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"5000897-04.2023.4.03.6341" - Resultados da Busca

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Processo nº 6005424-38.2025.4.06.0000

ID: 321726699

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005424-38.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CERQUEIRA DORNELLAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY JANE FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005424-38.2025.4.06.0000/MG AUTOR : SONIA CERQUEIRA DORNELLAS ADVOGADO(A) : MARY JANE FERREIRA MORAIS (OAB MG085044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com… Agravo de Instrumento Nº 6005424-38.2025.4.06.0000/MG AUTOR : SONIA CERQUEIRA DORNELLAS ADVOGADO(A) : MARY JANE FERREIRA MORAIS (OAB MG085044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Sonia Cerqueira Dornellas em face de decisão proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG que, nos autos da ação ordinária nº 5000897-55.2024.8.13.0133, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a agravante, em síntese, que em 29/07/2021, realizou requerimento administrativo para concessão de benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Antônio Carlos Dornelas, o qual foi negado sob o argumento de ter sido verificado que já era titular de benefício de Pensão por Morte referente ao mesmo fato gerador. Além disso, alega que não restou comprovado mais de 24 meses de união entre ela e instituidor, sendo concedido o benefício apenas pelo período de 04 meses. Ressaltou, que o réu levou em consideração para o indeferimento, um pedido de BPC que não constou seu esposo. Contudo, alegou que seu casamento perdurou por 58 anos. Diante do exposto, requereu liminarmente, em sede de tutela provisória de urgência, fosse imediatamente instituído em seu favor o benefício da pensão por morte, o que foi negado. Ao final, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para que seja determinado à autarquia ré que se estabeleça, imediatamente, o benefício, até decisão final do feito principal, sob pena de multa diária a ser arbitrada, e sem prejuízo da configuração de crime de desobediência à ordem judicial. Em definitivo, requer seja dado provimento ao recurso para deferir a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, considerando a urgência do pedido, sobretudo por se tratar a verba em questão de verba alimentar. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade judiciária. Cinge-se a controvérsia em conceder liminarmente, ou não, o benefício de pensão por por morte à agravante, em razão do falecimento de seu cônjuge. Efetivamente, nos termos decididos pelo Juízo de origem: “(...) Como cediço, a tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300, caput, do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além de tudo isso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). In casu, entendo que os elementos contidos nos autos contraindicam a concessão da liminar da tutela de urgência ora requerida. Isso porque ausente a verossimilhança nas alegações da autora. Com efeito, embora não se ignore a certidão de casamento (id. 10176863957), a própria autora declarou estar separada de fato em 2018, perante o INSS (id. 10176872488). Ademais, não foram juntados aos autos provas da coabitação da autora e o de cujus na data do óbito. Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que prevalece a última situação, ou seja, a declaração da própria autora de que estava separada de fato quando do requerimento do benefício de prestação continuada. A única conclusão a que se chega é que não existe prova da verossimilhança dos fatos alegados na inicial, o que afasta a configuração do fumus boni iuris a ensejar, portanto, o indeferimento do pedido liminar em sede de tutela provisória de urgência. Ante o exposto acima, não preenchidos os pressupostos contidos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. .(...).” De fato, nos termos da decisão recorrida, não restou comprovada, de plano, a qualidade de beneficiária da pensão pela parte agravante, sendo necessária, portanto, dilação probatória. Ademais, destaca-se que o simples caráter alimentar do benefício, por si só, não configura o requisito do periculum in mora , uma vez que, se assim fosse considerado, todo os benefícios previdenciários deveriam ser pagos imediatamente, dado ao caráter alimentar que lhes é inerente. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva a agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de concessão do benefício de pensão por morte, sustentando que restou demonstrado nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, tendo em visa que a união estável entre a autora e o instituidor do benefício restou comprovada por decisão judicial, restando comprovada a qualidade de dependente com o de cujus. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, não há presença de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para a agravante, pois consoante se verifica da narrativa e da prova amealhada aos autos, o óbito do instituidor do benefício se deu no ano de 21/2/2018, ao passo que a agravante teve o seu benefício indeferido em 26/9/2022 e somente buscou socorrer-se do judiciário em 7/2/2024, após o decurso de quase seis anos do passamento do segurado, o que afasta o alegado perigo de demora. 3. Outrossim, o caso em exame trata-se de matéria fática que exige a dilação probatória, não alcançável, em grau suficiente, nesta via recursal de cognição, visto que, a documentação apresentada nos autos desvela-se insuficiente a desconstituir as conclusões administrativa, de modo que mostra-se cabível aguardar até que a fase de instrução processual seja concluída. 4. Com efeito, mostra-se indispensável à instrução probatória tanto para comprovação da qualidade de dependente como para averiguação quanto à qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito. Ademais, a despeito do reconhecimento judicial da união estável havida entre a autora e o instituidor do benefício, verifica-se que a sentença que reconheceu a união estável, embora ancorada em prova material da união estável, foi proferida sem produção de prova testemunhal, após revelia dos demandados, em sua maioria citados por edital. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1019968-91.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Por fim, na hipótese de eventual procedência do pedido, haverá obtenção dos efeitos patrimoniais pretéritos, ou seja, a parte autora não sofrerá dano patrimonial caso a medida seja concedida ao final. Assim, por partilhar do mesmo entendimento do Juízo de origem, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, não merecendo reparos a decisão recorrida. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000897-04.2023.4.03.6341"

Processo nº 6005424-38.2025.4.06.0000