares da 4ª Turma do Tribunal Cidadão a respeito dos efeitos deletérios da prática da capitalização diária. Colhe-se: A capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo (...)aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária (…) No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. A falta de previsão da taxa diária, portanto, dificulta a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que, a meu juízo, configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46 do CDC, alhures transcrito. Quando era mais usual a previsão contratual de capitalização MENSAL de juros, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso representativo da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento na direção de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal (caso dos autos) se figura bastante para autorizar a cobrança da taxa de juros efetivamente ajustada, sendo permitida, pois, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01. O grande equívoco do Banco, assim, não é realizar a capitalização DIÁRIA de juros, mas sim, de forma contraditória, prever no contrato apenas a taxa MENSAL de juros, e não sua taxa também DIÁRIA. Nesse sentido, não há como sequer o consumidor ter ciência adequada de como a capitalização DIÁRIA de juros afetaria a evolução de sua dívida, tornando a cláusula abusiva justamente por permitir que o Banco, a seu livre alvedrio, cobre o valor que julgue devido, sem se explicar a esse respeito. Atualmente, três anos após o leading case acima citado, a questão é pacificada no Sodalício Mineiro. Observe-se: Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.144007-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) Reconheço in casu, portanto, também a abusividade na forma DIÁRIA de capitalização de juros para a fase de conhecimento, prevista de forma genérica e em violação ao dever de informação; Passo ao exame do pedido de abusividade dos custos de processamento. Após longo período de suspensão da tramitação dos feitos massivos relacionados a revisional de contrato bancário, em virtude da afetação do REsp n. 1.578.553, sobreveio decisão colegiada delimitando, em respeito a segurança jurídica e ao primado dos precedentes, a interpretação do c. STJ, vinculativa, a respeito da matéria, consoante Tema n. 958. Em epítome, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação a tarifa de serviços de terceiros: “a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento”, razão pela qual “verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor”; (b) em relação a tarifa de correspondente bancário: igualmente abusiva, na medida em que “a intermediação realizada pelo correspondente bancário se dá numa relação de preposição, de modo que a comissão do correspondente deve ser entendida como custo operacional, já embutido bo preço do financiamento”, ficando ressalvado, contudo, o período antecedente a 25 de fevereiro de 2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, já que o normativo pretérito estabelecia a possibilidade da cobrança; (c) em relação a tarifa de avaliação do bem: embora válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, sendo certo que, partindo da premissa de que o bem dado em garantia já é avaliado pelo vendedor, na nota fiscal de venda, o que torna o serviço praticamente dispensável, “o documento elaborado pela instituição financeira para comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem consiste em um formulário padrão, visando mais a justificação da cobrança da tarifa do que a efetiva prestação de um serviço”; (d) em relação a tarifa de registro do contrato: válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, sendo que para comprovação do serviço efetivamente prestado basta a prova de que “o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo”. Do mesmo modo, o c. STJ, seguindo o preceito da coerência, divulgou a decisão colegiada proferida no bojo do REsp n. 1.639.259/SP, que solucionou o Tema n. 972. Em síntese, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação à tarifa de inserção de gravame: “o pré-gravame, na verdade, é um registro adicional, de caráter privado, alimentado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações”, razão pela qual “essa despesa remunera, efetivamente, uma operação ínsita à atividade bancária, a teor das bem lançadas razões da DPE-SP, devendo, portanto, serem suportadas pelas próprias instituições financeiras”. A par disso, “válido o ressarcimento dessa despesa perante o consumidor para os contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011”; (b) em relação à tarifa de seguro: “no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. Embora se trate de contratação opcional, “a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor”. Desse modo, seguindo-se a coerência com o conteúdo da Súmula n. 473, relacionada ao Sistema Financeiro Habitacional, concluiu-se pela ilegalidade da tarifa. No caso concreto em exame, verifica-se que o Banco réu não logrou comprovar a necessidade e, mais que isso, a efetividade da avaliação do bem, o que torna a tarifa abusiva diante do direito do consumidor de somente pagar por serviço efetivamente prestado. Importante registrar ser fato notório a utilização segura e costumeira da Tabela FIPE como forma de avaliação mercadológica dos veículos disponibilizados no mercado de consumo. Não fosse suficiente, o próprio lojista, ao fixar o preço do veículo, contribui diretamente para sua avaliação, aceita que é pelo consumidor ao firmar o contrato inter partes de compra e venda, sujeito a relatividade. Dito de outro modo, o mero preenchimento formal de um formulário padronizado de “avaliação”/vistoria constitui medida fática absolutamente inútil, eis que o veículo já se encontra avaliado pelo lojista com base na Tabela FIPE e estado de conservação, servindo, tão somente, para fomentar a cobrança indevida da tarifa reputada ilegal. Sob tal enfoque, fato é que o Banco réu não logrou demonstrar, in casu, a efetiva necessidade extraordinária (em que pese a Tabela FIPE e o preço fixado entre as partes), apta a justificar o serviço de avaliação, realizado de forma inócua por sua conta e risco. Lado outro, o CLRV acostado aos autos basta para comprovação da prestação do serviço de registro. No caso sub retina, não há evidências de que o consumidor tenha tido oportunidade de escolher, a seu livre talante, seguradora própria, circunstância que tarifa a tarifa de seguros, embora aparentemente “optativa”, inválida, por violar a liberdade plena da manifestação volitiva do consumidor. O raciocínio aplicável ao seguro de proteção financeira, diga-se de passagem, vale também ao seguro prestamista, eis que objeto de contratação via minuta adesiva, que não permitiu ao consumidor optar por outras seguradoras atuantes no mercado de consumo. Importante ressaltar, entrementes, que a invalidação parcial das tarifas ajustadas, porquanto encargos de natureza meramente acessória, não acarretam a invalidação do principal (teoria da preservação do negócio jurídico, ínsita no art. 170, Código Civil), como decidido, também, por ocasião da resolução do Tema n. 972 do c. STJ, de modo que não há se falar em descaracterização da mora. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, especificamente em relação à cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização DIÁRIA) e cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguros. Em leading case o Tribunal Cidadão destacou que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021”. Cabível, assim, a repetição do indébito em dobro. Destaco, finalmente, que como corolário lógico do reconhecimento da abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual a mora, em relação às prestações reconhecidamente impagas, deve ser afastada. Com efeito, não há se falar em possibilidade de inadimplência daquilo que restou cobrado de forma iníqua, havendo exercício regular de direito, pelo consumidor, em não quitar o valor reputado abusivo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044103-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais e, via de consequência: 1 – Declarar a abusividade da prática de capitalização DIÁRIA de juros remuneratórios, determinando, em seu lugar, a incidência da capitalização MENSAL, devendo a parte requerida promover o recálculo do contrato, com a adequação do valor mensal das prestações devidas, sob pena de multa equivalente ao sêxtuplo da quantia cobrada a maior, ex vi do disposto no art. 84, CDC; 2 – Em virtude do reconhecimento de abusividade na fase de normalidade contratual, afastar integralmente a incidência de todos os encargos moratórios em relação às parcelas impagas; 3 – Condenar a instituição bancária requerida a repetição do indébito, EM DOBRO, dos valores cobrados a maior em virtude da incidência iníqua de capitalização diária de juros (após recálculo), bem assim da tarifa de “avaliação de bem”, no valor de 399,00 e da tarifa de “seguros”, no valor histórico de R$ 389,55, ficando autorizada a compensação legal com o débito contratual vencido e impago, constatado na perícia (já extirpados os encargos moratórios). A devolução em dobro deve contemplar, ainda, eventuais encargos moratórios quitados no curso da relação negocial, haja vista que, como visto acima, a abusividade dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade desnatura a mora; A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 5 – Considerando a sucumbência mínima, condeno o Banco requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que ora fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2 do art. 85, CPC Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas pelo Banco requerido, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 22 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001369-34.2023.8.13.0281" – Página 23 de 23

Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

Gedeon Pereira De Assis x Espólio De Ismael Lataliza Franca e outros

Erlaine Da Conceicao Amaral Freitas x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento