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Processo nº 5000897-57.2025.8.13.0024

ID: 321180976

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. REALIZE INN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO HOTELEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000897-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO ANDRE GOMES CPF: 069.246.026-81 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que fora realizado acordo após a homologação do projeto de sentença. Desconheço vícios no referido. Ressalte-se que, inobstante a transação havida somente junto uma requerida, certo é que, em havendo solidariedade entre as demandadas quanto aos danos alegados, o que se extrai da leitura do inteiro teor da inicial e dos pedidos formulados, incide ao caso concreto o disposto no art. 844, §3º, do citado Diploma Civil. Veja que no acordo consta que a quitação do valor pactuado encerra a disputa inclusive em relação aos demais réus. Assim, em sendo reconhecida a solidariedade entre os requeridos, o acordo firmado pela requerente com a requerida REALIZE INN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO HOTELEIRA LTDA aproveita à corré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC. A cópia eletronicamente autenticada desta sentença vale como mandado/ofício, inclusive para fins de baixa em restrições nos cadastros de proteção ao crédito e protestos, se for objeto do acordo, cabendo ao interessado levá-la ao conhecimento de quem de direito, sem prejuízo da necessidade de instruir o pedido com outros documentos, notadamente peças processuais. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de suspensão do feito. O processo está extinto e, por isso, deve ser baixado. Caso haja o descumprimento do acordado, dar-se-á início ao cumprimento de sentença. Ademais, o processo eletrônico está sempre à disposição das partes. Inexistente interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, dispensada a intimação. Sem outros requerimentos, cumpridas as diligências de praxe, baixe-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Wasley Martins De Oliveira x Companhia Ultragaz S.A.

ID: 306212392

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-78.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASLEY MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000897-78.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WASLEY MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 005.436.091-97 RÉU: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. CPF: 61.602.199/0001-12 DESPACHO Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Pelo exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 / 07 / 2025, às 14h00min, a ser realizada neste Juízo, no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, Rua Padre Simão Janet. 132, Bom Sucesso. Todavia, considerando que a pandemia e o distanciamento social trouxeram inovações, também, ao processo e maneira de o mesmo ser conduzido. Outrossim, haja vista que a tecnologia da vídeo conferencia possibilita o contato audiovisual entre as pessoas que estão em locais distintos, conectadas pela internet, possibilitando a realização da audiência de maneira remota. Fica facultados as partes o comparecimento a audiência de modo HÍBRIDO (presencialmente ou por vídeo conferencia). Salienta-se que em caso de comparecimento por vídeo comparecimento, devera ser juntado aos autos, com antecedência o número de telefone e e-mail para envio do link da audiência. A plataforma oficialmente utilizada depende, apenas e tão somente, de acesso à internet, um computador que possua sistema de vídeo e som ou o simples acesso pelo telefone celular, o que permitiu o funcionamento normal das unidades judiciárias o que trouxe benefícios aos jurisdicionados. Trata-se de ferramenta absolutamente segura para a realização de audiências virtuais e este Juízo tem adotado, com frequência, a realização das audiências virtuais, todas com absoluto sucesso. A ata de audiência é compartilhada para acompanhamento em tempo real, tal como ocorre em qualquer sessão presencial. Diante de tal realidade e para evitar prejuízos maiores aos jurisdicionados, ficam as partes cientes de que: a. audiência será realizada na data acima referida DE MODO HÍBRIDO (PRESENCIAL OU POR VÍDEO CONFERENCIA); b. para tanto, será utilizada a ferramenta CISCO WEBEX; c. o link da audiência será encaminhado a(s) parte (s) que manifestarem seu desejo em participar por videoconferência, antes do início da audiência, sendo dever da parte verificar no caixa e-mails o link enviado. Desse modo, INTIMEM-SE as partes, consignando que o não comparecimento do autor implica em extinção do processo, e a ausência do réu em revelia. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5000897-72.2024.8.13.0386

ID: 325427535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000897-72.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000897-72.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: WANDA MARIA DE PAULA FURTADO CPF: 463.071.686-68 e outros RÉU: LEONARDO EUGENIO FURTADO CPF: 776.405.276-00 DESPACHO Conforme sinalizado em decisão de ID n. 10301696634, no caso em comento, somente seria possível julgar procedente o pleito de expedição de alvará para levantamento da quantia referente à restituição de imposto de renda, na forma do artigo 2º da Lei n. 6.858/1980. No decisório supracitado, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar qual parcela do montante localizado na pesquisa SISBAJUD de ID n. 10283909052 é referente à restituição de imposto de renda. A resposta do Banco do Brasil de ID n. 10393506641 não esclareceu o questionamento levantado pelo juízo. No documento, somente há informação da quantia total depositada em contas de titularidade do de cujus. De qualquer forma, na parte final da comunicação, o Banco do Brasil informou que, para envio de extratos (os quais esclarecerão a situação), seria necessário informar o período dos registros. Portanto, considerando-se que este juízo não tem conhecimento sobre a data em que foi realizado o depósito da quantia referente à restituição de imposto de renda em favor do de cujus, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe tais datas. Sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, determino a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono (em caso de inércia após intimação pessoal) ou para análise do mérito da demanda. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000897-64.2023.8.13.0400

ID: 329171668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-64.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MORAIS FURST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPPE MONTI

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CLEBERSON FERREIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LOPES SEMIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE BEZERRA BAETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIONE DE JESUS GOMES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000897-64.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: THAMIRES MORAIS FURST CPF: 109.620.756-71 RÉU: PEDRO PAULO DA SILVA CPF: 020.282.086-60 DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a Fundação Renova depositou valores devidos ao espólio e ao seu advogado, referentes à indenização sobre o rompimento da barragem de fundão ( ID 10376442871). Em seguida, a Fundação Renova pugnou pelo levantamento dos valores depositados aos autos (ID 10417654696). Ainda que se trate de inventário em andamento, não há, a princípio, justificativa para que os valores permaneçam depositados judicialmente. Conforme aduzido nos autos, tratam-se de valores acordados entre as partes. O credor – assim como o seu representante, “in casu” a inventariante (art. 618, II, do CPC) – é pessoa certa e determinada, que não apresenta nenhuma recusa no pagamento. Ainda que haja alguma dúvida, oposição ou pagamento, entendo que o pagamento deve ser feito na via própria, sobretudo à luz do art. 335 do Código Civil e dos artigos 539 e seguintes do CPC. Destaca-se, por oportuno, que da análise dos autos se mostra contraditória à alegação de que o depósito judicial foi acordado “pelas partes”, parecendo-me mais uma imposição unilateral. Isso porque, ao contrário da premissa adotada na manifestação da Fundação Renova, o depósito judicial não acarretará disponibilidade imediata da indenização à inventariante ou aos herdeiros, de forma que a demora na sua autorização em nada altera na situação dos autos. Dessarte, INDEFIRO os depósitos judiciais requeridos aos IDs 10376430089 e 10376438024, assim como o requerimento de levantamento ao ID 10377542558, e, consequentemente, determino a imediata devolução dos valores de IDs 10376430089 e 10376438024 à instituição depositante. INDEFIRO também o requerimento de terceiro estranho a lide (ID 10419010438). Considerando que os dados bancários já foram informados pela própria Fundação ao ID 10417654696, EXPEÇA-SE alvará para que a Fundação Renova levante imediatamente dos valores depositados indevidamente nos autos (ID 10376430089 e 10376438024). Em seguida, intime-se a inventariante acerca do requerimento de ID 10346763064. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000897-86.2025.8.13.0079

ID: 276428202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARYSSA MOREIRA CLARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Beatriz, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5000897-86.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTOR: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO DO INVESTIGADO(A): LARYSSA MOREIRA CLARO, OAB nº MG210662 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da prática dos crimes previstos no art. 305 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometidos por Claudia Maria do Nascimento de Souza. Foi anteriormente proferida decisão concedendo liberdade provisória à investigada, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: A) Comparecimento a todos os atos do processo; B) Manutenção de endereço atualizado perante este Juízo; C) Proibição de ausentar-se da Região Metropolitana de Belo Horizonte por mais de 10 (dez) dias ou mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; D) Suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD). A investigada requereu a revogação das medidas cautelares, argumentando que, uma vez homologado o Acordo de Não Persecução Penal, não subsistem os fundamentos que justificavam a manutenção das restrições impostas (ID 10394344140). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 10446357004). É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as medidas cautelares devem ser compatibilizadas, sempre que possível, com a rotina do investigado, desde que não comprometam sua finalidade. Tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da adequação. No caso em apreço, não há elementos nos autos que indiquem o descumprimento das determinações judiciais por parte da investigada, tampouco há indícios de risco à instrução criminal ou de evasão do distrito da culpa. Assim, entendo ser possível a modificação das medidas cautelares, tendo em vista a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Dessa forma, retifico a decisão que concedeu a liberdade provisória à investigada, conforme segue: “Desta forma, homologo o auto de prisão em flagrante delito e, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória à autuada CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, mediante o cumprimento das condições a seguir discriminadas: A) comparecer a todos os atos do processo; B) manter endereço atualizado perante este Juízo; (...)” Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão de ID 10364773031, constante dos autos nº 5066730-85.2024.8.13.0079. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Laís Lopes Senna Juíza de Direito

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Processo nº 5000897-37.2025.8.13.0451

ID: 293869482

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000897-37.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO CPF: 22.760.839/0001-60 RÉU: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BATISTA CPF: 088.651.706-03 e outros DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, CPC). Registra-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federa (art. 212, § 2º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma vez efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre ela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante a simples apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial, devendo ainda comprovar a averbação nos autos em 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; Acaso não encontrada a parte devedora ou não encontrados bens penhoráveis, vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo; No mais, cumpra-se consoante as determinações do Provimento n. 355/18 da Egrégia CGJMG. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5000897-89.2025.8.13.0175

ID: 282364921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-89.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000897-89.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES, OAB nº MG133748G Polo Passivo: EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme determina o art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Faça constar no mandado de citação, ainda, a ORDEM DE PENHORA e a AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, com a intimação do executado sobre os atos praticados, bem como de eventuais cônjuges, caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, na forma dos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá o executado ser informado sobre a possibilidade de parcelamento do débito, mediante reconhecimento expresso da dívida e realização de depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, incluindo custas e honorários de advogado, no mesmo prazo para embargos, podendo o restante ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE, caso necessário, carta precatória. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 horas ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República. EXPEÇA-SE, caso requerido, certidão de admissibilidade da execução, intimando-se o exequente para retirada (art. 828, caput, do Código de Processo Civil). Deverá o exequente comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da retirada da certidão em Secretaria, as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do Código de Processo Civil), ficando advertido, desde já, que, recaindo a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Elyamara Thayane Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 294290521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELYAMARA THAYANE LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000897-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ELYAMARA THAYANE LOPES CPF: 131.923.226-40 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que há outra ação, envolvendo as mesmas partes, em trâmite perante este Juízo, conforme registrado na certidão de triagem, a saber: nº 5000896-23.2025.8.13.0687. Sobre isso, cumpre salientar o entendimento adotado por este Juízo no sentido de que ainda que referidas ações tenham por base contratos diversos, deve-se considerar que envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima e pedidos, aspecto que indica a necessidade de observância da regra contida no art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Muito embora reconheça inexistir impedimento legal para o ajuizamento de ações autônomas em casos como o dos autos, tal fato não exime a parte autora de demonstrar a pertinência do ajuizamento de tais ações separadamente, sob pena de afronta aos princípios do boa-fé processual e da cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), que devem imperar em todas as ações judiciais em curso. Saliento que a conduta esperada não se trata de simples cautela exigida à parte, mas obrigação processual, evitando-se a movimentação desnecessária do Poder Judiciário e multiplicação indevida - e onerosa - dos atos processuais, em evidente prejuízo de todos os demais jurisdicionados, eis que sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e embaraça a possibilidade de uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Registre-se, inclusive, que é dever do julgador velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II do CPC), em consonância com os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual, favorecendo-se a administração da Justiça, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes. Por outro lado, importante salientar que a reunião de todos os pedidos em um único processo não causa nenhum ônus à parte ou aos seus representantes, pois não é possível vislumbrar qualquer risco ao direito material objeto de discussão, sendo certo que aos causídicos será assegurada a fixação de honorários de sucumbência, acaso a parte autora seja vencedora ao final da demanda, compatíveis com o proveito econômico da totalidade da pretensão. No caso dos autos, considerando a atual fase em que os processos se encontram e a fim de se evitar decisões conflitantes, entende-se pela necessidade de vinculação do presente processo aos autos nº 5000896-23.2025.8.13.0687, para instrução e prolação de sentença conjunta. Dessa forma, VINCULE a Unidade Judiciária os presentes autos ao processo de nº 5000896-23.2025.8.13.0687, mediante certidão. Por fim, para análise da alegação incidental de impugnação à gratuidade de justiça, RECOLHA a parte ré, a respectiva taxa judiciária, nos termos do art. 14, I do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, em 15 (quinze) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-19.2025.8.13.0166

ID: 257841035

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-19.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO APARECIDO SILVA, OAB nº MG143365G, OTAVIO ADAO ALEIXO, OAB nº MG148922G Polo Passivo: ANTONIO GONCALVES XAVIER NETO RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 20/05/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m6c21e0635d2e4021a2ca2d30811fa6d1, número de reunião: 2331 979 5587, senha: faUeNhcm333, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-81.2025.8.13.0598

ID: 314873820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000897-81.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 047.274.606-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário - pensão por causa mortes c/c antecipação de tutela movida por ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes inicialmente qualificadas. A parte autora pugnou em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, ELISENA PEREIRA DE LIMA. Juntou documentos, ID’s 10453064249 a 10453035728. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. São requisitos para gozo do benefício de pensão por morte, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91: i) óbito; ii) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento; iii) condição de dependente do interessado na pensão por morte. Nos termos do artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento, conforme indeferimento administrativo de ID n° 10453035728, havendo assim necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Assim, ausente o fomus boni iurus. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que já houve manifestação expressa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o INSS para os termos desta ação e para cumprir a tutela de urgência, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar, observando o que dispõe o art. 183 do citado diploma legal. Apresentada a contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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