Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000897-04.2023.4.03.6341" – Página 28 de 28

Veronica Lorena Rocha Barbosa x Banco Do Brasil Sa

ID: 335493615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-07.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA LORENA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000897-07.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERONICA LORENA ROCHA BARBOSA CPF: 153.207.956-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais movida por Veronica Lorena Rocha Barbosa em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, na inicial que, em razão da negativa de obtenção de crédito, descobriu a existência de inscrição de seu nome no SISBACEN(SCR) pelo requerido. Todavia, alega que jamais foi notificada da referida inscrição, sendo cerceado o direito à informação. Sob tais argumentos requer no mérito que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito por se tratar de uma negativação indevida devido a falta de notificação prévia e a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID 10396665718, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Em contestação de ID 10435596659 o requerido alega preliminarmente a falta de interesse processual e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito sustenta a regularidade da inscrição no SISBACEN(SCR) conforme determinado em contrato, destacando que esta inscrição não possui caráter restritivo, bem como a inexistência de ato ilícito, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação realizada, sem êxito ID 10438156621. Réplica à contestação ID 10458276699. Intimadas as partes para especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito em ID 10462649540 e 10465843159. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais movida por Veronica Lorena Rocha Barbosa em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. Em princípio, consigno que é cabível no caso em tela o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de não haver a necessidade de outras provas a serem produzidas. Dito isso, passo ao exame da demanda. 1.0. Das preliminares 1.1. Perda do objeto por falta de interesse processual A parte ré suscita, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, alegando que a inscrição do nome da autora no campo "prejuízo/vencido" no SISBACEN (SCR) não possui caráter restritivo, o que afastaria o interesse da autora no provimento jurisdicional. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual é requisito indispensável à validade da ação, e está presente sempre que a parte demonstra a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a proteção de um direito. No caso em tela, a autora busca o reconhecimento da ilicitude da negativação realizada sem a devida notificação prévia, o que configura afronta aos seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência das informações creditícias. Ademais, a autora pleiteia a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes da indevida inclusão de seu nome no referido campo do sistema visto que prejudica à sua reputação e crédito. A mera alegação de que a inscrição do nome da autora no campo "prejuízo/vencido" no SISBACEN (SCR) não tem caráter restritivo não afasta o interesse processual da autora, pois permanece pendente a análise judicial sobre a regularidade da negativação, a existência ou não de caráter restritivo dessa inscrição e, principalmente, os efeitos jurídicos da ausência de notificação prévia. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora detém legítimo interesse na obtenção de provimento jurisdicional. 1.2. Da concessão do benefício da gratuidade de justiça Em decisão de ID 10396665718, foi deferido o pedido de Gratuidade de Justiça à parte requerente. A referida decisão foi objeto de impugnação em sede de contestação pela requerida em ID 10435596659. Nos termos da Lei n º 1.060/50, a simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Nesse sentido, é a orientação do Eg. STJ: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...)A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008). Da mesma forma, o art. 98, do CPC/15, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, o conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 99 do CPC/15, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário que declare a insuficiência financeira. Desta feita, no caso em questão, diante do conjunto probatório carreado aos autos e mediante ausência de prova objetiva oposta da parte requerida, rejeito a impugnação apresentada, prezando pela manutenção da Gratuidade de Justiça já concedida. Isto posto, rejeito a questão preliminar. 2. Do mérito Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o requerido se amolda à figura de fornecedor de serviços nos moldes do artigo 3º daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, há que se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Da ausência de notificação prévia A notificação do consumidor com relação a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais é obrigatória conforme dispõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte requerente alega a ausência de notificação da inscrição de seu nome como devedora perante o sistema SISBACEN(SCR). Tenho que restou prejudicada a comprovação da realização da notificação questionada, visto que não foi demonstrada que a mesma aconteceu. Dessa forma, concluo, que caberia ao requerido a demonstração da notificação e a regularidade da inscrição do nome da parte autora perante o SISBACEN(SCR), como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, com base na inversão do ônus da prova e sendo inadmissível a produção de prova negativa desse fato. Em razão da indicação de prejuízo/vencido lançado pelo requerido, sem a devida notificação do consumidor, nasce um ato ilícito cometido contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, destaca-se que o SISBACEN(SCR), configura-se como equivalente aos órgãos de restrição de crédito, cabendo ao credor realizar a notificação do consumidor da inscrição de seu nome. Nesse sentido, dispõe a 15º Câmara Cível do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SISBACEN/SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - PARÊMETROS. 1. "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (STJ, Informativo nº 0447, REsp 1099527/MG). 2. Sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se a súmula 359 do STJ in verbis "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (Súmula 227 do STJ). 3.O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.016672-0/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021) Diante do exposto, não havendo comprovação quanto à regularidade da negativação, a exclusão do nome da requerente do registro como prejuízo/vencido perante o SISBACEN(SCR) é medida que se impõe. Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela requerida contra a parte requerente, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos Danos Morais No presente caso, embora a parte autora alegue que houve negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, é importante destacar que, conforme se verifica nos documentos apresentados, existe uma negativação pretérita e legítima que antecede o registro questionado. Em outras palavras, o nome da parte autora já se encontrava inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de um débito anterior e devidamente registrado. Conforme preceitua a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, o reconhecimento de uma inscrição anterior válida e legítima no cadastro de inadimplentes impede a caracterização de dano moral presumido ou decorrente de uma segunda inscrição, caso esta seja igualmente válida. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que, na hipótese de existência de negativação anterior e válida, não há que se falar em dano moral, uma vez que não se configura o ato ilícito necessário para a reparação. A simples existência de uma negativação anterior legítima, independentemente da alegada irregularidade da nova inscrição, afasta a presunção de dano moral. Nesse sentido, dispõe a 20º Câmara Cível do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DA IRREGULARIDADE DO REGISTRO PRETÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. - Constatada a intempestividade das contrarrazões, o conhecimento deve ser, de ofício, obstado. - Resta afastada a caracterização do dano moral diante da existência de inscrição pretérita, quando a parte não comprova, no momento oportuno, a irregularidade da inscrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104029-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) (destaquei). Ademais, dispõe a 18ª Câmara Cível do TJMG: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS BUSCA A APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROVA DO LASTRO PELO CREDOR. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385. NÃO CONFIGURADA LESÃO DE ORDEM MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ao credor fiduciário remanesce a obrigação de prestar contas ao devedor após alienação do veículo. Não existe nos autos qualquer prova de comunicação ou notificação efetuada pela instituição financeira informando o valor obtido com a venda e o referido saldo remanescente com a cobrança pertinente. Inclusive, a ré, quando da efetivação do protesto, limitou-se a informar o referido valor e seu fundamento na mora do contrato celebrado. Desse modo, irregular a efetivação do protesto. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano de ordem moral ao consumidor, contudo, diante da preexistência de outras negativações incide a Súmula 385 do STJ a afastar a condenação. A ausência de notificação acerca do lastro da inscrição reforma sua irregularidade e lesão aos direitos do consumidor elencados pelo apelante adesivo, contudo, não basta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.14.006036-1/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) (destaquei). Ainda que a parte autora alegue a ocorrência de danos morais em decorrência da nova negativação, a análise do caso demonstra que a inscrição questionada não pode ser considerada irregular, tendo em vista a existência de débito anterior e não quitado, o que, portanto, afasta a possibilidade de indenização. Desse modo, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que, nos termos da Súmula 385 do STJ, a existência de uma inscrição anterior legítima impede a caracterização de danos passíveis de indenização, ressalvado apenas o direito ao cancelamento do registro. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar o requerido que proceda à exclusão da restrição do nome do requerente, referente ao débito discutido nos autos. b) Condenar a parte requerida: b.1) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-22.2023.8.13.0511

ID: 280923576

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000897-22.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000897-22.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: GLEIDSON LIMA RODRIGUES CPF: 074.922.226-37 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GLEIDSON LIMA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidor público estável do referido município desde 14/01/2006, no cargo de auxiliar de serviços I. Alega que o Município de Pirapetinga, ora réu, mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Ressalte-se inicialmente, que considerando a não apresentação de contestação por parte do requerido Município de Pirapetinga, DECRETO sua revelia na forma do art. 344 CPC. Porém, deixo de considerar os efeitos materiais da revelia, consistente na presunção de veracidade da matéria fática, considerando o interesse público subjacente. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu artigo 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Sabe-se que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Da leitura da legislação municipal, verifica-se que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). Pois bem. Da análise dos contracheques acostados no ID 10038863603, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pelo autor na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pelo demandante, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, conforme fundamentação acima exposta, é devida. Além disso, requer o autor a obrigação de fazer consistente na incorporação do adicional de progressão horizontal nos seus vencimentos. Entretanto, verifico que o ente municipal já vem efetuando o pagamento do referido adicional de progressão, conforme contracheques de ID 10038863603, não havendo, portanto, ilegalidade praticada pelo réu quanto a este ponto. Ademais, deve o Município de Pirapetinda efetuar o pagamento decorrente da diferença entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e aqueles efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula nº 85 do STJ. Em ações da mesma matéria julgadas nesta Comarca, a jurisprudência do eg. TJMG restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da existência de norma regulamentadora da progressão horizontal no âmbito municipal, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando a relação jurídica é de trato sucessivo. Nesse sentido, em observância à Súmula nº 85 do STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal somente das parcelas relativas ao período de cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002, restou decidido que enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 84, II, da Lei Municipal nº 985, de 1997, de Pirapetinga, o requisito deve ser dispensado para fins de progressão horizontal dos servidores públicos. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o Apelante ao pagamento retroativo das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 5. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais também têm direito ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 6. As diferenças entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e dos quinquênios e aqueles efetivamente pagos, deverão ser corrigidas monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o vencimento de cada parcela, até a citação, quando então incidirão juros e correção, conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança(Lei nº 11.960/2009). 7. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0511.12.000380-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) Portanto, diante de toda a fundamentação acima exposta, a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Por fim, a parte autora requereu no ID 110038752650, que o requerido seja compelido a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. Pois bem. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a não obrigação de fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga à restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto De Menezes e outros x Celso Antunes e outros

ID: 313432456

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000897-79.2022.8.13.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MENEZES JAQUELINE CASSIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CELSO ANTUNES GEOVANE DO COUTO TOLEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA ARMANI MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA VIOLA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MADALENA CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRADE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000897-79.2022.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: JAQUELINE CASSIA RIBEIRO CPF: 050.227.808-01 e outros RÉU: GEOVANE DO COUTO TOLEDO CPF: 101.353.956-74 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual Cumulada com Pedido de Despejo Agrário, Reintegração de Posse e Perdas e Danos, proposta por Carlos Roberto de Menezes e Jaqueline Cássia Ribeiro de Menezes, em face de Geovane do Couto Toledo, Celso Antunes e Fabiani do Carmo Rosa, com fundamento no contrato de arrendamento firmado entre as partes em 01/12/2021. Os autores alegaram que o contrato foi descumprido pelos réus por três razões principais: (i) as obras previstas no contrato não foram concluídas no prazo de seis meses de carência; (ii) houve alteração na destinação do imóvel; e (iii) o paisagismo do imóvel foi devastado. Em virtude desses descumprimentos, os autores requereram, liminarmente, o despejo rural e a reintegração imediata na posse e, no mérito, a rescisão do contrato, a indenização por perdas e danos, o pagamento de aluguéis vencidos, acrescidos de multa e juros contratuais, danos morais no valor de R$ 50.000,00, multa de R$ 6.000,00 e a restauração do imóvel ao seu estado original. Em decisão interlocutória proferida no ID 9567812939, foi concedida a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 30 dias. O imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus em setembro de 2022, conforme informado no ID 9635791662. Em resposta, os réus Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes apresentaram contestação (ID 9641032884), alegando que as acusações de descumprimento contratual não são procedentes. Defenderam que o imóvel foi entregue em estado de abandono e que as obras realizadas estavam em conformidade com o contrato e foram necessárias para a recuperação do imóvel. Sustentaram que a empresa Agro Bosque da Alvorada foi constituída pelos arrendatários apenas para possibilitar o funcionamento do haras, em termos negociais. Afirmaram que o descumprimento do contrato se deu por culpa exclusiva dos autores, que não resguardaram os arrendatários dos embaraços e turbações de terceiros, não responderam pelos vícios e defeitos anteriores ao arrendamento e não garantiram o uso pacífico da gleba arrendada. Informaram que não se opõem à resolução contratual, mas alegaram que não podem ser obrigados a custear o desejo dos autores de se enriquecerem ilicitamente às suas expensas, uma vez que sempre agiram objetivando resguardar os interesses de ambas as partes. Também propuseram reconvenção, requerendo o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 27.289,95. Foi apresentada impugnação à contestação (ID 9653110895), pleiteando a desistência em face do réu Fabiani. Diante da oposição dos litisconsortes passivos unitários, este juízo deixou de homologar a desistência em face do réu Fabiani (ID 9688600216). Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo (ID 9723750729). A entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada (ID 9726306848). Foi nomeado advogado dativo ao réu Fabiani (ID 9741572360). As partes foram intimadas a especificar as provas a serem produzidas. Os autores pleitearam a produção de prova pericial e oral (ID 9739382388), enquanto os réus pleitearam apenas a produção de prova oral (IDs 9751075002/9757494561). Em decisão de saneamento, proferida no ID 9882638085, foram definidos os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. A desistência da produção da prova pericial pelos autores foi homologada (ID 10293618371), e a produção de prova oral pelos réus foi deferida, dispensando-se o depoimento pessoal das partes, conforme decisão do ID 10355494922. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 10390147238). As alegações finais dos autores foram juntadas no ID 10399861373 e as dos réus, nos IDs 10405101250 e 10417414776. É o relatório necessário. Decido. No caso vertente, denota-se que as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observadas. Como destinatária da prova, entendo que o processo ostenta condições de julgamento, visto que não há pontos a serem esclarecidos, diante do amplo acervo documental juntado e da prova produzida durante a audiência. Sem nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 01 de dezembro de 2021, com duração de três anos, mediante pagamento do valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com início em julho de 2022, considerando a carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento mensal do arrendamento, a contar de 01 de janeiro de 2022. O instrumento contratual refere-se a um imóvel rural com área de 04.23.50 ha (quatro hectares, vinte e três ares e cinquenta centiares), conforme matrícula nº 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Borda da Mata – MG, localizado no bairro Açude, s/n, Zona Rural, Borda da Mata – MG. O contrato especificava que a área arrendada possuía estrutura para funcionamento completo de haras, piquetes para pasto, paiol para equipamentos e insumos, pavilhão para recepção de convidados, baias para cavalos, farmácia e local para procedimentos, além de redondel coberto com estrutura metálica. A controvérsia central da demanda gira em torno das alegações de descumprimento contratual pelos réus, que seriam responsáveis por não realizarem as obras dentro do prazo estipulado, por alterarem a destinação do imóvel e por devastarem o paisagismo. Inicialmente, é importante destacar que o ônus da prova está delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao analisar o contrato de ID 9556614563, verifica-se que as partes tinham direitos e obrigações mútuas que deveriam ser cumpridas, conforme estabelecido na cláusula 7ª. Nesse sentido, aos arrendadores competia entregar a gleba arrendada em condições de uso, mantê-la nesse estado durante a vigência do contrato, garantir o uso pacífico da propriedade e responder por vícios e defeitos anteriores ao arrendamento. Essa obrigação de entrega do imóvel em boas condições é central para os arrendadores, devendo ser cumprida para que os arrendatários pudessem exercer suas obrigações contratuais nos termos pactuados. As provas colhidas, no entanto, demonstraram que o imóvel foi entregue em condições inadequadas, sem os requisitos mínimos para o funcionamento do haras. Faturas de energia elétrica não pagas (conforme documento ID 9641032947) e conversas entre as partes (ID 9641032947) revelaram que os autores tinham plena ciência da situação de abandono do imóvel. Testemunhos de Antonio Piersanti, Paulo Henrique Cobra e Alisson confirmaram que o imóvel se encontrava em estado de abandono e que as áreas precisavam de manutenção urgente. Assim, os arrendadores falharam em cumprir a obrigação de entregar o imóvel em boas condições de uso, o que comprometeu o cumprimento do contrato pelos réus. A condição precária do imóvel no momento da entrega justifica, até certo ponto, os atrasos e os impedimentos verificados na execução das obras, motivo pelo qual os réus não podem ser responsabilizados exclusivamente pelo inadimplemento contratual. Os réus, por sua vez, tinham a obrigação de realizar as obras de reforma e benfeitorias no imóvel, conforme descrito na cláusula 7ª do contrato. Essas obrigações incluíam a reforma das cercas, a pintura das edificações, a distribuição da rede de água, entre outras melhorias, com prazo de execução de seis meses. No entanto, as condições do imóvel no momento da entrega dificultaram a execução dessas melhorias dentro do prazo estipulado. Ficou comprovado que, embora as obras não tenham sido concluídas dentro do prazo de seis meses, as melhorias realizadas pelos réus tiveram o objetivo de garantir a funcionalidade do imóvel para a criação de cavalos, conforme estabelecido no contrato. Em relação à alegada alteração da destinação do imóvel, os autores sustentaram que os réus introduziram gado na propriedade, o que configuraria violação das cláusulas 3.1 e 3.2 do contrato firmado entre as partes. No entanto, a análise das provas revela que a introdução de gado no imóvel foi, na verdade, sugerida pelos próprios autores, com a finalidade de aprimorar o manejo do pasto. Ademais, o depoimento de Paulo Henrique Cobra confirma que já havia gado na propriedade antes da assinatura do contrato. Dessa forma, a presença de gado não configura violação das cláusulas contratuais, uma vez que a utilização da propriedade para criação de cavalos foi devidamente mantida, e a introdução do gado ocorreu com o intuito de melhorar as condições do pasto, conforme orientação do próprio autor. Quanto à constituição da pessoa jurídica Agro Bosque da Alvorada LTDA., a partir das conversas e documentos juntados com a contestação (ID 9641038385), ficou comprovado que o autor tinha pleno conhecimento do objetivo da criação da empresa, que visava exclusivamente à operação do haras. Verifica-se, ainda, que o autor chegou a elogiar o site Bosque da Alvorada (ID 9641038385), criado especialmente para gerenciar as atividades do haras, evidenciando que tinha ciência da constituição da empresa e que não havia qualquer intenção de violar o contrato. Dessa forma, não se pode falar em desvio de finalidade ou sublocação, uma vez que a criação da pessoa jurídica estava alinhada ao propósito original do arrendamento e não alterou indevidamente a destinação do imóvel. Quanto à alegação de destruição do paisagismo do imóvel, as provas documentais e testemunhais revelam que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes da chegada dos réus. As benfeitorias realizadas por estes foram necessárias para restaurar o imóvel e adequá-lo ao fim contratado. Não houve alteração indevida do paisagismo, mas sim a realização de intervenções indispensáveis ao funcionamento do haras, conforme permitido pelo contrato. Os réus comprovaram, por meio de um catálogo de 2008, que as fotos juntadas pelos autores não refletiam a realidade do imóvel à época do arrendamento (ID 9641038385). Além disso, os réus demonstraram, por meio de imagens de satélite, que a represa da propriedade já estava desativada antes da assinatura do contrato, sendo a decisão de realizar terraplanagem autorizada pelo próprio autor, Carlos, com o intuito de melhorar a propriedade, eliminando a proliferação de animais peçonhentos e ampliando o espaço destinado às baias. Não há, portanto, que se falar em deterioração do paisagismo, uma vez que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes mesmo da entrada dos réus. As intervenções realizadas pelos réus, com anuência dos autores, visaram à recuperação da propriedade e estavam em conformidade com o contrato, especialmente no que tange à cláusula 10.5, que exige a conservação do imóvel arrendado. As reformas e melhorias realizadas pelos réus buscaram exclusivamente restaurar a propriedade para que ela cumprisse o propósito de criação de cavalos, conforme estabelecido no arrendamento. O contrato estabelecia a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento das obrigações pelas partes. No entanto, não foi comprovado que os réus tenham descumprido suas obrigações de forma intencional. As dificuldades enfrentadas por eles em relação ao imóvel decorreram, em grande parte, da inadequada entrega do bem pelos autores, o que comprometeu as condições de uso e manejo da propriedade. Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a imposição aos réus do ônus pela rescisão contratual. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, entendo que não ficou demonstrado que tenham agido de forma ilícita ou que os danos alegados tenham sido causados diretamente por sua conduta. As provas testemunhais e documentais indicaram que, ao assumirem a posse do imóvel, os réus o encontraram em condições inadequadas, com vícios e defeitos que comprometeram o cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os réus realizaram diversas melhorias que, embora não tenham sido concluídas dentro do prazo estipulado, eram necessárias para restaurar a propriedade e adequá-la à função para a qual foi arrendada. Ademais, a desistência dos autores em produzir prova pericial enfraqueceu a credibilidade de suas alegações, pois, sem a devida prova técnica, não foi possível afirmar que os danos alegados foram efetivamente causados pelos réus. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por perdas e danos, pois os autores não conseguiram comprovar que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito que tenha gerado prejuízo ou que o imóvel tenha sido deteriorado indevidamente. Também entendo que o pedido de pagamento dos sete meses de aluguéis, correspondentes ao período de carência, com a aplicação de multa e juros contratuais, não merece acolhimento. Isso porque, conforme já amplamente exposto, a alegação de descumprimento das obras no prazo estipulado de seis meses, embora prevista no contrato, deve ser analisada em conjunto com o fato de que o imóvel não foi entregue em condições adequadas para uso, o que impossibilitou a execução das obras dentro do prazo estabelecido. Como já mencionado, houve uma interrupção nas obras devido a circunstâncias fora do controle dos réus, como o corte de energia elétrica, que impossibilitou e atrasou a continuidade dos trabalhos, conforme demonstrado nos documentos e áudios apresentados em sede de contestação. Portanto, não há que se falar em pagamento dos sete meses de aluguéis, pois a carência foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais, e a obrigação de pagamento do aluguel após esse período não é devida, dada a impossibilidade de concluir integralmente as obras. Já a pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 não encontra amparo nas provas apresentadas. A parte autora alegou que sofreu danos morais em razão do descumprimento contratual pelos réus, mas não demonstrou, de forma convincente, que houve violação de sua honra, imagem ou de qualquer outro direito personalíssimo que justificasse tal quantia. É importante ressaltar o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para que haja a caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause sofrimento psíquico grave ou humilhação excessiva, capaz de afetar a honra ou a dignidade da parte lesada, o que não ficou comprovado no caso em questão. Portanto, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pois não restou comprovado o efetivo dano psicológico ou sofrimento insuportável causado pelos réus aos autores. No que diz respeito à cláusula penal prevista no contrato, a simples ausência de cumprimento integral das obras no prazo estabelecido não justifica a aplicação automática da multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente considerando as dificuldades e os obstáculos surgidos em razão do estado do imóvel. Ademais, o fato de os réus terem agido de boa-fé e dando ciência ao autor para a realização das benfeitorias necessárias demonstra que não houve intenção de desrespeitar os termos acordados, mas sim de viabilizar o projeto do haras, que foi comprometido pelas condições iniciais do imóvel. A imposição de penalidades sem uma análise criteriosa das circunstâncias fáticas não encontra respaldo jurídico, uma vez que o contrato foi descumprido de maneira não intencional, mas em decorrência de condições adversas. Portanto, não se mostra devido o pagamento da multa prevista na cláusula 9ª do contrato, uma vez que os réus agiram conforme o possível, dentro dos limites da boa-fé objetiva, e a falta de conclusão total das obras não pode ser considerada razão suficiente para a imposição da penalidade. O pedido de restauração do imóvel ao seu estado original também não merece acolhida. As melhorias realizadas pelos réus, como a troca das cercas, a adequação das baias, a construção de novas instalações e a limpeza da propriedade, estavam em conformidade com as obrigações contratuais e visavam à preservação do imóvel para a atividade de criação de cavalos. Não há evidências de que o imóvel tenha sido deteriorado ou de que as intervenções feitas pelos réus tenham causado danos irreparáveis. Portanto, não acolho o pedido de obrigação de restaurar o imóvel ao seu status quo, pois as intervenções realizadas foram benéficas para a conservação e o funcionamento do bem. Verifica-se que a entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada, devendo ser confirmada a liminar de despejo, tendo em vista que o imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus. Quanto ao pedido de rescisão contratual, os réus não apresentaram oposição, conforme expresso na contestação, o que autoriza sua aceitação. Portanto, a resolução contratual deve ser confirmada em face do descumprimento do contrato por ambas as partes. DA RECONVENÇÃO Os réus pleitearam o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, bem como a restituição de valores referentes ao pagamento de dívida de energia elétrica e à instalação de padrão de energia elétrica, restauração de estruturas, entre outros custos, no montante de R$ 27.289,95 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Contudo, a Cláusula 5.1 do contrato de arrendamento estabelece de forma clara que os réus não fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na Cláusula 7.2.10. Nos termos contratuais, para que haja direito à compensação, é necessário que as benfeitorias tenham sido expressamente autorizadas pelos autores, com a respectiva comprovação mediante apresentação de notas fiscais (Cláusula 5.2). O contrato ainda dispõe que benfeitorias realizadas para uso próprio dos réus, sem autorização prévia, não são indenizáveis. Adicionalmente, a Cláusula 7.2 impõe aos réus a obrigação de realizar, durante a vigência contratual, as benfeitorias úteis e necessárias ao bom funcionamento do imóvel. A análise das provas documentais e das alegações das partes revela que os réus apresentaram notas fiscais relativas às melhorias implementadas, como terraplanagem, ampliação de baias, construção de pista de madeira e restauração do pergolado. Todavia, não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a autorização expressa dos autores para a execução dessas benfeitorias, tampouco que extrapolavam aquelas consideradas úteis ou necessárias para a utilização regular do imóvel, nos termos contratuais. Dessa forma, os pedidos de indenização pelas benfeitorias realizadas devem ser rejeitados, uma vez que foram feitas sem a autorização expressa dos autores e em benefício exclusivo dos réus, com a finalidade de possibilitar o prosseguimento do contrato de arrendamento. No tocante ao pedido de ressarcimento da dívida de energia elétrica, no valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), cuja quitação foi assumida pelos réus, este deve ser acolhido. Nos termos do contrato, incumbia aos autores entregar o imóvel em condições de uso. Considerando que a referida dívida era de responsabilidade dos autores, entendo que estes devem reembolsar os réus pelo valor despendido, acrescido de correção monetária e juros legais, contados a partir da data do pagamento, conforme os índices aplicáveis. Em igual sentido, deve ser reconhecido o direito dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao pagamento da religação do fornecimento de energia elétrica. Isso porque incumbia aos autores, como arrendadores, entregar o imóvel apto ao uso, o que evidentemente pressupõe a disponibilização dos serviços essenciais. Diante da omissão contratual dos autores quanto à regularização da energia elétrica, os réus arcaram indevidamente com tal despesa, fazendo jus ao respectivo reembolso. Por fim, os réus requereram autorização para retirar materiais utilizados nas benfeitorias realizadas no imóvel, como madeiras da pista, cercas, padrão de energia elétrica, cabos de eletricidade, entre outros. Tal pedido não merece acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram incorporadas ao imóvel, nos termos do contrato, e a retirada dos referidos materiais configuraria violação ao direito dos arrendadores sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a resolução do contrato de arrendamento firmado entre as partes e confirmar a liminar de despejo concedida, determinando a desocupação definitiva do imóvel pelos réus. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Fica a cargo da parte autora 70% dos ônus da sucumbência, e outros 30% a cargo dos réus, suspendendo a exigibilidade apenas em face do réu Fabiani do Carmo Barbosa, eis que amparado pela gratuidade de justiça, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos da parte requerida, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os pedidos sucumbidos e o tempo de tramitação do feito. Arbitro honorários a favor do advogado dativo nomeado no ID 9741572360, no valor de R$ 1.621,70. Expeça-se a respectiva certidão. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos réus, para condenar os autores a reembolsar aos réus o valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, em conformidade com o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerida (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno os requeridos (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou cumprido o Provimento pertinente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes