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Fabiana Maria Goncalves R De Souza x Tania Maria De Souza

ID: 260846758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000169-27.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA GONCALVES R DE SOUZA

Polo Passivo:

TANIA MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000169-27.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FABIANA MARIA GONCALVES R DE SOUZA CPF: 047.262.156-47 e outros RÉU: TANIA MARIA DE SOUZA CPF: 694.918.286-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por FABIANA MARIA GONCALVES RAMOS DE SOUZA, GILMAR DE SOUZA, CARLOS DE SOUZA, FELIPE DELAVIA MARTINELI SOUZA, ALCIDES PEDRO DE SOUZA JÚNIOR e CAROLINA STIVANIN PREVIATO em face de TANIA MARIA DE SOUZA, inventariante nomeada nos autos do Inventário nº 5001401-45.2021.8.13.0043, dos bens deixados por Alcides Pedro de Souza. Alegam os requerentes, em suma, má gestão e dilapidação do patrimônio do espólio pela inventariante, pugnando por sua remoção, com base em supostas irregularidades na administração dos bens, incluindo a gestão de valores e contratos relacionados ao espólio. Após regular tramitação da lide com posterior saneamento do feito com deferimento de prova pericial contábil e oral (ID 10309239714), bem como nomeação de perito (ID 10348055532) e aceite do encargo por este (ID 10357716922), a parte requerida, Tânia Maria de Souza, por meio da petição de sequencial 10365043574, venia concessa, formulou pedido de suspensão do presente feito, fundamentando seu pleito na existência e tramitação da Ação de Averiguação de Paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026, que corre perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas/MG. Observou que em dita demanda, questiona-se a condição de herdeira da requerente Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza, filha do de cujus Alcides Pedro de Souza. Informa, ainda, que foi concedida medida liminar naqueles autos, conforme Ofício juntado sob evento 10365040919, determinando a suspensão do processo de inventário nº 5001401-45.2021.8.13.0043, que tramita nesta Vara Única da Comarca de Areado, até o deslinde daquela demanda investigatória. Na mesma petição (ID 10365043574), a requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fazer frente aos honorários periciais determinados neste incidente e a dilação do prazo para juntada de documentos necessários à perícia. Regularmente intimados a se manifestar sobre o pedido de suspensão e demais pleitos formulados pela requerida, os requerentes, por meio da petição de ID 10385300568, opuseram-se veementemente à suspensão do presente incidente. Argumentaram, em síntese, que a pendência da ação de investigação de paternidade relativa à herdeira Fabiana não constituiria óbice ao prosseguimento deste incidente de remoção de inventariante, uma vez que o polo ativo é composto por outros herdeiros cuja legitimidade não está em discussão, e que o objeto da presente demanda (análise da conduta da inventariante) seria distinto da questão sucessória em si. Refutaram, ainda, a necessidade de prazo adicional para juntada de documentos pela requerida e impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado por esta, alegando possuir a inventariante condições financeiras para arcar com os custos processuais, inclusive os periciais. O perito nomeado, Dr. Amadeu Zeituni Filho, apresentou sua proposta de honorários, conforme petição e documento de ID 10386955018 e 10386955419. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Com efeito, o ponto nodal a ser dirimido neste momento processual, venia concessa, atém-se à necessidade de suspensão do presente incidente de remoção de inventariante em virtude da pendência da ação de averiguação de paternidade autuada sob o número 5004686-29.2023.8.13.0026, na qual se discute a condição de herdeira de uma das requerentes, Sra. Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza. Com efeito, após análise acurada da questão, data venia, entendo que assiste razão à parte requerida em seu pleito suspensivo formulado na petição de sequencial 10365043574. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 313, V, 'a', estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa que, no caso telado, visa garantir a harmonia e a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se decisões conflitantes. No caso em tela, a ação de averiguação de paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026 possui nítido caráter prejudicial em relação ao presente incidente de remoção de inventariante. A definição sobre a condição de herdeira da Sra. Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza é questão fundamental que impacta diretamente sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo desta demanda incidental. Embora existam outros requerentes no polo ativo, a Sra. Fabiana é uma das partes que originalmente propôs o incidente, e a eventual procedência da ação negatória de paternidade (ou improcedência da ação de investigação, a depender da perspectiva processual adotada naquele feito) alteraria substancialmente a composição subjetiva da lide e, potencialmente, o interesse processual na forma como foi inicialmente delineado. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e constitui pressuposto processual de validade. Prosseguir com a instrução e julgamento do presente incidente, que envolve análise de conduta da inventariante e eventual substituição desta, sem que esteja definida a condição de herdeira, venia concessa, representaria não apenas um risco de decisões conflitantes, mas também uma afronta aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Entendo que a solução da questão prejudicial na Comarca de Andradas é, portanto, indispensável para o correto deslinde deste feito. Ademais, corrobora a necessidade de suspensão a informação trazida pela própria requerida, e comprovada pelo Ofício de sequencial 10365040919, de que já foi proferida decisão liminar na ação de averiguação de paternidade determinando a suspensão do processo principal de inventário (nº 5001401-45.2021.8.13.0043). Ora, se o processo principal, que trata da partilha dos bens, encontra-se suspenso justamente pela pendência da definição da qualidade de herdeira, com maior razão deve ser suspenso o presente incidente, que, embora trate de questão diversa (a remoção da inventariante), tem sua origem e seus efeitos diretamente vinculados àquele inventário e à condição dos herdeiros nele habilitados. Os argumentos apresentados pelos requerentes na petição de ID 10385300568, no sentido de que a presença de outros herdeiros no polo ativo e a distinção do objeto da demanda permitiriam o prosseguimento do feito, não merecem prosperar. Conforme já exposto, a questão da legitimidade da Sra. Fabiana é prejudicial e sua solução é essencial para a correta composição da lide e para evitar futuras nulidades ou discussões processuais. A existência de outros coautores não afasta a prejudicialidade externa relacionada a um deles, especialmente quando este figurou como proponente inicial da demanda. A prudência, venia concessa, recomenda aguardar a definição da relação de parentesco na ação própria. Desta forma, o acolhimento do pedido de suspensão formulado pela requerida é medida que se impõe, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Quanto às demais questões pendentes, suscitadas pelas partes nas petições de ID 10365043574 e 10385300568, e relacionadas à produção da prova pericial contábil anteriormente deferida (ID 10309239714), estas ficam prejudicadas em razão da suspensão ora determinada. A análise do pedido de dilação de prazo para juntada de documentos pela requerida, a impugnação a este pedido pelos requerentes, a análise da proposta de honorários periciais (ID 10386955018) e o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida especificamente para custear a perícia serão apreciados oportunamente, quando e se o processo retomar seu curso normal após a resolução da questão prejudicial. A suspensão do processo principal abrange, por consequência lógica, a suspensão da fase instrutória, incluindo a realização da perícia e os atos a ela relacionados. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerida na petição de sequencial 10365043574 e, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, determin6 a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação de averiguação de paternidade autuado sob o nº 5004686-29.2023.8.13.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas/MG. Em decorrência da suspensão do feito, reconheço, por ora, prejudicada a análise dos demais pedidos pendentes relacionados à prova pericial contábil, incluindo o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos pela requerida, a análise da proposta de honorários periciais e o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida para custeio da perícia, os quais serão reapreciados quando do eventual prosseguimento do feito. Nessa ótica, determino que a secretaria providencie a suspensão ora determinada junto ao PJe, adotando-se medidas administrativas para evitar cobranças sobre o deslinde desse processado, considerando a dependência do julgmaento de outra demanda. Por fim, mas não menos importante, intimem-se as partes para informem a este Juízo, imediatamente, acerca do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação de averiguação de paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026, para que se possa dar o regular andamento ao presente feito. Comunique-se ao perito acerca da determinação de suspensão do presente processado. Mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando a comunicação do desfecho da ação prejudicial ou provocação das partes. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Lazaro Pedro Rodrigues x Natalino Ramalho

ID: 295797086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000169-77.2023.8.13.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

NATALINO RAMALHO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HENRIQUE PERES

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VERIANI MOURA BORBA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000169-77.2023.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO PEDRO RODRIGUES CPF: 310.728.606-00 RÉU: NATALINO RAMALHO CPF: 037.095.026-75 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Lázaro Pedro Rodrigues em face de Natalino Ramalho, com o objetivo de garantir a continuidade do direito de servidão de passagem sobre a propriedade do réu. O autor alega ter sido impedido de utilizar a via de acesso tradicional à sua propriedade, uma vez que o requerido, sem qualquer justificativa, obstruiu o caminho que vinha sendo utilizado há mais de 50 (cinquenta) anos, causando prejuízos significativos, especialmente no que tange à utilização do imóvel para a criação de gado. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a posse da servidão de passagem, incluindo fotos, vídeos e boletins de ocorrência que relatam os atos de obstrução promovidos pelo réu. O demandante pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária por ser pessoa idosa e a liminar de reintegração da posse. Recebimento da emenda à inicial de ID 9750028947, oportunidade na qual foi deferida à justiça gratuita ao requerente, além de também ter sido deferida a medida liminar possessória. Foi realizada audiência de conciliação, infrutífera (ID 9788637558). O réu, devidamente citado, apresentou contestação. No mérito, em síntese, alegou a existência de uma via alternativa e sustentou que não haveria a necessidade de utilizar o caminho que atravessa sua propriedade, uma vez que outro acesso estava disponível (ID 9788718993). Impugnação autoral no ID 9819344002. Decisão de saneamento e organização do feito, ID 9921979300. Durante o andamento do processo, foi realizada a perícia técnica para avaliar as condições da servidão e a sua utilidade, conforme documentos de IDs 10299228378, 10322177128 e 10341624571, com homologação do laudo pericial constante de ID 10375440160. Em decisão de ID 10397656219, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória, com as alegações finais sendo apresentadas pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à posse de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu, a qual foi utilizada pela parte autora de forma contínua e mansa por mais de cinquenta anos. O requerente, proprietário de dois imóveis localizados no município de Bueno Brandão, depende dessa servidão para acessar sua propriedade, onde exerce a atividade de criação de gado. A servidão de passagem, prevista no Código Civil, é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, trata-se de um direito que incide sobre a propriedade de outra pessoa, com o propósito de beneficiar o proprietário do imóvel dominante. A natureza jurídica desse direito é distintamente caracterizada pela sua função utilitária e não pela simples necessidade de eliminação de um obstáculo ou impedimento, como ocorre no direito de passagem forçada, regulamentado no artigo 1.285 do Código Civil. Em outras palavras, a servidão de passagem não está condicionada à existência de qualquer obstáculo no trajeto, mas sim à sua finalidade de conferir comodidade e utilidade ao imóvel dominante. O artigo 1.378 do Código Civil define que a servidão é um encargo imposto sobre a propriedade de um imóvel (o imóvel serviente), a fim de atender às necessidades do imóvel dominante, que será o beneficiado com a utilização do caminho, acesso ou outra forma de utilização permitida pela servidão. Portanto, a servidão de passagem tem uma função distinta do direito de passagem forçada. A servidão visa a conceder ao proprietário do imóvel dominante uma via ou meio de acesso que se mostre útil e conveniente, mesmo que não haja qualquer obstáculo físico ou legal ao tráfego no terreno serviente. A utilidade do direito, neste caso, está diretamente ligada às necessidades específicas do proprietário do imóvel dominante, que, neste contexto, deve ser capaz de usufruir do benefício da passagem, com base na sua conveniência e necessidade de acesso à propriedade. Essa distinção é de suma importância para a análise do presente caso, pois, embora o requerido alegue a existência de caminho alternativo, tal alegação não desqualifica o direito do autor à servidão de passagem, pois este direito foi constituído de forma legítima, de modo contínuo e ininterrupto, ao longo de mais de cinquenta anos. Assim, o demandante tem o direito de manter a servidão de passagem, independentemente da existência de outro acesso, desde que este caminho ou passagem continue a conferir a comodidade e a utilidade necessárias para a utilização plena de seu imóvel. Em suma, a natureza jurídica da servidão de passagem não está condicionada à existência de impedimentos ou dificuldades para o trânsito, mas sim ao caráter utilitário e de conveniência para o imóvel dominante, sendo plenamente legítima a sua continuidade, salvo em casos em que haja alteração ou remoção do direito que não prejudique a sua utilidade, o que, no caso em análise, não se verifica. A obstrução do caminho por parte do réu, portanto, configura violação do direito do autor, que deve ser reintegrado na posse do imóvel, com a devida desobstrução da servidão de passagem. Ressalte-se, ademais, que, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos e, especialmente, do laudo pericial regularmente produzido nos autos, o suposto caminho alternativo mencionado pelo réu revela-se substancialmente mais acidentado e, a depender do destino almejado, sensivelmente mais longo. Tal circunstância compromete não apenas a comodidade, mas também a segurança e a funcionalidade do trajeto, sobretudo se considerada a condição pessoal do Autor — pessoa idosa — bem como a finalidade produtiva do imóvel, utilizado para criação de gado, atividade que exige acesso facilitado e viável para o manejo adequado dos animais e insumos. Assim, a existência de um trajeto alternativo, por si só, não é suficiente para afastar o direito à servidão de passagem consolidada, notadamente quando o novo percurso não atende, com equivalência, aos critérios de utilidade, comodidade e continuidade que legitimam a proteção possessória. Solidário a este entendimento, trago à baila jurisprudência atual acerca do tema, que assim orienta: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado nos autos a posse sobre a área sub judice, decorrente de servidão de passagem antiga, descontínua (como toda servidão de passagem) e aparente e sua perda devido a obstrução unilateral pela parte contrária, é irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, quando existem indícios de que a utilização dela implica em risco ou prejuízo para a parte, não devendo ser confundido o instituto da servidão de passagem com o da passagem forçada. - A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena, caracterizado pelo encargo que suporta um prédio, denominado serviente, em benefício de outro, chamado dominante, decorrente da necessidade, utilidade, facilidade ou comodidade de trânsito ou de acesso. - "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (STJ, REsp 223.590/SP). "(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217537-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) - grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. TERRENO NÃO ENCRAVADO. INDIFERENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. - Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova oral por entender desnecessária, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide, bem como é pacífico o entendimento desta Eg. Câmara Cível "se o processo estiver devidamente instruído, não há que se falar em cerceamento de defesa, principalmente se a prova testemunhal requerida for inócua para o deslinde da questão." - A comprovação, nos autos, da utilização da passagem de trânsito que existe dentro da propriedade do réu caracteriza servidão aparente nos termos da súmula 415 do STF, sendo cabível a proteção possessória. -A suposta existência de outros caminhos não configura argumento suficiente para afastar a prova da existência da servidão de passagem pelo terreno e nem para descaracterizá-la, uma vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada. - Demonstrados os requisitos mencionados no art. 561 do CPC/15, a manutenção da sentença que determinou a reintegração dos autores na posse da servidão é medida que se impõe." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.487225-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) - grifo nosso. Diante do exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito amplamente analisados nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRAR, em definitivo, o autor na posse da servidão de passagem aparente, objeto da presente lide, restabelecendo-lhe o pleno direito de utilização da via para o acesso à sua propriedade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, por equidade e considerando o reduzido valor atribuído à causa, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da verba sucumbencial em razão de ter sido deferido ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000169-60.2025.8.13.0559

ID: 259256169

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000169-60.2025.8.13.0559

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO ROSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHAIBEN VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000169-60.2025.8.13.0559 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRUNO CARVALHO ROSA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Substituição da Prisão Preventiva para Prisão Domiciliar formulado pela defesa de Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, conforme consta no laudo pericial de ID n° 10426873011, que a manutenção da prisão preventiva do autuado está pondo em risco a vida de seu descendente, uma vez que o genitor é indispensável para os cuidados exigidos pela criança. Assim, pugna para que a prisão cautelar seja substituída pela prisão domiciliar, prevista no art. 318, inciso III, do CPP. O Ministério Público, no ID n° 10427820268, manifestou contrariamente ao pedido formulado pela defesa, opinando pela manutenção da prisão preventiva. É, essencialmente, o relatório. Decido. Não obstante a manifestação lançada ao ID n° 10427122363, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os requisitos da prisão preventiva ainda se fazem presentes nestes autos. De acordo com o art. 312, caput, do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Os elementos de informação até o presente momento obtidos fornecem prova da existência da infração penal, bem como indícios de autoria, permitindo concluir que, à primeira vista, o autuado desferiu disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima Adriano Magno da Silva, em razão de suposta disputado pelo controle do tráfico de drogas entre facções no Município de Santa Rita de Jacutinga/MG. Assim, em razão do suposto modus operandi praticado pelo agente, bem como a existência de informações de que ele possui vínculo com a facção criminosa denominada Comando Vermelho (CV), oriunda do Estado do Rio de Janeiro, a prisão cautelar se apresenta como medida idônea para assegurar ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que ao, supostamente, efetuar disparos de arma de fogo em via pública, demonstrou que o agente possui desprezo com a segurança social, pondo em risco coletividade, ainda, o fato de, aparentemente, possuir vínculo com organização criminosa, demonstra a sua periculosidade, uma vez que facções desta natureza são responsáveis pela prática de crimes de notória gravidade, que devem ser reprimidos pelo Estado. Ademais, havendo informações de que a suposta prática delitiva decorreu de disposta entre membros de organizações criminosas, visto que o autuado, aparentemente, possui vínculo com a facção do Comando Vermelho (CV) e a vítima com a facção do Terceiro Comando Puro (TCP), a prisão preventiva visa impedir a reiteração delitiva, diante da possibilidade de novos conflitos armados possam ocorrer entre os envolvidos, oferecendo risco a paz e segurança social. De forma semelhante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a custódia foi decretada e mantida pelo fato de os crimes imputados ao agravante terem ocorrido em contexto de disputa entre facções criminosas, tendo ele atuado como um dos líderes da organização denominada "GDE", ordenando a execução dos homicídios em retaliação a outro homicídio ocorrido três dias antes e em razão de terem alguns membros da "GDE" deixado a facção e passado a integrar a organização rival. Tais circunstâncias autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Foi destacado, ainda, que o acusado registra outros processos em andamento por delitos da mesma natureza e, conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". A custódia foi mantida, quando da prolação da sentença de pronúncia, por permanecerem hígidos os motivos que a ensejaram, além de não ter ocorrido nenhum fato novo capaz de desconstruir os fundamentos que permearam o decreto prisional, o que evidencia a necessidade da manutenção da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 199.765/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (grifos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em tentativa de homicídio, perpetrado no contexto de disputa entre facções criminosas. Ademais a prisão se justifica, outrossim, para a aplicação da Lei penal, pois, conforme consta nos autos, -Revelou-se, pelo plexo investigatório colhido, que logo após o fato, os suspeitos empreenderam fuga, vindo a serem identificados somente após técnicas investigatórias específicas-. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.591/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (grifos aditados). Cumpre ressaltar que diante da periculosidade que o estado de liberdade do autuado representa, não se afigura adequado a substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar, pois esta não terá o condão de inibir que novas condutas delitivas sejam praticadas. Em que pese o laudo pericial de ID n° 10426873011, deve-se atentar que a manutenção prisão preventiva do acusado não representa risco ao seu descendente B.M.R., visto que, conforme se extrai do próprio laudo, a criança encontra-se sob os cuidados da genitora e, além de possuir atentamente pelo plano de saúde utilizado por sua mãe, está sendo atendido pela rede básica de saúde, sendo ofertado transporte pela rede pública municipal. Acrescenta-se a isso o fato de que, conforme alegado pelo próprio autuado durante a audiência de custódia, este reside com sua genitora, a qual o auxilia nos cuidados a serem despendidos em favor de B.M.R. Nota-se, portanto, que além do amparo de sua genitora a criança encontra-se assegurada pelos cuidados da família extensa, a qual pode auxiliar a mãe, caso o horário desta impeça de acompanhar o descendente para alguma consulta. Assim, conforme oportunamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, não havendo comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado do filho, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Decretada a prisão preventiva do paciente, resta superada a discussão acerca ilegalidade da prisão em flagrante em razão da não observância do art. 302 do Código de Processo Penal. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP. - As condições pessoais favoráveis do paciente, não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de soltura. - É necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado de filhos menores de doze anos para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.034880-2/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) (grifos aditados) EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O emprego de arma de fogo, aliado à violência, concurso de agentes, corrupção de menor e motivação fútil com que o crime teria sido praticado, são circunstâncias indicativas da periculosidade do paciente, autorizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Às alegadas condições pessoais favoráveis do suspeito, ainda que existentes, não são suficientes, isoladamente, a justificar uma ordem de soltura. - É necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado de filho menor para substituir a prisão preventiva pela domiciliar. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.029638-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025) (grifos aditados) Perante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no ID n° 10427122363 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de BRUNO CARVALHO ROSA, devidamente qualificado nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 2- Intime-se a perita cientificando-a que foi requisitado o valor do pagamento de seus honorários periciais através do Sistema AJ. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rio Preto/MG, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (J)

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Ieda Rosa Carone x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313305201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IEDA ROSA CARONE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000169-77.2023.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IEDA ROSA CARONE CPF: 414.680.406-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência proposta pelo IEDA ROSA CARONE em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Com a inicial vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ID 9697527186. O réu apresentou contestação, evento 9741805746, alegando, como preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, a improcedência da ação. Realizada audiência de instrução, sem êxito, em face da ausência da parte autora, ID 9789886870. Impugnada a contestação, ID 9820035514. Rejeitada a preliminar arguida, ID 10160579606. Apresentado o laudo pericial, ID 10334430144. Realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal da autora, evento 10429618853. As parte apresentaram alegações finais, por memoriais (eventos 10430154746 e 10434806673). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. III- DO MÉRITO: Quanto à suma da lide, a parte autora sustenta que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo Réu sob os números 591908659, 614429057, 622331638, 623631636, 582506700, 600808783, 574848664, 551404437, bem como outros averbados por diversas instituições. Afirma que já realizou empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Noutro giro, o réu esclarece que a autora assinou os seguintes contratos: a) 574848664, valor de R$7.577,79 ser quitado em 72 parcelas de R$209,86, mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 09/2017 e termino em 08/2023; b) 591908659, valor de R$467,52 ser quitado em 72 parcelas de R$13,10 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 09/2019 e termino em 01/2025; c) 614429057, valor de R$440,07 ser quitado em 72 parcelas de R$12,30, mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 03/2020 e termino em 02/2026; d) 623631636, valor de R$2.102,71 ser quitado em 84 parcelas de R$52,00 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 02/2021 e termino em 01/2028; e) 582506700, valor de R$1.206,11 ser quitado em 72 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 03/2018 e termino em 02/2024; f) 600808783, valor de R$1.306,32 ser quitado em 72 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 01/2020 e termino em 12/2025; g) 551404437, valor de R$935,93 ser quitado em 72 parcelas de R$26,44 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 04/2015 e termino em 03/2021; h) 622331638, valor de R$1.624,68 ser quitado em 84 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário. Menciona que a autora recebeu os valores em sua conta corrente. Alude que há litigância de má-fé. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, em face da ausência de ato ilícito. A relação jurídica existente entre a autora e o requerido é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, e art. 17 da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. Estabelecidos os fatos e alegações das partes, verifica-se que a controvérsia cinge-se em relação aos empréstimos, porquanto a autora afirma não ter formalizado, ao passo que o demandado aduz que a requerente tinha ciência da contratação, tanto que efetivou assinatura. Pois bem, nos casos em que o consumidor alega fraude ou inexistência de assinatura, cabe a outra parte demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Assim, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO - FRAUDE - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NULIDADE - AUSÊNCIA. É válido o contrato de empréstimo celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não demonstrada por ela qualquer fraude ou abusividade, não há havendo, portanto, que se falar em sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10024133861757001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). O STJ já decidiu sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso em tela, o réu apresentou proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento, com assinatura física, evento 9741805746 e anexos. Em sede de impugnação, a autora sustentou que não assinou o contrato. No mesmo sentido, a afirmação foi realizada em depoimento pessoal. Nos termos da súmula 479 do STJ a responsabilidade do Banco é objetiva, respondendo por danos decorrente dos casos de fortuito interno e de fraude perpetrada por 3ª, no âmbito de suas operações: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). No que tange à legislação aplicável, o ordenamento jurídico autoriza a contratação de empréstimos por meios eletrônicos, contudo, ao dispor de contratações por meio de aplicativo, a instituição financeira assume os riscos provenientes ao funcionamento desse sistema, de modo que caberá a ela se precaver para minorar o perigo da atividade, o que não pode ser transferido ao usuário/consumidor (art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e posterior alteração). No caso em análise, restou devidamente comprovado a falsificação da assinatura da autora, no laudo pericial, vejamos (ID 10334430144, página 28): “A análise realizada demonstra, de forma conclusiva, que a assinatura em questão é uma falsificação. Apesar de a assinatura falsa apresentar um desenho refinado e bem executado, o exame dos elementos cineticográfico-estruturais revela divergências substanciais em comparação à assinatura padrão da Senhora Ieda Rosa Carone. As discrepâncias observadas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, são significativas e têm um valor grafoscópico substancial. A técnica utilizada pelo falsário, caracterizada por uma Imitação Servil, revela uma tentativa de reproduzir a assinatura padrão. Portanto, a análise confirma que a assinatura analisada não corresponde à autoria atribuída, evidenciando sua falsidade.”. Nesse contexto, considero que ocorreu infração às normas consumeristas, notadamente ao direito à informação e transparência previstos nos art. 4º e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Foi demostrado a falsidade das assinaturas, fato que viola as normas de segurança em suas transações comerciais. Portanto, indubitável a falha na prestação de serviços do requerido, pois realizou contratação, sem o devido dever de cuidado quanto ao consentimento da parte contratante. Assim, declaro a inexigibilidade e cancelamento dos débitos referentes aos contratos de números 574848664; 591908659; 614429057; 623631636; 582506700; 600808783; 551404437 e 622331638. No que tange à restituição do valor pago, as quantias que foram descontadas no benefício previdenciário da autora deverão ser ressarcidas de maneira simples, tendo em vista a ausência de má-fé. Passo à análise do dano moral. De outro lado, no que concerne ao pedido de dano moral, entendo que a situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista que vivenciou a redução de sua renda por motivos alheios à sua vontade. Presentes, portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Para o caso concreto, adoto os seguintes parâmetros para fixação da indenização: (i) o objetivo ressarcitório, de modo que o valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, levando-se em consideração as condições financeiras da vítima e do ofensor; (ii) o objetivo pedagógico da indenização moral, devendo incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade; (iii) a vedação ao enriquecimento sem causa e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira que a indenização não pode alcançar valor excessivo, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, arbitro o valor da reparação moral em R$7.000,00 (sete mil reais), importe suficiente ao caso em comento, e com o intuito pedagógico de se evitar que tal conduta se repita. Com relação aos consectários legais, segundo a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Em relação aos juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Enunciado nº 54 do STJ). Por fim, julgo procedente o pedido o pedido de compensação dos valores depositados na conta bancária da autora, cujos comprovantes deverão constar na liquidação de sentença. IV-DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) Declarar inexigível a dívida existente perante o requerido (ID 9694894805), objeto da lide e (contratos de números 574848664; 591908659; 614429057; 623631636; 582506700; 600808783; 551404437 e 622331638), por conseguinte, determino o cancelamento do débito; b) Condenar o requerido a ressarcir a requerente, de maneira simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, relacionadas com os contratos objeto da lide, a ser corrigido com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC). c) Condenar o requerido a compensar a requerente a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença/arbitramento, até a citação da parte ré, a partir de quando incidirá juros e correção, com base na taxa SELIC (artigo 405 do CC). Com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido reconvencional de compensação, a ser corrigido com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC). Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em relação à parte autora, tendo em vista à concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000169-20.2025.8.13.0443

ID: 320852437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000169-20.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5000169-20.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: FELIPE ESTEVES PEREIRA CPF: 113.687.196-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, manejado por FELIPE ESTEVES PEREIRA contra a autoridade policial da Delegacia de Nanuque, para liberação e devolução do veículo Gol Star, placa GWH2006, Chassi 8AWZZZ377VA943703. Afirma que o veículo em questão foi apreendido por suposta irregularidade no número do motor, o qual estaria divergente do padrão de gravação do fabricante. Aduz que o veículo estava em processo de transferência de propriedade, tendo sido aprovado previamente na vistoria nº 2024/2116393, realizada em Araçuaí/MG. Argumenta que nunca realizou reparos no motor nem efetuou remarcações, sendo que não possui conhecimento técnico para identificar adulterações e, ao adquirir o veículo, confiou no laudo de vistoria que atestava a regularidade. Diante desses fatos, pugna pela concessão da medida liminar. A autoridade coatora prestou informações em ID. 10400203371. O Estado de Minas Gerais se manifestou em ID. 10422915720. Manifestando-se em ID. 10442747141 o Ministério Público pugnou pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar de ofício, passo ao julgamento antecipado do mérito. As provas produzidas são suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas, inexistindo dilação probatória no procedimento da Lei n. 12.016/2009. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Segundo o art. 1º, da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nos termos da legislação vigente devem ser comprovados nos autos, de plano, pela impetrante, o ato ilegal ou abusivo ou ainda, ameaça de sofrê-lo emanado pela autoridade coatora. Os requisitos se encontram presentes nos autos. Segundo consta dos autos, quando da vistoria no Detran, foi verificado que o veículo apresentava alguns caracteres da numeração do motor apresentava padrão diferente do fabricante, indicando uma possível adulteração. Nesse sentido, a análise químico metalográfica e identificação veicular acostada em ID. 10400203371, pela autoridade coatora, aponta que o automóvel apresentou o elemento de identificação (número do motor) adulterado. Todavia, conforme juntado pelo Ministério Público em ID. 10442747142, o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos que ensejou na apreensão do veículo em questão, foi arquivado por este juízo em razão da ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem concluir pela existência da autoria do delito. É induvidoso que os sinais identificadores do veículo foram adulterados, até por consequência da materialidade comprovada, bem como se extrai as circunstâncias fáticas de que o impetrante era o possuidor do automóvel. Entretanto, é incontroverso que o veículo do impetrante foi aprovado em vistoria prévia, ao tempo de transmissão da propriedade, que não identificou quaisquer irregularidades no automóvel, consoante documentos juntados em ID. 10376355316 e ID. 10376330350. Deste modo, ante o arquivamento do inquérito policial, inexiste procedimento legal em curso para obstar a restituição do bem ao impetrante, visto que não há mais interesse na instrução penal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Liberação de veículo apreendido para averiguação de chassi adulterado -Arquivamento do inquérito policial instaurado contra seu legítimo possuidor - Concessão - Possibilidade: É possível conceder-se a segurança para liberar automóvel de constrição judicial na hipótese em que, apreendido para averiguação de adulteração de chassi, houve determinação de arquivamento do inquérito policial - que visava apurar suposto delito de receptação -, instaurado contra aquele que demonstrou ser seu legítimo possuidor,dotado de boa-fé, devendo eventual restrição administrativa ser solucionada em outra esfera.(TACrimSP - MS nº 462.456/7 - Caraguatatuba - 4ªCâmara - Rel. João Morenghi - J. 04.05.2004 - v.u). (Voto nº 7.068) MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração que visa à liberação, para fins de licenciamento, de veículo apreendido - Arquivamento, por inexistência de crime, do inquérito policial instaurado para a apuração de apropriação indébita - Concessão da ordem: Concede-se mandado de segurança para liberação de veículo apreendido que se encontra na posse e guarda do impetrante, a fim de que o mesmo possa ser licenciado,na hipótese em que o inquérito policial, instaurado para apuração de apropriação indébita, encontra-se arquivado,por inexistência de crime. A recusa à liberação do automóvel revela-se ilegal e justificadora do mandamus. (TACrimSP - MS nº 458.396/6 - São Paulo - 5ª Câmara -Rel. Testa Marchi - J. 01.03.2004 - v.u). (Voto nº 6.601) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DUPLICIDADE DE VEÍCULOS - INCLUSÃO DO VEÍCULO NA BASE DE DADOS DO DETRAN/MG E REMARCAÇÃO DE CHASSI - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DELITUOSA OU MÁ-FÉ DA AUTORA - DEMORA INJUSTIFICADA - ORIGINALIDADE DO CHASSI DO VEÍCULO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Constatada a transferência do caminhão da autora, realizada de ofício e imotivadamente pela Administração, para a base de dados de outra unidade da federação, onde constatada a existência de veículo com o mesmo número de chassi e placa, imperiosa se torna a regularização, com a remarcação do chassi e a nova inclusão do veículo da requerente na base de dados do Estado de Minas Gerais. Mostra-se irrazoável a restrição do direito de propriedade da autora, impondo ao aguardo, durante anos, da solução definitiva pela Administração Pública, notadamente quando não constatada a origem delituosa ou má-fé da autora, a aquisição se deu de forma lícita e o veículo constitui o seu próprio instrumento de trabalho. II - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados considerando-se a peculiaridades da demanda, em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0687.11.004503-0/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, DJe de 17.11.2016) Logo, a concessão da ordem é medida que se impõe. Quanto a isenção de pagamento de taxas e despesas de pátio em razão da apreensão do veículo do impetrante, no caso, como o proprietário do bem não deu causa à apreensão e depósito do veículo, ele não pode arcar com os custos relativos ao seu depósito e guincho, uma vez que não há fundamento legal para tanto. O revogado art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, determinava que a restituição dos veículos apreendidos poderia ocorrer mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Todavia, tal dispositivo se referia apenas aos veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro. O parágrafo único, do art. 27, do Decreto nº 47.072/2016, do Estado de Minas Gerais, por sua vez, dispõe que: "Não haverá incidência da taxa em razão de veículo automotor recolhido em pátio à disposição de autoridade policial e judicial, sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se refira, seja contra o Estado ou seu proprietário". Desse modo, não há como requerer do proprietário do bem o pagamento das despesas de depósito e guincho de seu veículo apreendido, devendo tal ônus ser suportado pelo Estado. Sobre o assunto, há vários julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A restituição de bem apreendido via processo penal não está condicionada ao pagamento das despesas de depósito. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.16.010194-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 16/10/2017) "MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA- AUSENCIA DE RECURSO PRÓPRIO - VIA ELEITA - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE - MESMO JUÍZO - ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SEM ÔNUS - LEI 6.575/78 E ART. § 14, DO ART. 328 CTB - APLICAÇÃO AO CASO - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDENCIA - APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO - DECRETO 44.885/08 - NÃO INCIDÊNCIA DE DESPESAS ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL - PRECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Tendo a apreensão e recolhimento do veículo ao pátio conveniado ao DETRAN/MG ocorrida por envolvimento em determinado episódio criminoso que se apurou em ação penal e não por ato meramente administrativo, resta necessário ao se determinar a restituição de referido bem, sem a imposição do pagamento de taxas e despesas com estadia, nos termos do art. 6.º, da Lei 6.575/78 e art. 328, § 14, do CTB, em vigência à época do fato. A teor do disposto no § 2º, do art. 24, do Decreto 44.885/08, observada a reserva prevista no seu art. 34,"não haverá incidência do preço em razão de veículo automotor recolhido em pátio à disposição de autoridade policial e judicial, sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se refira, seja do Estado ou de seu proprietário."(TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.17.055194-9/000, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 28/09/2017) MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - NECESSIDADE. - O proprietário do veículo que não deu causa à apreensão e depósito do bem, não pode arcar com os custos relativos à suam remoção e depósito.(TJ-MG - MS: 10000210381810000 MG, Relator: José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/05/2021) Dessa forma, é caso de concessão da segurança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do mandamus para conceder a segurança em favor de FELIPE ESTEVES PEREIRA e, defiro a medida liminar, a fim de determinar que seja procedida a imediata restituição, ao impetrante, do veículo objeto desta ação mandamental, além de isentar o impetrante do pagamento das despesas de diárias e depósito e/ou estadia e remoção decorrentes da apreensão do veículo descrito nos autos. Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se ao impetrado acerca da concessão da segurança. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão assinada eletronicamente servirá como ofício para fiel cumprimento do ato, devendo a Secretaria do Juízo proceder o seu encaminhamento ao órgão destinatário. Autorizo ao impetrante a deslocar com o veículo a partir desta comarca e/ou local de apreensão do bem até a residência do autor, localizada no município de Araçuaí, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, o qual julgo suficiente para o trânsito, prazo este a contar da data da retirada do veículo do local que em se encontra apreendido. Servirá a presente sentença assinada digitalmente, como alvará aos órgãos competentes, autorizando o trânsito do veículo, exclusivamente do local em que se encontra apreendido até a residência do autor em Araçuaí, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Decisão sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016 de 2009. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Antonio Das Gracas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260075652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025753-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINA DE PAULA

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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ERIK JONATHAN CUNHA DE LIMA

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KAREN KYANE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5025753-85.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ANTONIO DAS GRACAS ADVOGADOS DO AUTOR: KAREN KYANE DE AZEVEDO, OAB nº MG210983, SARAH CAROLINA DE PAULA, OAB nº MG48582E, ERIK JONATHAN CUNHA DE LIMA, OAB nº MG229957 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS, OAB nº MG100040G, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda sob o procedimento comum movida por ANTONIO DAS GRAÇAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas, na qual pleiteia: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica alusiva a contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição financeira ré; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária; (iv) o depósito judicial do valor creditado sem sua autorização; (v) a abstenção da ré em promover novos descontos; e (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Como causa de pedir, aduz que, embora tenha contratado anteriormente um único empréstimo junto ao Banco Bradesco – regularmente adimplido –, verificou, em 30/01/2023, o crédito indevido da quantia de R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos) em sua conta bancária mantida no Banco Mercantil do Brasil, valor esse que jamais solicitou. Sustenta que, mesmo após diversas tentativas administrativas e da expressa intenção de devolução do numerário, a instituição financeira ré persistiu na cobrança do empréstimo não contratado, realizando descontos mensais indevidos de R$ 454,96 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em sua conta bancária. Defende a configuração de ilicitude por parte da demandada, notadamente pela violação do sigilo de dados e pela apropriação indevida de valores, o que caracteriza, a seu ver, falha na prestação do serviço, em descompasso com os artigos 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que, além do vício de consentimento (dolo), a conduta da instituição financeira causou-lhe abalo psíquico relevante, diante de sua condição de vulnerabilidade enquanto consumidor idoso, analfabeto e hipossuficiente. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizada a consignação judicial do valor creditado indevidamente, bem como determinada a suspensão dos descontos em sua conta corrente, sob pena de multa diária. À causa foi atribuído o valor de R$ 23.316,32 (vinte e três mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Decisão de ID 9858507263 deferiu a liminar vindicada, bem como os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. O demandado ofereceu resposta na modalidade de contestação (ID 9868712083). Como preliminares, a instituição financeira argui: (i) falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria formulado qualquer reclamação administrativa ou extrajudicial prévia; e (ii) incompetência territorial, por ausência de comprovação do domicílio em Contagem/MG. No mérito, sustenta que a contratação foi realizada regularmente por meio de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal, circunstância que demonstraria a manifestação inequívoca de vontade do demandante. A operação referida refere-se à renovação do contrato nº 000806025381, firmado em 30/01/2023, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), liberando-se ao autor, descontado o IOF, o montante líquido de R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos), com pagamento parcelado em 25 vezes de R$ 454,96 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Aduz que se trata de empréstimo na modalidade de crédito pessoal, e não de empréstimo consignado nos moldes da Lei 10.820, de 2003, razão pela qual seriam inaplicáveis os limites de comprometimento da margem consignável. Pontua que a liberação do valor na conta do autor e o cumprimento dos procedimentos de segurança evidenciam a licitude da contratação e afastam a responsabilidade civil da ré, sobretudo por haver, segundo a tese defendida, culpa exclusiva do consumidor em eventual uso indevido de seu cartão e senha. Impugna os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, defendendo: (i) a inexistência de vício no negócio jurídico, (ii) a regularidade da prestação dos serviços, (iii) a ausência de nexo causal e de dano indenizável, e (iv) que eventual devolução de valores, se devida, deve ser em via simples e com compensação do valor creditado. Por fim, requer a improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, que seja observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do ‘quantum’ indenizatório, com compensação dos valores creditados. Em ID 9883215855, o autor depositou os valores que foram liberados em sua conta bancária. Réplica em ID 9899290600. Audiência de conciliação em ID 10083978851. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Da ausência de interesse de agir A parte ré alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. Pois bem. No caso concreto, o demandante asseverou haver buscado auxílio na agência em que possui conta, mas que foi condicionado à prévia confecção de boletim de ocorrência, juntando aos autos o indigitado documento. Sua versão consta no histórico de ocorrência, não se podendo menosprezar sua disposição em efetivar o depósito do quanto recebera em virtude da operação impugnada. Tal proceder demonstra que, antes de ajuizar a demanda, buscou resolver a pendência extrajudicialmente e, tendo o réu contestado a demanda, forjado está o interesse de agir. Assim, após criteriosa análise do feito, entendo que não se acha submetido à suspensão determinada no bojo do IRDR 1.0000.22.157099-7/002. II.1.2. Da preliminar de incompetência territorial A parte ré alegou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de ausência de comprovação de que a parte autora residiria na comarca de Contagem. O demandante, todavia, juntou aos autos, como já anotei, boletim de ocorrência no qual fez constar seu endereço como sendo na cidade de Contagem/MG. Ora, não é crível que falsearia a verdade perante a autoridade policial com exclusivo escopo de escolher o foro mais favorável. De outra parte, sendo o réu detentor de seus dados cadastrais, poderia ter feito prova em sentido contrário, o que não logrou fazer. Dessa forma, rejeito tal preliminar. II.2. Do mérito Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da demanda, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à alegada inexistência de contratação de empréstimo celebrado entre as partes, bem como à responsabilidade civil da instituição financeira pela realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor. A presente relação jurídica submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990, uma vez que o demandante é destinatário final do serviço bancário contratado e o banco réu ostenta a condição de fornecedor, sendo-lhe aplicável o regime de responsabilidade objetiva delineado pelo artigo 14 do referido diploma legal. Entretanto, não se pode olvidar que, ainda na seara consumerista, impende ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de sua alegação, incumbindo ao fornecedor, por sua vez, desconstituí-la, o que, na hipótese dos autos, foi plenamente observado. Com efeito, o réu trouxe aos autos documentação idônea a demonstrar que a contratação ocorreu mediante utilização de terminal de autoatendimento (ID 9868721260), no qual foram exigidas a senha numérica e a senha de letras pessoais do demandante. O contrato, identificado sob o nº 000806025381, foi firmado em 30/01/2023, na modalidade de crédito pessoal, com valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dos quais R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos) foram efetivamente creditados na conta bancária do autor, após o desconto de tributos incidentes (IOF). Nos termos da jurisprudência consolidada, a contratação realizada mediante utilização de senha pessoal e intransferível presume-se válida e eficaz, salvo prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o demandante. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório apto a infirmar a autenticidade da operação, tampouco a demonstrar a ocorrência de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de início de prova mínima, não se revela suficiente para infirmar a presunção de legitimidade da operação bancária regularmente formalizada por meio de senha pessoal. Nesse sentido, copiosa jurisprudência, da qual respiga o presente precedente emanado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ‘ipsissima verba’, mas com grifos não constantes no original: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - REALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - INTERNET BANKING - REGULARIDADE. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC/2015. 2 . Tratando-se de contrato e de operações eletrônicos, realizados em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha, é desnecessária a apresentação de contrato físico, bastando a juntada de documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes. 3. É válida a contratação de seguros e de outras operações por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha, razão pela qual não há fundamentos para declarar a nulidade dos contratos. (AC 5000107-36.2022.8.13.0329, 12ª Câmara Cível, relator o desembargador José Américo Martins da Costa, ‘in’ DJe de 02/5/2024) E, mais recentemente, ‘verbatim’, com grifos por mim adicionados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência do contrato impugnado; e (II) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados na aposentadoria da autora. III. Razões de decidir o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal da correntista, conforme atestado pelo laudo pericial e documentos anexados aos autos. O crédito do valor do empréstimo na conta da autora, seguido do débito correspondente ao pagamento do contrato anterior, confirma a efetiva realização da operação bancária. O correntista tem o dever de zelar pela guarda e sigilo de seu cartão e senha bancária, respondendo pelos riscos decorrentes de eventual uso indevido por terceiros. A alegação de analfabetismo da autora foi infirmada pelos documentos dos autos, nos quais constam sua assinatura. Diante da comprovação da regularidade do contrato e da inexistência de vício na prestação do serviço bancário, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A celebração de contrato bancário mediante terminal de autoatendimento, com o uso de cartão magnético e senha pessoal, presume-se válida, salvo prova inequívoca de fraude. O correntista tem o dever de guardar seu cartão e manter o sigilo de sua senha bancária, respondendo pelos riscos decorrentes de seu uso indevido. A comprovação da regularidade da contratação e do crédito dos valores na conta do consumidor afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico e impede a restituição dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II. (AC 5000169-24.2019.8.13.0348, 18ª Câmara Cível, relator o Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier; ‘in’ DJe 01/4/2025) Nesse contexto, mostra-se incabível a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores ou a condenação por danos morais, diante da inexistência de ilicitude ou de falha na prestação do serviço por parte do réu. Diante da improcedência do pedido, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, com a liberação do valor consignado em favor do demandante. Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I) e julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando o autor no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não se tratando de embargos de declaração, caso em que os autos deverão virem-me conclusos para decisão, façam-nos subir os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as respeitosas homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se alvará em favor do demandante e remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

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Everaldo De Paulo Goncalves e outros x Luiz Fernando De Abreu Sodre Santoro Leiloeiro Oficial e outros

ID: 278413795

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-90.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE PAULO GONCALVES EVERALDO DE PAULO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERALDO DE PAULO GONCALVES

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO LEILOEIRO OFICIAL OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000169-90.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: EVERALDO DE PAULO GONCALVES registrado(a) civilmente como EVERALDO DE PAULO GONCALVES CPF: 933.418.226-15 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda de Veículo Adquirido em Leilão c.c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Everaldo de Paulo Gonçalves em face de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento e Luiz Fernando De Abreu Sodre Santoro - Leiloeiro Oficial. Passo à análise das preliminares arguidas. A primeira requerida, Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade por eventuais defeitos do veículo seria do vendedor e comprador, e que o veículo foi aprovado em vistoria. Consigna-se, inicialmente, que aludida preliminar, a meu entender, confunde-se com o mérito da demanda, pois a legitimidade passiva da requerida decorre da alegação de que ela era a proprietária do bem leiloado e, portanto, a vendedora, responsável pelos vícios do produto. Destarte, a análise da responsabilidade pelos defeitos e a validade da vistoria são questões de mérito que serão apreciadas oportunamente. Rejeito, pois, aludida preliminar. O segundo requerido, Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro, arguiu preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mero mandatário e não fornecedor, e que a primeira requerida não seria vendedora habitual de veículos. Embora a relação entre o comitente (vendedor) e o leiloeiro seja regida pelo contrato de mandato ou comissão, a relação entre o arrematante (consumidor, na maioria dos casos) e o vendedor (fornecedor) se amolda a de consumo, a depender da natureza da atividade do vendedor. No presente caso, a primeira requerida é uma instituição financeira, cuja atividade principal não é a venda de veículos. Contudo, a venda de bens recuperados de financiamento é uma atividade inerente e acessória à sua operação, inserindo-se no conceito de fornecedor nos termos do artigo 3º do CDC. Ademais, o leiloeiro, ao intermediar a venda e divulgar as informações sobre o bem, atua na cadeia de fornecimento de serviços, podendo ser solidariamente responsável por falhas na prestação desses serviços, como a omissão de informações relevantes. Portanto, a relação jurídica em análise, a meu aviso, se enquadrada como de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. A legitimidade passiva do leiloeiro, neste contexto, decorre da sua participação na cadeia de fornecimento do serviço de leilão e divulgação do produto, devendo ser analisada sua responsabilidade no mérito. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de incidência do CDC e de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Prossigo. O segundo requerido também arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa seria de maior complexidade e demandaria prova pericial para verificar o estado do motor. A Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado, desde que a perícia seja de baixa complexidade e possa ser realizada por técnico de confiança do Juízo, nos termos do artigo 35 da referida lei. No caso em tela, a controvérsia principal reside na condição do motor do veículo no momento do leilão e na suficiência das informações prestadas. Embora a verificação precisa do estado interno de um motor possa, em tese, demandar conhecimento técnico, os elementos já constantes nos autos, como a declaração do mecânico da parte autora (ID: 10156148164) e o laudo de vistoria apresentado pela primeira requerida (ID: 10228616916), que aponta "Anomalia no Funcionamento - Sem Acesso" e "Estado Geral Motor - com Vazamento", fornecem indícios suficientes para a formação do convencimento do Juízo, sem a necessidade de uma perícia complexa que inviabilizaria o rito sumaríssimo. Nesse passo, entendo que a análise da prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. Com tais considerações, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Após analisar as provas documentais produzidas ao longo da tramitação desta demanda, tem-se que o ponto nodal a ser dirimido reside em determinar se houve vício no produto (veículo) ou falha no serviço (leilão/informação) que justifique a anulação da compra e venda e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que o veículo possuía um defeito oculto no motor (falta de óleo e líquido de arrefecimento, indicando inoperância prévia) que não foi informado no edital ou na descrição do lote, o que o induziu a erro. Os requeridos, por sua vez, sustentam que o veículo foi vendido "no estado em que se encontrava" e que a informação sobre a responsabilidade do comprador por divergências no motor/câmbio/chassi estava disponível, tendo a parte autora prévia ciência e oportunidade de vistoria. É incontroverso que o veículo foi adquirido em leilão online, proveniente de recuperação de financiamento. Nesse passo, consigna-se que as condições gerais de venda em leilões, especialmente de bens recuperados ou sinistrados, frequentemente estabelecem que os bens são vendidos "no estado em que se encontram", com a ressalva de que o comprador deve realizar a vistoria prévia, assumindo, lado outro, os riscos por vícios ocultos ou não aparentes. No caso em tela, as condições de venda (ID: 10336454030) e a descrição do lote (ID: 10336456674) continham cláusulas nesse sentido, como "Os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores acerca de circunstâncias que puderem ser conhecidas ou observadas antes do oferecimento dos lances, tais como... vícios ou defeitos, ocultos ou não...", e "Qualquer divergência c/motor, cambio e chassi inclusive as suas numerações será de resp.do comprador". As condições específicas da primeira requerida (ID: 10336454030, p. 48/53) reforçavam que "por se tratar de veículo recuperado e não revisado a Omni não se responsabiliza pelo estado geral do veículo (ID: 10336454030, p. 49)". Com efeito, as condições de venda do leilão, expressamente aceitas pelo arrematante ao participar do certame, são claras ao estabelecer que os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores acerca de circunstâncias que pudessem ser conhecidas ou observadas antes do oferecimento dos lances, incluindo vícios ou defeitos, ocultos ou não (ID 10336454030). Lado outro, o edital e as condições de venda também informavam que os veículos estavam disponíveis para visitação prévia nos pátios da Sodré Santoro, com horários específicos (ID 10336444055), das 08 horas às 09h e 30, segunda à sábado. Nesse cenário, embora o leilão tenha sido online, a oportunidade de vistoria física restou franqueada, permitindo aos interessados verificar as condições dos bens antes de formalizar seus lances, não se olvidando que o documento de sequencial 10336454030, página 53 informa que o veículo arrematado pelo requerente se encontrava na rodovia SP 101, km21.3 - Monte Mor/SP, com plenas possibilidades de ter acesso ao veículo, se assim o entendesse pertinente o comprador, já que o acesso se daria, tão somente, perante o pátio Dutra em Guarulhos 1, como se infere da informação colacionada o folheto que anunciou o leilão. Senão, vejamos: Ademais, as condições específicas para os lotes da OMNI S.A. (ID 10336454030) explicitavam que, por se tratar de veículo recuperado e não revisado, a OMNI não se responsabilizava pelo estado geral do veículo, e que custos, providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, chassi, entre outros itens, seriam por conta do comprador, excluindo o comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira. A descrição do lote específico do veículo arrematado pelo autor (Lote 0221) também continha a ressalva: "Qualquer divergência c/ motor, cambio e chassi inclusive as suas numerações será de resp. do comprador". Com efeito, a venda em leilão, especialmente de veículos recuperados, possui características próprias que a diferenciam de uma compra e venda tradicional no mercado de consumo. O preço inferior ao de mercado reflete, lado outro, os riscos assumidos pelo arrematante, que tem a obrigação de inspecionar o bem e aceitá-lo no estado em que se encontra. Destarte, o laudo de vistoria apresentado pela requerida OMNI (ID 10228616916, ID 10228787504), refere-se a uma vistoria realizada em 16/11/2023, antes do leilão, e aponta "Estado Geral Motor - com Vazamento" e "Anomalia no Func. - Sem Acesso". Essas observações, embora não detalhem a ausência de óleo e líquido de arrefecimento, indicavam uma condição do motor que demanda maior atenção por parte do interessado, em consonância com a cláusula de responsabilidade do comprador por divergências no motor. Ademais, o requerido leiloeiro demonstrou que o autor possui histórico de participação em leilões (ID 10336450035), o que sugere uma familiaridade com as regras e riscos inerentes a essa modalidade de aquisição. Nesse cenário, diante do conjunto probatório e das condições de venda expressamente aceitas pelo autor, conclui-se que o risco inerente à aquisição de veículo em leilão, no estado em que se encontra e com ressalvas quanto à responsabilidade por divergências mecânicas, foi integralmente assumido pelo arrematante. Nesse passo, não há prova cabal de que os requeridos agiram com má-fé ou omitiram informações essenciais de forma a viciar completamente o negócio jurídico, considerando as peculiaridades da venda em leilão e as cláusulas de responsabilidade do comprador, não se olvidando que o requerente optou por não verificar as condições do automóvel antes de adquirí-lo, malgrado tivesse possibilidade de fazê-lo. De mais a mais, entendo que a tese de violação do direito à informação não se sustenta, mormente porque, repíse-se, o edital do leilão e as condições de venda explicitavam de forma clara e objetiva as condições do veículo, a possibilidade de vistoria prévia e a transferência da responsabilidade por eventuais divergências no motor ao comprador. O autor, ao participar do leilão, teve acesso a todas as informações relevantes e anuiu com os termos estabelecidos. Logo, não se verifica, portanto, qualquer conduta omissiva ou enganosa por parte dos requeridos que pudesse configurar violação ao direito à informação do consumidor. Para além disso, não se pode desconsiderar que a responsabilidade do leiloeiro, por sua vez, é limitada aos atos inerentes à sua função de mandatário, conforme o Decreto nº 21.981/32. Ele tem o dever de apregoar o bem e descrevê-lo conforme as informações fornecidas pelo comitente, bem como de dar conhecimento das condições de venda. Não lhe cabe, em regra, garantir a qualidade ou o estado do bem, a menos que haja comprovada fraude, dolo, simulação ou omissão culposa de sua parte na transmissão das informações ou na condução do leilão, o que não restou demonstrado nos autos. A alegação do autor de que a vistoria não estava disponível ou que o laudo apresentado pela OMNI tem data posterior não se sustenta diante dos documentos que indicam a oportunidade de vistoria prévia. Assim, a parte autora, enquanto arrematante, incumbiria o dever de vistoriar o veículo para certificar-se acerca de sua regularidade, sabendo, inclusive, que eventuais questões afetas ao motor, seria de sua inteira responsabilidade. Em caso semelhante ao dos autos, o TJMG já manifestou em outra oportunidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO. LEILÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL. IMPROVIMENTO. 1 - Não comprovados os requisitos que ensejam a reparação civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito praticado pelo Réu, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 2 - Apelo improvido. (Apelação Cível 1.0024.07.581654-6/001 5816546-59.2007.8.13.0024 (1) - Data de Julgamento: 03/11/2010 - Data da publicação da súmula: 17/12/2010) Deste modo, no momento da aquisição do veículo em leilão, destaque-se, "no estado em que se encontra" , a parte Autora deveria tomar as devidas precauções, de modo a evitar eventuais transtornos com o regular funcionamento do bem, malgrado com a informação de vazamento no motor, contudo, não foi feito. Por outro lado, a Nota de Arrematação é clara ao dispor que o arrematante promoveu todos os exames e vistorias. Senão, vejamos: Assim, eventual irregularidade encontrada no veículo, não poderia ser imputada aos Réus que, repita-se, oportunizaram à Autora ampla vistoria no bem. Em caso análogo, o Egrégio Tribunal já se manifestou: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO. VEÍCULO VISTORIADO PELA COMPRADORA. - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITIDE - ABORRECIMENTOS QUE NÃO CAUSAM DANO MORAL. Para que seja cabível indenização, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Ausentes tais requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. Se a autora adquire veículo em leilão, podendo vistoriar o bem e conhecer seus defeitos mecânicos, deve se informar sobre as características do sinistro e sobre a situação atual do veículo, não podendo, posteriormente, pleitear indenização, pois se beneficiou do preço abaixo de mercado. Não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir indenização a esse título. Simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais." (TJMG, Apelação Cível n° 1.0024.03.181757-0/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJE 06.03.2007) Alfim, não sendo constatado violação ao dever informacional ou ato ilícito praticado pela parte requerida, não vejo como deferir o pedido externado pela parte autora atinente ao dano material e moral, já que este pressupõe a prática de ato ilícito, não constatado no caso em tela. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos nesse processado, diga-se, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no artigo 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A questão afeta a assistência judiciária gratuita, venia concessa, deverá ser analisada pela Turma Recursal, se o caso, considerando que neste momento processual, não se mostra necessário o recolhimento de custas e/ou despesas processuais. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida e decorrido o prazo concedido, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo, ante o que preconiza o parágrafo 3º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos procedendo-se as baixa de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5000169-92.2025.8.13.0710

ID: 260320423

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-92.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA JANE ALVES QUINTINO

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TATIANY DUARTE QUEIROZ

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000169-92.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CLARISA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLARISA APARECIDA DA SILVA (825.045.206-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.671.907-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 18/05/2024) DIP 20/09/2024 DCB 15/08/2026, com possibilidade de pedido de prorrogação - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados tendo em vista os parâmetros acima, não haverá pagamento judicial. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. RODRIGO ARAUJO RIBEIRO

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5012104-43.2022.8.13.0223

ID: 324499330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5012104-43.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012104-43.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos em trâmite no órgão público em questão. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação de Fernanda Teixeira Moraes Nery que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações descobriu-se que no dia 20 de julho de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Fernanda Teixeira Moraes Nery o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na DICAF, para que entregasse de maneira mais ágil o termo de habite-se de interesse daquela. Informa que, conforme apurado, sob as ordens de Fernanda, o usuário do terminal 553799069162 entrou em contato, por meio do WhatsApp, com o réu, para saber informações a respeito da tramitação de um processo para a obtenção de um termo de habite-se e, após o requerido informar que o fiscal de obras havia realizado a vistoria e dizer que faria o habite-se e passaria para a chefia assiná-lo, o usuário do terminal 553799069162 disse ao réu que lhe retribuiria com um “café”. Alega que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9764708850), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que o processo administrativo de Fernanda teve tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido era irrisório, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (ID 9781838606). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID9782092709), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas (ID9784751946) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811138908). A decisão de ID9811425600 deferiu a prova oral pleiteada. No ID9842605293 o réu requereu o cancelamento da audiência de instrução, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886041862 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10399918041 o réu requereu a juntada aos autos de declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas de Fernanda e requereu o cancelamento da audiência de instrução. No ID 10408630608 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, contendo o depoimento de Fernanda Teixeira Moraes Nery. A decisão de ID10410061057 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135410 e 10463701663. É o relatório. Verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação funda-se na narrativa fática no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e um terceiro a mando da pessoa beneficiada Fernanda (ID9565589616 - Pág. 22), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo de interesse da mencionada pessoa. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valore auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica de lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9565589616 - Pág. 22 e seguintes) revelam a existência do pagamento para obtenção de favor funcional, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID10446135410 - Pág. 3): Fernanda: Dei entrada no habite se (…) Fernanda: quando tiver o habite se se poder me mandar só o número dele para adiantar aqui Fernanda: Depois deixo um café cm vc pela ajuda Réu: Sim te falo o número Observe que referida negociação e o recebimento do valor foi confessado pelo réu na declaração de ID10399895704 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente admite o recebimento de valores pagos por Fernanda Teixeira, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5012104-43.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Fernanda Teixeira Moraes Nery em 20/07/2021 a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) como meio de retribuição por ter facilitado os trâmites para conseguir o número do Habite-se. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta seara, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Fernanda Teixeira, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A investigada, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003419/2022-42, consistente em ordenar o pagamento ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 20 de julho de 2021, a quantia de R$ 50, a fim de que ele agilizasse a entrega do termo de habite-se, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Fernanda em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é empresária, proprietária da Leon Construtora e que conhece o réu da Prefeitura, e que o réu lhe passava informações de processos administrativos que tramitam no setor do réu. Confirmou a veracidade do diálogo formalizado via WhatsAspp juntada aos autos e também o pagamento de R$ 50,00, via PIX, ao réu, como forma de gratificação, em agradecimento, que o réu lhe dedicava. (00m e 30s ao 5m e 9s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal e à coletividade por dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu na maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem poder ser condenado a pagá-la. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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