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Webio Vargas Maciel x Cemig Distribuição S.A.

ID: 262575310

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000225-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WEBIO VARGAS MACIEL

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ALECIO MARTINS SENA

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POLLYANA LEALI MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Processo nº 5009925-21.2024.8.13.0271

ID: 256157191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009925-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA DA MATA GRANEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Processo nº 0005501-21.2024.8.13.0271

ID: 276356895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005501-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDO REZENDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO FANTE

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Antonio Carlos Gangini x Cemig Distribuição S.A.

ID: 293996138

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010313-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GANGINI

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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Adriana Rodrigues Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 300159375

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006821-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JANAINA RODRIGUES LUIZ

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo nº 0013067-75.2019.8.13.0148

ID: 320284193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0013067-75.2019.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

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ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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MARIA DAS GRACAS ALVARENGA LAGE

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MATHEUS HENRIQUE DE SA MENDES

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MARCELO JABOUR RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0013067-75.2019.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA CPF: 02.336.124/0008-44 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 e outros VISTOS ETC. O Município de Catas Altas/MG, à ID 4068148013, arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que a empresa autora não presta e/ou não prestou serviço em seu território que enseje a incidência de ISSQN em favor deste ente público. No que concerne à preliminar de ilegitimidade, tenho que melhor sorte não assiste ao réu. É que entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, uma vez que tal matéria também se confunde com o mérito, sendo necessária dilação probatória para seu esclarecimento, já que a celeuma processual é definir o ente municipal competente para recolhimento do ISSQN incidente na prestação de serviço pela empresa ré. ISSO POSTO, forte em tais razões, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, não havendo outras questões processuais pendentes, considerando que não vislumbro nulidades para serem reconhecidas, DECLARO o processo saneado. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegadas na exordial e contestação, definindo-se os entes municipais competentes para recebimento do ISSQN devido na prestação de serviço pela empresa autora. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova testemunhal, documental e pericial (constatação). INDEFIRO o pedido de ID 3141381496 em relação à requisição de dados dos funcionários que atuam na empresa autora no Município de Ouro Preto, uma vez que referidas informações solicitadas não terão utilidade para resolução da lide. EXPEÇA-SE carta precatória para o Município de Itabira e São Gonçalo do Rio Abaixo para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação das atividades exercidas pela empresa autora nos respectivos municípios. De ofício, DETERMINO a expedição de carta precatória para o Município de Catas Altas para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação sobre a existência de prestação de serviço pela empresa autora no respectivo município. DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da data da audiência. Destaco que caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses elencadas no §4° do mesmo diploma legal. EXPEÇAM-SE os mandados e cartas precatórias que se fizerem necessário. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010119-21.2024.8.13.0271

ID: 290842278

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010119-21.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO ALVES CARNEIRO DAHLKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5010119-21.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DANILLO ALVES CARNEIRO DAHLKE CPF: 006.582.401-61 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DANILLO ALVES CARNEIRO DAHLKE em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor alega, em síntese, que teve seu veículo apreendido no dia 06 de julho de 2024, no município de Frutal/MG, e que, ao comparecer ao pátio para retirá-lo, constatou a ausência do estepe, avaliado em R$3.666,30. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Município de Frutal apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a apreensão do veículo foi realizada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, e não por agentes municipais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando ausência de responsabilidade do município e inexistência de danos morais e materiais (Id 10348876581). O autor apresentou réplica requerendo a retificação do polo passivo para que passe a constar o Estado de Minas Gerais (Id 10355410580). Em decisão de Id 10355693154, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Frutal, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil com relação a esse requerido, e determinada a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. O Estado de Mainas Gerais foi devidamente citado e apresentou contestação, arguindo, em síntese, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de responsabilidade do Estado, a inexistência de danos morais e materiais, e a necessidade de observância dos parâmetros de razoabilidade na fixação do valor da indenização (Id 10375245435). O autor apresentou impugnação à contestação (Id 10394297324). Liminar indeferida (Id 10373278083). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor em decorrência da subtração do estepe de seu veículo enquanto este se encontrava apreendido e sob a guarda do pátio. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, para a configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo de causalidade entre ambos, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente. No caso em tela, restou comprovado o dano material suportado pelo autor, consubstanciado na subtração do estepe de seu veículo, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (Id 10333254015) e do orçamento da concessionária (Id 10333254016), que atesta o valor do bem em R$ 3.666,30. Outrossim, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o dano, uma vez que o veículo do autor encontrava-se apreendido e sob a guarda do pátio, sendo dever do ente público zelar pela integridade do bem. A falha na prestação desse serviço de guarda e vigilância permitiu a ocorrência da subtração do estepe, gerando o prejuízo material ao autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - ATO OMISSIVO CONFIGURADO - DEPÓSITO DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE AVARIAS NO VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES REDEFINIDOS. 1. O Estado de Minas Gerais tem responsabilidade subjetiva para responder pelos atos ou omissões dos seus delegatários, prestadores de serviço público de custódia de veículos apreendidos. Para tanto, não basta a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, sendo necessária, ainda a comprovação da culpa, ainda que genérica, pela má prestação do serviço. 2. No que tange à conduta omissiva do poder público, prevalece a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual se impõe indagações sobre a existência de culpa (negligência, imperícia e imprudência). 3. Revela-se clara a responsabilidade do ente público quando comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e a inadequada prestação de serviço, consubstanciada na liberação indevida de veículo custodiado por serviço conveniado ao DETRAN, e os danos nele verificados, quando encontrado abandonado em logradouro público. 4. A correção monetária, tratando-se de dano material, deve incidir a partir da data dos respectivos desembolsos pelo autor, os quais deverão ser calculados segundo a remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, segundo o IPCA." (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.021555-1/001, Rel. Des. Washington Ferreira, julgamento em 2.3.2016, publicação da súmula em 10.3.2016). "ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APREENSÃO DE VEÍCULOS - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - ATO LEGÍTIMO - RESTITUIÇÃO DOS BENS - DANOS MATERIAIS - CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS PELO PÁTIO CREDENCIADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37 § 6º da CRFB - DANO MORAL NÃO VERIFICADO, IN CASU - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO - DECRETO 44.885/2008, ART. 8º - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NO ÂMBITO DA ADI N. 4.537. Constatada a idoneidade dos bens apreendidos no bojo de investigação policial, é imperativo o ressarcimento estatal pelos danos materiais decorrentes da má conservação dos bens durante o período em que estiveram apreendidos, em face da responsabilidade objetiva prevista no art. 37 § 6º da Constituição da República. Não havendo dado causa à apreensão de veículos de sua propriedade, revela-se descabido o direcionamento ao proprietário, da cobrança relativa às diárias correspondentes ao período em que o veículo esteve apreendido. A apreensão de bens que se encontravam sem uso e em circunstâncias que induzem à suspeição acerca da sua procedência, ainda que evidenciado o prolongamento do período de apreensão, não se revela como fato ensejador da indenização por danos morais, já que o incômodo decorrente de tais fatos não se mostra superior àqueles comumente suportados na vida em sociedade. Estabelecida legalmente a responsabilidade dos pátios credenciados pela conservação dos bens nele depositados, revela-se procedente a denunciação da lide pelo estado de Minas Gerais em ação voltada ao ressarcimento por danos causados a veículos deteriorados durante o período de custódia. Sem embargo da interpretação conferida ao artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1270439/PR, a pendência de embargos de declaração interpostos no âmbito da ADI n. 4.537-DF impõe a adoção dos critérios de correção monetária e juros determinados pelo art. 1º-F da lei 9494/97: os juros e a correção devem incidir, de uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado." (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0223.11.009763-9/001, Rel(a). Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 14.4.2015, publicação da súmula em 24.4.2015). Dessa forma, sabe-se que, uma vez apreendido um veículo, independentemente do motivo, ele fica sob a guarda do Estado, incumbido dos deveres de zelo e cuidado, de forma a propiciar a restituição da coisa ao particular nas mesmas condições em que se encontrava na data da apreensão, sob pena de caracterização da responsabilidade por omissão. Assim, deve ser o Estado de Minas Gerais responsabilizado pelos danos materiais sofridos pelo apelado. Quanto ao dano moral, entendo que este também restou configurado. A subtração do estepe do veículo, além do prejuízo material, gerou transtornos e aborrecimentos ao autor, que se viu privado de um bem essencial para a utilização de seu automóvel. A impossibilidade de utilizar o veículo em razão da ausência do estepe, bem como a frustração de ter um bem subtraído enquanto estava sob a guarda do Estado, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral passível de indenização. O furto de veículo apreendido no pátio credenciado pelo Detran gera o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais, quanto pelos danos morais, estes últimos decorrentes da angústia e sofrimento causados ao proprietário do veículo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para o caráter pedagógico da medida e para a vedação do enriquecimento sem causa. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) requerido pelo autor a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios de compensação do dano e de desestímulo à reiteração da conduta lesiva, sem configurar enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO os pedidos formulados pelo autor DANILLO ALVES CARNEIRO DAHLKE para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de: a) R$ 3.666,30 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da taxa Selic, desde a data do orçamento (23/10/2024 - ID 10333254016) e acrescidos de juros, desde a data da citação e b) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021 - 08/12/2021), quando então incidirá, uma única vez (juros e correção), ambos a partir desta decisão, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e procedidas com as anotações e praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Frutal, 2 de junho de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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