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Processo nº 1002318-66.2022.4.01.3600

ID: 257805610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002318-66.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSE VEDOIN

Intimação

Advogados:

TIAGO VEDOIN ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) EDITAL () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002318-66.2022.4.01.3600 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - PJe DEPRECANTE: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR)_ e outros DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO e outros Advogados do(a) REU: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O, JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - MT32017/O, TIAGO VEDOIN ALVES - MT31730/O O Exmo. Sr. Juiz exarou : PROCESSO: 1002318-66.2022.4.01.3600 CLASSE: 261-Carta Precatória Cível POLO ATIVO: União – Advocacia Geral da União POLO PASSIVO: Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Luiz Antonio Vedoin, Lealmaq – Leal Máquinas Ltda, Darci José Vedoin, João Rubens da Rocha Barbosa e Adir José Visentin Seleme. Patronos do Polo Passivo: Artur Barros Freitas Osti, Leonardo do Prado Gama, João Octávio Ostrovski Souza Santos, Thaysa Brito Silva, Tiago Vedoin Alves CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: Cleia Maria Trevisan Vedoin Patrono de Cleia Maria Trevisan Vedoin: Artur Barros Freitas Osti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal da leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email contato@polileiloes.com.br, polileiloes.mt@gmail.com, ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. O leilão será aberto na data de 06/05/2025 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Leilão na data de 13 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 22 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF. DA CONDUTORA DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) a leiloeira e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, e antes do encerramento do leilão negativo, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento. DA REMIÇÃO: Remida a dívida após a realização do leilão com resultado positivo, será devida a integralidade da comissão à leiloeira, inteligência do artigo 7º, § 3º e § 7º da Resolução 236/2016 CNJ. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. DO(s) BEM(ns): Lote 01 Um lote de terreno urbano com área total de 9.120,00m², remembrados dos lotes 10 a 25 da quadra 01, situado no Bairro Santa Rita, distrito do Coxipó da Ponte, limites e confrontações descritos na matrícula 66.178, Livro 02, 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, AC 2.130,00 m² averbados na matrícula, imóvel este que contém: a) Pavimento Térreo possui recepção, 05 salas, 02 lavabos, almoxarifado, hall/escada, refeitório, cozinha, área de serviço/pátio de serviço, sanitários feminino e masculino, b) Pavimento superior possui 04 salas, 01 sala projeto, 03 lavabos, sacada/terraço, c) Área de Convivência possui capela, despensa, lavabos feminino e masculino, quiosque, casa de máquinas, churrasqueira, piscina, campo de futebol, área de estacionamento. Contém ainda 01 galpão, depósito, 01 sanitário. d) Uma casa com sala de estar, varanda/hall, cozinha, 01 quarto, cozinha, banheiro, guarita e 01 WC além de pátio. Ônus: constam da matrícula as seguintes averbações e/ou registros: AV169 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV168 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV167 - Indisponibilidade de bens autos nº 100502711.2022.4.01.4300/TO; AV166 - Indisponibilidade de bens autos nº 502649.2008.4.01.4101/RO; AV165 - Indisponibilidade de bens autos nº 113-72.2009.4.01.3815/MG; AV164 - Indisponibilidade de bens autos nº 5026-49.2008.4.01.4101/RO; AV163 – Penhora autos nº 5002109-61.2017.4.04.7014/PR; AV162 – Penhora autos 25152-54.2006.4.03.6100/SP; AV160 – Indisponibilidade de Bens nº 2007.36.000180984 repetido na AV159; AV158 – Penhora no rosto dos autos 5000409-79.2014.4.04.7006; AV156 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV155 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV154 – Indisponibilidade de bens autos nº 50025926620134047003/PR; AV153 – Indisponibilidade de bens autos nº 50188026120144047003/PR; AV152 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV151 – Indisponibilidade de bens autos nº 10010291220204013813/MG; AV150 – Indisponibilidade de bens autos nº 7647520094025109; AV149 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073697/TO; AV148 – Indisponibilidade de bens autos nº 98198820064025001/ES; AV147 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000075121/TO; AV144 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV143 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV142 – Penhora autos nº 15211-63.2009.4.01.3600; AV141 – Indisponibilidade de bens autos nº 200841010050384/RO; AV140 – Indisponibilidade de bens autos nº 50015338220144047011/PR; AV138 – Penhora autos nº 2005.36.00.014232-9/MT; AV137 – Indisponibilidade de bens autos nº 200943000011818/TO; AV135 – Penhora autos nº 16843-32.2006.4.01.3600/MT; AV134 – Penhora autos 2003.33.07.2432-7/MT; AV133 – Penhora autos nº 80361-17.2017.4.05.8502; AV132 – Indisponibilidade de bens autos nº 200936000044763/MT; R130 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV129 – Indisponibilidade de bens autos nº 50073895720144047001; AV128 – Indisponibilidade de bens autos nº 8003611720174058502/SE; AV127 – Indisponibilidade de bens autos nº 38619320094036002/MS; AV126 – Indisponibilidade de bens autos nº 302452720084036100/SP; AV124 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073710/TO; AV123 – Penhora autos 9821-58.2006.4.02.5001; AV121 – Penhora autos nº 1906-50.2009.4.02.5001/ES; AV117 – Indisponibilidade de bens autos nº 85854020094036100/SP; R111 – Indisponibilidade de bens autos nº 5001369-20.2014.404.7011/PR; R109 – Penhora autos nº 2007.36.00.008129-1/MT; R108 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.39.00.011817-7/PA; AV105 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002238-0; AV103 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.02.001806-3/MT; AV102 – Indisponibilidade de bens autos nº 5002333-47.2013.404.711/PR; AV101 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.01.005039-8/RO; AV99 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.38.15.000177-5/MG; AV98 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.15.001212-4/PR; AV97 – Indisponibilidade de bens autos nº 3015-22.2013.4.01.3600/MT; AV96 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.007416-0/MT; AV95 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003134-9/MT; AV94 – Indisponibilidade de bens autos 2008.35.00.028627-0; AV91 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.000793-4/PR; AV90 – Indisponibilidade de bens autos nº 2455-45.2011.4.01.3602/MT; AV89 – Indisponibilidade de bens autos nº 4928-22.2011.403.6100/SP; AV88 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.72.01.000608-2/SC; AV87 – Indisponibilidade de bens autos nº 200833.000170891/BA; AV86 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.11.001718-0/BA; AV85 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000702-0/PR; AV84 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.002727-1/PR; AV82 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001104-7/BA; AV81 – Indisponibilidade de bens autos nº 16819-28.2011.4.01.3600/MT; AV80- Indisponibilidade de bens autos 2009.70.11.000083-8/PR; AV79 – Indisponibilidade de bens autos nº 230-61.2009.4.02.5003/ES; AV78 – Indisponibilidade de bens autos nº 40-44.2009.4.05.8001/AL; AV77 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000178-8/PR; AV75 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000277-0/PR; R74 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003131-8/MT; AV71 – Indisponibilidade de bens autos nº 1191.2919.999865-2/SP; R70 – Indisponibilidade de bens autos nº 337-05.2011.4.01.3600/MT; R69 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.00.024412-4/SP; R68 – Indisponibilidade de bens autos nº 16005-50.2010.4.01.3600/MT; AV66 – Indisponibilidade de bens autos nº 23937-89.2010.4.01.3600/MT; AV65 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R64 – Indisponibilidade de bens autos nº 2012-47.2008.4.05.8401/RN; R63 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002237-6/MG; R62 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.61.00.030082-8/SP; R61 – Indisponibilidade de bens autos nº 4284-44.2010.4.01.3813/MG; R60 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.001585-5/PR; R59 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.002612-9/PR; R58 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003925-4/MT; AV57 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.0.007926-9/RO; R56 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.08.001512-2/PR; R55 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.019027-0/PR; R54 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.001394-1/PR; R52 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.002871-0/MT; R49 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000970-4/MT; R48 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5234-2/MT; R47 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5233-9/MT; R46 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R45 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.01.000021/PR; R44 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R42 – Indisponibilidade de bens autos nº 2003.33.08.001104-7/BA; R41 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.0001906-5/ES; R40 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003.140-7/MT; R38 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R37 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3281-3/MT; R36 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.026466-1/PR; R35 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.001907-7/ES; R34 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R33 – Bloqueio de bens autos nº 2009.36.00.003138-3/MT; R33 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001099-8/BA; R32 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000892-5/RO; R31 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000894-2/RO; R29 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.027677-8/PR; R27 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.026466-1/PR; R25 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.17.000463-0/SP; R24 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000163-0/PR; R23 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000370-0/PR; R22 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007930-6/RO; R20 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000896-0/RO; R19 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000477-7/PR; R18 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.09.003187-9/PR; R16 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.028412-0/PR; R15 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.2441-5/MT; R14 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R13 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.001171-4/PR; R12 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000174-0/PR; R10 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.08.009649-9/SP; R09 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.36.00.013920-1/MT; R08 – Indisponibilidade de bens autos nº 2006.61.00.251542-8/SP; R03 e 04 – Sequestro de bens determinada pela Corregedoria Geral da Justiça de MT; Avaliação: R$ 5.472.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais) Depositário: Darci José Vedoin Local do Bem: Lotes Remembrados 01 a 25 da quadra 01, Bairro Santa Rita, Cuiabá/MT. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal do Leiloeiro através do endereço www.polileiloes.com.br. As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal 03 Vara/MT

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