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Mayk Candido Ferreira x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 338366361

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-45.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYK CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

DAVI CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000761-45.2023.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MAYK CANDIDO FERREIRA CPF: 142.249.446-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório da multa fixada na decisão referente à tutela de urgência proferida nos autos principais nº 5002043-55.2022.8.13.0472, na qual restou determinada ao impugnante a obrigação de manter o pagamento do benefício de pensão por morte em favor do autor, mediante participação nos custos e pagamento das contribuições, até os 24 anos ou até ordem judicial em contrário. Aduz, em síntese, o impugnante Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG, no ID 9868283559, a inexigibilidade da obrigação, diante da ausência de sentença transitada em julgado, bem como a inexistência de descumprimento da decisão judicial. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da impugnação e, via de consequência, extinção do presente cumprimento de sentença provisório De outro lado, a impugnada, na manifestação de ID 10122832904, pugnou pela procedência do pedido inicial, sob o argumento de que intimado o impugnante, este não cumpriu a decisão judicial, sendo a multa aplicada devida. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da impossibilidade de cumprimento provisório de decisão Inicialmente, a presente impugnação remete à impossibilidade/inexigibilidade de cumprimento provisório de multa diária fixada em sede de tutela de urgência, diante da ausência de sentença transitada em julgado. Contudo, razão não assiste ao impugnante, haja vista que o art. 537, §3º., CPC é claro no sentido de que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório. Vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (..) § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Importante frisar, que a multa possui caráter coercitivo e, não, sancionatório e busca, tão somente, compelir o impugnante a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer a ele imposta, a fim de se efetivar a tutela específica. Assim sendo, evidenciado o descumprimento da obrigação, é possível a propositura do cumprimento provisório, cabendo ao impugnante demonstrar o cumprimento da obrigação a tempo e modo, sob pena de arcar com a multa fixada pelo descumprimento da decisão judicial. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - TRÂNSITO EM JULGADO. É possível o cumprimento provisório da decisão que, ao estipular obrigação de fazer, fixa multa cominatória (astreintes) em desfavor do obrigado, mediante depósito judicial do valor da multa e constatado o descumprimento da medida. O levantamento do valor das astreintes está condicionado ao trânsito em julgado da sentença confirmatória da decisão que fixou a multa, proferida em sede de tutela provisória de urgência.” (Proc. 1.0000.20.540641-6/002, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, Julg. 26/08/2021, Publ. 02/09/2021) Logo, não há que se falar inexigibilidade da obrigação, sendo apenas vedado o levantamento dos valores, caso não haja o trânsito em julgado da sentença. b) Da ausência de descumprimento da tutela No que se refere a este ponto, alega o impugnante que não houve descumprimento da decisão liminar, uma vez que o autor já havia sido reincluído como dependente, em 02/02/2023, inclusive estando liberado o acesso ao sistema de saúde, estando o pagamento pendente por falta de apresentação de documentação, conforme documento de ID 9714305484. Dessa forma, alega o impugnante que não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento, vez que o benefício do autor foi implantado como determinado. Nesse sentido, analisando detidamente os autos principais, bem como os documentos juntados neste feito, verifica-se que o requerido cumpriu a decisão judicial, haja vista que restabeleceu o benefício de pensão por morte em favor do autor em 02/02/2023, conforme documentos de ID 9868265125 e 9868289456. Assim, considerando que a tutela de urgência consiste no restabelecimento do benefício em favor do autor, não havendo que se falar em comprovação de pagamento, denota-se que o cumprimento da decisão judicial restou devidamente comprovado pelo requerido. Portanto, tendo o impugnante se desincumbido em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não havendo multa a ser aplicada, o acolhimento do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu/MG, 29 de julho de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000761-17.2025.8.13.0685

ID: 310411154

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-17.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA NIVALDA REIS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000761-17.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: ANTONIO MEDINA CPF: 209.120.136-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio Medina em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compelir o ente público à realização de procedimento de revascularização percutânea do membro inferior esquerdo, com utilização de aterectomia rotacional com cateter Bycross, angioplastia com balões convencionais e farmacológicos, e eventual implante de stents periféricos farmacológicos, cujo custo estimado é de R$ 194.304,80, conforme exposto na petição inicial (ID 10468824021) e documentos que a acompanham. O autor, idoso de 76 anos, é portador de doença arterial obstrutiva periférica grave, com quadro de isquemia crítica (Fontaine IV e Rutherford 5), sendo refratário ao tratamento clínico, conforme alega. Sustenta que há risco iminente de amputação ou óbito, caso o procedimento não seja realizado com urgência. Alega, ainda, que o procedimento requerido não é ofertado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essencial à preservação de sua sobrevida digna. Por meio da decisão de ID 10469089404, este Juízo determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de 15 dias, documento comprobatório de prévia recusa administrativa ou inércia da Administração Pública Estadual. Posteriormente, diante da reiteração do pedido de tutela de urgência (ID 10475429255), foi proferida nova decisão (ID 10475645151), na qual se determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, de estudos clínicos, diretrizes técnicas e pareceres médicos detalhados, aptos a demonstrar, de forma clara e fundamentada, a inadequação dos procedimentos disponibilizados pelo SUS ao caso específico, com a indicação das limitações clínicas, técnicas ou terapêuticas que justificassem a necessidade do procedimento pleiteado. Em cumprimento parcial às determinações, a parte autora apresentou novos relatórios médicos (IDs 10476942085 e 10476965564), nos quais se reiteram a gravidade e complexidade do quadro clínico, com indicação de aterectomia rotacional e uso de balões farmacológicos, afirmando-se que tais procedimentos não possuem cobertura pelo SUS. Alega-se que as angioplastias periféricas disponíveis no sistema público são destinadas apenas a casos simples e habituais. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere às ações relacionadas à saúde, o Enunciado nº 12 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) estabelece que a indicação de tratamentos não padronizados pelo SUS deve vir acompanhada de relatório médico devidamente fundamentado, baseado em evidências científicas robustas, que demonstre a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, em consonância com as normas éticas, sanitárias e farmacológicas vigentes. No caso em apreço, os relatórios médicos apresentados (IDs 10476942085 e 10476965564), embora descrevam a gravidade do quadro clínico do autor, com oclusão de stents no segmento femoral superficial esquerdo, recanalização parcial da artéria poplítea e doença infrapatelar grave, limitam-se a reafirmar a complexidade do caso e a alegada ausência de resolutividade do SUS. Entretanto, não são acompanhados de estudos clínicos, diretrizes técnicas ou pareceres médicos detalhados, que comprovem, de forma clara e fundamentada, a inadequação das terapias disponíveis no SUS ao caso concreto. O relatório complementar (ID 10476965564) afirma, de forma genérica, que “não existe aterectomia rotacional pelo SUS” e que “as angioplastias periféricas passíveis de serem realizadas no SUS são para casos simples e habituais”. Tais afirmações, contudo, carecem de fundamentação científica que comprove a imprescindibilidade do procedimento pleiteado em detrimento das alternativas terapêuticas existentes no sistema público. Segundo o NATJUS-TJMG, na nota técnica 3137 de 2022, “as evidências atuais permitem concluir que a tecnologia solicitada não é superior às já disponíveis” (p. 4), de modo que a aterectomia rotacional, embora eficaz em lesões calcificadas, não apresenta benefícios clínicos superiores às alternativas padronizadas pelo SUS". A ausência de comprovação técnica e científica quanto à superioridade clínica da aterectomia rotacional com cateter Bycross e do uso de balões farmacológicos, conforme exige a medicina baseada em evidências, compromete a probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que a mera indicação médica não é suficiente para justificar a intervenção judicial em relação ao fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS, especialmente na ausência de comprovação da ineficácia das terapias disponíveis. Ademais, a parte autora não apresentou documento que comprove a prévia recusa administrativa ou inércia da Secretaria de Estado da Saúde, conforme determinado na decisão de ID 10469089404. O documento de internação (ID 10475432052) informa que o autor foi internado em 16/06/2025 para drenagem de abscesso, e não para realização do procedimento pleiteado, o que afasta a alegação de inércia estatal. Assim, não restou demonstrado o interesse de agir, nos termos do Enunciado nº 3 do FONAJUS, que condiciona a legitimidade da demanda à prova da negativa ou da indisponibilidade do tratamento no SUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e insuficiência de elementos técnicos que demonstrem a imprescindibilidade do procedimento pleiteado em relação às alternativas disponíveis no SUS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o comando de emenda à inicial, consistente na apresentação de negativa expressa do Estado de Minas Gerais quanto ao fornecimento do procedimento pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000761-04.2024.8.13.0248

ID: 332613569

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-04.2024.8.13.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VASCONCELOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000761-04.2024.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: LAIZE REGINA TEIXEIRA CPF: 077.201.636-48 RÉU: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL CPF: 18.592.162/0001-21 DECISÃO Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte demandante. LAIZE REGINA TEIXEIRA ajuíza “AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em face de MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - MG, qualificados nos autos (id. 10343855136), na qual alega, em síntese, que “procurou o Poder Judiciário em 08 de novembro de 2023 para reclamar seus direitos relativos manutenção e infraestrutura para o escoamento e drenagem de águas das chuvas que tem causados impactos em seu lar; consta na solicitação a este Juízo para nomeação de advogado dativa para reclamar seus direitos, anexo ao doc. 4, que a Requerente tem enfrentado bastante problemas sérios com a falta de infraestrutura para escoamento da água na região da sua residência; fotos, anexa ao doc. 6, demonstram a gravidade da situação; em dias chuvosos a falta de infraestrutura no entorno de sua residência faz com que a água da chuva se aglomere e escoe para dentro da sua residência trazendo prejuízos financeiros e abalos psicológicos; em contato com a Requerente, foi possível identificar que a mesma já procurou o poder público executivo municipal entretanto TODOS os contatos restaram infrutíferos; cumpre destacar que a responsabilidade do município neste tipo de caso, prestação de serviço público com falhas, é objetiva haja vista que é obrigação do poder público municipal garantir a manutenção de infraestrutura adequada para o escoamento e drenagem das águas durante o período de chuva como este que está próximo de chegar Dezembro/Janeiro são épocas em que a previsão de chuva é certa e por isso o Poder judiciário deve agir para garantir a Requerente a tutela antecipada para obrigar a administração pública municipal a fazer obras de reparo e manutenção no escoamento das águas decorrentes da chuva; não resta outra alternativa a Requerente senão buscar o amparo do Judiciário para ter os direitos constitucionais garantidos haja vista que o serviço público é um dos pilares do Estado Democrático de Direito sendo um direito da cidadã requerente ter a prestação de um serviço público de qualidade sem qualquer tipo de oposição”. Formula requerimento de tutela antecipada visando à imposição liminar de preceito cominatório destinado à constranger a parte ré a “realizar as obras de reparos em até 30 dias da Decisão de Vossa Excelência”. Ao final, requer a procedência do pedido para a confirmação da tutela de urgência. Instruiu a peça vestibular com documentos. Decido. Preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil, que o requerimento de tutela de urgência antecipada tem lugar quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O primeiro consiste na plausibilidade da tutela reclamada e, o segundo, na iminente possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito material, aferido no caso concreto; ausente um ou outro, a tutela liminar deve ser indeferida. No caso em tela, não se verificam os requisitos da tutela de urgência. A Lei n. 8.437/1992, art. 1º, §3º, e o art. 1.059, do CPC, vedam a concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública. A execução imediata das obras pleiteadas esgotaria o mérito da causa. Os elementos de convicção apresentados não demonstram, neste momento inicial, a razoável probabilidade do direito. As provas limitam-se a declarações unilaterais e fotografias (id. 10343819907), sem o respaldo em estudos técnicos ou laudos que comprovem falhas estruturais no sistema de drenagem ou o nexo causal entre a conduta municipal e os danos alegados. O art. 300, §3º, do CPC também obsta a concessão de liminar pelo risco de irreversibilidade da medida. A execução de obras emergenciais acarretaria dispêndio de recursos públicos e criaria estruturas de difícil remoção, acaso se julgue improcedente o pedido. A complexidade da matéria exige uma análise técnica detalhada e uma instrução probatória ampla, sendo temerária a imposição de obrigação de fazer dessa magnitude em sede de cognição sumária. Com tais considerações, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reavaliação no decorrer do processo, na hipótese de produção de provas que modifiquem o quadro fático-jurídico atual. Sem autorização normativa concreta a permitir que a parte requerida transija, o que indica não ser frutífera a tentativa de acordo, fica prejudicada a audiência do art. 334, do CPC, nos termos do disposto no art. 334, §4º, II, do mesmo diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 335, III e 183, do CPC. Se a parte requerida não oferecer contestação, será considerada revel e, eventualmente, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, oportunidade em que: I – se houver revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – se houver contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 5000761-88.2025.8.13.0435

ID: 324106600

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-88.2025.8.13.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALBER DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA CUNHA SEPINI

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NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000761-88.2025.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALBER DOS REIS DE OLIVEIRA CPF: 063.886.326-02 RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 27.415.911/0001-36 DECISÃO Walber dos Reis de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar e Indenização por Dano Moral contra Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Alegou ter tido sua conta na rede social TikTok (URL https://www.tiktok.com/@walberoliveira60?) invadida por terceiros em 30/05/2025, perdendo integralmente o acesso ao perfil e desde então, pessoas estranhas à sua autorização vêm utilizando a conta para aplicação de golpes, expondo o autor a constrangimentos e abalo de sua reputação, inclusive fora do ambiente digital. Pleiteou a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida: (i) restabeleça o pleno acesso da autora ao perfil vinculado ao URL https://www.tiktok.com/@walberoliveira60?, fornecendo novo login e senha que impeçam o acesso do invasor, bem como para que (ii) forneça os registros de acesso, IPs, localização geográfica e dados cadastrais vinculados ao perfil, como e-mail, telefone e CPF, referentes ao período de 30/05/2025 até o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária. Pediu ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 10.0000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça e a adoção do “Juízo 100% Digital”. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Decido. 1) Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3o, CPC). No caso, a plausibilidade do direito está lastreada por meio dos documentos juntados aos autos, notadamente os prints do perfil (ID 10484070650) e os registros de tentativa frustrada de recuperação da conta (IDs 10483982729 e 10484003993) e no registro de reclamação no site Reclame Aqui (ID 10483971292), os quais evidenciam a falha na prestação do serviço e a inércia da plataforma em adotar providências eficazes. O perigo de dano irreparável também restou demonstrado, tendo em vista que a manutenção do perfil em poder de terceiros vem gerando prejuízos à honra e reputação do autor, com risco iminente de novos danos a ele e a terceiros, situação que demanda resposta judicial imediata para cessar a ilicitude e preservar o resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré (i) restitua à parte autora o pleno acesso e domínio do perfil hospedado na plataforma TikTok, vinculado ao endereço URL: https://www.tiktok.com/@walberoliveira60?, com a preservação integral do conteúdo anteriormente publicado; e (ii) forneça os registros de acesso à referida conta, incluindo endereços de IP, localização geográfica dos acessos e os dados cadastrais vinculados ao usuário que efetuou a invasão, especialmente CPF, número de telefone e data de nascimento, compreendidos entre 30/05/2025 e a data do efetivo cumprimento da presente decisão. O cumprimento das determinações deverá ocorrer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para viabilizar a restituição do domínio da conta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe nos autos um endereço eletrônico (e-mail) seguro, ao qual a ré deverá encaminhar as instruções necessárias para a efetivação da medida. O não cumprimento deste prazo pela parte autora importará no indeferimento da medida quanto a esse ponto. Decorrido o prazo, a parte ré deverá encaminhar as orientações ao e-mail informado pela parte autora para a efetivação da ordem. Intimem-se as partes. 2) Da inversão do ônus da prova A relação mantida entre as partes é nitidamente de consumo e o ônus da prova foi atribuído pelo próprio legislador ao fornecedor do serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não se cogita de inversão, porque o ônus da prova já é da parte ré. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3) Do impulso oficial Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema. Desde já fica autorizada a participação dos procuradores e das partes por videoconferência (art. 3º, §1º, IV, Resolução CNJ 354/20), mediante acesso ao link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.mnm2. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Cite-se/intime-se a parte ré, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, para comparecer à audiência, ficando a parte ré ciente de que: (i) caso não compareça à audiência ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial, serão consideradas verdadeiras as alegações da parte autora e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º c/c art. 20 c/c art. 23, Lei 9.099/95); (ii) caso compareça à audiência de conciliação e não haja acordo, deverá apresentar contestação, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, na própria audiência ou no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; (iii) na contestação, a parte ré deverá desde já especificar as provas que pretende produzir, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento; e (iv) qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sem a devida comunicação a este Juízo, reputar-se-á válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Consigno que apesar de a parte autora adotado o “Juízo 100% Digital”, não cumpriu os requisitos da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 (art. 2º, §§1º e §3º) para ser autorizada a citação pelo meio eletrônico. Portanto, a citação deverá ser realizada pelos meios tradicionais (art.2º, §4º). Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a resposta ou silêncio da parte ré, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Somente após tudo feito, venham conclusos. P.I.C. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000761-80.2025.8.13.0082

ID: 305768848

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-80.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000761-80.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GERSON ALVES DA ROCHA CPF: 054.861.916-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gerson Alves da Rocha, em desfavor de Banco Agibank S/A., postulando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com consequente inexistência do negócio jurídico objeto da lide. Em suma, na inicial, a parte requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado em março de 2021 com o banco requerido, porém, com o passar dos anos, notou que os descontos não cessavam. Declara que negócio jurídico celebrado se deu na forma de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), fato este que não foi devidamente informado no ato da contratação. Sustenta a ilegalidade das cláusulas contratuais e violação aos direitos consolidados no Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada ao banco requerido a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da demanda, sob risco de multa. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o histórico de crédito do INSS apresentado à inicial, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, a ensejar o deferimento de seu pleito. 2.2. Da tutela de urgência Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 301, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença de todos os requisitos indicados acima. A ausência de qualquer deles obsta o acolhimento do pleito emergencial. No caso em análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte demandante, a ensejar a concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, da análise atenciosa dos autos, verifico que as provas documentais existentes não revelam, de plano, a existência do direito em prol da parte demandante, o qual só poderá ser constatado após a manifestação da parte contrária e através da produção de outras provas. A princípio, a prova documental anexada à exordial revela apenas a existência de contrato firmado com a demandada. Em relação ao presente feito, verifica-se que a parte demandante não nega a relação jurídica, limitando-se a contestar a modalidade contratada e a alegar a existência de encargos excessivos e ilegais. As cláusulas ora contestadas foram convencionadas pelas partes. Ora, um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Assim, conclui-se que, até o reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. Não se verifica, ademais, o perigo da demora que justifique a tutela antecipada pleiteada, pois o instrumento contratual indica que a situação narrada como indevida na inicial perdura desde 2021, mas somente em 2025, depois de 04 (quatro) anos após a contratação, a presente demanda foi ajuizada para questionar tal contrato. Nessa hipótese, entendo que se mostra recomendável aguardar a triangularização processual e regular trâmite dos autos. Assim sendo, a antecipação de tutela pleiteada pela parte demandante não deve ser concedida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, por não estarem presentes todos os requisitos necessários, não concedo a tutela de urgência pleiteada. Noutro giro, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça. A. Da audiência de conciliação Considerando o disposto no artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 15h00min, a realizar-se na central de conciliação desta comarca, devendo a Secretaria atentar-se aos prazos do caput do artigo 334, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora na pessoa de seu(sua) advogado(a), a comparecer (art. 334, §§ 3º e 9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do artigo 334, §4º, inciso I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no artigo 335, incisos I, II e §1º, do Código de Processo Civil. As partes e advogados poderão comparecer, facultadamente, de forma presencial ou por videoconferência através do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings. Caso optem por comparecerem de forma virtual, deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone para que seja disponibilizado o link de participação em audiência. B. Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) a comparecer(em) à audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput e §9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Deverão ser observadas as disposições do art. 246, § 1º, do CPC quando do cumprimento do ato citatório. C. Da Contestação E Demais Atos Processuais Advirta(m)-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência, se não houver acordo do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pela(s) requerida(s), quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, caput e inciso I e II, CPC). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, Código de Processo Civil, a parte autora deve ser intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo autor/reconvindo, deve o réu/reconvinte ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância da prova pleiteada, à luz da questão fática controvertida, sob risco de indeferimento da prova e julgamento antecipado. Saliente-se que o pedido genérico acarretará o indeferimento da pretensão probatória. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000761-80.2025.8.13.0082

ID: 305768851

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-80.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000761-80.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GERSON ALVES DA ROCHA CPF: 054.861.916-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gerson Alves da Rocha, em desfavor de Banco Agibank S/A., postulando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com consequente inexistência do negócio jurídico objeto da lide. Em suma, na inicial, a parte requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado em março de 2021 com o banco requerido, porém, com o passar dos anos, notou que os descontos não cessavam. Declara que negócio jurídico celebrado se deu na forma de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), fato este que não foi devidamente informado no ato da contratação. Sustenta a ilegalidade das cláusulas contratuais e violação aos direitos consolidados no Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada ao banco requerido a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da demanda, sob risco de multa. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o histórico de crédito do INSS apresentado à inicial, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, a ensejar o deferimento de seu pleito. 2.2. Da tutela de urgência Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 301, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença de todos os requisitos indicados acima. A ausência de qualquer deles obsta o acolhimento do pleito emergencial. No caso em análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte demandante, a ensejar a concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, da análise atenciosa dos autos, verifico que as provas documentais existentes não revelam, de plano, a existência do direito em prol da parte demandante, o qual só poderá ser constatado após a manifestação da parte contrária e através da produção de outras provas. A princípio, a prova documental anexada à exordial revela apenas a existência de contrato firmado com a demandada. Em relação ao presente feito, verifica-se que a parte demandante não nega a relação jurídica, limitando-se a contestar a modalidade contratada e a alegar a existência de encargos excessivos e ilegais. As cláusulas ora contestadas foram convencionadas pelas partes. Ora, um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Assim, conclui-se que, até o reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. Não se verifica, ademais, o perigo da demora que justifique a tutela antecipada pleiteada, pois o instrumento contratual indica que a situação narrada como indevida na inicial perdura desde 2021, mas somente em 2025, depois de 04 (quatro) anos após a contratação, a presente demanda foi ajuizada para questionar tal contrato. Nessa hipótese, entendo que se mostra recomendável aguardar a triangularização processual e regular trâmite dos autos. Assim sendo, a antecipação de tutela pleiteada pela parte demandante não deve ser concedida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, por não estarem presentes todos os requisitos necessários, não concedo a tutela de urgência pleiteada. Noutro giro, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça. A. Da audiência de conciliação Considerando o disposto no artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 15h00min, a realizar-se na central de conciliação desta comarca, devendo a Secretaria atentar-se aos prazos do caput do artigo 334, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora na pessoa de seu(sua) advogado(a), a comparecer (art. 334, §§ 3º e 9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do artigo 334, §4º, inciso I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no artigo 335, incisos I, II e §1º, do Código de Processo Civil. As partes e advogados poderão comparecer, facultadamente, de forma presencial ou por videoconferência através do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings. Caso optem por comparecerem de forma virtual, deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone para que seja disponibilizado o link de participação em audiência. B. Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) a comparecer(em) à audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput e §9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Deverão ser observadas as disposições do art. 246, § 1º, do CPC quando do cumprimento do ato citatório. C. Da Contestação E Demais Atos Processuais Advirta(m)-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência, se não houver acordo do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pela(s) requerida(s), quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, caput e inciso I e II, CPC). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, Código de Processo Civil, a parte autora deve ser intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo autor/reconvindo, deve o réu/reconvinte ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância da prova pleiteada, à luz da questão fática controvertida, sob risco de indeferimento da prova e julgamento antecipado. Saliente-se que o pedido genérico acarretará o indeferimento da pretensão probatória. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000761-05.2024.8.13.0280

ID: 305811757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-05.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HIROYUKI MIYATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000761-05.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA CPF: 062.748.376-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Maria da Consolação de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Inexiste discussão sobre o atendimento ao critério etário. No que diz respeito ao exercício de atividade especial, constata-se que, em 2007, a a certidão de óbito do sr. Antônio Bonifácio, esposo da autora, o qualifica como vaqueiro (id. 10193386740), não se podendo desprezar que, ainda, em 1991 a certidão de nascimento do filho do casal o referido esposo já era identificado como lavrador (id. 10193379612). Vê-se também que a carteira de trabalho do sr. Antônio Bonifácio (id. 10193386741), esposo da autora, deixa explícito que, enquanto esteve vivo, laborou por mais de 15 (quinze) anos como empregado da rural, ocupação que, longe de descaracterizar a realização de atividade especial, admite a aposentação por esse mesmo regime, nos termos do artigo 48, §§1° e 2°, da Lei n° 8.213/91. Na hipótese, a carteira de trabalho há de ser apreciada como prova plena do labor rural, pela autora, na carência necessária exigida para o benefício, justificando-se a valoração deste e dos demais documentos pertencentes apenas ao esposo da autora ante a configuração histórica da família no ambiente rural brasileiro, que sempre reservou à mulher um papel mais ou menos restrito à governança do lar. Deste modo, comprovada a qualidade de segurada especial e atingida a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria à autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a Maria da Consolação de Oliveira nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000761-19.2025.8.13.0555

ID: 316597628

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-19.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000761-19.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): GASPARINO JOSE RIBEIRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF GASPARINO JOSE RIBEIRO (054.860.366-98) DIB (data de início do benefício) 31/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DIB: 31/07/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: um salário-mínimo VALOR DEVIDO: R$ 16.114,87 (percentual aplicado: 95%) COMPOSIÇÃO: - Parcelas de exercícios anteriores: 6 - Parcelas do exercício atual: 5 - Valor de exercícios anteriores: R$ 8.676,38 - Valor do exercício atual: R$ 7.438,50 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do benefício requerido. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. EDMILSON MARCIO CARDOSO

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Jc7 Transportes Ltda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 335977642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-13.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JC7 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000761-13.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JC7 TRANSPORTES LTDA CPF: 09.523.027/0001-33 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por JC7 Transportes LTDA. em desfazer de Itaú Unibanco Holding S.A., por meio da qual busca a revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pleiteando o reconhecimento da natureza leonina do ajuste, a readequação dos valores pagos e a declaração de nulidade das cláusulas que considerou abusivas. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado sob ID n.° 10396047876. A decisão de ID n.° 10396731878, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Diante do indeferimento da tutela de urgência em primeira instância, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravante fosse mantida na posse do veículo até o fim do processo (ID n.° ID 10401204889). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID n.° 10413245532. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a legalidade da capitalização de juros remuneratórios. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID n.° 10487888303. A tentativa de conciliação, por meio de audiência, foi inexitosa, conforme ata juntada no ID n.° 10474619377. Intimadas para a especificação de provas, a parte ré, por meio da petição de ID n.° 10494748504, manifestou não possuir novas provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, a parte autora, na manifestação de ID n.° 10502044401, requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram concluso. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares e oportunamente, à análise do mérito. 2.1 Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento na suposta inobservância dos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, sob o argumento de que a autora não teria discriminado com precisão as obrigações contratuais discutidas, tampouco quantificado o valor incontroverso ou comprovado o pagamento da parcela reconhecida como devida. Embora a alegação aparente respaldo literal no dispositivo legal, não se sustenta no contexto da presente ação revisional. Em demandas que discutem a legalidade de encargos bancários complexos, como a capitalização de juros, é admissível certa flexibilização na aplicação do referido artigo, tendo em vista a dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para quantificar valores antes de eventual perícia. Exigir tal precisão na inicial imporia ônus excessivo à parte hipossuficiente. No caso, a autora indicou claramente os pontos controvertidos, como a capitalização diária sem indicação da taxa, apresentando fundamentação suficiente para o exercício do contraditório. Ao atribuir valor à causa, atendeu à finalidade legal de delimitação mínima da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, por preencher a inicial os requisitos legais e permitir o regular andamento do feito. 2.2 Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da capitalização de juros aplicada ao contrato de financiamento e, mais especificamente, na observância do dever de informação por parte da instituição financeira. Inicialmente, é imperioso reconhecer que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O réu, em sua defesa, alegou a suficiência da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, a especificidade do caso em análise e o cerne da argumentação autoral dizem respeito à capitalização diária e à ausência de informação expressa da taxa diária de juros. Embora o contrato (ID n.° 10413260850, pág. 4) preveja expressamente no item 3 a capitalização de juros remuneratórios “capitalizados diariamente”, o mesmo contrato, no item F.4, informa apenas as taxas de juros mensal (1,28% a.m.) e anual (16,48% a.a.), sem indicar a taxa diária específica. Esta distinção é crucial. Para a validade da capitalização diária, tem-se exigido, não apenas a expressa pactuação da periodicidade, mas também a expressa indicação da taxa diária de juros. A necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, é um corolário do dever de informação. A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, torna imprescindível, também, a informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. A abusividade parcial da cláusula contratual ocorre na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, não dispôs acerca da taxa diária. Portanto, ao analisar o contrato de financiamento (ID n.° 10413260850, pág. 4), constata-se a ausência da expressa indicação da taxa diária de juros, o que configura a violação do dever de informação e, consequentemente, a abusividade da cláusula de capitalização diária. 2.2.1 Da Descaracterização da Mora A constatação da abusividade nos encargos contratuais, especificamente na capitalização diária de juros por ausência de informação adequada da taxa, possui como consequência jurídica a descaracterização da mora do devedor. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso em análise, a abusividade da capitalização diária de juros, conforme fundamentado no tópico anterior, incide sobre um encargo da “normalidade contratual”, ou seja, antes mesmo da configuração de um eventual inadimplemento. A falha no dever de informação sobre a taxa diária imposta ao consumidor altera substancialmente o valor do débito e a própria base do cálculo da dívida desde o início da relação contratual, tornando incerta e ilegítima a obrigação tal como inicialmente apresentada. Quando o consumidor não tem clareza sobre o custo efetivo de seu financiamento, em razão da obscuridade de uma cláusula essencial de juros, a mora não pode ser-lhe imputada. Assim, diante da reconhecida abusividade da cláusula que estabeleceu a capitalização diária dos juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicável, é imperioso concluir pela descaracterização da mora da parte autora. A ausência de mora, por sua vez, afasta um dos requisitos essenciais para a propositura de ações como a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. A decisão liminar proferida no agravo de instrumento (ID n.° 10401204889), que manteve o autor na posse do veículo, demonstra a plausibilidade jurídica dessa conclusão, a qual agora se ratifica em sede de cognição exauriente. 2.2.2 Da Repetição do Indébito Com o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros por violação ao dever de informação e a consequente descaracterização da mora, impõe-se a revisão do contrato para excluir tal encargo ou readequá-lo à periodicidade anual, caso não haja outra periodicidade claramente pactuada e informada. A revisão contratual resultará na apuração de valores eventualmente cobrados a maior, o que levará à necessidade de repetição do indébito em favor da parte autora. A questão que se impõe é se a repetição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para que a repetição seja em dobro, exige-se a comprovação da má-fé ou, no mínimo, da culpa grave do fornecedor na cobrança indevida, afastando-a na hipótese de engano justificável. A simples cobrança de um encargo que posteriormente é declarado abusivo por decisão judicial, por si só, não implica em má-fé, especialmente quando a instituição financeira se ampara em interpretações de dispositivos legais que, embora mais antigas ou genericamente aplicáveis, poderiam dar um certo respaldo à sua conduta. No presente caso, o réu argumentou a legalidade da capitalização, indicando que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seria suficiente. Embora este Juízo tenha concluído pela abusividade da capitalização diária em razão da falta de informação da taxa específica, este entendimento decorre de uma interpretação mais recente e específica sobre o dever de informação em contratos com capitalização diária, que refina o alcance de teses anteriores. Não se vislumbra, na conduta do banco, um dolo ou má-fé em cobrar valores sabidamente indevidos, mas sim uma interpretação jurídica que, embora não acolhida por este Juízo, possuía algum grau de plausibilidade argumentativa à luz de precedentes mais gerais. Assim, não havendo prova cabal da má-fé do réu na cobrança do encargo ora declarado abusivo, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, com os valores corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2.2.3 Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que o indevido apontamento cadastral teria ferido seus direitos personalíssimos, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a reparação por dano moral demanda a comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem ou bom nome no mercado. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, a interpretação desse enunciado tem sido no sentido de que, ao contrário da pessoa física, para a qual o dano moral pode, em certas situações, ser presumido (in re ipsa), para a pessoa jurídica, a ocorrência de abalo à honra objetiva deve ser cabalmente demonstrada. A pessoa jurídica não experimenta dor, angústia, ou sofrimento de ordem psíquica, que são inerentes à pessoa humana. O dano moral da pessoa jurídica se traduz em prejuízos à sua imagem e credibilidade junto a seus clientes, fornecedores e ao mercado em geral. A contestação do réu enfatizou essa distinção, diferenciando a honra subjetiva (inerente à pessoa física) da honra objetiva (externa ao sujeito, consistindo no respeito, admiração, apreço que os outros dispensam à pessoa). A instituição financeira também trouxe à baila a necessidade de comprovação fática do dano moral à pessoa jurídica, não se configurando o dano in re ipsa. No caso dos autos, a parte autora se limitou a alegar que o “indevido apontamento cadastral feriu direitos personalíssimos do Autor, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral.” Não foi produzida qualquer prova, sequer indiciária, de que a imagem da requerente foi efetivamente maculada perante o mercado, clientes ou fornecedores, ou que houve perda de negócios ou credibilidade em decorrência da conduta do banco. Embora a decisão do TJMG no Agravo de Instrumento tenha afastado a mora e, consequentemente, impedido a busca e apreensão do bem, a alegação de “apontamento cadastral” não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem a efetiva restrição e, principalmente, o prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica. A mera existência de uma discussão contratual sobre a legalidade de encargos não é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A ausência de comprovação do alegado abalo à reputação, imagem ou bom nome da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios no contrato de financiamento objeto da lide, em razão da ausência de expressa informação da taxa diária de juros aplicável, violando o dever de informação ao consumidor. b) determinar a revisão do contrato de financiamento, para que a capitalização dos juros remuneratórios seja apurada na periodicidade anual, excluindo-se a capitalização diária, com o recálculo do saldo devedor. A apuração dos valores será realizada em fase de liquidação de sentença. c) declarar a descaracterização da mora da parte autora, em virtude da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual. d) condenar o réu, à repetição simples do indébito em favor da parte autora, correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da capitalização de juros reconhecida como abusiva. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A quantificação exata do valor a ser repetido será feita em fase de liquidação de sentença. e) julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Cleber Carvalho Maciel x Unimed Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 299480000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENEIAS ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000761-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: CLEBER CARVALHO MACIEL CPF: 088.372.976-88 RÉU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 03.315.918/0001-18 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CLÉBER CARVALHO MACIEL em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o requerente estar hospitalizado na emergência do Hospital Metropolitano da Unimed, desde o dia 02/02/2024; que está com quadro de lombociatalgia esquerda refratária ao tratamento conservador, com dor incoercível, limitado ao leito; que, segundo relatório médico, hérnia de disco L4-L5 esquerda - indicação clássica de endoscopia lombar, com alto risco de evolução para déficit de raiz emergente esquerda, M-511; que a Unimed Vale do Aço alega que não pode realizar a cirurgia porque o autor está fora da área de abrangência contratada. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que as requeridas autorizassem os procedimentos médicos requeridos, bem como os materiais necessários para realizá-los. No mérito, requereu a procedência do feito, confirmando-se a tutela primeva e condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (ID 10165821002), vieram os documentos de ID 10165816911 e seguintes. Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo declinada da competência para este Juízo (ID 10166037745). Em 16 de fevereiro de 2024 foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor, bem como a tutela de urgência pleiteada (ID 10168423427). Custas iniciais recolhidas aos IDs 10173969721 e 10173976677. Ao ID 10173993402, o autor pugnou pelo reexame do pedido de tutela de urgência, colacionando aos autos, para tanto, o relatório médico de ID 10174021284. Em 23 de fevereiro de 2024 foi deferida a tutela de urgência pleiteada, bem como determinada a inversão do ônus da prova (ID 10174153584). A Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10189864304, instruída com os documentos de ID 10189881285 e seguintes. Em síntese, defendeu a improcedência do feito, argumentando que o autor está vinculado a um plano regulamentado, cujas coberturas obrigatórias e demais obrigações estão vinculadas às normativas da ANS; que o plano de saúde do autor é de abrangência municipal; que cabe à operadora de plano de saúde disponibilizar os serviços ao qual se obrigou, através de sua rede própria contratada ou credenciada, conforme prevê a Cláusula Décima Quinta do contrato firmado entre as partes; que os atendimentos apenas serão realizados, em âmbito nacional, por intermédio dos prestadores de serviços credenciados, isto é, não há livre escolha por parte do beneficiário em relação à qual prestador lhe prestará atendimento; que não se pode admitir que a operadora seja compelida a custear o tratamento em prestador não credenciado, ainda mais que os atendimentos podem ser prestados em sua integralidade em sua rede credenciada; que o autor pretendia que fosse atendido fora da área geográfica abrangida pelo seu plano de saúde, ainda que houvesse prestadores credenciados aptos a atendê-lo; que não houve qualquer urgência ou emergência na situação que viabilizasse a prestação dos serviços desta maneira; que o autor não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a urgência e emergência no ponto de vista médico; que inexistem danos morais a serem indenizados. A Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10192259730, instruída com os documentos de ID 10192256529 e seguintes. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a improcedência do feito, argumentando que não praticou nenhuma conduta ilícita; que o autor não possui nenhum vínculo contratual com a Unimed Vale do Aço; que a requerida não possui qualquer vínculo contratual com a Unimed Mato Grosso do Sul ou com os contratos firmados com seus beneficiários; que as requeridas são pessoas jurídicas distintas; que os documentos demonstram que a recusa da Unimed Mato Grosso foi em razão do autor não estar em sua zona de abrangência, óbice que seria afastada apenas em casos de urgência ou emergência; que os relatórios entregues ao autor no momento da alta não mencionam qualquer risco de paraplegia; que a alta foi em comum acordo com o autor, havendo a possibilidade de transferência à Unimed de origem, inclusive, em transporte convencional; que a cirurgia está autorizada desde fevereiro, contudo só foi agendada pelo médico do autor para 20/04/2024; que conclui-se que a situação do autor pode esperar esse tempo para realização do procedimento; que o autor não trouxe aos autos nenhum relatório médico demonstrando a gravidade e riscos que possa sofrer ante a espera para passar pelo procedimento cirúrgico em 20/04/2024; que, quando o autor teve alta hospitalar, o médico assistente deixou claro que a decisão de alta se deve à melhora parcial de seu quadro clínico; que inexistem danos morais a serem indenizados; que, em 18/03/2024 o autor compareceu ao hospital para reavaliação do quadro e o médico manteve a data da cirurgia para 20/04/2024, não mencionando qualquer risco de paraplegia; que inexistem responsabilidade solidária entre as Unimeds. Impugnação à contestação ao ID 10196137158. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ID 10196583236), o autor pugnou pela juntada de seu prontuário médico completo, designação de audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial ortopédica (ID 10197232881). A Unimed Campo Grande/MS pugnou pela produção de prova documental (ID 10207893559) e a Unimed Vale do Aço pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10211537682). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida Unimed Vale do Aço (ID 10327913671). Em 21 de novembro de 2024 foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes, novamente, para especificarem provas (ID 10348604278). O autor informou não ter outras provas a serem produzidas (ID 10349522516), assim como a Unimed Campo Grande MS (ID 10361792783). A Unimed Vale do Aço manteve-se inerte (ID 10364991288). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleber Carvalho Maciel em face de Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Passo, pois, à análise de mérito. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano (artigo 6º, da Constituição Federal), manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, conforme dispõe o artigo 196, do referido diploma legal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a saúde, ensina José Afonso da Silva: “… e há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, 6ª ed., p. 271). Em brilhante decisão, o Ministro Luiz Fux ressaltou o seguinte sobre o tema: […] A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas, destarte, na aplicação das normas constitucionais a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundador da República que destina especial proteção à dignidade da pessoa humana. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. […] (AgRg no REsp n. 888.325/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 230.) Salienta-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos presentes autos, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, e a autora figura na qualidade de consumidora dos serviços prestados. Aliás, a súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, diz que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. In casu, o autor, beneficiário do plano de saúde ofertado pela primeira requerida - Unimed Campo Grande MS - (ID 10165816661), alegou que deveria ser submetido a procedimento cirúrgico, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, tendo as requeridas, contudo, negado-se a realizá-lo, sob o argumento de que encontrava-se fora da área de abrangência de seu plano de saúde. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, merece destaque o entendimento jurisprudencial acerca da solidariedade existente entre as requeridas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Dessa forma, em que pese o requerente não tenha vínculo jurídico direto com a Unimed Vale do Aço, evidente que ela responde, solidariamente com a Unimed Campo Grande, pelos danos supostamente acarretados ao autor. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se as requeridas são obrigadas a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, mesmo estando ele fora da área de abrangência do plano de saúde contratado junto à Unimed Campo Grande. Com efeito, é lícito à operadora limitar a área de abrangência do plano de saúde por ela ofertado (art. 16, X da Lei nº 9.656/98). Contudo, não pode negar-se a custear despesas médicas do segurado, fora de sua área de abrangência, se comprovada eventual situação de urgência e emergência ou a inexistência de serviço equivalente na rede credenciada. No caso do autos, observo que a primeira requerida colacionou aos autos uma vasta lista de médicos ortopedistas a ela credenciados (ID 10189880736, ID 10189883684), a qual, frisa-se, não foi impugnada pelo autor. Dessa forma, afasta-se eventual alegação de inexistência do serviço na rede credenciada do plano de saúde contratado. Outrossim, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 assim define urgência e emergência: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. In casu, com a devida vênia aos doutos e combativos advogados do autor, o caso em apreço não se enquadra nas definições acima citadas. Com efeito, extrai-se dos autos que o Dr. Leandro Sampaio - médico que indicou a realização do procedimento cirúrgico ao autor - ao fazê-lo, não apontou nenhuma situação que demandava sua imediata realização (ID 10165818162). Ademais, verifica-se que, embora a tutela de urgência tenha sido concedida em 23/02/2024 (ID 10174153584) e devidamente cumprida pelas rés (ID 10181393501), o médico assistente somente agendou o procedimento cirúrgico para o dia 20/04/2024, conforme informado pelo próprio autor ao ID 10184963607. Ora, nota-se que entre o cumprimento da tutela de urgência pelas requeridas (04/03/2024 - ID 10181393501) e a data prevista para a realização do procedimento cirúrgico (supostamente em 20/04/2024) decorreu mais de um mês, não havendo-se que se falar, a meu ver, que o presente caso se enquadra em urgência e emergência, uma vez que não havia implicação de risco imediato de lesões irreparáveis para o autor. Não me passa despercebido que o laudo médico acostado ao ID 10174021284 indicou que, caso o autor não fosse submetido à cirurgia, haveria risco de evolução de seu quadro clínico para déficit permanente da raiz emergente de L5 esquerda. Contudo, renovando-se a vênia aos procuradores do autor, o que se verifica é que, embora seja incontroverso que o requerente deva ser submetido ao tratamento, não se exige a realização urgente do procedimento cirúrgico. Além disso, observo que, em 17/02/2024 (anteriormente à concessão da tutela de urgência), o autor recebeu alta hospitalar (ID 10192275383), o que corrobora o entendimento de que ele não precisava ser submetido ao procedimento cirúrgico naquele momento. De mais a mais, constato que o requerente foi novamente avaliado pelo Dr. Leandro Sampaio, em 18/03/2024, tendo sido mantida a data da cirurgia anteriormente agendada (ID 10192275385). Dessa forma, diante da existência incontroversa de ajuste contratual expresso delimitando a área de abrangência geográfica de cobertura do plano de saúde do autor, bem como da inexistência de urgência ou emergência na cirurgia pleiteada, afigura-se lícita a recusa das requerida à cobertura do procedimento solicitado pelo requerente. Assim sendo, a improcedência do feito é medida de rigor. III - DISPOSITIVO: Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID 10174153584. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de complexidade, zelo dos profissionais que atuaram no feito e o tempo de duração da demanda. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se o requerente para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2a Vara Cível de Coronel Fabriciano

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