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Lucileia Rodrigues Da Silva Izidoro x Vale S.A.

ID: 330948864

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-81.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000307-81.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO CPF: 055.741.286-24 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCILEIA RODRIGUES DA SILVA IZIDORO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - é “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão”; - apresenta sintomas compatíveis ao CID 10: F32.1, F41.1 e F43.1.; - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que seja indenizada. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi indeferida a gratuidade de justiça (ID.9497681110). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID.9551384172) face à decisão que indeferiu a justiça gratuita. O acórdão de ID.9641214396 negou provimento ao recurso. Em ID.9677992151 foi deferido o parcelamento das custas em 4 vezes. Comprovantes de pagamento de custas em IDs.10084065983 e 10113786911. CONTESTAÇÃO no ID.10124946257. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a ausência de comprovação de residência em Brumadinho. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.10136690569. Comprovantes de pagamento de custas em IDs.10139618212 e 10149113516. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, quedou-se inerte; - ré, em ID.10152970951, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.10208257034, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.10215310178, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10309568376. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10331550522 e 10341797543. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10412115618 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em ID.10438371610. As partes apresentaram suas manifestações em IDs.10438692895 e 10445962868. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Em manifestação de ID 10448427590, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. Contudo, não obstante o pleito autoral, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, interposto na referida Ação Pública, restou determinado que apenas as ações individuais que não tratem de "Abalo à saúde mental", cumuladas ou não com "Ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas", devem ser suspensas. Tal determinação se justifica pelo potencial prejuízo aos atos já realizados, ocasionando desperdício desnecessário de recursos mobilizados para a resolução dessas demandas. Dessa forma, considerando que o presente feito versa sobre matéria não abrangida pela suspensão, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Pinheiros, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG (IDs.7689083025), em seu nome, não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10309568376) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora Lucileia Rodrigues da Silva Izidoro, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Com base nos dados técnicos e médicos disponíveis, conclui-se que não há evidências que comprovem os diagnósticos de transtorno mental relacionados aos fatos descritos na inicial. A parte autora não preencheu critérios diagnósticos para qualquer transtorno mental no momento da perícia, devido à insuficiência de elementos clínicos que impedem a fundamentação dos diagnósticos e do dano alegado. ” (ID.10309568376 - p. 20). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Após o evento, informou que estava gravida de 3 meses, após 3 ou 4 meses do acidente, começou a sensação de tremor, sufocamento, choro fácil, de “coisa ruim” iria acontecer. Relatou choro fácil e medo de sair de carro. Houve piora do quadro descrito no início de 2020, lembrou de 4 crises de choro súbito, medo e pavor que duravam por 12 minutos e a levou ao pronto atendimento, UPA. Ao ser questionada sobre quanto tempo depois do rompimento da barragem a pericianda procurou atendimento médico ou psicológico devido ao sofrimento mental alegado, disse que a médica da UPA identificou ansiedade e prescreveu Citalopram durante 4 dias.” (ID.10309568376 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim na petição inicial e em relatório psicológico. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não há relatórios, laudos ou receitas médicas. Embora seja um profissional qualificado para avaliar e fornecer atendimento psicológico, o psicólogo não possui a formação e o treinamento necessários para realizar diagnósticos médicos. (ID.10309568376 - p. 22). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7689083026), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Joyce Stefany Custodio De Souza Lima e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275243522

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-33.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE STEFANY CUSTODIO DE SOUZA LIMA LUCAS DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000307-33.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS DE LIMA BARBOSA CPF: 105.425.006-55 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Sentença Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processo Civil. 1.1 Das Preliminares A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Embora a busca por meios extrajudiciais de solução de conflitos seja incentivada e possa, em alguns casos, ser considerada para a configuração do interesse de agir, a Constituição Federal garante o amplo acesso ao Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV. No caso em tela, os autores afirmaram na inicial e na impugnação que tentaram resolver a questão administrativamente, embora não tenham apresentado prova documental específica dessas tentativas. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de comprovação da tentativa extrajudicial, sem, contudo, demonstrar nos autos que ofereceu uma solução concreta e adequada aos autores na esfera administrativa ou mesmo judicial, já que não apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação. A necessidade da tutela jurisdicional, portanto, fica configurada pela resistência da ré em solucionar a controvérsia de forma amigável, o que torna a via judicial útil e necessária para a satisfação da pretensão autoral. No que tange à preliminar de falta de pressuposto processual e irregularidade de representação, fundamentada na assinatura eletrônica das procurações pela plataforma "GOV.BR", cumpre observar o disposto na Lei Federal nº 14.063/2020, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I, expressamente exclui os processos judiciais de sua aplicação. De fato, a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "GOV.BR", a depender do nível de identidade digital, pode não possuir a mesma presunção de autenticidade conferida aos documentos assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsto no artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ré citou jurisprudência que corrobora a necessidade de ratificação da procuração pela parte em casos de assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil, especialmente diante de indícios de litigância predatória. Contudo, no presente caso, o procurador dos autores compareceu à audiência de conciliação e praticou atos processuais, o que, por si só, configura a ratificação tácita da procuração e sana eventual irregularidade de representação. A presença e atuação do advogado em juízo, devidamente constituído nos autos, supre a necessidade de ratificação expressa pela parte. Portanto, a representação processual dos autores encontra-se regular. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais, ao fundamento de que tiveram o voo cancelado, sem aviso prévio e precisou esperar por horas, sem qualquer assistência por parte da empresa requerida. Além disso, a parte autora sustentou ter sofrido abalo de ordem moral, por não conseguir chegar ao destino, conforme havia programado. A responsabilidade civil encontra-se definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desta feita, constitui requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Entretanto, no caso em exame, observa-se que incidem à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora figura como consumidora por adquirir passagens na qualidade de destinatária final e a ré como prestadora de serviço por fornecerem serviços/produtos, com habitualidade, no mercado. Por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida emana do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ficando dispensado o elemento culpa para caracterização do dever de indenizar. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Nesse diapasão, basta a existência dos seguintes pressupostos para a parte ré ser responsabilizada: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No caso em análise, a parte autora adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas para o itinerário São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, local este a partir do qual embarcariam em um ônibus com destino final em João Pinheiro/MG. Contudo, o voo foi cancelado, sendo realocados em um segundo voo, que teve um atraso de 1h. O atraso, no total, alcançou cerca de 4h04min (quatro horas e quatro minutos). Por outro lado, a parte ré, em sede de contestação, informou que o atraso do voo decorreu por um evento de força maior. A ré alegou ainda que a tripulação tomou todas as medidas necessárias, comunicando a situação aos passageiros e oferecendo reacomodação. Especificamente, aos autores foi oferecida a alternativa de ser reacomodado no voo com destino a Belo Horizonte/MG, além de terem sido emitidos vouchers de refeição (ID n. 10439783410, página 16). É cediço que o contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, transportar o passageiro incólume e no horário e local previamente contratados. O cancelamento ou atraso de voo configura, em regra, falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, salvo se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 737 do Código Civil e artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A alegação de limitações operacionais e problemas de tráfego aéreo decorrentes de condições climáticas em outro aeroporto (SDU) que afetaram o tráfego em CGH pode, em tese, configurar força maior, por se tratar de evento externo e imprevisível que impacta a operação aérea. A jurisprudência, inclusive a citada pela própria ré (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219966-5/001), reconhece que condições meteorológicas adversas podem caracterizar caso fortuito ou força maior. Contudo, mesmo diante da ocorrência de força maior, a companhia aérea não está desonerada de seus deveres para com o passageiro, especialmente no que se refere à informação e à assistência material, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. Independentemente da causa do cancelamento ou atraso, a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros, conforme o tempo de espera, nos termos do artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, a assistência material inclui serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, os autores experimentaram um atraso de 4 horas e 4 minutos na chegada ao destino final em Belo Horizonte/MG. Devido a esse atraso e à distância de sua residência, foram obrigados a pernoitar em Belo Horizonte/MG. Os autores alegam que não receberam assistência material da ré, passando por privações e tendo que arcar com os custos de transporte e hospedagem. A ré alegou ter oferecido assistência material, mas não apresentou prova concreta de que tal assistência foi efetivamente disponibilizada aos autores (como vouchers assinados, comprovantes de hospedagem pagos pela empresa em nome dos autores, etc.). As telas sistêmicas não são suficientes, por si só, para comprovar a efetiva fruição da assistência pelo passageiro, especialmente quando contestadas. A ausência de prova robusta por parte da ré de que cumpriu integralmente seu dever de assistência material, especialmente no que se refere à hospedagem e transporte para pernoite, configura falha na prestação do serviço. Os danos materiais pleiteados pelos autores referem-se a gastos com transporte (Uber) e hospedagem em Belo Horizonte/MG, totalizando R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Os autores apresentaram documentos (ID. 10378528861 e ID. 10378528862) que, embora não sejam notas fiscais formais, demonstram despesas com Uber e hospedagem na data da chegada tardia em Belo Horizonte/MG. Nos Juizados Especiais, a informalidade na comprovação das despesas é, por vezes, admitida, desde que os documentos apresentados sejam verossímeis e estejam em consonância com os fatos narrados. Os documentos apresentados pelos autores são compatíveis com a necessidade de pernoite em Belo Horizonte/MG devido ao atraso do voo e à falta de assistência da companhia aérea. A ré impugnou a validade desses documentos de forma genérica, alegando possibilidade de edição, mas não apresentou qualquer prova de que os documentos foram manipulados ou de que as despesas não foram efetivamente incorridas. Assim, considerando a falha na prestação do serviço (ausência de assistência material adequada) e o nexo causal entre essa falha e as despesas suportadas pelos autores para pernoitar em Belo Horizonte/MG, os danos materiais restam comprovados e devem ser ressarcidos. Quanto aos danos morais, os autores alegam ter sofrido enorme estresse, esgotamento emocional, frustração de planos, desgaste, nervosismo, sentimento de humilhação e desamparo, além da perda do tempo útil. A ré argumenta que o dano moral não é presumido em casos de cancelamento/atraso de voo e que a situação configurou mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa citada pela própria ré (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP), de fato, tem se posicionado no sentido de que o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial. No entanto, as circunstâncias do caso concreto podem, por si só, evidenciar o dano moral, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No presente caso, o atraso de mais de 4 (quatro) horas na chegada ao destino final, somado à alegada falta de assistência material adequada durante a espera e a necessidade de pernoitar em cidade diversa da residência, longe de casa, após uma viagem exaustiva, configura situação que vai além de um simples aborrecimento. A frustração da expectativa de retornar para casa no horário programado, o desgaste físico e emocional decorrente da longa espera e da falta de suporte, e a necessidade de arcar com despesas inesperadas para pernoitar em outra cidade são fatores que, em conjunto, são aptos a gerar abalo psicológico e sofrimento que configuram dano moral. A teoria do desvio produtivo, embora não seja a causa primária do dano moral, pode ser considerada como um fator agravante na quantificação da indenização, na medida em que o tempo desperdiçado pelos consumidores na tentativa de solucionar o problema, que deveria ter sido prontamente resolvido pela companhia aérea, poderia ter sido dedicado a atividades de lazer, descanso ou convívio familiar. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, especialmente no que se refere à ausência de assistência material adequada diante do atraso significativo que impôs a necessidade de pernoite, e demonstrados os transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, impõe-se o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Levando-se em conta o atraso de 4 horas e 4 minutos, a falta de assistência material, a necessidade de pernoite inesperado em outra cidade e os transtornos decorrentes, e considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração da conduta pela ré. 3. Dispositivo Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida: a) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 para cada um, com atualização monetária a partir da presente data, e juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme a fundamentação desta sentença; b) danos materiais no importe de R$ 237,37 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), valor esse a ser corrigido pelo índice da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em honorários e nem em custas, conforme estatui o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Adelia Marins Campos x Maria Regina V. Vilela Garcia

ID: 300884676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-87.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARINS CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA REGINA V. VILELA GARCIA

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO COSTA

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LIVIA TATIANA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR MAGELLA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA VICTOR VILELA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-87.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADELIA MARINS CAMPOS CPF: 768.422.826-91 RÉU: Maria Regina V. Vilela Garcia CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores indevidamente pagos c/c danos morais que move Adélia Martins Campos em face de Maria Regina V. Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, em apartada síntese, que contratou os serviços de advocacia com a requerida para obter junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que, devido à confiança e amizade de longos anos, combinaram de forma verbal que os pagamentos dos honorários advocatícios seriam de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido à título de indenização ao final do processo. Relata que, no dia 12/07/2021, foi expedido alvará judicial com levantamento de valores sobre no importe de R$ 83.688,76 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo sacado pela requerida em 22/07/2021. Entretanto, informa que ao se passar mais de um mês após o levantamento dos valores, recebeu do levantamento, no dia 03/09/2021, a quantia de R$ 33.606,88 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) equivalente a tal processo, inexistindo qualquer manifestação ou prestação de contas sobre o restante dos valores. Assim, aduz que a requerida deveria ter lhe repassado o importe de R$ 66.951,01 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo) e ficado com o equivalente a R$ 16.737,75 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Portanto, requer que “(...) d) Seja declarado nulo o contrato pactuado entre as partes já que as cláusulas principais do documento violam a legislação e ofendem a função social do contrato; e) A condenação da Ré à devolução dos valores pagos além do que determinam a razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o valor de R$ 33.344,26 ( trinta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) devidamente atualizado com juros e correção monetária, nos termos do art. 884 do Código Civil ou em outro valor a ser arbitrado; f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), devido a gravidade e extensão do dano (...).” Atribuiu-se à causa o valor de R$33.344,26 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A inicial veio instruída com comprovante de endereço, documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, e documentos comprobatórios (ID 9765869710/9765882064). Audiência de conciliação e mediação sem a realização de acordo, consoante se infere de Id 9828651654. As rés apresentaram contestação, aos ID 9848432843 e seguintes, arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir face a não manifestação de pretensão na esfera administrativa junto ao órgão competente, bem como manifestou pela inclusão de Fernanda Aparecida Lopes, por patrocinar em conjunto a causa para a requerente. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda defendendo a regularidade da contratação e nos valores disponibilizados à requerente. Com a contestação anexou os documentos de Ids 9848536259 ao 9848546206. A Requerente, ao ID 9867890820, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Em sede de especificações de provas, as requeridas pleitearam pela realização da prova testemunhal e documental. Em contrapartida, a requerente deixou transcorrer o prazo sem resposta in albis (Id 9913645108 e 9898477967). Realizadas audiências de instrução e julgamento em Id 10131290664 e 10351883837, sendo ouvidas três testemunhas das requeridas e determinado a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelas requeridas ao Id 10401185222. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10386029510). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo à deliberação, conforme a ordem de prejudicialidade. Das preliminares: Da ausência de interesse de agir: A parte requerida alega, em contestação, a preliminar de falta de interesse processual e postula a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento que a questão aventada aos autos não foi submetida à OAB. Pois bem. Por interesse de agir entende-se não apenas a utilidade, mas especificamente a necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Assim, o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior[1]. Nesse sentido, precisas são as lições doutrinárias de Fredie Didier Júnior, in verbis: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.”[2] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte requerida, verifica-se a indispensabilidade do procedimento judicial, sobretudo por haver controvérsia quanto a legalidade de cláusula inserida no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, que ensejou a retenção de boa parte dos valores pagos em atraso a título de benefício previdenciário, com consequente pedido de indenização por danos morais. Não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a exibição de documento negado administrativamente, bem como o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Da retificação do passivo da demanda com a inclusão da requerida Fernanda Aparecida Lopes: Aduz a requerida Maria Regina, que a contratação realizada pela requerente foi entre ela e a Sra. Fernanda Aparecida Lopes, pleiteando assim, sua inclusão no polo passivo da demanda. Salienta-se que já houve a inserção da requerida no polo passivo da demanda, sem manifestação contraria da requerente. Portanto, por inexistirem demais prejuízos, bem como pela apresentação de defesa por ambas as requeridas, e a ausência de oposição da autora, defiro o pedido de regularização do polo passivo da demanda. Ultrapassada a análise das preliminares arguidas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito: Registre-se, inicialmente, que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, no caso em comento, pois, segundo orientação assente do col. STJ, as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Sobre o tema, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp 110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013. 3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.446.090/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) - Destaquei. Nesse passo, a relação entre advogados e seus constituintes é regida por norma específica, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Lei nº 8.906/94. Todavia, apesar de não se tratar de relação de consumo, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de se revisar os contratos de prestação de serviços advocatícios. À vista disso, passo a analisar o ponto controvertido da presente demanda, isto é, se os valores cobrados pelas requeridas, a título de honorários advocatícios, foram de fato abusivos. O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe em seus artigos 36 e 38: "Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;II - o trabalho e o tempo necessários;III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;VII - a competência e o renome do profissional;VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". "Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito". (Destaquei) Sublinhe-se que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê o teto máximo dos honorários cobrados pelos advogados, os quais não podem ultrapassar as vantagens advindas ao cliente. Dessa forma, como é possível concluir pela redação dos dispositivos supracitados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e o proveito financeiro do profissional nunca poderá ser superior ao de seu cliente. Além disso, deve ser observada a boa-fé do advogado quando da fixação de valores a título de honorários. No caso vertente, os honorários contratuais foram estabelecidos pelos seguintes termos: Cláusula Terceira: Honorários “Pelo serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o ganho econômico do CONTRATANTE até o trânsito em julgado da ação descrita na cláusula segunda, sendo no mínimo o valor de 07 (sete) salários de benefício da CONTRATANTE, e em caso de concessão da Tutela Antecipada, pagará mensalmente o valor de 30% (trinta por cento) do benefício do CONTRATANTE, até o trânsito em julgado da presente ação.” A partir desta informação, verifica-se que o contrato apresentado possui cláusula quota littis, razão pela qual as partes podem acordar o pagamento dos honorários da forma que mais lhe aprouverem. No entanto, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso dos autos, nota-se que as requeridas perceberam, a título de honorários advocatícios, quantia muito superior ao valor transferido à requerente para pagamento do benefício previdenciário em atraso. Referida situação, a meu sentir, fere o princípio da boa-fé processual e da eticidade ao pactuar, sobretudo por se tratar de pessoa incapacitada que contratou serviços advocatícios para postular benefício que possui nítido caráter alimentar. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 99 da tabela de honorários, in verbis: “Art. 99. Atuação do (a) advogado (a) em PROCESSOS JUDICIAIS: a) Concessão ou restabelecimento de aposentadorias e pensões previdenciárias: 3 parcelas do valor total bruto do benefício pago pelo gestor do regime previdenciário, mais 25 % sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente.” Assim, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, verifica-se a ocorrência de abuso de direito por parte das requeridas (art. 187 do CC/02). Veja-se: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” No presente caso, como bem apontado pela requerente, os percentuais de cobrança inseridos no contrato de serviços advocatícios estão acima do que é previsto na tabela de honorários da OAB, que confere as requeridas um aproveitamento econômico desproporcional em razão da situação de inferioridade técnica e financeira do contratante. Referida circunstância, a meu sentir, justifica o requerimento de revisão negocial pela regra expressa pelo art. 157 do Código Civil, que dispõe sobre a prestação manifestamente desproporcional em decorrência de premente necessidade do contratante. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 157 do Código Civil, in verbis: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Nesse sentido, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma do STJ, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 02/03/2011). (Destaquei) Por consequência, em situações como a presente, o col. STJ tem assentado a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação de honorário, quota litis, fixada em cláusula contratual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Referido entendimento, digno de nota, tem sido observado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante exemplifica o acórdão abaixo transcrito. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente, com base nas alegações apresentadas na inicial (Teoria da Asserção). Nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. O art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê apenas o teto máximo para cobrança de honorários pelo advogado. Os honorários advocatícios pactuados devem ser revistos quando verificada a ocorrência de lesão, devendo o montante ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e equidade, notadamente em se tratando de feitos previdenciários, em que cobrada verba de nítido caráter alimentar. Resta configurado o direito moral coletivo quando constatada agressão intolerável e injusta a valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva. (TJ-MG - AC: 10621140037626008 São Gotardo, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Ressalto, ainda, que o fato de a testemunha ouvida em juízo, o Sr. André Luiz Apolinário, informar que, na condição de advogado, cobra o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo cliente não afasta a abusividade reconhecida no presente feito, em que a prestação jurisdicional deve se limitar às rés. Portanto, no presente caso, a incidência de honorários advocatícios desde a concessão da tutela de urgência e sobre os valores atrasados do benefício previdenciário concedido à autora, consoante mencionado pelas próprias requeridas em sede de contestação Id 9848432843, ambos no percentual de 30% (trinta por cento), é excessiva e deve ser reduzida, levando em consideração os princípios da função social, da boa-fé e da equidade que devem nortear as relações contratuais. Diante desse contexto, ressalto que, segundo Enunciado 291, aprovado na IV Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, “Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio, deduzindo, desde logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”. Reputo, assim, razoável o pedido da requerente para que a cláusula relativa aos honorários seja revisada, para incidir o percentual 30% (trinta por cento) apenas sobre os valores atrasados, atribuindo às requeridas o direito ao montante de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. Apesar disso, verifica-se que razão não assiste à autora quanto ao valor a ser devolvido pelas requeridas, pelos motivos a seguir descritos. Primeiramente, analisando as provas que instruem o presente feito, verifica-se que, em verdade, as requeridas levantaram a quantia de 83.688,76 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), consoante comprovante acostado ao ID 9765866571. Posteriormente, as requeridas transferiram à autora a quantia de R$33.606,98 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos),permanecendo com a quantia de R$ 44.032,10 (quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e dez centavos). Contudo, conforme salientado na presente decisão, as requeridas fazem jus apenas a quantia de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, logo, as demandadas deverão devolver à autora a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), referente à diferença entre o valor devido e o valor cobrado. Em relação ao dano moral, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) No presente caso, analisando a preambular não se extrai a ideia de que a cobrança abusiva de honorários advocatícios tenha sido qualificada a ponto de gerar um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte autora. Necessário sublinhar que as provas produzidas no presente feito não se mostram suficientes a comprovar que a situação ocorrida gerou fato vexatório ou extremamente danoso ao demandante, ônus que lhe competia, segundo disposição do art. 373, inc. I, do CPC. Diante desse contexto, torna-se oportuno salientar que o dano moral só ocorre quando relevante a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos cotidianos, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Logo, o aborrecimento está fora da órbita do dano moral, pois, não pode ser considerado pelo Poder Judiciário tão intenso e profundo a ponto de romper o equilíbrio de uma pessoa com estrutura psicológica normal, o que não se verifica no caso em tela. Nessa esteira, entendo que o pedido de condenação das requeridas em danos morais não merece amparo judicial. Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Por consequência, considerando o reconhecimento da abusividade na cobrança de honorários advocatícios, que ensejou o ajuizamento da presente demanda, julgo improcedente o pedido contraposto. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, apenas e tão somente, para condenar as requeridas Maria Regina Victor Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes a devolver à requerente a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, a partir da data de levantamento do alvará judicial, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, 1938- curso de direito processual civil – 59. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p.422/423.

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